CVM · Colegiado · 29/08/2022
Processo Administrativo Sancionador nº 19957.011341/2018-77
Termo de Acusação nº 19957.011341/2018-77
Termo de AcusaçãoAbsolutório
Abuso de poder de controle de J&F Investimentos S.A., na qualidade de acionista controladora da Eldorado Brasil Celulose S.A., por fazer uso de estrutura de controle de forma a vincular o voto de membros do conselho de administração indicados por acionistas minoritários à orientação do acionista controlador, na forma do art. 117 da Lei n° 6.404/1976 Apuração de eventuais irregularidades relacionadas à possível inobservância dos deveres do acionista controlador e dos administradores da Eldorado Brasil Celulose S.A. em função de práticas tornadas públicas no âmbito da Operação Greenfield e posteriormente incluídas no acordo de colaboração premiada celebrado por administradores da Companhia com o Ministério Público Federal