Ato de Concentração Sumário nº 08700.006611/2020-38

SEI/CADE - 0854790 - Parecer PARECER Nº 14/2021/CGAA5/SGA1/SG PROCESSO Nº 08700.006611/2020-38 Requerentes: Pimaco Autoadesivos Ltda. e Auto Adesivos Paraná S/A EMENTA: Ato de Concentração. Lei nº 12.529/2011. Procedimento sumário. Requerentes: Pimaco Autoadesivos Ltda. e Auto Adesivos Paraná S/A. Natureza da Operação: aquisição de participação societária, fusão, aquisição de controle. Mercados Afetados: etiquetas autoadesivas e materiais autoadesivos. Art. 8º, incisos III e IV, Resolução CADE nº 02/12. Aprovação sem restrições. VERSÃO PÚBLICA I. AS REQUERENTES I.1. Auto Adesivos Paraná S/A. (“Colacril” ou “Compradora") A Colacril é empresa brasileira especializada na fabricação e comercialização de matérias primas autoadesivas de base acrílica e hot melt, tais como vinis, filmes e papéis, que atendem aos principais segmentos de conversão do mercado gráfico promocional, etiquetas e rotulagem. A Colacril pertence ao Grupo CCRR, o qual também foca suas atividades no segmento de materiais autoadesivos[1]. A Colacril também atua no mercado de etiquetas autoadesivas através de sua controlada RR Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda. (“RR Etiquetas”). O Grupo CCRR é controlado pelo BTG Pactual Economia Real Master Fundo de Investimento e Participações Multiestratégia e também tem como acionista [Acesso Restrito]. O Grupo CCRR auferiu, no ano anterior à operação, faturamento acima de R$ 750 milhões (superior ao patamar fixado no art.

88 da Lei 12.529/11, posteriormente alterado pela Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12), no Brasil. I.2. Pimaco Autoadesivos Ltda. (“Pimaco” ou “Sociedade Alvo”) A Pimaco é uma empresa brasileira atuante na produção e distribuição de etiquetas adesivas e faz parte da BIC Amazônia S/A (“BIC Amazônia”). A BIC Amazônia é uma companhia de capital aberto, de origem francesa, cujas ações estão listadas na Bolsa de Valores de Paris, e é uma produtora mundial de artigos de papelaria, isqueiros, barbeadores e produtos promocionais. A BIC Amazônia auferiu, no ano anterior à operação, faturamento acima de R$ 75 milhões (superior ao patamar fixado no art. 88 da Lei 12.529/11, posteriormente alterado pela Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12), no Brasil. II. OS ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO Quadro 1 - Aspectos formais da operação Ato de Concentração de notificação obrigatória? Sim Taxa processual foi recolhida? Sim, GRU juntado aos autos, conforme Despacho Ordinatório SECONT (0848557) Data da notificação 23/12/2020 Data da publicação do edital O Edital nº 535, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 31/12/2020 (0849739) III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO Trata-se da aquisição de controle da Pimaco, uma empresa integralmente detida pela BIC Amazônia, por parte da Colacril. A Operação Proposta [Acesso Restrito].

Ressalta-se que a Operação Proposta não envolve a aquisição direta de ativos, seja tangíveis ou intangíveis, tratando-se de aquisição da totalidade das ações. Como justificativa estratégica para o negócio, a Colacril indica que a Operação Proposta representa uma ótima oportunidade de negócios para expandir sua atuação no segmento de etiquetas autoadesivas, enquanto para o Grupo BIC, a Operação Proposta representa uma oportunidade de focar suas atividades em outros segmentos de mercado. IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 2/2012) III – Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal. IV – Baixa participação de mercado com integração vertical. V. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO Quadro 2 - Efeitos da operação Sobreposição horizontal Sim Integração Vertical Sim Setor em que há sobreposição horizontal ou integração vertical Sobreposição horizontal: mercado de material autoadesivo Integração vertical: mercados de material autoadesivos e etiquetas autoadesivas Participações de mercado Reduzidas VI. CONSIDERAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO A Colacril oferta, no Brasil, etiquetas autoadesivas e materiais autoadesivos. A Pimaco, por sua vez, é uma empresa brasileira atuante na produção e distribuição de etiquetas adesivas. Conforme esclarecido acima, a Operação consiste na aquisição de controle da Pimaco, uma empresa integralmente detida pela BIC Amazônia, por parte da Colacril.

