Processo Administrativo Sancionador nº 19957.001067/2017-47

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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

EXTRATO DE SESSÃO DE JULGAMENTO

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM nº 19957.001067/2017-47

(RJ2017/490)

Data do julgamento: 24/07/2018

Acusado: Carlos de Castro Zamponi

Ementa: Não elaboração de demonstrações financeiras – não envio à CVM de informações periódicas

obrigatórias – não convocação de Assembleia Geral Ordinária. Infração aos arts. 132 c/c 142, IV e 176

da Lei nº 6.404/76. Infração aos arts. 21, incisos III e V, e art. 25, §2º da Instrução CVM nº 480/09.

Multas.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com

base na prova dos autos e na legislação aplicável, com fundamento no art. 11 da Lei nº 6.385/76, por

unanimidade de votos, decidiu:

Aplicar ao acusado Carlos de Castro Zamponi:

1. na qualidade de diretor financeiro e de relações com investidores da Utilium Participações S.A.:

1.1. A penalidade de multa pecuniária de R$40.000,00, por não ter feito elaborar as

demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2015, em infração ao art.

176 da Lei nº 6.404/76, c/c o art. 25, §2º, da Instrução CVM nº 480/09;

1.2. A penalidade de multa pecuniária de R$30.000,00, por não ter providenciado a entrega dos 2º

e 3º ITRs de 2015 e dos ITRs de 2016, em infração ao art. 21, V, da Instrução CVM nº 480/09.

2. na qualidade de membro do conselho de administração, a penalidade de multa pecuniária de

R$40.000,00, por não ter convocado a assembleia geral ordinária relativa ao exercício social findo em

31.12.2015, em infração ao art. 132, c/c o art. 142, IV, da Lei nº 6.404/76.

O acusado punido terá prazo de 30 dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para

interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 34 c/c

art. 29, ambos da Lei nº 13.506/17.

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Ausente o acusado, sem representante constituído.

Presente o Procurador-federal Leonardo Montanholi, representante da Procuradoria Federal

Especializada da CVM.

Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Pablo Renteria (Relator), Gustavo Machado

Gonzalez, Henrique Balduino Machado Moreira e o Presidente da CVM, Marcelo Barbosa, que

presidiu a Sessão.

Ausente o Diretor Gustavo Borba.

Documento assinado eletronicamente por Henrique Balduino Machado Moreira, Diretor, em

13/09/2018, às 15:01, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de

2015.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Santos Barbosa, Presidente, em 13/09/2018,

às 16:49, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Pablo Waldemar Renteria, Diretor, em 13/09/2018, às

16:56, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Gustavo Machado Gonzalez, Diretor, em 26/09/2018,

às 09:13, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cvm.gov.br

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