CADE · Superintendência-Geral · 19/03/2026
Ato de Concentração Sumário nº 08700.002008/2026-72
Ato de Concentração Sumário nº 08700.002008/2026-72
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SEI/CADE - 1720796 - Parecer PARECER Nº: 179/2026/CGAA5/SGA1/SG PROCESSO Nº: 08700.002008/2026-72 PARTES: Canadian Solar Brasil Comercialização Importação e Exportação de Painéis Solares Ltda., Tangisa Investimentos e Participações S.A., Sidrolândia 1 Geração Distribuída SPE Ltda., Irará 1 Geração Distribuída SPE Ltda., Itabaiana 1 Geração Distribuída SPE Ltda., Caracol 1 Geração Distribuída SPE Ltda. e Jacobina II Geração Distribuída SPE Ltda. EMENTA: Tipo de processo: Ato de Concentração Natureza da operação: Aquisição de controle (art. 90, inciso II, Lei nº 12.529/2011) Rito: Sumário (art. 8º, inciso(s) IV, Resolução CADE nº 33/22) Mercado(s) afetado(s): Geração distribuída de energia elétrica; equipamentos e soluções fotovoltaicas Decisão: Aprovação sem restrições VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO I. ASPECTOS FORMAIS DO ATO DE CONCENTRAÇÃO Notificação: Data: 04/03/2026 (1712671) Pagamento da taxa processual 1712837 Formulário de Notificação Público 1712650 Restrito 1712655 Edital Número 158 (1712907) Data de publicação no DOU 09/03/2026 (1714080) II. ENQUADRAMENTO RITO SUMÁRIO (ART. 8º, RES. 33/22) Hipótese Descrição IV. Baixa participação de mercado com integração vertical: situações em que nenhuma das requerentes ou seu grupo econômico comprovadamente controlar parcela superior a 30% de quaisquer dos mercados relevantes verticalmente integrados. III. OPERAÇÃO Descrição: De acordo com os autos:
"A presente operação ("Operação") consiste na aquisição, pela Canadian Solar Brasil Comercialização Importação e Exportação de Painéis Solares Ltda. ("Canadian Solar" ou "Compradora"), da totalidade das ações representativas do capital social de 5 (cinco) Sociedades de Propósito Específico ("SPEs" ou "Sociedades-Alvo") de titularidade da Tangisa Investimentos e Participações S.A. ("Tangisa" ou "Vendedora" e, em conjunto com a Canadian Solar, "Requerentes")." As SPEs referidas são Sidrolândia 1 Geração Distribuída SPE Ltda., Irará 1 Geração Distribuída SPE Ltda., Itabaiana 1 Geração Distribuída SPE Ltda., Caracol 1 Geração Distribuída SPE Ltda. e Jacobina II Geração Distribuída SPE Ltda. Lei 12.529/11: Art. 90: art. 90, inciso II: aquisição por 1 (uma) ou mais empresas, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, do controle ou de partes de uma ou outras empresas. Art. 88: A operação possui pelo menos dois grupos nela envolvidos que registraram faturamento bruto anual ou volume de negócios total no país, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais) e R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) (vide art. 88 da Lei nº 12.529/11 c/c Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12): (i) Faturamento Grupo Canadian Solar (Compradora):
