Ato de Concentração Sumário nº 08700.002712/2020-30

SEI/CADE - 0771063 - Parecer PARECER Nº 190/2020/CGAA5/SGA1/SG PROCESSO Nº 08700.002712/2020-30 Requerentes: EuroChem Comércio de Produtos Químicos Ltda e Fertilizantes Tocantins S.A. EMENTA: Ato de Concentração. Lei nº 12.529/2011. Procedimento sumário. Requerentes: EuroChem Comércio de Produtos Químicos Ltda e Fertilizantes Tocantins S.A. Natureza da Operação: aquisição de controle. Mercado Afetado: fertilizantes básicos e finais. Art. 8º, inciso III e IV, Resolução CADE nº 02/12. Aprovação sem restrições. VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO I. AS REQUERENTES I.1. EuroChem Comércio de Produtos Químicos Ltda (“EuroChem Comércio”) A EuroChem Comércio é uma representação, no Brasil, da EuroChem Group AG, empresa sediada na Suíça, produtora e fornecedora global de uma ampla gama de fertilizantes e produtos industriais. O Grupo EuroChem é produtor de fertilizantes minerais e tem presença internacional nos principais mercados, apoiado por distribuição direta na Europa e na América Latina. O faturamento bruto do Grupo EuroChem, registrado em 2019, no Brasil foi superior a R$ 750.000.000,00 (limite legalmente estabelecido e alterado pela Portaria Interministerial MJ/MF nº 994, de 30 de maio de 2012). I.2. Fertilizantes Tocantins S.A. (“Tocantins” ou “Empresa Alvo”) A Tocantins é uma empresa brasileira que atua no setor de fertilizantes, ofertando produtos como fertilizantes básicos nitrogenados, potássicos, fosfatados e fertilizantes finais.

Atualmente, a Tocantins é detida conjuntamente pela EuroChem e pela pessoa física, Sr. José Eduardo Guimarães da Motta (“Vendedor” e, em conjunto com a EuroChem Comércio, “Requerentes”). O faturamento registrado pela Tocantins, em 2019, foi superior a R$ 75.000.000,00 no Brasil (limite legalmente estabelecido e alterado pela Portaria Interministerial MJ/MF nº 994, de 30 de maio de 2012). II. OS ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO Quadro 1 - Aspectos formais da operação Ato de Concentração de notificação obrigatória? Sim Taxa processual foi recolhida? Sim, GRU juntado aos autos, conforme Despacho Ordinatório SECONT (0766017) Data da notificação ou emenda 06/06/2020 Data da publicação do edital O Edital nº 227, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 22/06/2020 (0770163) III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO A operação consiste na aquisição do controle unitário da Tocantins, pelo Grupo EuroChem, por meio da compra das ações detidas pelo Vendedor na Empresa Alvo. Esta aquisição é resultado do exercício de uma opção de compra prevista em contrato anteriormente celebrado entre o Grupo EuroChem e o Vendedor, notificado ao CADE no Ato de Concentração nº 08700.005208/2016-13 e aprovado sem restrições. Atualmente, o Grupo EuroChem possui 50% + 1 das ações da Tocantins e, após o fechamento da operação, tornar-se-á seu único acionista.

Como justificativa para a operação, as Requerentes informaram que a aquisição se refere à consolidação de controle, pela EuroChem Comércio, de uma operação realizada em 2016. A operação cria oportunidades de crescimento importantes para a EuroChem Comércio no Brasil e fortalece sua presença no mercado de fertilizantes latino-americano. Com isso, permitirá que o Grupo EuroChem concorra de forma mais efetiva, bem como ofereça soluções de tecnologia agroquímica no mercado brasileiro de forma ampla. Já para o Vendedor, a operação é uma boa oportunidade de negócio. IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 2/2012) III – Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal. IV – Baixa participação de mercado com integração vertical. V. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO Quadro 2 - Efeitos da operação Sobreposição horizontal Sim Integração Vertical Sim Setor em que há sobreposição horizontal ou integração vertical Sobreposição horizontal (reforço): mercado de fertilizantes básicos Integração vertical (reforço): mercado de fertilizantes básicos e fertilizantes finais Participações de mercado Reduzidas VI. CONSIDERAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO Essencialmente, a cadeia produtiva de fertilizantes é baseada em nutrientes derivados do nitrogênio (N), fósforo (P) e potássio (K). A cadeia é composta por quatro fases: a primeira fase se refere à oferta de matérias primas básicas (tais como a rocha fosfática, os sais de potássio, enxofre e outros);

