Ato de Concentração Sumário nº 08700.000765/2024-40

SEI/CADE - 1351628 - Parecer PARECER Nº 79/2024/CGAA5/SGA1/SG PROCESSO Nº 08700.000765/2024-40 REQUERENTES: Ciapetro Trading Comercial Importadora e Exportadora Ltda., Greenergy Brasil Trading S.A., Greenergy Fuels Ltd. Ementa: Ato de Concentração. Lei nº 12.529/2011. Procedimento Sumário. Requerentes: Ciapetro Trading Comercial Importadora e Exportadora Ltda., Greenergy Brasil Trading S.A., Greenergy Fuels Ltd. Natureza da operação: aquisição de ativos. Mercados afetados: importação, distribuição e armazenagem de combustíveis. Art. 8º, incisos III e IV, Resolução CADE nº 33/22. Aprovação sem restrições. VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO I. REQUERENTES I.1. Ciapetro Trading Comercial Importadora e Exportadora Ltda. (“Ciapetro Trading” ou "Compradora") A Ciapetro Trading atua no mercado de trading de combustíveis líquidos por meio dos portos de Paranaguá/PR e Santos/SP, bem como no transporte, distribuição e revenda varejista de combustíveis.

A Ciapetro Trading faz parte do Grupo Ciapetro ("Grupo Ciapetro"), que também atua no mercado de distribuição de combustíveis (diesel, etanol e gasolina), assim como opera terminais logísticos em Araucária/PR, Bauru/SP, Betim/MG, Brasília/DF, Campo Grande/MS, Cianorte/PR, Chapecó/SC, Esteio/RS, Guaramirim/SC, Guararapes/SP, Guarulhos/SP, Itajaí/SC, Londrina/PR, Paulínia/SP, Presidente Prudente/SP, Ribeirão Preto/SP, Rio Verde/GO, Rondonópolis/MT, São José dos Campos/SP, São Gonçalo do Sapucaí/MG, Sarandi/PR, Senador Canedo/GO, Sinop/MT, Uberaba/MG, Uberlândia/MG e Várzea Grande/MT. O Grupo Ciapetro possui sede em Cianorte/PR e distribui combustíveis para postos embandeirados, de bandeira branca, transportadoras-revendedoras-retalhistas (“TRRs”) e grandes consumidores. O Grupo Ciapetro auferiu, no Brasil, no ano de 2022, faturamento acima de R$ 750 milhões (superior aos dois patamares de notificação obrigatória fixados no art. 88 da Lei 12.529/11, posteriormente alterado pela Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12). I.2. Greenergy Brasil Trading S.A. (“Greenergy Brasil” ou "Vendedora") A Greenergy atua no mercado de trading de combustíveis líquidos, oferecendo aos seus clientes a possibilidade de aquisição de combustíveis líquidos de fornecedores globais, assim como oferta serviços de suporte logístico aos seus clientes por meio de operações no porto de Santos/SP.

A Greenergy faz parte do Grupo Brookfield ("Grupo Brookfield") que, no Brasil, concentra seus investimentos principalmente nos segmentos: (i) agronegócio; (ii) energia renovável; (iii) infraestrutura; (iv) investimentos imobiliários; (v) negócios florestais; e (vi) private equity. O Grupo Brookfield auferiu, no Brasil, no ano de 2022, faturamento acima de R$ 750 milhões (superior aos dois patamares de notificação obrigatória fixados no art. 88 da Lei 12.529/11, posteriormente alterado pela Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12). II. ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO Quadro 1 - Aspectos formais da operação Ato de Concentração de notificação obrigatória? Sim Taxa processual foi recolhida? Sim, conforme Despacho Ordinatório SECONT (SEI 1343482) Data da notificação 02/02/2024 Data da publicação do edital O Edital nº 67, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 14/02/2024(SEI 1346395) III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO A operação consiste na cessão de ativos e posições contratuais atualmente detidos por Greenergy Brasil e indiretamente por Greenergy Fuels Ltd. (“Greenergy Fuels”) em favor da Ciapetro Trading. Por meio da Operação, a Ciapetro Trading sucederá a Greenergy em todos os negócios desenvolvidos pela Greenergy no Brasil, incluindo contratos com fornecedores de equipamentos e de serviços logísticos, colaboradores e proprietários de ativos imobiliários.

