Ato de Concentração Sumário nº 08700.013706/2025-12

SEI/CADE - 1689910 - Parecer PARECER Nº: 30/2026/CGAA5/SGA1/SG PROCESSO Nº: 08700.013706/2025-12 PARTES: SM Empreendimentos Farmacêuticos Ltda. e Ricaro Importações Indústria e Comércio de Embalagens e Insumos Ltda. EMENTA: Tipo de processo: Ato de Concentração Natureza da operação: Aquisição de controle (art. 90, inciso II, Lei nº 12.529/2011) Rito: Sumário (art. 8º, incisos III e IV, Resolução CADE nº 33/22) Mercado(s) afetado(s): Fabricação e distribuição de embalagens de material plástico Decisão: Aprovação sem restrições VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO I. ASPECTOS FORMAIS DO ATO DE CONCENTRAÇÃO Notificação: Data: 22/12/2025 (1680866) Pagamento da taxa processual 1682062 Formulário de Notificação Público 1680873 Restrito 1680874 Edital Número 1026 (1683706) Data de publicação no DOU 31/12/2025 (1684013) II. ENQUADRAMENTO RITO SUMÁRIO (ART. 8º, RES. 33/22) Hipótese Descrição III. Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal: as situações em que a operação gerar o controle de parcela do mercado relevante comprovadamente abaixo de 20%, a critério da Superintendência-Geral, de forma a não deixar dúvidas quanto à irrelevância da operação do ponto de vista concorrencial. IV. Baixa participação de mercado com integração vertical: situações em que nenhuma das requerentes ou seu grupo econômico comprovadamente controlar parcela superior a 30% de quaisquer dos mercados relevantes verticalmente integrados. III. OPERAÇÃO Descrição:

A operação consiste na aquisição, pela SM Empreendimentos Farmacêuticos Ltda. (“SM Empreendimentos” ou “Compradora”), da totalidade das quotas emitidas pela Ricaro Importações Indústria e Comércio de Embalagens e Insumos Ltda. (“Vepakum” ou “Empresa-Alvo”), atualmente detidas por três vendedores pessoas físicas (“Vendedores”). Lei 12.529/11: Art. 90: art. 90, inciso II: aquisição por 1 (uma) ou mais empresas, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, do controle ou de partes de uma ou outras empresas. Art. 88: A operação possui pelo menos dois grupos nela envolvidos que registraram faturamento bruto anual ou volume de negócios total no país, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais) e R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) (vide art. 88 da Lei nº 12.529/11 c/c Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12): (i) Faturamento SM Empreendimentos: R$ [Acesso Restrito à SM Empreendimentos] (superior a R$ 750 milhões). (ii) Faturamento Vepakum: R$ [Acesso Restrito à Empresa-Alvo] (superior a R$ 75 milhões). Res. 33/22: art. 9º, inciso I: aquisição de controle unitário ou compartilhado. Justificativa econômica e/ou estratégica: De acordo com os autos:

"A Operação representa uma oportunidade para o Grupo Fagron ampliar e aprimorar suas atividades no segmento de embalagens. Para os Vendedores, a Operação representa uma oportunidade de liquidar seu investimento nas Empresa-Alvo." Valor: R$ [Acesso Restrito às Requerentes]. Demais jurisdições em que a presente operação foi ou será apresentada: De acordo com os autos, não aplicável à operação. Sujeição à aprovação de outros órgãos reguladores no Brasil ou no exterior De acordo com os autos, não aplicável à operação. IV. ESTRUTURA DA OPERAÇÃO Antes Depois V. PARTES Polo: Comprador Parte(s) diretamente envolvida(s): SM Empreendimentos Farmacêuticos Ltda. (“SM Empreendimentos” ou “Compradora”) Breve descrição: A SM Empreendimentos atua na distribuição de insumos farmacêuticos, cosméticos, alimentícios, fitoterápicos e veterinários para farmácias de manipulação, para as indústrias farmacêutica, cosmética, alimentícia/de suplementos e veterinária e para órgãos públicos. A empresa faz parte do Grupo Fagron, um distribuidor global de insumos estéreis e não estéreis[1], equipamentos e embalagens.

