CADE · Superintendência-Geral · 12/05/2026
Ato de Concentração Sumário nº 08700.003615/2026-50
Ato de Concentração Sumário nº 08700.003615/2026-50
Inteiro teor
12.313 caracteres transcritos do PDF oficial
SEI/CADE - 1750850 - Parecer PARECER Nº: 302/2026/CGAA5/SGA1/SG PROCESSO Nº: 08700.003615/2026-50 PARTES: FAN STORE ENTRETENIMENTO S.A., UNI.CO S.A. E AMERICANAS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMENTA: Tipo de processo: Ato de Concentração Natureza da operação: Aquisição de controle (art. 90, inciso II, Lei nº 12.529/2011) Rito: Sumário (art. 8º, incisos III e IV, Resolução CADE nº 33/22) Mercado(s) afetado(s): Vestuário e acessórios; Decoração, Presentes e Acessórios; e Comércio eletrônico ou e-commerce. Decisão: Aprovação sem restrições VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO I. ASPECTOS FORMAIS DO ATO DE CONCENTRAÇÃO Notificação: Data: 17/04/2026 (1738336) Pagamento da taxa processual 1738764 Formulário de Notificação Público 1738338 Restrito 1738337 Edital Número 277 (1739180) Data de publicação no DOU 23/04/2026 (1739763) II. ENQUADRAMENTO RITO SUMÁRIO (ART. 8º, RES. 33/22) Hipótese Descrição III. Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal: as situações em que a operação gerar o controle de parcela do mercado relevante comprovadamente abaixo de 20%, a critério da Superintendência-Geral, de forma a não deixar dúvidas quanto à irrelevância da operação do ponto de vista concorrencial. IV. Baixa participação de mercado com integração vertical: situações em que nenhuma das requerentes ou seu grupo econômico comprovadamente controlar parcela superior a 30% de quaisquer dos mercados relevantes verticalmente integrados. III. OPERAÇÃO Descrição: De acordo com os autos:
"A operação proposta consiste na aquisição, pela Fan Store Entretenimento S.A. (“BandUP!” ou “Compradora”), da totalidade das ações representativas do capital social da Uni.Co S.A. (“Uni.Co” ou “Empresa-Alvo” e, em conjunto com a Compradora, as “Requerentes”), atualmente detidas pela Americanas S.A. – em Recuperação Judicial (“Americanas” ou “Vendedora”) (a “Operação”). A Empresa-Alvo é controladora, direta ou indiretamente, das sociedades Uni.Co Comércio S.A. (“Uni.Co Comércio”), Imaginarium Franchising Ltda. (“Imaginarium”), IMB Têxtil S.A. (“IMB”) e Mone Gestão de Franquias e Participações Ltda. (“Mone”).". Lei 12.529/11: Art. 90: art. 90, inciso II: aquisição por 1 (uma) ou mais empresas, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, do controle ou de partes de uma ou outras empresas. Art. 88: A operação possui pelo menos dois grupos nela envolvidos que registraram faturamento bruto anual ou volume de negócios total no país, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais) e R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) (vide art. 88 da Lei nº 12.529/11 c/c Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12): (i) Faturamento Grupo Econômico da BandUP! (compradora): R$[ACESSO RESTRITO] (superior a R$ 75 milhões).
(ii) Faturamento Grupo Americanas (vendedor): R$[ACESSO RESTRITO] (superior a R$ 750 milhões). Res. 33/22: art. 9º, inciso I: aquisição de controle unitário ou compartilhado. Justificativa econômica e/ou estratégica: De acordo com os autos: "Para a BandUP!, a Operação representa uma oportunidade de complementar seu portfólio de atuação com os produtos oferecidos pela Uni.Co. Para a Americanas, a Operação alinha-se com as obrigações estabelecidas no seu plano de recuperação judicial." Valor: R$ [ACESSO RESTRITO]. Demais jurisdições em que a presente operação foi ou será apresentada: De acordo com os autos, não aplicável à operação. Sujeição à aprovação de outros órgãos reguladores no Brasil ou no exterior De acordo com os autos, não aplicável à operação. IV. ESTRUTURA DA OPERAÇÃO Antes [ACESSO RESTRITO] Depois [ACESSO RESTRITO] V. PARTES Parte(s) envolvida(s): Fan Store Entretenimento S.A. (“BandUP!” ou “Compradora”) Breve descrição: A BandUP! é uma empresa focada na comercialização de Produtos Oficiais Licenciados, atuando nos segmentos de Música, Geek e Cultura Pop. A BandUP! atua no varejo físico e e-commerce com foco no desenvolvimento e fabricação de produtos especialmente criados para o estilo de vida do consumidor de cultura pop, sendo licenciada para uso de marcas relacionadas a DC Comics, Looney Tunes, Harry Potter, Cartoon Network, HBO, Turma da Mônica, Universal Studios, Beatles, AC/DC, Iron Maiden, Fresno, Luan Santana, dentre outros. No mais, BandUP!
