Processo Administrativo Sancionador nº RJ2011/280

EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2011/280 Acusados: BKS Auditores João Augusto Francisconi Ementa: Não inclusão de ressalva no Parecer de Auditoria emitido sobre as demonstrações financeiras encerradas em 31.12.2004 da Gazola S/A Indústria Metalúrgica. Multas. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, nos termos do artigo 11, inciso II, da Lei nº 6.385/76, por unanimidade de votos, decidiu aplicar aos acusados BKS Auditores e João Augusto Francisconi a pena de multa pecuniária individual no valor de R$ 200.000,00, pelo descumprimento do disposto no art. 25, inciso I, "d", e art. 20 da Instrução CVM nº 308/99. Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos dos artigos 37 e 38 da Deliberação CVM nº 538, de 05 de março de 2008. Ausentes os acusados, que não constituíram representantes nos autos. Presente o Procurador-federal Raul José Linhares Souto, representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM. Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Alexsandro Broedel Lopes, Relator, Eli Loria, Otavio Yazbek e a Presidente da CVM, Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana, que presidiu a sessão. Ausente a Diretora Luciana Dias. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011. Alexsandro Broedel Lopes Diretor-Relator Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana Presidente da Sessão de Julgamento Processo Administrativo Sancionador nº RJ2011/280 Acusado: BKS Auditores João Augusto Francisconi Assunto: Apurar a responsabilidade da sociedade de auditoria e do responsável técnico por eventual infração aos artigos 20 e 25, I, d, da Instrução CVM nº 308/99 em parecer de auditoria sobre as demonstrações contábeis de 31/12/04 da Gazola S.A. Indústria Metalúrgica Diretor-Relator: Alexsandro Broedel Lopes R e l a t ó r i o 1. Trata-se de processo administrativo sancionador instaurado para apurar a responsabilidade do auditor independente BKS Auditores ("BKS") e de seu responsável técnico, João Augusto Francisconi ("João Francisconi"), por não ter sido ressalvado, na emissão de parecer de auditoria para as demonstrações contábeis de 31/12/04 da Gazola S.A. Indústria Metalúrgica ("Gazola"), o procedimento contábil inadequado que foi utilizado pela companhia, a saber: contabilização de direitos creditórios sem perspectiva de realização (ativos contingentes). Origem e Investigações 2. No Relatório de Inspeção CVM/SFI/GFE-4/Nº04/2005, preparado em 14/03/05 para o processo CVM nº 200420941, foi apurado o quanto segue, resumidamente:

a. Em janeiro de 1998, a Gazola aumentou seu capital social mediante subscrição particular de ações, no

montante de R$ 14.574.900,00. Parte da integralização se deu mediante a cessão de direitos creditórios,

detidos pela Alvoran Participações e Empreendimentos Ltda. ("Alvoran"). Tais direitos creditórios eram

lastreados em precatórios contra a União Federal, no valor de R$ 14.570.924,30, oriundos de sentença

favorável proferida pela Justiça trabalhista de Roraima;

b. No ano de 2004, a Alvoran transferiu sua posição acionária ao Diretor de Relações com o Mercado da

Gazola, Sr. Odilon André Superti ("Odilon"). A Gazola, por sua vez, transferiu a Odilon os direitos

creditórios que havia recebido da Alvoran, pelo valor atualizado de R$ 30.569.197,32. Em contrapartida,

Odilon transferiu à Gazola "supostos direitos de crédito que possuía", relacionados a ação de

indenização promovida contra o Estado do Paraná2. Por fim, Odilon cedeu e transferiu à Alvoran, em

pagamento das ações alienadas por esta, os direitos creditórios que foram cedidos pela Gazola. "Dessa

forma, a Alvoran se retirou da sociedade e voltou a deter a posse dos direitos creditórios que havia

utilizado para integralizar o capital subscrito";

c. Ocorre que, na ação de indenização, cujos direitos creditórios foram transferidos à Gazola, o direito do

autor ainda não havia sido reconhecido pela justiça, sendo, inclusive, questionado pelo Ministério Público

Estadual, que é favorável à sua extinção, sem julgamento do mérito. Portanto, em última análise a

Gazola trocou direitos de crédito contra a União Federal, "direitos que efetivamente se caracterizavam

como ativo, pois tinham como certa a sua realização", por créditos cuja realização é completamente

improvável e remota;

d. Os referidos direitos de crédito figuraram nas demonstrações contábeis da Gazola de 31/12/04, no valor

de R$ 38.123.561, em conta intitulada "Direitos creditórios sobre precatórios", registrados no ativo

realizável a longo prazo.