A partir da atuação das Partes, considera-se que a Operação enseja sobreposição horizontal no mercado de etiquetas autoadesivas, tendo em vista que o Grupo CCRR e a Pimaco atuam neste segmento, bem como integração vertical entre as atividades do Grupo CCRR, no mercado de materiais autoadesivos, e as atividades da Pimaco, no mercado de etiquetas autoadesivas. De acordo com os precedentes[2] do CADE, existem dois segmentos que potencialmente abrangem a área de atuação das Partes: o de materiais utilizados na produção de rótulos e produtos gráficos (materiais autoadesivos) e o de etiquetas. Nesse viés, o primeiro compreende os materiais autoadesivos e tecnologias concorrentes, como papel cola, manga retrátil e serigrafia; e o segundo corresponde à conversão de rótulos, e consiste no processamento posterior das etiquetas até o produto acabado. O material autoadesivo constituiria um segmento à montante (upstream) e as etiquetas compreenderiam um segmento à jusante (downstream). Em relação à dimensão geográfica, o mercado foi definido como nacional. As Partes apresentam dados acerca das estimativas de mercado[3] de etiquetas autoadesivas a partir de dados levantados pela Associação Brasileira das Indústrias de Etiquetas e Rótulos Adesivos (ABIEA) em conjunto com a Alexander Watson Associates – AWA, bem como de levantamentos internos realizados pela Colacril, no ano de 2019.

Tabela 1 - Mercado de produção de etiquetas autoadesivas (por volume) - Brasil - 2019 [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] Fornecedor Market Share All 4 Labels (0% - 10%) CCL Labels (0% - 10%) RR Etiquetas (0% - 10%) Flexoprint (0% - 10%) Flexcoat (0% - 10%) Maxcor (0% - 10%) Thermoprint (0% - 10%) Prakolar (0% - 10%) Pimaco (0% - 10%) Premium (0% - 10%) PSR (0% - 10%) Autopel (0% - 10%) Mackcolor (0% - 10%) Marcoprint (0% - 10%) Outros (70% - 80%) RR Etiquetas + Pimaco (0% - 10%) Total 100% Fonte: Requerentes, com base em dados da Alexander Watson Associates. Os dados da tabela acima mostram que a participação conjunta das Partes no cenário analisado não ultrapassa [Acesso Restrito] (0% - 10%). Nota-se que as participações das Requerentes se situam aquém do limite definido na Resolução CADE nº 02/2012 como percentual mínimo necessário para que se possa presumir possibilidade de exercício de poder de mercado (abaixo de 20%). Com relação à integração vertical entre as atividades no mercado de materiais autoadesivos pelo Grupo CCRR e de etiquetas autoadesivas pela Pimaco, a Colacril (Grupo CCRR) possui [Acesso Restrito] (20% - 30%) enquanto a Pimaco atinge [Acesso Restrito] (0% - 10%) de market share, considerando como fonte as estimativas oriundas da base nos dados levantados pela ABIEA em conjunto com a Alexander Watson Associates - AWA.

Contudo, as concentrações são inferiores ao patamar legal de presunção de posição dominante de 30%, razão pela qual não se vislumbra potencial lesivo à concorrência. Ademais, as partes esclarecem [Acesso Restrito]. Considerando todo o exposto, esta SG conclui que a presente operação não tem o condão de causar prejuízos à concorrência nos mercados de atuação das partes no Brasil, em função das baixas participações de mercado detidas pelas Requerentes nos mercados horizontal e verticalmente relacionados. Assim, o ato de concentração pode ser aprovado sob o rito sumário, enquadrando-se no art. 8º, incisos III e IV, da Resolução 2/2012 do CADE. VII. CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA Foi apresentada a cláusula de não-concorrência transcrita abaixo: [Acesso Restrito] As disposições estão de acordo com a jurisprudência do CADE. VIII. CONCLUSÃO Aprovação sem restrições. [1] É possível classificar o material autoadesivo como um papel ou filme que recebe fina camada de adesivo sensível à pressão e protegido por um papel ou filme siliconizado, sendo formado por quatro camadas. Cada uma das camadas possui uma variedade de materiais. https://www.colacril.com.br/o-que-e-autoadesivo/o-que-e [2] Vide Atos de Concentração nº 08700.004748/2020-58 (Bain Capital Investors, L.L.C e AhlstromMunksjö Oy); nº 08700.003822/2019-85 (Timber XII SPE S.A. e Klabin S.A.); 08700.004085/2018-57 (Suzano Papel e Celulose S.A. e Fibria Celulose S.A.); 08700.001902/2018-15 (Suzano Papel e Celulose S.A.

e Duratex Florestal Ltda.); 08700.003742/2016-87 (Klabin S.A., Masisa do Brasil Ltda. e Masisa Brasil Empreendimentos Florestais Ltda.); 08700.003713/2015-34 (Suzano Papel e Celulose S.A. e Ibema Companhia Brasileira de Papel); e 08700.005637/2015-00 (Fibria International Trade GmbH e Klabin S.A.). [3] As Partes esclarecem que as análises de market share do mercado de etiquetas foram feitas pela Colacril, de forma conservadora, com base no volume do mercado de laminação, tendo em vista que este material autoadesivo é posteriormente convertido em etiquetas autoadesivas, de modo que o volume de [Acesso Restrito] foi utilizado para os dois mercados (materiais autoadesivos e etiquetas autoadesivas).