a segunda fase é composta por matérias-primas intermediárias ou produtos intermediários (fornecem ácido nítrico, ácido sulfúrico e ácido fosfórico); a terceira fase concerne a produção de fertilizantes básicos ou simples (dentre eles estão a ureia, nitrato de amônio, sulfato de amônio e outros) e, por fim; a quarta fase, que compreende a produção de fertilizantes finais (atividade também conhecida como fabricação mistura NPK nitrogenados, fosfatados e potássicos). As Requerentes informaram que não desenvolvem atividades na primeira e segunda etapas da cadeia produtiva, assim, a presente análise focará apenas na terceira e quarta etapas. Os precedentes do CADE[1], ao analisarem o mercado de fertilizantes, consideraram segmentações entre fertilizantes básicos e finais (NPK e fertilizantes especiais). Para os fertilizantes básicos foram adotadas ou não segmentações pelo tipo de composto químico utilizado como matéria-prima (nitrogenados, fosfatados e potássicos). Para fertilizantes finais (misturas de NPK e fertilizantes especiais), os precedentes consideraram a segmentação do mercado, na dimensão produto, pela forma de apresentação do produto (sólido, solúvel ou líquido). Na dimensão geográfica, julgados recentes adotaram a abrangência nacional (a depender das condições de tributação); e para fertilizantes finais, são utilizados preferencialmente cenários mais restritos em nível regional e estadual.

Atualmente, a EuroChem Group AG fabrica no exterior e exporta fertilizantes básicos e finais para o Brasil, atuando nos mercados de (i) fertilizantes básicos fosfatados; (ii) fertilizantes básicos nitrogenados; e (iii) fertilizantes básicos potássicos. A EuroChem Group AG também comercializa (iv) fertilizantes finais (fertilizantes NPK granulado[2] e fertilizantes especiais). Além da sua participação societária na Tocantins, a EuroChem Group AG atua no mercado brasileiro apenas por meio de importações. Dessa forma, as localidades abrangidas pela EuroChem Group AG são as localidades dos portos em que a empresa entrega seus produtos no Brasil, que atualmente são: Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Espírito Santo, Bahia, Maranhão e Pará. Por sua vez, a Tocantins atua nos mercados relevantes de (i) fertilizantes básicos nitrogenados; (ii) fertilizantes básicos fosfatados; (iii) fertilizantes básicos potássicos; e (iv) fertilizantes finais (fertilizantes NPK granulado e fertilizantes especiais). A empresa adquire produtos da EuroChem e outros fabricantes e os vende a clientes finais na condição CIF (“Cost, Insurance and Freight”). Dos fertilizantes básicos adquiridos do Grupo EuroChem, a Tocantins fabrica fertilizantes finais, que, em suma, compreende o processo de mistura de nutrientes básicos[3].

As áreas geográficas em que a Tocantins atua incluem os estados do Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Tocantins, Bahia, Amazonas, Amapá, Roraima, Acre, Minas Gerais, Goiás, Ceará e Rondônia. Deste modo, em linha com os precedentes do CADE, a operação enseja sobreposições horizontais e integrações verticais nos seguintes mercados em que atuam as Requerentes: Sobreposição horizontal no mercado nacional de (i) fertilizantes básicos nitrogenados (N); (ii) fertilizantes básicos fosfatados (P); e (iii) fertilizantes básicos potássicos (K); Sobreposição horizontal no mercado nacional e estadual da Bahia e do Maranhão[4] de fertilizantes finais (fertilizantes especiais); Integração vertical entre os fertilizantes básicos fornecidos pelo Grupo EuroChem e os fertilizantes finais produzidos pela Tocantins. Em face disso, as Requerentes apresentaram suas participações de mercado de distribuição de fertilizantes básicos, segmentados pelo tipo de composto químico utilizado como matéria-prima, no cenário nacional: Tabela 1 - Mercado de fertilizantes básicos no Brasil em 2019 [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] Elaboração CADE com base nos dados das Requerentes e ANDA. Cabe ressaltar que a Tocantins adquiriu fertilizantes básicos da EuroChem Group AG. [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]. Neste sentido, potencialmente somar as vendas das Requerentes levaria a uma superestimação de suas participações de mercado.