R$ [ACESSO RESTRITO] (superior a R$ 75 milhões). (ii) Faturamento Grupo Tangipar (Vendedora): R$ [ACESSO RESTRITO] (superior a R$ 750 milhões). Res. 33/22: art. 9º, inciso I: aquisição de controle unitário ou compartilhado. Justificativa econômica e/ou estratégica: De acordo com os autos: "Para as Requerentes, a Operação representa oportunidade comercial de interessante e alinhada com objetivo estratégico das Requerentes. Diversificação de áreas de atuação dentro do setor de energia fotovoltaica para a Compradora, e para a Vendedora uma oportunidade de acelerar seu processo de reestruturação financeira." Valor: R$ [ACESSO RESTRITO]. Demais jurisdições em que a presente operação foi ou será apresentada: De acordo com os autos, não aplicável à operação. Sujeição à aprovação de outros órgãos reguladores no Brasil ou no exterior De acordo com os autos, não aplicável à operação. IV. ESTRUTURA DA OPERAÇÃO Antes [ACESSO RESTRITO] Depois [ACESSO RESTRITO] V. PARTES Parte(s) envolvida(s): Canadian Solar Brasil Comercialização Importação e Exportação de Painéis Solares Ltda. ("Canadian Solar" ou "Compradora") Breve descrição:
A Canadian Solar integra o grupo Canadian Solar ("Grupo Canadian Solar"), cujas atividades em âmbito mundial englobam (i) a fabricação e o fornecimento de módulos solares (fotovoltaicos), incluindo componentes como placas (wafers), baterias e células solares (fotovoltaicas), e (ii) o desenvolvimento, construção, operação e manutenção de projetos de energia fotovoltaica. No Brasil, a Canadian Solar fornece equipamentos, incluindo módulos fotovoltaicos, inversores e baterias, para projetos de geração centralizada de grande porte, acumulando um portfólio de fornecimento de diversos gigawatts no país. Adicionalmente, fornece os seus equipamentos aptos à utilização em sistemas solares nos segmentos residencial e comercial, não sendo, contudo, proprietária nem operadora de usinas de geração distribuída. Parte(s) envolvida(s): Sidrolândia 1 Geração Distribuída SPE Ltda., Irará 1 Geração Distribuída SPE Ltda., Itabaiana 1 Geração Distribuída SPE Ltda., Caracol 1 Geração Distribuída SPE Ltda. e Jacobina II Geração Distribuída SPE Ltda. ("SPEs" ou "Sociedades-Alvo") Breve descrição: Segundo os autos: "As SPEs são únicas titulares de outorga para a implantação e exploração dos parques que fazem parte a usina de geração de energia elétrica a partir de fonte fotovoltaica, na modalidade de geração distribuída, com capacidade instalada total de aproximadamente de [ACESSO RESTRITO] MWp". Referidas SPEs são:
(i) Sidrolândia 1 Geração Distribuída SPE Ltda., localizada no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, com [ACESSO RESTRITO] MWp; (ii) Irará 1 Geração Distribuída SPE Ltda., localizada no Município de Irará, Estado da Bahia, com [ACESSO RESTRITO] MWp; (iii) Itabaiana 1 Geração Distribuída SPE Ltda., localizada no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, com [ACESSO RESTRITO] MWp; (iv) Caracol 1 Geração Distribuída SPE Ltda., localizada no Município de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, com [ACESSO RESTRITO]; e (v) Jacobina II Geração Distribuída SPE Ltda., localizada no Município de Jacobina, Estado da Bahia, atualmente em fase de construção, com previsão de conclusão em [ACESSO RESTRITO] MWp, e, portanto, não operacional na data de submissão da presente Operação. Parte(s) envolvida(s): Tangisa Investimentos e Participações S.A. ("Tangisa" ou "Vendedora") Breve descrição: A Tangisa integra o Grupo Tangipar ("Grupo Tangipar") e tem por objeto social a participação no capital social de outras sociedades, a administração de bens próprios, a compra e venda de imóveis próprios, bem como a prestação de serviços de assessoria em gestão empresarial.