Além disso, as Partes informam que a Ciapetro Trading também adquirirá da Greenergy Brasil ativos de escopo administrativo. De acordo com as Requerentes, o valor da Operação é de [ACESSO RESTRITO][1]. Como justificativa para a realização da Operação, as Requerentes explicam que, para a Ciapetro Trading, ela representa uma possibilidade de complemento na sua infraestrutura de tancagem e armazenagem, a partir da incorporação de bens e contratos relacionados ao seu core business. Já para a Greenergy, a Operação possibilitará descontinuar determinadas atividades no Brasil, permitindo a realocação de recursos e a concentração de esforços em novos projetos de acordo com as políticas de seu grupo econômico. IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 33/2022) III – Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal. IV – Baixa participação de mercado com integração vertical. V. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO Quadro 2 - Efeitos da operação Sobreposição horizontal Sim Integração vertical Sim Setores em que há sobreposição horizontal Mercados de (i) importação (trading) de combustíveis líquidos e (ii) armazenamento e tancagem de combustíveis Setores em que há integração vertical Mercado de (i) distribuição de combustíveis pelo Grupo Ciapretro e (ii) armazenamento de granéis líquidos pela Greenergy Mercado de (i) importação de combustíveis exercida pelo Grupo Greenergy e (ii) distribuição desses combustíveis pelo Grupo Ciapetro Participações de mercado Reduzidas VI.

Considerações sobre a Operação VI.1. Dos mercados relevantes afetados pela Operação De acordo com as Requerentes, com base em dados da Associação Brasileira dos Importadores de Combustível (Abicom), a estrutura da cadeia produtiva do setor de combustíveis líquidos é composta das seguintes atividades: Fornecedores de derivados de petróleo e de biocombustíveis: refinadores (produtores de derivados de petróleo), centrais petroquímicas, formuladores, importadores e produtores de biocombustíveis; Distribuidores: agentes que atuam em terminais de combustíveis e possuem logística com capilaridade para alcançar a própria etapa da cadeia; Revendedores e consumidores finais: postos de combustíveis (bandeira branca ou embandeirados) e TRRs, que usualmente são clientes das distribuidoras, bem como consumidores, que podem ser usuários de veículos automotores, indústria e agronegócio. As figuras 1 e 2 abaixo apresentam, de forma sintetizada, a cadeia de produção de combustíveis líquidos com o pool de agentes atuantes neste segmento: Figura 1 - Cadeia de produção de combustíveis e agentes atuantes no mercado Fonte: Requerentes, com base em dados da ABICOM[2]. Figura 2 - Cadeia de produção e distribuição de combustíveis Fonte: Empresa de Pesquisa Energética (EPE)[3].

A cadeia de fornecimento de combustíveis líquidos acima descrita reflete o entendimento de mercado sobre o setor e constitui a base da metodologia adotada pelo CADE na análise dos atos de concentração, consoante Caderno do CADE de Mercados de Distribuição e Varejo de Combustíveis Líquidos[4]. As Partes informam que tanto a Ciapetro Trading quanto Greenergy Brasil atuam como importadores de combustível. Além disso, entidades integrantes do Grupo Ciapetro atuam nas cadeias de distribuição e revenda. Já o Grupo Brookfield informa não atuar direta ou indiretamente como distribuidor ou revendedor. No que concerne aos segmentos de atuação das Partes, a Operação resultará sobreposição horizontal nos mercados de (i) importação (trading) de combustíveis líquidos e (ii) armazenamento e tancagem de combustíveis; bem como integração vertical entre: distribuição de combustíveis pelo Grupo Ciapretro, de um lado, e armazenamento de granéis líquidos pela Greenergy, de outro; e importação de combustíveis exercida pelo Grupo Greenergy, de um lado, e a distribuição desses combustíveis pelo Grupo Ciapetro. O quadro abaixo resume todas as atividades realizadas pelos Grupos envolvidos na Operação: Quadro 3 - Relações entre as atividades das Requerentes Fonte: Requerentes. Assim, as participações de mercado das Partes serão analisadas nos seguintes segmentos: (i) mercado de importação (trading) de combustíveis líquidos; (ii) mercado de armazenagem de cargas líquidas;