é titular da marca “Piticas” e desenvolve produtos e coleções para essa marca, os quais são fornecidos para unidades franqueadas da marca e para lojas multimarcas, em todo o Brasil. O organograma societário do Grupo BandUP! é apresentado a seguir: [ACESSO RESTRITO À BANDUP!] Os produtos desenvolvidos e produzidos são vendidos em quatro canais: (i) redes varejistas ([ACESSO RESTRITO À BANDUP!]); (ii) unidades franqueadas da marca Piticas, espalhadas em todas as regiões do Brasil; (iii) ecommerce; (iv) lojas pop-up (lojas temporárias e itinerantes em feiras e eventos). Parte(s) envolvida(s): Uni.Co S.A. (“Uni.Co” ou “Empresa-Alvo”) Breve descrição: A Empresa-Alvo é controladora, direta ou indiretamente, da Uni.Co Comércio, Imaginarium, IMB. e da Mone. O organograma da estrutura societária da Uni.Co e suas subsidiárias é apresentado a seguir: [ACESSO RESTRITO À EMPRESA-ALVO] A Uni.Co, detentora das marcas “Imaginarium”, “Puket”, “MinD” e “Lovebrands”, atua no ramo de vestuário e acessórios, mais especificamente no segmento de moda íntima, incluindo meias e pijamas, e no ramo de decoração e presentes, tanto por meio de lojas físicas franqueadas, quanto por meio de e-commerce próprio. VI. EFEITOS CONCORRENCIAIS Art. 8º, Res. 33/22 Mercado(s) Sobreposição horizontal Vestuário e acessórios Decoração, presentes e acessórios Integração vertical Upstream Downstream Segmento Empresa/Grupo Segmento Empresa/Grupo Vestuário e acessórios BandUP!
Comércio eletrônico ou e-commerce (Marketplace) Uni.CO Decoração, Presentes e Acessórios VII. MERCADOS AFETADOS Vestuário e acessórios[1] Dimensão Produto: São considerados os seguintes cenários: (i) vestuário e acessórios em geral; (ii) vestuário e acessórios de alto padrão (clientes das classes A e B); (iii) vestuário e acessórios esportivos; (iv) bolsas e malas; (v) roupas íntimas e meias; (vi) apenas roupas íntimas; (vii) apenas meias; e (viii) moda praia. Geográfica: Nacional. Proxies market share: Variável(is): Faturamento (R$); volume (n° de peças). Fonte(s) usuai(s): IEMI - Inteligência de Mercado; Euromonitor International. Cenário(s) afetado(s) trazido(s) pelas Partes: Vestuário e acessórios em geral - Nacional Roupas íntimas e meias - Nacional Decoração, presentes e acessórios[2] Dimensão Produto: Mercado único (sem segmentações), considerando os cenários de varejo físico e e-commerce. Geográfica: Nacional. Proxies market share: Variável(is): Faturamento (R$). Fonte(s) usuai(s): Euromonitor; ABCasa; IEMI - Inteligência de Mercado; Ecommerce Brasil. Cenário(s) afetado(s) trazido(s) pelas Partes: Decoração, presentes e acessórios - Nacional Comércio eletrônico ou e-commerce Dimensão Produto: Segmentado em: (i) marketplace (funciona de modo semelhante a um shopping virtual, onde várias lojas vendem produtos no mesmo lugar); e (ii) loja online própria (proporciona a venda de produtos próprios através da contratação de uma platafoma de e-commerce). Geográfica: Nacional.
Proxies market share: Variável(is): Share of traffic (parcela de tráfego pela qual cada player é responsável dentro de todo o tráfego da categoria); volume bruto de vendas (R$). Fonte(s) usuai(s): Relatório de Setores de E-commerce no Brasil da Conversion; publicação da Exame intitulada "Quais são os 10 maiores marketplaces do Brasil? Veja ranking", disponível em https://exame.com/negocios/quais-sao-os-10-maiores-marketplaces-do-brasil-veja-ranking/. Cenário(s) afetado(s) trazido(s) pelas Partes: Marketplace - Nacional VIII. PARTICIPAÇÃO DE MERCADO Vestuário e acessórios (2025) Cenários Variável Mercado total Grupo BandUP! Share % Uni.Co (Alvo) Share % Share conjunto % Faixa % Vestuário e acessórios em geral - Nacional Comércio Físico Faturamento - R$ [ACESSO RESTRITO À BANDUP!] [ACESSO RESTRITO À BANDUP!] [ACESSO RESTRITO À BANDUP!] [ACESSO RESTRITO À UNI.CO [ACESSO RESTRITO À UNI.CO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% E-commerce [ACESSO RESTRITO À BANDUP!] [ACESSO RESTRITO À BANDUP! [ACESSO RESTRITO À BANDUP!] [ACESSO RESTRITO À UNI.CO [ACESSO RESTRITO À UNI.CO] [ACESSO RESTRITO] Roupas íntimas e meias - Nacional Comércio Físico [ACESSO RESTRITO À BANDUP!] [ACESSO RESTRITO À BANDUP!] [ACESSO RESTRITO À BANDUP!