3. Com base nos fatos supramencionados, foi aberto o processo CVM nº RJ 2005-2362, no qual a

Superintendência de Relações com Empresas – SEP determinou o refazimento e a republicação das

demonstrações contábeis de 31/12/04 e das informações trimestrais de 30/09/04 da Companhia.

4. Em 21/11/05, a Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC oficiou a BKS solicitando

justificativas para a emissão dos pareceres de auditoria (tanto antes, como depois da republicação das

demonstrações) tratando da contabilização dos Ativos Contingentes apenas como incertezas (ênfase). A SNC

acrescentou, ainda, que os Ativos Contingentes deveriam ser objeto de ressalva, uma vez que foram inseridos

nas demonstrações em inobservância aos princípios contábeis.

5. Em 10/02/06, BKS apresentou resposta nos seguintes termos:

a. Houve várias transações de aquisição e desfazimento de propriedade dos títulos dos quais decorrem os

direitos creditórios em questão, além de acréscimos por apropriações de atualizações monetárias e juros,

e decréscimos por compensações de impostos. Tais informações sinalizam que estes direitos existem,

possuem um mercado e são transacionados;

b. Os direitos creditórios, na empresa, possuem um histórico de realização, através de troca por outros

títulos ou por compensação em impostos;

c. A aquisição dos direitos creditórios foi onerosa e entrou para o ativo da empresa no ano de 2004. Em

princípio, o ativo é realizável, de modo que seria razoável e lógico esperar, ao menos até o final do ano

subsequente, para que fosse feita uma melhor avaliação do seu comportamento de realização;

d. No entendimento do auditor, os procedimentos adotados pela empresa estavam em consonância com os

princípios contábeis, o que levou à emissão do parecer sem ressalvas.

6. Em 22/07/08, a SNC determinou a realização de inspeção na BKS Auditores, em que se apurou o seguinte:

a. O responsável técnico da BKS, João Francisconi alegou que o tratamento dado no parecer de auditoria

aos direitos creditórios em menção teve por base laudo pericial, no qual constava que a ação judicial

respectiva havia transitado em julgado em 10/05/99. Esta afirmação, no entanto, não tinha qualquer

respaldo documental;

b. Dos papéis de trabalho apresentados, poucos são de autoria do auditor independente. Em sua maior

parte, são documentos preparados pelo próprio cliente. Em várias situações não há evidência dos testes

aplicados. Em outras, ficou patente a carência de aprofundamento das investigações;

c. À luz da NBC T 11 – Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis, aprovadas pela

Resolução CFC nº 820/97, foram observadas deficiências de investigação, em especial com relação ao

"laudo pericial" relativo aos precatórios, que não foi verificado pelo auditor.

Acusação e Defesas

7. Em 06/01/11, o Superintendente de Normas Contábeis e Auditoria apresentou Termo de Acusação, sob os

seguintes fundamentos:

a. A Gazola adotou procedimento contábil indevido, tendo apresentado à CVM, em suas demonstrações

contábeis de 31/12/2004, reconhecimento de ativos, no grupo de Ativo Realizável a Longo Prazo, que

não possuíam qualquer substância econômica;

b. Os Ativos mencionados decorrem de processo que ainda aguarda sentença definitiva. São, portanto,

créditos cuja realização é completamente improvável e remota; são ativos sem substância econômica.

