Processo Administrativo Sancionador nº 19957.005572/2019-22

Apurar responsabilidade de membro do conselho de administração da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. por infração ao art. 154, §2°, alínea "a", da Lei nº 6.404/1976. Apuração de eventual violação dos deveres e responsabilidades de administradores da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., na celebração de contratos de prestação de serviços.