O Grupo Tangipar, por sua vez, atua de forma especializada no mercado fotovoltaico, desenvolvendo atividades no setor energético que abrangem a geração de energia elétrica nas modalidades distribuída e centralizada, a comercialização de energia no mercado livre, bem como o fornecimento e a distribuição de equipamentos fotovoltaicos. VI. EFEITOS CONCORRENCIAIS Efeito Mercado(s) Integração vertical Upstream Downstream Segmento Empresa/Grupo Segmento Empresa/Grupo Equipamentos fotovoltaicos Comprador Geração distribuída de energia elétrica Alvo Desenvolvimento, construção, operação e manutenção de projetos de geração de energia solar VII. MERCADOS AFETADOS Equipamentos fotovoltaicos[1] Dimensão Produto: Segmentado conforme o tipo de produto, como células fotovoltaicas, módulos fotovoltaicos e sistemas de armazenamento de energia (baterias). Geográfica: Nacional ou mundial. Proxies market share: Variável(is): Faturamento (R$). Fonte(s) usuai(s): Statista; IHS Markit; Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - Estatísticas do mercado solar brasileiro; Greener - Estudos e relatórios de mercado solar no Brasil; PV Magazine - Dados sobre importação de módulos no Brasil. Cenário(s) afetado(s) trazido(s) pelas Partes: (i) Mercado nacional de módulos fotovoltaicos; e (ii) Mercado nacional de sistemas de armazenamento de energia (baterias). Desenvolvimento, construção, operação e manutenção de projetos de geração de energia solar[2] Dimensão Produto:
Mercado único (sem segmentações). Geográfica: Nacional. Proxies market share: Variável(is): Potência fiscalizada/outorgada (KW); faturamento (R$). Fonte(s) usuai(s): Sistema de Informações de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel (SIGA); Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - Estatísticas do mercado solar brasileiro; Greener - Estudos e relatórios de mercado solar no Brasil; PV Magazine - Dados sobre importação de módulos no Brasil. Cenário(s) afetado(s) trazido(s) pelas Partes: Mercado nacional de desenvolvimento, construção, operação e manutenção de projetos de geração de energia solar. Geração distribuída de energia elétrica Dimensão Produto: Mercado único (sem segmentações). Geográfica: Cenários: (i) nacional e (ii) estadual. Proxies market share: Variável(is): Número de usinas (un.); potência instalada (KW). Fonte(s) usuai(s): Sistema de Geração Distribuída da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel (SISGD). Cenário(s) afetado(s) trazido(s) pelas Partes: Nacional, Bahia, Mato Grosso do Sul e Sergipe. VIII.
PARTICIPAÇÃO DE MERCADO Equipamentos fotovoltaicos (2024/2025, faturamento R$) Cenários Mercado total Grupo Comprador Share % Faixa % Módulos fotovoltaicos - nacional [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 10% - 20% Sistemas de armazenamento de energia (baterias) - nacional [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% Desenvolvimento, construção, operação e manutenção de projetos de geração de energia solar (2024/2025, faturamento R$) Cenários Mercado total Grupo Comprador Share % Faixa % Nacional [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% Geração distribuída de energia elétrica (2025) Cenários Variável Mercado total Alvo Share % Faixa % Nacional Potência instalada (kW) [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% Bahia Potência instalada (kW) [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] Mato Grosso do Sul Potência instalada (kW) [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] Sergipe Potência instalada (kW) [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] IX. CONCLUSÕES Nota-se, dos dados acima, que a participação da(s) Parte(s) no(s) mercado(s) com integração vertical encontra-se abaixo de 30% (filtro a partir do qual se presume capacidade de fechamento de mercado). Por todo o exposto, conclui-se que a Operação não possui o condão de acarretar prejuízos ao ambiente concorrencial, recaindo na hipótese de procedimento sumário do art. 8º, inciso IV, da Resolução nº 33/22. X.
CLÁUSULAS RESTRITIVAS À CONCORRÊNCIA Previsão contratual: De acordo com os autos, não se aplica. XI. DECISÃO Decisão da SG: Aprovação sem restrições. Referências: ^ Vide Atos de Concentração n° 08700.006099/2020-20 (Canadian Solar Inc., CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A. e Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda.) – SEI 0844238; n° 08700.000168/2018-77 (EDF ENR PWT, Canadian Solar Inc. e ECM Greentech S.A.) – SEI 0440966. ^ Vide Ato de Concentração n° 08700.000168/2018-77 (EDF ENR PWT, Canadian Solar Inc. e ECM Greentech S.A.) – SEI 0440966.
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