Ato de Concentração Sumário nº 08700.001537/2021-44

SEI/CADE - 0893727 - Parecer PARECER Nº 142/2021/CGAA5/SGA1/SG PROCESSO Nº 08700.001537/2021-44 Requerentes: Cibrafértil – Companhia Brasileira de Fertilizantes e Fertilizantes Heringer S.A. EMENTA: Ato de Concentração. Lei nº 12.529/2011. Procedimento sumário. Requerentes: Cibrafértil – Companhia Brasileira de Fertilizantes e Fertilizantes Heringer S.A. Natureza da operação: aquisição de ativo. Setor econômico envolvido: fertilizantes Art. 8º, incisos III e IV, Resolução CADE nº 02/12. Aprovação sem restrições. VERSÃO DE ACESSO público I. AS REQUERENTES I.1. Cibrafértil –Companhia Brasileira de Fertilizantes ("Cibra") A Cibra e sua subsidiária Agro Industrial São Luiz Ltda. (“Agro SL”) fabricam e comercializam fertilizantes no Brasil. A Cibra é controlada pelo Grupo Omimex (70%) e tem como acionista minoritária (30%) a Anglo American, empresa controladora do Grupo Anglo American. O faturamento bruto registrado pela Cibra e pela Agro SL, em 2020, no Brasil, foi superior a R$ 750.000.000,00 (limite legalmente estabelecido e alterado pela Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012). I.2. Fertilizantes Heringer S.A. ("Heringer") A Heringer é uma empresa brasileira que atua na produção e comercialização de fertilizantes. Atualmente a empresa se encontra em recuperação judicial.

O faturamento bruto registrado pelo Grupo Heringer, em 2020, no Brasil, foi superior a R$ 750.000.000,00 (limite legalmente estabelecido e alterado pela Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012). II. OS ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO Quadro 1 - Aspectos formais da operação Ato de Concentração de notificação obrigatória? Sim Taxa processual foi recolhida? Sim, GRU juntado aos autos, conforme Despacho Ordinatório SECONT (0884966) Data da notificação 23/03/2021 Data da publicação do edital O Edital nº 161, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 06/04/2021 (0887332) III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO A presente Operação trata da aquisição, pela Cibra, de um prédio industrial pertencente à Heringer, localizado em Uberaba - MG. A aquisição ocorrerá por meio da subsidiária da Cibra, a Agro SL. O preço ajustado para a venda do Prédio Industrial é de [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] Do ponto de vista estratégico, a Operação atende ao plano de expansão da Cibrafértil na região do Triângulo Mineiro. Já para a Heringer, a Operação possibilita a alienação de um ativo que estava sem utilização em função do processo de reestruturação da empresa relacionado ao seu pedido de recuperação judicial. IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 2/2012) III – Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal. IV – Baixa participação de mercado com integração vertical. V.

PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO Quadro 2 - Efeitos da operação Sobreposição horizontal Sim Integração Vertical Sim Setor em que há sobreposição horizontal Mercados de fertilizantes básicos e finais Setor em que há integração vertical mercados de fertilizantes básicos e de fertilizantes finais Participações de mercado Reduzidas VI. CONSIDERAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO Conforme informado pelas Requerentes, a Cibra e a Agro SL fabricam[1] e comercializam os seguintes produtos: Fertilizantes minerais simples (fertilizantes básicos), constituídos por apenas uma matéria prima. São eles: GSSP (Superfosfato Simples Granulado); SSP (Superfosfato Simples Farelado); GSSP com micros: Superfosfato Simples Granulado com micronutrientes; Ureia; Sulfato de amônio; MAP (Fosfato Monoamônico); Fosfato de Amônio (DAP); Fosfato de Monoamônio (MAP); Superfosfato Triplo; Cloreto de potássio. Fórmulas NPK, constituídas por mistura física ou química entre mais de uma matéria prima. São elas: NPK granulado: Fertilizantes minerais complexos granulados; NPK como Mistura de Grânulos. Fertilizantes diferenciados, constituídos por aditivos que melhoram a eficiência, seja de fertilizantes simples ou de fórmulas. São eles: Ureia protegida com NBPT (inibidor de uréase). O Prédio Industrial envolvido na Operação, com capacidade instalada de 400.000 toneladas, encontra-se com atividades paralisadas desde janeiro de 2019. Antes disso, era utilizado na produção de fertilizantes.

