Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores

SEI/CADE - 1224611 - Nota Técnica Nota Técnica nº 58/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE Processo Administrativo nº 08700.002545/2023-70 (Apartado de Acesso restrito nº 08700.005432/2019-40) Representante: Ministério Público do Estado do Paraná Representados: Augustinho Stang, Pato Comércio de Combustíveis Ltda, Comércio de Combustíveis Stang Ltda, Clauber Henrique Merlo, Santos & Merlo Ltda e San Rafael Sem e Cereais Ltda. (Posto Panorama). EMENTA: Processo Administrativo. Mercados de revenda de combustíveis automotivos em Coronel Vivida/PR e licitação para compra de combustíveis pela Prefeitura de Coronel Vivida/PR. Fixação de preços de revenda. Divisão de lotes de licitação. Retificação do polo passivo. VERSÃO PÚBLICA I. RELATÓRIO Trata-se de Processo Administrativo instaurado em 13.04.2023 com o objetivo de apurar suposta formação de cartel ocorrida no mercado de revenda de combustível de Coronel Vivida/PR, bem como em licitação promovida pela Prefeitura do citado município, nos termos da Nota Técnica 56 (1220315) e Despacho SG Instauração PA 9 (1221582). Figurou no polo passivo a empresa San Rafael Comércio de Combustíveis Ltda (CNPJ 75.616.375/0001-80). Tal empresa foi baixada, tendo sido incorporada à empresa San Rafael Sem e Cereais Ltda (CNPJ 75.021.519/0001-55), como sua filial, com o CNPJ 75.021.519/0018-01. Verifica-se, portanto, ter ocorrido uma sucessão empresarial mediante incorporação das atividades da empresa anteriormente integrante do polo passivo, já extinta. II. CONCLUSÃO Pelo exposto, sugere-se seja a empresa San Rafael Comércio de Combustíveis Ltda excluída do polo passivo e nele incluído a empresa San Rafael Sem e Cereais (CNPJ 75.021.519/0001-55).