A SM Empreendimentos também atua na distribuição de embalagens de vidro e plástico e acessórios relacionados para diversos tipos de clientes das indústrias alimentícia, cosmética, farmacêutica, farmácias de manipulação, entre outras, além de realizar vendas de artigos de proteção individual (artigos EPI) para uso laboratorial (luvas, máscaras, toucas, aventais, sapatilhas propé), que são fabricados por terceiros e apenas distribuídos pela SM Empreendimentos. O Grupo Fagron também atua na fabricação e distribuição de embalagens de plástico (rígidas e flexíveis) e na distribuição de embalagens de vidro e acessórios relacionados para diversos tipos de cliente, como farmácias de manipulação, distribuidores de insumos farmacêuticos, clientes das indústrias alimentícia, cosmética, farmacêutica e química, entre vários outros. De forma geral, as embalagens distribuídas pelo Grupo Fagron envolvem recipientes para acondicionar produtos, feitos de material plástico ou vidro, como frascos, garrafas, potes, bisnagas, bem como acessórios que vão acoplados a essas embalagens ou são utilizados em conjunto com elas, como tampas, dosadores, etiquetas etc[2]. O Grupo Fagron ingressou no mercado de fabricação de embalagens plásticas em 2025, com a aquisição da Injeplast. Polo: Alvo Parte(s) diretamente envolvida(s): Ricaro Importações Indústria e Comércio de Embalagens e Insumos Ltda. (“Vepakum” ou “Empresa-Alvo”) Breve descrição:

A Vepakum atua principalmente na fabricação e distribuição de embalagens plásticas que atendem às indústrias magistral, farmacêutica, alimentícia e cosmética, além de uma atuação bastante marginal[3] na distribuição de artigos EPI (toucas, aventais e máscaras em polipropileno, sapatilhas propé em TNT e luvas de látex). As embalagens fabricadas e distribuída pela Vepakum incluem potes, frascos, frascos airless, bisnagas, gotejadores, roll on, bastões, dentre outros que são comercializados para laboratórios farmacêuticos de portes variados, redes de farmácias e fabricantes de cosméticos e alimentos. VI. EFEITOS CONCORRENCIAIS Efeito Mercado(s) Sobreposição horizontal Fabricação de embalagens plásticas Distribuição de embalagens plásticas Distribuição de artigos EPI Integração vertical Upstream Downstream Segmento Empresa/Grupo Segmento Empresa/Grupo Fabricação de embalagens plásticas Grupo Fagron (Comprador) e Vepakum (Empresa-Alvo) Distribuição de embalagens plásticas Grupo Fagron (Comprador) e Vepakum (Empresa-Alvo) VII. MERCADOS AFETADOS Fabricação de embalagens plásticas Dimensão Produto: Embalagens plásticas em geral (cenário amplo). Segmentada entre: (i) rígidas e (ii) flexíveis (cenários restritos) Geográfica: Nacional Proxies market share: Variável: Faturamento (R$) Fonte: Estudo da FGV IBRE para a Associação Brasileira da Embalagem ("Abre") Cenário(s) afetado(s):

Mercado nacional de fabricação de embalagens plásticas em geral Mercado nacional de fabricação de embalagens plásticas rígídas Mercado nacional de fabricação de embalagens plásticas rígidas para uso industrial Distribuição de embalagens plásticas Dimensão Produto: Mercado único (sem segmentações) Geográfica: Nacional Proxies market share: Variável: Faturamento (R$) Fonte: Estudo da FGV IBRE para a Associação Brasileira da Embalagem ("Abre") Estudo da Maxiquim para a Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Plásticas Flexíveis ("Abief") Cenário(s) afetado(s): Mercado nacional de distribuição de embalagens plásticas em geral Mercado nacional de distribuição de embalagens plásticas rígidas Mercado nacional de distribuição de embalagens plásticas flexíveis Distribuição de artigos EPI Dimensão Produto: Sem segmentação Geográfica: Nacional Proxies market share: Variável: Faturamento (R$) Fonte: Associação Nacional da Indústria de Material de Segurança e Proteção ao Trabalho (“Animaseg”) Cenário(s) afetado(s): Mercado nacional de distribuição de artigos EPI em geral VIII.