O mercado de fertilizantes já foi analisado pelo Cade em casos precedentes[2] em que se considerou segmentações entre fertilizantes básicos e finais (NPK). Entre os fertilizantes básicos podem ser adotadas segmentações pelo tipo de composto químico utilizado como matéria-prima (notadamente, a base de Nitrogênio - N, Fósforo - P e Potássio - K). Para fertilizantes finais (misturas de NPK), os precedentes consideram, ainda, a segmentação do mercado, na dimensão produto, pela forma de apresentação do produto (sólido, solúvel ou líquido). Na dimensão geográfica, julgados anteriores adotaram a abrangência nacional, predominantemente, para fertilizantes básicos e especiais[3], embora já tenha avaliado o cenário estadual em alguns casos; e para fertilizantes finais, são utilizados preferencialmente cenários mais restritos em nível regional e estadual. No presente caso não é necessária uma definição exata de mercado, haja vista o reduzido impacto da operação em qualquer cenário, como se verá. As Requerentes providenciaram informações sobre as vendas e respectivas estimativas de participações de mercado do Prédio Industrial, considerando os fertilizantes produzidos em 2018, último ano de operação do Prédio Industrial e da Cibra, conforme se observa nas tabelas abaixo:

Tabela 1 - Estimativa de Participação em Fertilizantes básicos | 2018 | Brasil [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] Fonte Requerentes com base em dados da ANDA (http://anda.org.br/wp-content/uploads/2019/11/Principais_Indicadores_2019.pdf) Tabela 2 - Estimativa de Participação em Fertilizantes finais (Misturas NPK) | 2018 [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] Fonte Requerentes com base em dados da ANDA (http://anda.org.br/wp-content/uploads/2019/11/Principais_Indicadores_2019.pdf) Tabela 3 - Estimativa de Participação em Fertilizantes especiais | 2018 [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] Fonte Requerentes com base em dados da ANDA (http://anda.org.br/wp-content/uploads/2019/11/Principais_Indicadores_2019.pdf) Tendo em vista que o Prédio Industrial está inativo há mais de 2 anos, não se espera qualquer modificação relevante nas condições concorrenciais decorrentes da presente Operação. Ademais, as estimativas apresentadas nas tabelas acima, indicam que a Cibra possuiria participação bastante limitada (menor de 10%) no mercado brasileiro de fertilizantes básicos e finais, sendo que as estimativas apresentadas estão condizentes com dados considerados em outros caso, tais como os dos Atos de Concentração nº 08700.003464/2020-44 e 08700.000136/2020-96. Quando considerado o cenário estadual de fertilizantes finais e os fertilizantes solúveis em nível nacional, a participação da Cibra seria [0-10]% [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] em termos de volume de vendas.

Desse modo, a sobreposição horizontal hipotética não resultaria em qualquer efeito concorrencial. Poder-se-ia cogitar uma possível integração vertical entre a produção de fertilizantes básicos (a montante) no Prédio Industrial e a produção de fertilizantes finais (a jusante) por Cibra e Agro SL. No entanto, tal integração não apresentaria qualquer possibilidade de fechamento de mercado, haja vista a reduzida participação das Partes já citada. Considerando o exposto, esta SG conclui que a presente operação não levanta maiores preocupações em termos concorrenciais, em função de tratar-se de aquisição de instalações inativas que não alterariam as condições concorrenciais. Além disso, as estimativas das Requerentes indicam que elas possuem baixas participações nos mercados horizontal e verticalmente relacionados. Assim, o ato de concentração pode ser aprovado sob o rito sumário, enquadrando-se no art. 8º, incisos III e IV, da Resolução 2/2012 do CADE. VII. CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA Não há cláusula de não concorrência. VIII. CONCLUSÃO Aprovação sem restrições. ____________________________ [1] As plantas de produção estão localizadas nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Bahia. [2] Ver AC nº 08700.003537/2017-01 (Agro Control/Agrototal).

[3] Ver AC nº 08700.001145/2017-07 (Mosaic/Vale Fertilizantes), nesse caso a SG, adotou ainda a dimensão nacional e na Região Central do Brasil para fertilizantes básicos fosfatados e fertilizantes SSP; 08700.005208/2016-13 (Eurochem/Fertilizantes Tocantins).