(iii) mercado de distribuição de combustíveis líquidos; e (iv) mercado de distribuição de combustíveis líquidos por TRRs. VI.2. Sobreposições Horizontais Na análise do Ato de Concentração nº 08700.002354/2018-41 (PetroChina/TT Work), o CADE considerou dois possíveis cenários para o mercado de importação de combustíveis: (i) um único mercado abrangendo todos os tipos de combustíveis líquidos; e (ii) dois mercados segmentados de acordo com o tipo de combustível, um para derivados de petróleo (dísel e gasolina) e outro para biocombustíveis (etanol). Já na análise do caso Tricon/Virálcool[5], ao analisar potencial relação de integração vertical entre a importação de combustíveis e a distribuição, o CADE manifestou entendimento que considera o mercado de trading[6] de combustíveis líquidos como um único mercado geral, sem qualquer tipo de segmentação[7]. Quanto ao escopo geográfico, em ambos os casos citados acima, o CADE considerou como de âmbito nacional o mercado de importação de combustíveis líquidos. Segundo as Requerentes, a Greenergy Brasil (único braço do Grupo Brookfield atuante no mercado de trading de combustíveis líquidos) atua com importações provenientes do porto de Santos/SP[8]. Reiteram que os volumes de combustíveis importados são adquiridos por distribuidoras e clientes independentes, com atuação nos estados de São Paulo e Paraná, que não fazem parte do Grupo Brookfield.

Com base em dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), as Requerentes informaram que o volume importado de derivados do petróleo (i.e., gasolina, óleo combustível e dísel) e biocombustíveis (i.e., etanol hidratado) atingiu 20.461.288m³ em 2022. Desse total, o volume importado atingiu 4.318.433m³ de gasolina, 15.931.853m³ de dísel e 211.002m³ de óleo combustível[9]. Tendo como referência a dimensão do mercado acima, as Partes apresentaram a tabela abaixo indicando os volumes que importaram de derivados de petróleo e suas respectivas estimativas de market share com base nesses dados: Tabela 1 - Market share das Partes no mercado de importação de derivados do petróleo (em m³) - 2022 [ACESSO RESTRITO] Fonte: Requerentes, inteligência interna com base em dados da ANP. Nota-se, dos dados apresentados na tabela, que a participação do Grupo Ciapetro no mercado de importação de combustíveis para revenda[10], independentemente do derivado considerado, é substancialmente inferior a 20% (filtro a partir do qual se presume posição dominante e, assim, possibilidade de exercício de poder de mercado). Ponderam as partes que seus grupos econômicos não importaram [ACESSO RESTRITO] em 2022, razão pela qual esse derivado não consta do volume transacionado. Em seguida, complementando a cadeia de produção e distribuição de combustíveis, ao chegar no país pela via marítima, o combustível precisa ser armazenado.

De acordo com as Requerentes, para viabilizar a movimentação de combustíveis líquidos no território nacional, os produtos são armazenados em terminais autorizados pela ANP (terrestres e aquaviários), imóveis destinados ao recebimento, armazenamento e expedição de derivados de petróleo e biocombustíveis, os quais abrigam tanques de combustíveis líquidos, recipientes estacionários de GLP, tubulações, equipamentos e plataformas de carregamento e descarregamento. De acordo com a jurisprudência do CADE[11], sob a dimensão produto, o mercado de armazenagem de cargas pode ser segmentado quanto ao tipo de produto armazenado (i) cargas sólidas; (ii) cargas sólidas de origem vegetal; (iii) cargas líquidas; (iv) produtos florestais; e (v) carga geral de contêineres. Sob o escopo geográfico, o CADE segmenta o mercado como nacional e estadual. No caso concreto, será adotada a segmentação de armazenagem de combustíveis líquidos, tendo em vista que as Partes são traders de combustíveis líquidos, atuando apenas no segmento de cargas líquidas. Quanto à dimensão geográfica, serão considerados os mercados nacional e estadual, uma vez que os ativos logísticos que são objeto da Operação estão localizados em Santos/SP. Importa destacar [ACESSO RESTRITO]. Outrossim, [ACESSO RESTRITO].