Contudo, mesmo considerando estes dados de forma duplicada, a operação não seria capaz de ensejar preocupações concorrenciais no mercado de fertilizantes básicos, tendo em vista as baixas participações de mercado das Requerentes. No tocante aos fertilizantes finais, as Requerentes apresentaram, por meio do e-mail de 18 de junho de 2020, os dados das participações de mercado no cenário nacional e estadual no segmento de fertilizante NPK sólido/granulado da Tocantins, de fertilizantes finais (agregando fertilizantes NPK sólido/granulado e fertilizantes especiais) e de fertilizantes especiais[5] da EuroChem e da Tocantins: Tabela 2 - Mercado de fertilizantes finais em 2019 [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] Elaboração CADE com base nos dados das Requerentes e ANDA. Aqui novamente haveria duplicidade nos dados, caso fossem analisadas as participações combinadas das Requerentes, uma vez que [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]. Todavia, mesmo levando em conta tal duplicidade, observa-se da tabela acima que, no cenário em que é considerado somente o mercado de fertilizantes especiais, as participações de mercado das Requerentes são consideravelmente inferiores a 20%. Já no cenário em que é considerado o mercado de fertilizantes finais de forma agregada (misturas NPK + fertilizantes especiais), nota-se uma participação de mercado mais relevante da Tocantins no estado do Maranhão, porém, a variação do índice HHI[6] é de [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES], muito inferior a 200 pontos.

Desta forma, ainda que consideradas as participações de mercado combinadas das Requerentes nos cenários acima, de forma mais conservadora, não há possibilidade de danos à concorrência em virtude da operação. Por fim, conforme já mencionado, há integração vertical entre os segmentos de fertilizantes básicos fornecidos pelo Grupo EuroChem e os de fertilizantes finais produzidos pela Tocantins. Entretanto, considerando o fato da EuroChem Group AG já ser controladora da Tocantins e os percentuais de participação de mercado nos cenários acima analisados serem inferiores a 30%, conclui-se que operação não é capaz de gerar efeitos anticoncorrenciais nos referidos mercados. Por todo o exposto, esta SG conclui que a presente operação não levanta maiores preocupações em termos concorrenciais. VII. CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA O Contrato estabelece obrigações de não-concorrência e de não-solicitação entre as Requerentes, conforme descrito abaixo. [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] As referidas disposições estão em consonância com a jurisprudência deste Conselho. VIII. CONCLUSÃO Aprovação sem restrições. [1] Vide AC nº 08700.001971/2020-43, AC nº 08700.001729/2019-36; AC nº 08700.003537/2017-01 e AC nº 08700.005208/2016-13. [2] De acordo com as informações retificadas pelas Requerentes, por meio do e-mail de 18 de junho de 2020, a EuroChem não exporta fertilizantes NPK sólido/granulado para o Brasil.

[3] Conforme informaram as Requerentes no e-mail de 18 de junho de 2020, os fertilizantes finais da Tocantins são, principalmente, fertilizantes NPK produzidos por meio de um processo de mistura mecânica, já os fertilizantes finais da EuroChem, importados para o Brasil, são produzidos através de um processo de mistura química, podendo conter enxofre. Por esse motivo, e levando em consideração o entendimento do CADE sobre o mercado, as Requerentes entendem que os fertilizantes finais vendidos pela EuroChem poderiam ser classificados como fertilizantes especiais, e não como "NPK sólido/granulado", conforme indicado anteriormente no Formulário de Notificação. [4] As Requerentes informaram, por meio do e-mail de 11 de junho de 2020, que a EuroChem Group AG não importou fertilizantes finais pelo porto do Pará. [5] As Requerentes informaram, por meio do e-mail de 19 de junho de 2020, que os relatórios da ANDA apresentam os dados de fertilizantes segmentados em quatro categorias: (i) pó; (ii) granulado; (iii) mistura NPK; e (iv) fertilizantes simples.

Como o relatório não audita ou apresenta dados de fertilizantes especiais de forma segregada e os considera dentro das quatro categorias, a inteligência de mercado da Tocantins, com base nos seus percentuais de vendas de fertilizantes especiais (cerca de [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]), realizou uma projeção para o mercado total de fertilizantes especiais, aplicando este percentual ao valor total do mercado de fertilizantes finais reportado pela ANDA. [6] [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].