Como tais, não deveriam ter sido registrados como ativos, pois tal procedimento fere a convenção do

Conservadorismo, conforme Parecer de Orientação CVM nº 15/873.

c. O parecer de auditoria deveria apontar a irregularidade e ressalvá-la, por se tratar de irregularidade

contábil;

d. No entanto, o parecer de auditoria tratou do assunto sob a forma de ênfase (como uma incerteza), não

apontando qual exatamente era a incerteza (se era um ativo, se os valores estavam corretos, se eram

passíveis de compensação com outros débitos fiscais etc.);

e. A afirmação dos auditores de que a existência de um mercado "informal" torna um ativo realizável não

procede, pois não há qualquer garantia de que, em momento seguinte, continue a existir mercado. É

muito tênue a justificativa de que a suposta existência de um mercado paralelo, não oficial, indica a

certeza de realização de um ativo completamente incerto e controverso;

f. Com base no Relatório de Inspeção, pode-se concluir que poucos exames e testes foram aplicados pelos

auditores independentes durante a execução dos trabalhos e formação de opinião.

8. Concluiu a SNC pela responsabilização de João Francisconi, que assinou o parecer emitido para as

demonstrações financeiras da Gazola, e da sociedade de auditoria BKS Auditores, por infração aos artigos 20 e

25, inciso I, alínea "d", da Instrução CVM nº 308/994, consideradas infrações de natureza grave, conforme artigo

37 daquela mesma Instrução.

9. Em defesa, João Francisconi e BKS Auditores alegaram o seguinte:

a. Os direitos creditórios, contabilizados no balanço da Gazola, existem, possuem um mercado e são

transacionados. Não haveria motivos relevantes para excluí-los da contabilidade;

b. Conforme determina a Deliberação CVM nº 29/86, item 6.3, "entre conjuntos alternativos de avaliação

para o patrimônio, igualmente válidos, a contabilidade escolherá o que apresentar o menor valor atual

para o ativo e o maior para as obrigações". No caso, a alternativa escolhida, por representar a realidade

dos fatos, era reconhecer que os direitos creditórios, que possuíam um histórico de realização, através de

troca por outros títulos ou por compensação de impostos, permanecessem registrados na contabilidade

pelo seu custo de aquisição;

c. Já o Parecer de Orientação CVM nº 15/87 (apontado pela acusação), aponta que "as contingências

ativas ou ganhos contingentes não devem ser registrados; somente quando estiver efetivamente

assegurada a sua obtenção ou recuperação é que devem ser reconhecidos contabilmente". Mas "como

não registrar na contabilidade a aquisição de um direito creditório, no qual foi pago em dinheiro ou por

outro bem? Este item se aplicaria para contingências ativas ou passivas calculatórias, isto é, em que não

foram desembolsados valores ou bens";

d. "Somente agora é que a matéria foi melhor regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade,

através da Resolução CVM nº 1022/05 e Deliberação CVM nº 488/05. Portanto, é óbvio que se trata de

matéria polêmica, pois, se não fosse assim, não precisaria existir normas complementares tentando

esclarecê-la". Nessa linha, a opinião dos auditores deve ser respeitada, a menos que seja total, flagrante

e ostensivamente contrária às evidências, ou, até mesmo, oriunda de negligência profissional, o que,

efetivamente, não ocorreu;

e. "O fato de haver previsão de demora na realização de um ativo não significa que, necessariamente, o

mesmo deva ser excluído da contabilidade, pois, se assim fosse, não haveria ativo realizável a longo

prazo. Também, em momento algum, existe lei no Brasil que defina entendimento de quais ativos a longo

prazo que devam ser excluídos de uma contabilidade";

f. O procedimento de manter os direitos creditórios no ativo da Gazola já vinha de alguns anos, e a CVM

nunca havia se manifestado a respeito, o "o que nos levou a crer que os procedimentos adotados pela

empresa no transcorrer destes anos estavam corretos". Se a operação não foi reprovada pela CVM, "é

porque foi aprovada, pelo menos tacitamente";

g. Além disso, o procedimento de manter os direitos creditórios no ativo da Gazola, há alguns anos, serviu

de suporte em transação acionária, sempre aprovada pelos acionistas, mediante realizações de

assembleias gerais;

h. Até o momento da apresentação da defesa, não constava qualquer reclamação ou queixa perante a

CVM, CRC ou CFC, de qualquer participante do mercado de capitais ou demais interessados, acerca das

conclusões manifestadas no parecer de auditoria emitido em 08/08/05, sobre as demonstrações

financeiras da Gazola referentes ao exercício encerrado em 31/12/04;

i. No caso, por ser matéria de julgamento pessoal e subjetivo, a experiência e consciência profissional dos

acusados levou à conclusão de que os direitos creditórios deveriam ter sido alvo de ênfase;

j. Desde os eventos objeto deste processo, não houve reclamação de nenhum participante do mercado de

capitais perante as entidades competentes, o que evidencia que não houve qualquer prejuízo para o

mercado.