PARTICIPAÇÃO DE MERCADO Fabricação de embalagens plásticas (2024) Cenários Variável Mercado total Comprador (Grupo Fagron) Share % Alvo (Vepakum) Share % Share conjunto % Faixa % Fabricação de embalagens plásticas em geral - Nacional Faturamento R$ R$ 57.069.600.000 [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% Fabricação de embalagens plásticas rígídas - Nacional R$ 19.269.600.000 [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% Fabricação de embalagens plásticas rígidas para uso industrial - Nacional R$ 15.415.680.000 [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% Distribuição de embalagens plásticas (2024) Cenários Variável Mercado total Comprador (Grupo Fagron) Share % Alvo (Vepakum) Share % Share conjunto % Faixa % Distribuição de embalagens plásticas em geral - Nacional Faturamento R$ R$ 57.069.600.000 [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% Distribuição de embalagens plásticas rígídas - Nacional R$ 19.269.600.000 [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% Distribuição de embalagens plásticas flexíveis - Nacional R$ 37.800.000.000 [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% Distribuição de artigos EPI (2024) Cenários Variável Mercado total Comprador (Grupo Fagron) Share % Alvo (Vepakum) Share % Share conjunto % Faixa % Distribuição de artigos EPI em geral - Nacional Faturamento R$ R$ 21.053.130.000 [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% IX.

CONCLUSÕES Nota-se, dos dados acima, que (i) a participação conjunta das Partes no(s) mercado(s) com sobreposição horizontal encontra-se abaixo de 20% (filtro a partir do qual se presume posição dominante e, por conseguinte, possibilidade de exercício de poder de mercado), assim como (ii) a participação de cada Parte nos mercados verticalmente integrados, abaixo de 30% (filtro a partir do qual se presume capacidade de fechamento de mercado). Pelo exposto, conclui-se que a Operação não possui o condão de acarretar prejuízos ao ambiente concorrencial, recaindo na hipótese de procedimento sumário do art. 8º, incisos III e IV, da Resolução nº 33/22. X. CLÁUSULAS RESTRITIVAS À CONCORRÊNCIA Previsão contratual: Sim. Aspecto Subjetivo: [ACESSO RESTRITO]. Material: [ACESSO RESTRITO]. Geográfico: [ACESSO RESTRITO]. Temporal: [ACESSO RESTRITO]. Adequação: Sim, conforme Súmula nº 5/2009 e/ou Súmula nº 4/2009. XI. DECISÃO Decisão da SG: Aprovação sem restrições. Referências: ^ Insumos estéreis são produtos tratados e comercializados sob rigoroso controle microbiológico, essenciais para a produção, pela indústria farmacêutica, por farmácias de manipulação ou por hospitais, de medicamentos injetáveis, colírios e outras formulações que exigem total segurança contra contaminação.

Insumos não estéreis, por sua vez, consistem em matérias-primas e formulações utilizadas na manipulação de medicamentos tópicos, orais ou outras formas farmacêuticas que dispensem esterilidade, amplamente aplicadas no atendimento personalizado às prescrições médicas. ^ As Requerente também informaram que outras empresas do Grupo Fagron atuam em setores relacionados à saúde e a farmacêuticos: i) a Fagron Technologies atua no desenvolvimento e oferta de softwares para farmácias de manipulação; ii) a Ortofarma (Fagron Solutions) atua principalmente como laboratório de controle de qualidade físico químico e microbiológico de insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos, produtos veterinários, água potável, água para fins farmacêuticos e água de hemodiálise; e iii) A Pro Health atua no desenvolvimento e oferta de serviços de testes genômicos para clínicas e profissionais de saúde, auxiliando na personalização de tratamentos médicos. ^ As Requerentes informaram que, em 2024, o Grupo Fagron faturou apenas [Acesso Restrito à SM Empreendimentos] com a distribuição de artigos EPI, representando apenas [Acesso Restrito à SM Empreendimentos] do faturamento bruto total do Grupo Fagron no Brasil no mesmo ano. Do lado da Vepakum, o faturamento registrado foi de apenas [Acesso Restrito à Empresa Alvo], cerca de [Acesso Restrito à Empresa-Alvo] do faturamento da Empresa-Alvo no mesmo ano.