Recurso Voluntário nº 08700.009572/2024-54

SEI/CADE - 1534754 - Voto Recurso Voluntário Recurso Voluntário nº 08700.009572/2024-54 Recorrente: CA Investment (Brazil) S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Marcio Dias Soares, Eduardo Frade, Beto Vasconcelos, Beatriz Kenchian, Carla de Ávila Nascimento, Venicio Filho. Interessado: Eldorado Brasil Celulose S.A. Advogados(as): Luis Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, Nathalie Rodrigues Frias, Ednei Nascimento Silva e outros. Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes VOTO VOGAL - CONS. JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR VERSÃO ÚNICA I - VOTO Senhor Presidente, Colegiados justificam-se precisamente pelas convergências e divergências construtivas que, ao natural, suscitam. É nessa lógica, respeitosa e construtiva, que manifesto também o presente o voto. A rigor, objetivamente, não vejo questão concorrencial no caso vertente, em razão do que não se abriria a competência desta Autarquia, tendo como consequência o provimento integral do recurso. O que se coloca, aqui, penso eu, é um conjunto de discussões societárias internas a sócios de uma pessoa jurídica, que não resvalam em questões concorrenciais. Por outro lado, sem prejuízo dos eventuais debates nesta Sessão Ordinária de Julgamento, de modo a formar maioria relativamente ao muito bem lançado voto do Conselheiro Relator, sobretudo a bem da segurança jurídica, adiro à proposta do Cons. Victor Oliveira Fernandes de provimento parcial. É como voto. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo provimento parcial ao Recurso Voluntário JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR Conselheiro