Com base em dados da ANP, as Partes informam que a capacidade operacional de tancagem de combustíveis líquidos concentra-se no eixo Sul-Sudeste do Brasil, com relativa presença no litoral nordestino e no interior da região Centro-Oeste. Atualmente, o país conta com 1.719 instalações e 13.607 tanques, com capacidade operacional total de tancagem no volume de 56.390.492 m³. Dessa forma, as Partes apresentaram dados participação, considerando a capacidade de tancagem de combustíveis líquidos para o cenário do estado de São Paulo e da região Sudeste, consoante tabelas 2 e 3 a seguir: Tabela 2 - Market share das Partes no mercado de armazenagem de combustível líquido (estado de São Paulo) - 2022 [ACESSO RESTRITO] Fonte: Requerentes, com base em dados da ANP5[12]. Tabela 3 - Market share das Partes no mercado de armazenagem de combustível líquido (Brasil) - 2022 [ACESSO RESTRITO] Fonte: Requerentes, com base em dados da ANP6,7[13]. Como se pode observar, a capacidade de armazenagem do Grupo Ciapetro no cenário pós-operacional, tanto no cenário mais restrito (estado de São Paulo) quanto no cenário mais abrangente (região Sudeste), situa-se abaixo de 20% (filtro a partir do qual se presume posição dominante e, assim, possibilidade de exercício de poder de mercado). VI.3.

Integrações Verticais A distribuição é a atividade que envolve desde a coleta de combustíveis dos pontos produtores até a sua entrega a postos revendedores, transportadores revendedores retalhistas (TRRs) ou consumidoras independentes. No caso mais recente, Ato de Concentração nº 08700.004562/2023-41 (Ultrapar Empreendimentos Ltda. e MLF Holding Ltda.), o CADE analisou o mercado de distribuição de combustíveis líquidos definindo-o como: “(...), a distribuição é a atividade que envolve desde a coleta de combustíveis dos pontos produtores até a entrega a postos revendedores, transportadores revendedores retalhistas ou consumidoras independentes. A etapa de distribuição é justamente o ponto em que a logística dos combustíveis em questão (gasolina C, óleo diesel e etanol hidratado) passa a ser largamente integrada e concentrada em empresas que distribuem os três produtos. Neste sentido, o segmento de TRR é apenas um dos canais de demanda da distribuição que, segundo as Partes, correspondeu a somente 8% das vendas totais da distribuição no Brasil em 2022. (...). O mercado de distribuição de combustíveis é definido na jurisprudência de forma agregada (cesta de produtos e todos os canais de venda) na dimensão produto e como estadual na dimensão geográfica. (...).

Quanto ao mercado a jusante, o mercado de revenda a retalho de combustível por TRR foi analisado, em precedentes do CADE, como mercado relevante único e distinto de postos de combustíveis, tendo em vista a divergência de escopo de atuação e a necessidade de autorizações específicas da ANP. (...). Na dimensão geográfica, este CADE não definiu de forma rígida o mercado de TRR na dimensão geográfica, trabalhando com os cenários estadual e regional.” (Ato de Concentração nº 08700.004562/2023-41 | Partes: Ultrapar Empreendimentos Ltda. e MLF Holding Ltda.)." Portanto, o mercado relevante em questão é definido, sob a dimensão do produto, como o mercado de distribuição de combustíveis líquidos, agregando a cesta de combustíveis em gasolina C, óleo diesel e etanol hidratado. Em relação à dimensão geográfica, utiliza-se a abrangência estadual[14]. De acordo com as Requerentes, em 2022, aproximadamente [ACESSO RESTRITO] do volume importado pela Ciapetro Trading destinaram-se à Ciapetro Distribuidora, servindo a Ciapetro Trading como principal fornecedora intragrupo de combustíveis líquidos; [ACESSO RESTRITO][15]. Já no que concerne ao mercado a jusante, o mercado de distribuição de combustíveis líquidos por TRRs[16] foi analisado, em precedentes do CADE[17], como mercado relevante único e distinto de postos de combustíveis, tendo em vista sua especificidade regulatória e mercantil.

