Ato de Concentração Sumário nº 08700.000729/2023-03

SEI/CADE - 1185663 - Parecer PARECER Nº 63/2023/CGAA5/SGA1/SG PROCESSO Nº 08700.000729/2023-03 REQUERENTES: Cubico Sustainable Investments Spain, S.L. e Zeg Holding Ativos S.A. Ementa: Ato de Concentração. Lei nº 12.529/2011. Procedimento Sumário. Requerentes: Cubico Sustainable Investments Spain, S.L. e Zeg Holding Ativos S.A. Natureza da operação: aquisição de controle. Mercados afetados: geração e transmissão de energia elétrica. Art. 8º, incisos III e IV, Resolução CADE nº 33/22. Aprovação sem restrições. VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO I. REQUERENTES I.1. Cubico Sustainable Investments Spain, S.L. ("Cubico" ou "Comprador") A Cubico[1] é uma plataforma de investimentos em desenvolvimento, construção e operação de ativos de geração de energia a partir de fontes renováveis. A Compradora é detida e controlada diretamente pela Cubico Sustainable Investments Limited e indiretamente detida pela Ontario Teachers’ Pension Plan Board (“OTPP”) e pela Public Sector Pension Investment Board (“PSP”). A OTPP é uma entidade sem capital social registrado (não conta com acionistas) incorporada pelo Teachers’ Pension Act (Ontário), com sede em Toronto, Ontário, Canadá[2]. A OTPP é responsável pela administração dos benefícios de pensão e o investimento dos ativos do plano de pensão dos professores ativos e aposentados na província canadense de Ontário, configurando-se como o maior plano de pensão de profissão única do Canadá, sendo controladora do grupo de empresas OTPP (“Grupo OTPP”).

No Brasil, a OTPP investe nos segmentos imobiliário, fabricação de produtos, TI, entre outros. A PSP é uma empresa pertencente à Coroa Canadense, constituída pelo Parlamento Canadense nos termos do Public Sector Pension Investment Board Act para investir os recursos provenientes dos fundos de pensão do Serviço Público Federal Canadense, das Forças Canadenses, da Polícia Real Canadense, e da Reserva Militar, que figura como controladora do grupo PSP (“Grupo PSP”). No Brasil, o portfólio de investimentos da PSP abrange uma variedade de setores da indústria, incluindo energias renováveis[3], imobiliário, infraestrutura, agronegócio, entre outros. O Grupo OTPP e o Grupo PSP auferiram, no Brasil, no ano anterior à operação, faturamento acima de R$ 750 milhões (superior aos dois patamares de notificação obrigatória fixados no art. 88 da Lei 12.529/11, posteriormente alterado pela Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12). I.2. Zeg Holding Ativos S.A. ("Zeg" ou "Vendedora") A Zeg Ativos é uma empresa holding sem atividades operacionais pertencente ao grupo de empresas Capitale (“Grupo Capitale”), que investe em desenvolvimento de diversas atividades no Brasil, especialmente a geração de energia por meio de fontes renováveis, implementação de projetos de geração de energia e comercialização de energia elétrica. O Grupo Capitale auferiu, no Brasil, no ano anterior à operação, faturamento acima de R$ 750 milhões (superior aos dois patamares de notificação obrigatória fixados no art.

88 da Lei 12.529/11, posteriormente alterado pela Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12). II. ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO Quadro 1 - Aspectos formais da operação Ato de Concentração de notificação obrigatória? Sim Taxa processual foi recolhida? Sim, conforme Despacho Ordinatório SECONT (SEI 1182947) Data da notificação 26/01/2022 Data da publicação do edital O Edital nº 62, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 02/02/2023 (SEI 1184440) III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO A operação consiste na aquisição, pela Cubico, da totalidade das ações representativas do capital social e votante das Empresas Alvo (21 sociedades de propósito específico constituídas para desenvolver e operar usinas fotovoltaicas de geração de energia elétrica), todas atualmente detidas pela Zeg Ativos. As Partes esclarecem que as Empresas Alvo são compostas pelas seguintes sociedades de propósito específico: [ACESSO RESTRITO]. De acordo com as Requerentes, o valor da Operação é de [ACESSO RESTRITO]. Como justificativa para a realização da Operação, as Requerentes explicam que, para a Cubico, a Operação faz parte da sua estratégia de crescimento no Brasil, por meio de investimentos em ativos de geração de energia renovável e em projetos em desenvolvimento, visando à criação de valor para os acionistas.

