Processo Administrativo — Reg. Col. nº 3468/26

DEFINIÇÃO DA AGENDA REGULATÓRIA DA CVM (SDM) PARA 2026

O Colegiado concluiu a discussão sobre a Agenda Regulatória da CVM para 2026, com exceção dos temas contábeis, a partir de proposta formulada pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM, após interação com a Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade – ASA e demais áreas técnicas. Na reunião, foi retomada a apresentação dos projetos para possível priorização no próximo ano. A reunião encerrou-se após a definição dos temas que deverão ser priorizados diretamente no componente da Gerência de Desenvolvimento de Normas 2 – GDN-2 e a apresentação, pela Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos – ASA, de temas para estudos de Análise de Impacto Regulatório – AIR e Avaliação de Resultado Regulatório – ARR. A relação final dos assuntos da Agenda Regulatória da CVM para 2026, que será divulgada publicamente no evento de aniversário da CVM, no dia 10/12/25, consta a seguir: NORMAS A SEREM EDITADAS • Modernização da norma de FIP (AIR 2021 e Consulta Pública SDM 03/24); • Divulgação de fatos relevantes e comunicações ao mercado: ajustes à Resolução CVM 44 (Consulta Pública SDM 01/25); • Agências de rating : alinhamento à norma europeia (Consulta Pública SDM 02/25); • Ofertas Públicas: ajustes pontuais na Resolução CVM 160 (Consulta Pública SDM 03/25); • Ações em tesouraria: ajustes à Resolução CVM 77 (AIR 2017 e Consulta Pública SDM 04/25); • Crowdfunding : nova Resolução CVM 88 (Consulta Pública SDM 05/25); • Fundos Imobiliários:

Anexo III da Resolução CVM 175 (ARR 2024 e Consulta Pública SDM 06/25); • Regime informacional de FIF: Anexo I da Resolução CVM 175 (ARR 2023 e Consulta Pública SDM 07/25); • Atualização do rol de certificações de consultores (Resolução CVM 19); ESTUDOS DE AIR / ARR • Revisão do modelo de participantes: gestão, análise, consultoria e assessoramento – AIR; • Ofertas Públicas (Resoluções CVM 160 e 161) – ARR; TEMAS PARA CONSULTA PÚBLICA • Influencers e modernização da regra de analistas (AIR 2022 e Consulta Pública SDM 04/23); • Suitability : ampliação de produtos de varejo, revisão do conceito de investidor qualificado e adoção de medidas provenientes da Avaliação de Resultados Regulatórios sobre o tema (AIR 2021 e ARR 2025); • Registro e regime informacional de INR + PLD/FTP (Resoluções CVM 13 e 50); • Projeto 135 Light: revisão das Resoluções CVM 135 e 31 com foco em mercados menores e tokenização; • Mercado de Carbono (Lei 15.042/24); • Medidas alternativas à multa cominatória por atraso na prestação de informações por agentes de mercado (Resolução CVM 47); • Requisitos para intermediação: parceria com instituições no exterior (Resolução CVM 35); • COE (Resolução CVM 8); • Registro de lastro de CRI e CRA e envio ao Sistema de Informações de Crédito – SCR (Resolução CVM 60); • ETF de gestão ativa (Anexo V da Resolução CVM 175); • FIDC - Empresas em Recuperação Judicial e Direitos Creditórios NP (Anexo II da Resolução CVM 175);

• Taxonomia Sustentável Brasileira OUTROS TEMAS E ESTUDOS A SEREM DESENVOLVIDOS • Portabilidade de investimentos no Open Finance ; • NEXUS - Núcleo de experimentação: LEAP e Sandbox; • Informe de governança (ARR 2024): tomada de subsídios; • ADRs e proxy card : estudo exploratório; • Certificado de Operações Estruturadas (COE): estudo exploratório (continuação); • Transparência pré-negociação no mercado de dívida: estudo exploratório.