10. Ao final da defesa, propugnam os acusados pela total improcedência das acusações.

É o relatório.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011.

Alexsandro Broedel Lopes

Diretor-relator

-----------------------O mencionado Relatório de Inspeção teve por objetivo verificar alienação de ações de emissão da Gazola, realizada por

integrante do seu antigo bloco de controle, com eventual transferência do controle acionário da empresa, bem como

examinar aspectos relacionados a aumento de capital e possível concretização de operação de cisão da companhia.

2 O processo tem origem numa disputa relativa a área de terras (350.000 alqueires) no norte do Paraná. No decorrer dessa disputa (que teve

início no século XIX), Jorge Nobile adquiriu, por transferência, direitos sobre parcela das terras em litígio (2.900 alqueires). Mas,

reconhecendo a impossibilidade de devolução das terras em litígio, ingressou no Judiciário com uma ação de indenização por perdas e

danos, no valor de R$ 2.242.155.041,90. Esta ação vem sendo amplamente contestada pelo Estado, que ressalta problemas relativos à

prescrição e ao interesse processual do Autor, havendo parecer do Ministério Público pela extinção do processo sem julgamento de mérito

ou acolhendo a prescrição.

Odilon André Superti recebeu de Jorge Nobile os direitos sobre o valor desta ação de indenização, em parcela que corresponde a R$

50.000.000,00.

3 De acordo com o citado Parecer de Orientação CVM nº 15/87, "A convenção do Conservadorismo (também denominada Prudência) estipula que entre conjuntos

alternativos de avaliação para o patrimônio igualmente válidos, segundo os princípios fundamentais, a Contabilidade escolherá o que apresentar o menor valor atual para o

ativo e o maior para as obrigações. Esse entendimento não deve ser confundido nem desvirtuado com os efeitos da manipulação de resultados contábeis, mas encarado à

luz da vocação de resguardo, cuidado e neutralidade que a Contabilidade precisa ter, mormente perante os excessos de entusiasmo e de valorizações por parte da

administração e dos proprietários da entidade."

4 "Art. 25. No exercício de suas atividades no âmbito do mercado de valores mobiliários, o auditor independente deverá, adicionalmente:

I - verificar: (...)

b) se as informações e análises contábeis e financeiras apresentadas no relatório da administração da entidade estão em consonância com as demonstrações contábeis auditadas;"

"Art. 20. O Auditor Independente - Pessoa Física e o Auditor Independente - Pessoa Jurídica, todos os seus sócios e integrantes do quadro técnico deverão observar, ainda, as normas

emanadas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC e os pronunciamentos técnicos do Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, no que se refere à conduta profissional, ao exercício da

atividade e à emissão de pareceres e relatórios de auditoria."

Processo Administrativo Sancionador nº RJ2011-280

Acusado: BKS Auditores

João Augusto Francisconi

Assunto: Apurar a responsabilidade da sociedade de auditoria e do responsável técnico por eventual infração aos

artigos 20 e 25, I, d, da Instrução CVM nº 308/99 em parecer de auditoria sobre as demonstrações contábeis de

31/12/04 da Gazola S.A. Indústria Metalúrgica

Diretor-Relator: Alexsandro Broedel Lopes

V O T O

1. Conforme relatado, os direitos creditórios em discussão neste processo relacionam-se a uma ação judicial. É

importante, assim, para a formulação do voto, discorrer um pouco sobre essa ação.