Na dimensão geográfica, não há uma definição rígida acerca do mercado de TRR, com prevalência de entendimento sobre cenário regional e estadual[18]. As Requerentes esclarecem que apenas o Grupo Ciapetro atua no mercado de distribuição de combustíveis[19]. Como a operação suscita integração vertical entre importação e distribuição de combustíveis, bem como armazenagem e distribuição de combustíveis, a dimensão precisa do mercado geográfico não se faz necessária, sendo suficiente a análise do cenário regional e estadual. Nesse sentido, com base em dados da ANP, as Requerentes esclarecem que o mercado de distribuição de combustíveis líquidos está essencialmente localizado nas regiões Sul e Sudeste, contando, nacionalmente, com 181 autorizados, que operam 296 instalações. Na tabela abaixo, as Requerentes apresentaram dados consolidados contendo informações quantitativas sobre o mercado total de distribuição de combustíveis líquidos para todos os canais (incluindo TRR), em 2022, no Brasil e nas regiões em que o Grupo Ciapetro atua: Tabela 4 - Mercado total de distribuição de combustíveis líquidos por espécie de combustível em todos os canais em 2022 Fonte: Requerentes, com base em dados da ANP[20].

Tendo como referência dos dados acima, as tabelas abaixo indicam o market share do Grupo Ciapetro e dos principais concorrentes nos mercados de distribuição de combustíveis líquidos nas regiões em que o Grupo Ciapetro atua, assim como dados consolidados para cenário nacional, desprezando-se os dados de participação no mercado de distribuição via TRR (tendo em vista este será tratado como mercado relevante único): Tabela 5 - Market share do Grupo Ciapetro considerando todos os produtos (Sudeste) - 2022[21] Fonte: Requerentes, com base em dados da ANP. Tabela 6 - Market share do Grupo Ciapetro considerando todos os produtos (Sul) - 2022[22] Fonte: Requerentes, com base em dados da ANP. Tabela 7 - Market share do Grupo Ciapetro considerando todos os produtos (Centro-Oeste) - 2022[23] Fonte: Requerentes, com base em dados da ANP. Tabela 8 - Market share do Grupo Ciapetro considerando todos os produtos (Brasil) - 2022 Fonte: Requerentes, com base em dados da ANP. Observa-se, a partir dos dados acima, que o market share do Grupo Ciapetro no mercado distribuição de combustíveis líquidos é inferior a 30% (filtro a partir do qual se presume possibilidade de fechamento de mercado), de forma que a Operação-Proposta não apresenta risco de fechamento envolvendo os mercados de distribuição e armazenamento de combustíveis líquidos.

Considerando a distinção de mercado para canal de distribuição de combustíveis líquidos via TRR, as Requerentes apresentaram dados consolidados para o canal de distribuição de combustíveis líquidos via TRR nas regiões nas quais o Grupo Ciapetro atua, consoante tabela abaixo: Tabela 9 - Distribuição para TRR por espécie de combustível em 2022 Fonte: Requerentes, com base em dados da ANP. Assim, com base nos dados acima, a tabela abaixo indica o market share do Grupo Ciapetro para todos os combustíveis no mercado de distribuição de combustíveis líquidos em TRR nas regiões Sudeste, Sul, Centro-Oeste e Brasil, em 2022, em termos de maiores distribuidores por quantidade fornecida (mil m³): Tabela 10 - Market share do Grupo Ciapetro no mercado de distribuição para TRR para todos os combustíveis - 2022 Fonte: Requerentes, com base em dados da ANP. Depreende-se, dos dados acima, que o market share do Grupo Ciapetro no mercado distribuição de combustíveis líquidos para TRR para todos os combustíveis é inferior a 30% (filtro a partir do qual se presume possibilidade de fechamento de mercado), de forma que a Operação-Proposta não apresenta risco de fechamento envolvendo os mercados verticalmente relacionados. Ademais, em qualquer dos cenários, o volume importado pelo vendedor representaria parcela muito pequena do total distribuído em âmbito estadual, regional ou nacional, sendo inferior a 10% do volume distribuído nessas localidades.

