Ato de Concentração Sumário nº 08700.001936/2021-13

SEI/CADE - 0899551 - Parecer PARECER Nº 163/2020/CGAA5/SGA1/SG PROCESSO Nº 08700.001936/2021-50 REQUERENTES: Byk Participações S.A. e Urca Comercializadora de Gás Natural S.A. Ementa: Ato de Concentração. Lei nº 12.529/2011. Procedimento Sumário. Requerentes: Byk Participações S.A. e Urca Comercializadora de Gás Natural S.A. Natureza da operação: aquisição de controle. Mercado afetado: comércio atacadista de gás. Art. 8º, inciso II, Resolução CADE nº 02/12. Aprovação sem restrições. VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO I. REQUERENTES I.1. Byk Participações S.A.("Byk" ou "Compradora") A empresa Byk é uma holding não operacional que atua no Brasil e integra o Grupo Byk. O Grupo Byk atua nos segmentos de fabricação de armas de fogo, munições, equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional, equipamentos e instrumentos ópticos, aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios, no território nacional. O Grupo Byk auferiu, no ano anterior à operação, faturamento acima de R$ 750 milhões (superior a um dos patamares fixados no art. 88 da Lei 12.529/11, posteriormente alterado pela Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12), no Brasil. I.2. Urca Gás Participações Ltda. ("Urca") A empresa Urca é uma sociedade sem atividades operacionais, cujo objeto social é a participação em outras sociedades, e detém a totalidade das ações da empresa Urca Comercializadora de Gás Natural S.A.("Empresa-Alvo").

Atualmente, a Urca não possui participação em outras sociedades para além da Empresa-Alvo. A Empresa-Alvo atua nos segmentos de (i) trading e comercialização de gás natural; (ii) distribuição de gás[1] natural comprimido e liquefeito (GNC e GNL) a clientes industriais e postos de combustíveis; e (iii) produção e comercialização de biometano e subprodutos e no território nacional. A Urca e a Empresa-Alvo integram o Grupo Urca. O Grupo Urca atua nos segmentos de geração e comércio atacadista de energia elétrica, comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP), navegação de apoio marítimo e portuário, reparação de embarcações e estruturas flutuantes, compra, venda e aluguel de imóveis próprios, com atuação em todo o território nacional. O Grupo Urca auferiu, no ano anterior à operação, faturamento acima de R$ 75 milhões (superior a um dos patamares fixados no art. 88 da Lei 12.529/11, posteriormente alterado pela Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12), no Brasil. II. ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO Quadro 1 - Aspectos formais da operação Ato de Concentração de notificação obrigatória? Sim Taxa processual foi recolhida? Sim, conforme Despacho Ordinatório SECONT (SEI 0894123) Data da notificação 14/04/2021 Data da publicação do edital O Edital nº 196, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 23/04/2021 (SEI 0895186) III.

DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO Nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações, Acordo de Investimento e Outras Avenças, celebrado pela Urca e pela Byk em 22 de março de 2021, a Byk comprometeu-se a: (i) adquirir uma parte das ações da Empresa-Alvo atualmente detidas pela Urca; e (ii) realizar um investimento mediante a subscrição e integralização de novas ações de emissão da Empresa-Alvo, de modo que a Byk passe a deter, após o fechamento da Operação, 50% do capital social total e votante da Empresa-Alvo. Após a Operação, as Requerentes informaram que a Urca e a Byk passarão a deter o controle compartilhado da Empresa-Alvo, sendo que a Operação abrangerá todas as atividades da Empresa-Alvo. Segue abaixo a estrutura societária da empresas afetadas antes e depois da Operação: Figura 1 – Antes da Operação Fonte: Requerentes. Figura 2 – Depois da Operação Fonte: Requerentes. Nos termos da cláusula [ACESSO RESTRITO]. Como justificativa para a realização da Operação, as Requerentes explicam que o Grupo Urca e o Grupo Byk possuem a sinergia necessária para o desenvolvimento de uma empresa sólida, capaz de transformar os desafios do atual momento em geração de riqueza e desenvolvimento de negócios. A Operação também encontra-se sujeita à comunicação à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 2/2012) II – Substituição de agente econômico. V.

PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO Quadro 2 - Efeitos da operação Sobreposição horizontal Não Integração vertical Não Setor em que há sobreposição horizontal ou integração vertical - Participações de mercado N/A VI. Considerações sobre a Operação Como visto na Seção I, o Grupo Byk atua nos segmentos de fabricação de armas de fogo, munições, equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional, equipamentos e instrumentos ópticos, aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios. Já o Grupo Urca, por sua vez, atua nos segmentos de geração e comércio atacadista de energia elétrica, comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP), navegação de apoio marítimo e portuário, reparação de embarcações e estruturas flutuantes, compra, venda e aluguel de imóveis próprios. As Requerentes informam que a Empresa-Alvo atua na distribuição, trading e comercialização de gás natural, além de ter atividade de produção e comercialização de biometano e subprodutos e no território nacional. Em precedentes do Cade[2] , definiu-se que a cadeia do gás natural é dividida em três níveis. O nível upstream abrange desde a exploração de áreas viáveis de extração até a produção, ou, ainda, a importação. O midstream compreende o processamento e o transporte em dutos de alta pressão. Por fim, o downstream consiste na distribuição local de gás através de dutos de média e baixa pressão ou de caminhões de gás liquefeito (GNL) ou comprimido (GNC).

Independente da precisa definição de mercado relevante[3] para essa atividade, a operação não gera impactos significativos nesse ramo, conforme será tratado adiante. A operação não resulta em sobreposição horizontal visto que nenhuma entidade do Byk distribui ou comercializa gás natural no Brasil. Ademais, o Grupo Byk não produz ou importa gás no Brasil. O Grupo Byk, de acordo com as Partes, não detém licença para distribuir gás ou participação societária em nenhuma companhia licenciada de distribuição. O Grupo Byk não está, portanto, presente no setor de gás no Brasil. Sendo assim, entende-se que a Operação configura uma mera substituição de agente econômico, não demandando, deste modo, uma análise mais aprofundada dos mercados envolvidos. Por todo o exposto, conclui-se que a Operação não acarreta prejuízos ao ambiente concorrencial, recaindo na hipótese de procedimento sumário do art. 8º, inciso II, da Resolução nº 2/12. VII. Cláusula de Não-Concorrência O acordo firmado entre as Requerentes possui o seguinte teor restritivo à concorrência: [ACESSO RESTRITO] As cláusulas acima referenciadas estão de acordo com a jurisprudência do CADE. VIIi. CONCLUSÃO Aprovação sem restrições. ____________________________ [1] Para maior informação sobre o tema distribuição de GNL e GNC, vide AC nº 08700.003015/2020-04. [2] Vide os seguintes Atos de Concentração: AC nº 08700.001502/2017-29 (Requerentes:

Total Gas & Power Brazil SAS e Petróleo Brasileiro S/A.) e AC nº 08012.006171/2010-03 (Requerentes: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e Gás Natural Internacional, SDG, S.A.) [3] Mesmo não sendo o caso, para análise de dimensão geográfica no mercado de gás natural, sugere-se a leitura do AC nº 08700.005598/2020-08.08700.005598/2020-08