[ACESSO RESTRITO À UNI.CO] [ACESSO RESTRITO À UNI.CO] [ACESSO RESTRITO] E-commerce [ACESSO RESTRITO À BANDUP!] [ACESSO RESTRITO À BANDUP!] [ACESSO RESTRITO À BANDUP!] [ACESSO RESTRITO À UNI.CO] [ACESSO RESTRITO À UNI.CO] [ACESSO RESTRITO] Decoração, Presentes e Acessórios (2025) Cenários Variável Mercado total Grupo BandUP! Share % Uni.Co (Alvo) Share % Share conjunto % Faixa % Nacional Comércio Físico Faturamento - R$ [ACESSO RESTRITO À BANDUP!] [ACESSO RESTRITO À BANDUP!] [ACESSO RESTRITO À BANDUP!] [ACESSO RESTRITO À UNI.CO] [ACESSO RESTRITO À UNI.CO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% E-commerce [ACESSO RESTRITO À BANDUP!] [ACESSO RESTRITO À BANDUP! [ACESSO RESTRITO À BANDUP!] [ACESSO RESTRITO À UNI.CO] [ACESSO RESTRITO À UNI.CO] [ACESSO RESTRITO] Marketplace (2025) Cenários Variável Mercado total Uni.Co Share % Faixa % Nacional Faturamento R$ 306,6 bilhões [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% IX. CONCLUSÕES Nota-se, dos dados acima, que (i) a participação conjunta das Partes no(s) mercado(s) com sobreposição horizontal encontra-se abaixo de 20% (filtro a partir do qual se presume posição dominante e, por conseguinte, possibilidade de exercício de poder de mercado), assim como (ii) a participação de cada Parte nos mercados verticalmente integrados, abaixo de 30% (filtro a partir do qual se presume capacidade de fechamento de mercado).
Por todo o exposto, conclui-se que a Operação não possui o condão de acarretar prejuízos ao ambiente concorrencial, recaindo na hipótese de procedimento sumário do art. 8º, incisos III e IV, da Resolução nº 33/22. X. CLÁUSULAS RESTRITIVAS À CONCORRÊNCIA Previsão contratual: Sim, conforme abaixo: "[ACESSO RESTRITO]." Adequação: Sim, conforme Súmula nº 5/2009 e/ou Súmula nº 4/2009. XI. DECISÃO Decisão da SG: Aprovação sem restrições. Referências: ^ Vide Atos de Concentração n° 08700.007820/2024-22 (Shoulder S.A. e Haight Clothing Comércio de Roupas S.A.) – SEI 1465184; n° 08700.005256/2024-11 (De Millus S.A. Indústria e Comércio, Bord Mil Participações Societárias Ltda., Selene Indústria Têxtil S.A. e Gregório de Nadai Administração e Participações S.A.) – SEI 1423634; n° 08700.000841/2023-36 (Arezzo Indústria e Comércio S.A. e Calçados Vicenza Ltda.) – SEI 1192309; n° 08700.003756/2022-49 (Grupo Arezzo & Co., HG Indústria e Comércio de Calçados Ltda. e Sunset Agenciamento e Intermediação Ltda.) – SEI 1082941; n° 08700.000987/2022-09 (Lupo Administração e Participações Ltda., Itabuna Têxtil Ltda. e Marisol Vestuário S.A.) – SEI 1027302; n° 08700.000902/2022-84 (DASS Nordeste Calçados e Artigos Esportivos S.A. e Terras Aventura Indústria de Artigos Esportivos S.A.) – SEI 1027243; n° 08700.002918/2021-41 (Grupo de Moda Soma S.A. e Cia. Hering S.A.) – SEI 0925659; n° 08700.002351/2021-11 (Lojas Americanas S.A. e Uni.co S.A.) – SEI 0910452;
n° 08700.005824/2020-42 (Grupo de Moda Soma S.A., ByNV Comércio Varejista de Artigos de Vestuário Ltda., NV Comércio e Serviços Ltda., NV Loja Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. e NV Logística, Transporte e Armazenagem Ltda.) – SEI 0837906; n° 08700.005210/2020-61 (Arezzo Indústria e Comércio S.A. e Vamoquevamo Empreendimentos e Participações S.A.) – SEI 0830009; n° 08700.000655/2020-54 (RBX Rio Comércio de Roupas S.A., Maria Filó Modas Ltda. e MF 2008 Comercial Modas Ltda.) – SEI 0727232; n° 08700.004922/2019-29 (Arezzo Indústria e Comércio S.A. e VF do Brasil Ltda.) – SEI 0676442; n° 08700.005516/2016-31 (Lupo S/A e Scalina S/A) – SEI 0235563. ^ Vide Atos de Concentração n° 08700.002351/2021-11 (Lojas Americanas S.A. e Uni.co S.A.) – SEI 0910452; n° 08700.007457/2017-16 (Imaginarium Comércio de Presentes e Decorações S.A. e IMB Têxtil S.A.) – SEI 0418048.
Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.