Por todo o exposto, considerando que as estimativas de market share do Grupo Ciapetro em todos os mercados horizontalmente sobrepostos e verticalmente integrados situam-se abaixo de 20% e 30%, respectivamente, conclui-se que a Operação não possui o condão de acarretar prejuízos ao ambiente concorrencial, enquadrando-se nas hipóteses de procedimento sumário do art. 8º, incisos III e IV, da Resolução nº 33/22. VII. Cláusula de Não-Concorrência Segundo as Requerentes, o contrato que formaliza a Operação não contempla cláusulas restritivas à concorrência. VIIi. CONCLUSÃO Aprovação sem restrições. ____________________________ [1] [ACESSO RESTRITO]. [2] Disponível em: https://abicom.com.br/informacoes-do-setor/. [3] Vide Caderno do CADE de Mercados de Distribuição e Varejo de Combustíveis Líquidos. [4] Vide: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/estudos-economicos/cadernos-do-cade/Caderno_Mercados-de-distribuicao-e-varejo-de-combustiveis-liquidos.pdf. [5] Vide Ato de Concentração nº 08700.006225/2017-41. [6] As Partes esclarecem que a atividade de trading consiste na importação de combustíveis líquidos para revenda interna. Trata-se da execução de sucessivas operações de mercado nas quais se aproveita a volatilidade dos preços, comum no segmento de commodities, para aproveitar ganhos de curto prazo na revenda.

No mercado de combustíveis líquidos, o trader prospecta a demanda interna, vai a mercado internacional para atender à demanda de seus clientes nacionais e revende o combustível para clientes no Brasil. [8] [ACESSO RESTRITO]. [9] Fonte: ANP. [10] A Greenergy Brasil informa que, [ACESSO RESTRITO]. [11] Ato de Concentração nº 08700.005229/2017-10 (Requerentes: Columbia S.A. e Pronto Express Ltda.), aprovado sem restrições em 6 de setembro de 2017; Ato de Concentração nº 08700.006589/2016-40 (Requerentes: Pátria Real Estate III e Reiter Transportes e Logística Ltda.), aprovado sem restrições em 14 de outubro de 2016; Ato de Concentração nº 08700.009172/2015-58 (Requerentes: Ferrari Zagatto e Cia. Ltda. e Noble Brasil S.A.), aprovado sem restrições em 2 de outubro de 2015. [12] [ACESSO RESTRITO]. [13] NT 6: [ACESSO RESTRITO]. NT 7: [ACESSO RESTRITO]. [14] Vide: Atos de Concentração nº 08700.001660/2020-84; 08700.003321/2019-07, 08700.00644412016-49, 08700.009479/2013-97 e 08012.001656/2010-01. [15] [ACESSO RESTRITO]. [16] As Requerentes ressaltam que a dimensão continental do Brasil, a demanda por capilaridade na cadeia produtiva e a ausência de estrutura logística em todos os mercados consumidores de combustíveis líquidos no país faz com que seja necessário um intermediário para conectar os elos que colocam os combustíveis à venda no mercado (lado da oferta) com os elos que demandam em grande quantidade os volumes de combustíveis colocados à venda no mercado (lado da demanda).

Esse papel é desempenhado pelos distribuidores, que têm como principais clientes postos revendedores varejistas e TRRs. [17] Vide os seguintes Atos de Concentração: AC nº 08700.003321/2019-07 (Sim Rede/Posto Agricopel); AC nº 08700.001660/2020-84 (Cedro Serviços e Participações Empresariais S.A. e Jales Petróleo Ltda.) e AC nº 08700.001089/2022-60 (SIM Administradora de Imóveis Ltda., Querodiesel Transportes e Comércio de Combustíveis Ltda. e Maudes Participações Societárias Ltda.). [18] Vide Ato de Concentração nº 08700.005069/2019-62 (Partes: Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A. e TAG Distribuidora de Combustíveis S.A.), Ato de Concentração nº 08700.007446/2018-17 (Partes: RodOil Distribuidora de Combustíveis S.A., Megapetro Participações Ltda. e Megapetro Petróleo Brasil S.A.), Ato de Concentração nº 08700.009061/2022-71 (Partes: Vibra Energia S.A.). [19] Para fins de completude, no que concerne o mercado de revenda de combustíveis líquidos, o Grupo Ciapetro informa deter participação de 0,236% e que [ACESSO RESTRITO]. A Greenergy declara não possuir atuação no mercado de distribuição nem no mercado de revenda de combustíveis líquidos. [20] Disponível em: ANP - Painel Dinâmico do Mercado Brasileiro de Derivados e Biocombustíveis. [21] As Partes esclarecem que o Grupo Ciapetro não atua na distribuição de óleo combustível na região Sudeste. [22] As Partes esclarecem que o Grupo Ciapetro não atua na distribuição de óleo combustível na região Sul.

[23] As Partes esclarecem que o Grupo Ciapetro não atua na distribuição de óleo combustível na região Centro-Oeste.