2. Nesse sentido, verifico que, na época da elaboração do parecer sobre as demonstrações financeiras da Gazola,

ao final de 2004, a referida ação judicial não havia sido julgada. Ao verificar o andamento da ação judicial citada,

no site do Tribunal de Justiça do Paraná, verifico que a ação judicial foi julgada improcedente, em primeira

instância, no ano de 2007, tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória. Já no segundo grau,

o Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença, em acórdão proferido neste ano de 20111.

3. Observando esses andamentos, noto o erro na informação que os acusados prestaram à área técnica, no

sentido de que, conforme "laudo pericial", a ação judicial citada havia "transitado em julgado". Ora, tal

informação, prestada pelos acusados, contradiz dados públicos, que dão detalhes sobre o andamento da

referida ação.

4. Na verdade, os acusados, os acusados, è época das investigações, não apresentaram qualquer documento que

desse respaldo à análise da ação judicial referida (o referido "laudo pericial" nunca foi apresentado). Essa

análise deveria compor os trabalhos de auditoria.

5. Nesse sentido, a acusação concluiu que "poucos exames e testes foram aplicados pelos auditores

independentes durante a execução dos trabalhos e formação de opinião", sendo que "a maioria dos papéis de

trabalho está restrita à cópia de documentos emitido pela companhia, sem evidências do trabalho de revisão do

auditor, como preconizados nas normas profissionais".

6. Aliás, a despeito da ausência de documentos que respaldassem os trabalhos da auditoria, com relação à ação

judicial citada, a acusação apurou que, à época dos fatos, já havia opinião do Ministério Público Estadual

favorável à extinção daquela ação, sem o julgamento do mérito – propugnava-se pela prescrição.

7. Com efeito, a questão da prescrição era uma discussão inescapável naquela ação judicial, que traria, de

qualquer maneira, fragilidade à pretensão indenizatória dos Autores respectivos. Nesse sentido, destaco

passagem do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Paraná, ao avaliar recentemente o caso:

"Conclui-se, pelo exposto, que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é o trânsito em julgado da

ação reivindicatória, que ocorreu em 18 de dezembro de 1899, não podendo se falar em qualquer causa

interruptiva." (grifou-se)

8. Como se vê, todo esse conjunto de elementos indica o quão precário era o direito creditório, afeto à ação

judicial citada. As chances de reconhecimento desse direito eram bastante improváveis – o que seria possível

verificar, na mais rasa das análises, do parecer contundente do Ministério Público, que instrui tal ação muito

antes de ter havido qualquer julgamento. Não é surpresa, portanto, que nenhuma das instâncias do Poder

Judiciário tenha reconhecido os direi tos dos Autores.

9. Desse modo, assiste razão à acusação quando se afirma que "o crédito constante do ativo da Gazola nada mais

era do que um ativo sem substância econômica e, por esta razão, não deveria ter sido registrado". Agindo de

maneira diversa, os acusados deixaram de observar a Convenção do Conservadorismo (prevista na Deliberação

CVM nº 29/86 e abordada no Parecer de Orientação CVM nº 15/872).

10. Nesse ponto, a defesa fala de "polêmica" acerca da aplicabilidade da referida Convenção de Conservadorismo

ao caso concreto, para destacar a subjetividade a ela relacionada. De fato, em tese, poderá haver dúvida,

subjetividade, notadamente nas análises de eventuais "excessos de entusiasmo e de valorizações por parte da

administração e dos proprietários da entidade". Em determinados casos, poderá ser difícil avaliar se há

excessos por parte da administração. Mas isso definitivamente não ocorre no caso em análise. Aqui, como visto,

está se falando de um suposto direito, atrelado ao sucesso de uma ação judicial no mínimo complexa,

relacionada a fatos ocorridos há mais de um século! Não há, desse modo, como se considerar conservadora a

opção dos acusados por entender que tal ação teria chances razoáveis de êxito e, assim, poderia ser

reconhecida no grupo de "Ativo Realizável de Longo Prazo".

11. Ademais, conforme bem apontou a acusação, o parecer de auditoria emitido pelos acusados, ao tratar os

direitos creditórios em ênfase, não definiu, sequer, a incerteza relacionada a tais direitos, e tampouco

esclareceu se os valores estavam corretos ou se eram passíveis de compensação com outros débitos fiscais

("compensação" esta que, conforme a acusação, fazia parte dos procedimentos a serem dotados pela

companhia).