Para a Zeg Ativos, a Operação está alinhada à estratégia da empresa de participação em outras sociedades, especialmente focada no investimento em sociedades que desenvolvem projetos de energia. As Requerentes informaram que a Operação será comunicada à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em até 30 dias após a sua consumação. IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 33/2022) III – Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal. IV – Baixa participação de mercado com integração vertical. V. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO Quadro 2 - Efeitos da operação Sobreposição horizontal Sim Integração vertical Sim Setores em que há sobreposição horizontal Geração de energia Setores em que há integração vertical Mercado de (i) geração de energia elétrica (a montante) e (ii) transmissão de energia elétrica (a jusante). Participações de mercado Reduzidas VI. Considerações sobre a Operação O Grupo OTTP, do qual a Comprada faz parte, atua no ramo de transmissão de energia elétrica, por meio de sua participação na Evoltz Participações S.A. e, indiretamente, nas concessionárias de serviços de transmissão de energia elétrica detidas por esta empresa[4]. As linhas de transmissão operadas pelo Grupo OTPP estão localizadas em diversas regiões do Brasil. Já as 21 Empresas Alvo desenvolverão determinados projetos greenfield de empreendimentos para geração de energia solar nos municípios de Santana do Acaraú e Sobral, no estado do Ceará (CE).

A potência máxima de geração de energia elétrica esperada para os empreendimentos detidos pelas Empresas Alvo, quando forem operacionais, é de [ACESSO RESTRITO]. Considerando a atuação das Partes no ramo de energia, não haveria relações entre elas, dado os respectivos mercados de atuação e o posicionamento já expresso de que uma relação entre as atividades de geração e transmissão de energia não seria efetiva na prática, vez que não é possível haver o direcionamento da energia gerada ou transmitida e pela forte regulação estatal desses ramos. De toda forma, conservadoramente, visando afastar todos os riscos anticoncorrenciais, será avaliada uma integração vertical entre as atividades de geração de energia, das Empresas Alvo, e as atividades de transmissão de energia elétrica, do Grupo OTTP. Além disso, haveria sobreposição no mercado de geração de energia, conforme será abordado abaixo. Conforme manifestações anteriores deste Conselho[5], o mercado de energia elétrica pode ser segmentado, na dimensão produto, da seguinte forma: (i) geração de energia elétrica; (ii) distribuição de energia elétrica; (iii) transmissão de energia elétrica; e (iv) comercialização de energia elétrica. No caso em análise, o segmento de atuação das Requerentes é o mercado de geração e transmissão de energia elétrica.

O ramo de geração de energia elétrica tem sido analisado pelo CADE[6], na dimensão produto, tanto (i) sob uma perspectiva mais ampla, considerando o mercado de geração de energia como um todo, quanto (ii) sob uma perspectiva mais conservadora, segmentado de acordo com a matriz energética produtora de energia (hidrelétrica, térmica, eólica ou solar). Referente à dimensão geográfica, pode-se analisar o cenário (i) nacional, contemplando todos os subsistemas regionais que compõem o Sistema Interligado Nacional (SIN); ou (ii), em um cenário mais restritivo e conservador, regional, por subsistemas, segundo a classificação adotada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS")[7]: (a) Subsistema Sudeste/Centro-Oeste; (b) Subsistema Sul; (c) Subsistema Nordeste; e (d) Subsistema Norte. As Empresas Alvo tem atuação no Subsistema Nordeste. A partir de dados da Aneel[8], a tabela abaixo apresenta dados sobre a potencial participação no mercado de geração de energia elétrica pelas Empresas Alvo: Tabela 1 – Market share das Partes no mercado de geração de energia elétrica, Brasil - 2022. Cenário Capacidade total do mercado Ativos/Empresa-Alvo Potência Fiscalizada (kW) Participação (%) Matriz Solar no Subsistema Nordeste 42.405.253 [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] (0% - 10%) Fonte: Requerentes com base em dados da Aneel.

De acordo com as informações dispostas na Tabela 1, a potencial participação de mercado das Empresas Alvo, no mercado de geração contemplando a matriz solar no subsistema nordeste, seria de [ACESSO RESTRITO] (0% - 10%), valor abaixo de 30% (filtro a partir do qual se presume possibilidade de fechamento de mercado), indicando que a Operação não suscita riscos concorrenciais. Sobre a atividade de geração energia elétrica por parte da PSP, as Requerentes entendem que [ACESSO RESTRITO][9]. As Partes defendem que [ACESSO RESTRITO][10]. Nesse sentido, é importante mencionar que de acordo com a a jurisprudência do CADE[11], a geração e/ou comercialização de energia elétrica produzida a partir do reaproveitamento do bagaço de cana (biomassa) constitui atividade secundária e acessória da indústria sucroalcooleira, com expressividade mínima dentro do setor de energia elétrica. Assim, em precedentes[12], este Conselho optou por não realizar a análise concorrencial da geração de energia elétrica a partir de biomassa. No tocante ao mercado de transmissão de energia elétrica, de acordo com os precedentes do CADE[13], este segmento pode ser analisado, sob a ótica geográfica, por dois tipos de cenário de mercado relevante: (i) concorrência no mercado, que para tais atividades seria caracterizado no regime de monopólio natural, devido às especificidades técnicas e aos elevados custos fixos relacionados para uma mesma área de atuação;

