Processo Administrativo Sancionador nº 19957.001918/2024-81

Apurar eventual responsabilidade de Romes Gonçalves Ribeiro por assumir cargo em sociedade empresária considerada concorrente, em situação de conflito de interesse, e por suposta omissão de informações sobre existência de vínculo formal com sociedade concorrente da Companhia, em descumprimento, em tese, do art. 147, §3º, I, da Lei nº 6.404/76 c/c o art. 17, § 2º, V, da Lei nº 13.303/16, e do art. 153 da Lei nº 6.404/76. Apurar infração, por parte de membro do conselho de administração do Banco de Brasília S.A. - BRB ("Companhia"): (i) ao art. 147, § 3º, I, da Lei nº 6.404/76 c/c o art. 17, § 2º, V, da Lei das nº 13.303/16, ao assumir cargo em empresa considerada concorrente da Companhia, em situação de conflito de interesse e (ii) ao art. 153 da Lei nº 6.404/76, ao omitir informações sobre a existência de vínculo formal com empresa concorrente da Companhia, não somente quando de sua nomeação como administrador, mas também quando se absteve de votar em determinadas deliberações do conselho de administração.