12. Por outro lado, não procede o argumento da defesa de que a existência de um mercado "informal" daqueles

direitos creditórios poderia caracterizar o ativo como realizável. Justamente por ser "informal", não há qualquer

garantia de que esse mercado irá funcionar, no momento em que Companhia queira se desfazer de tais ativos.

Não há qualquer previsibilidade. Inclusive, sobre esse ponto, a acusação chega a questionar que medida as

transações de compra e venda, relacionadas aos direitos creditórios e menção foram feitas dentro da existência

de um mercado "informal", na forma alegada na defesa, ou feitas apenas em negócios pontuais, com os títulos

em questão, para propósitos específicos. Ou seja, a própria existência desse mercado "informal" é questionada.

13. Por fim, com relação à afirmação de que, decorridos mais de cinco anos, não houve questionamentos ou

reclamações sobre o que se discute neste processo, isso nada tem a ver com a averiguação clara de

descumprimento dos deveres profissionais a que estavam incumbidos os acusados. Vale dizer, não é porque

não houve reclamação que não há irregularidade.

14. Assim, concluo que os acusados devem ser responsabilizados pela não inclusão de ressalva no parecer de

auditoria emitido sobre as demonstrações financeiras encerradas em 31.12.2004 da Gazola S/A Indústria

Metalúrgica, em razão do reconhecimento de ativos contingentes de realização extremamente incerta,

descumprindo, com isso, o disposto no art. 25, inciso I, "d", e art.20 da Instrução CVM nº 308/99, ambas

consideradas infrações graves, conforme previsto no art. 37 da citada Instrução. Considerando, ainda, que não

há antecedentes que envolvam os acusados nesta CVM, voto pela aplicação das seguintes penalidades:

a. à BKS Auditores, pela aplicação de multa, no valor de R$200.000,00, nos termos do artigo 11, inciso II, da Lei nº

6.385/76;

b. ao responsável técnico, João Augusto Francisconi, pela aplicação de multa, no valore de R$200.000,00, nos

termos do art. 11, inciso II, da Lei nº 6.385/76.

É como voto.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011.

Alexsandro Broedel Lopes

Diretor-relator

------------------------1 Informação disponível no site HTTP://www.tjpr.jus.br/. Parâmetros de busca: Processo nº441314-3, 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do

Paraná.

2 "A convenção do Conservadorismo (também denominada Prudência) estipula que entre conjuntos alternativos de avaliação para o patrimônio, igualmente válidos segundo os princípios

fundamentais, a Contabilidade escolherá o que apresentar o menor valor atual para o ativo e o maior para as obrigações. Esse entendimento não deve ser confundido nem desvirtuado com os

efeitos da manipulação de resultados contábeis, mas encarado à luz da vocação do resguardo, cuidado e neutralidade que a Contabilidade precisa ter, mormente perante os excessos de

entusiasmo e de valorizações por parte da administração e dos proprietários da entidade."

Declaração de voto do Diretor Eli Loria na Sessão de Julgamento do Processo Administrativo Sancionador

CVM nº RJ2011/280 realizada no dia 13 de dezembro de 2011.

Senhora Presidente, eu acompanho o voto do Relator.

Eli Loria

DIRETOR

Declaração de voto do Diretor Otavio Yazbek na Sessão de Julgamento do Processo Administrativo

Sancionador CVM nº RJ2011/280 realizada no dia 13 de dezembro de 2011.

Senhora Presidente, eu também acompanho o voto do Relator.

Otavio Yazbek DIRETOR Declaração de voto da Presidente da CVM, Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana, na Sessão de Julgamento do Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2011/280 realizada no dia 13 de dezembro de 2011. Eu também acompanho o voto do Relator e proclamo o resultado do julgamento, em que o Colegiado desta Comissão, por unanimidade de votos, decidiu aplicar aos acusados a penalidade de multa pecuniária individual no valor de R$ 200.000,00 proposta pelo Diretor-relator em seu voto. Encerro a sessão, informando que os acusados punidos poderão interpor recurso voluntário, no prazo legal, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana PRESIDENTE