e (ii) concorrência pelo mercado, em alusão às disputas estabelecidas pelas empresas e/ou grupos econômicos nos leilões de concessão para a prestação de determinados serviços públicos. Neste último cenário, o mercado foi abordado nos precedentes em sua dimensão nacional. Nesse contexto, as Requerentes apresentaram dados referentes a Receita Anual Permitida (RAP) das concessionárias de transmissão de energia elétrica detidas pelo Grupo OTPP para o ciclo 2022/2023, vigente até 30 de junho de 2023, conforme a tabela a seguir. Tabela 2 - Estimativa de participação do Grupo OTPP no segmento de transmissão de energia elétrica, Brasil - 2022/2023. Fonte: Requerentes com base com base em dados da Aneel[14]. Nota-se, dos dados acima, que considerando a RAP total para o ciclo 2022/2023 é da ordem de R$ 41.926.458.424,4415[15], a participação de mercado do Grupo OTPP nesse segmento é de apenas 1,59%. Trata-se, portanto, de valor bem abaixo de 30% (filtro a partir do qual se presume possibilidade de fechamento de mercado) e insuficiente para se cogitar algum poder de mercado relevante. Ademais, reitera-se que há fortes restrições à ocorrência efetiva da integração vertical entre o setor de geração e de transmissão de energia elétrica em virtude da intensa regulação estatal aplicada às empresas distribuidoras e transmissoras de energia.

Nesse sentido, as empresas não possuem autonomia suficiente para discriminar as condições para prestação de seus serviços, além de não ser possível o controle do fluxo e tampouco da origem da energia transportada pela rede de transmissão do Sistema Interligado Nacional, conforme já estabelecido em precedentes anteriores deste Conselho[16]. Por todo o exposto, conclui-se que a Operação não possui o condão de acarretar prejuízos ao ambiente concorrencial em face das baixas participações nos mercados verticalmente relacionados, recaindo a Operação na hipótese de procedimento sumário do art. 8º, incisos III e IV, da Resolução nº 33/22. VII. Cláusula de Não-Concorrência Segundo as Requerentes, o contrato que formaliza a Operação não contempla cláusulas restritivas à concorrência. VIIi. CONCLUSÃO Aprovação sem restrições. ____________________________ [1] A Cubico esclarece que [ACESSO RESTRITO À CUBICO]. [2] A OTPP é uma empresa independente e os membros de seu conselho administrativo são nomeados por dois patrocinadores: a província de Ontário e a Ontario Teachers’ Federation. [3] A PSP informa que [ACESSO RESTRITO]. [4] Vide Ato de Concentração nº 08700.002434/2021-00 (Leovac Participações S.A. e Evoltz Participações S.A.). [5] Vide Ato de Concentração nº 08700.005174/2018-11, nº 08700.005393/2018-08, nº 08012.000089/2006-81, nº 08012.012945/200721, nº 08700.005391/2018-19 e nº 08700.004251/2018-15.

[6] Vide Atos de Concentração nº 08700.007182/2018-00, nº 08700.006337/2018-82 e nº 08700.005174/2018-11. [7] "O ONS é órgão responsável pela coordenação e controle da operação das instalações de geração e transmissão de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN) e pelo planejamento da operação dos sistemas isolados do país, sob a fiscalização e regulação da Aneel. Instituído como uma pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, o ONS foi criado em 26 de agosto de 1998, pela Lei nº 9.648, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.848/2004 e regulamentado pelo Decreto nº 5.081/2004". [8] Relatório Aneel. Acesso em 23/01/2023. [9] [ACESSO RESTRITO A PSP]. [10] [ACESSO RESTRITO A PSP]. [11] Vide Atos de Concentração nº 08700.004218/2019-76, nº 08700.006612/2020-82, nº 08700.001802/2021-94, nº 08700.000832/2022-64 e nº 08700.003027/2022-92. [12] Vide Atos de Concentração nº 08700.004218/2019-76, nº 08700.005244/2017-50 e nº 08700.003037/2016-80. [13] Vide Atos de Concentração nº 08700.005007/2018-70, nº 08700.003678/2017-15, nº 08700.007003/2016-64, nº 08700.002737/2017-38 e nº 08700.010470/2014-00. [14] Dados disponíveis no Anexo I da Resolução Homologatória da Aneel nº 3.067 de 12 de julho de 2022, vide: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20223067ti.pdf. Acesso em 13 de janeiro de 2023. [15] Conforme dados disponíveis nos anexos da Resolução Homologatória da Aneel nº 3.067 de 12 de julho de 2022, vide:

https://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20223067ti.pdf. Acessado em 13 de janeiro de 2023. [16] Vide Atos de Concentração nº 08700.003775/2021-94, nº 08700.002194/2021-35, nº 08700.003122/2019-91 e nº 08700.000967/2021-49.