CADE · Superintendência-Geral · 26/05/2026
Ato de Concentração Sumário nº 08700.004427/2026-49
Ato de Concentração Sumário nº 08700.004427/2026-49
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SEI/CADE - 1758857 - Parecer PARECER Nº: 340/2026/CGAA5/SGA1/SG PROCESSO Nº: 08700.004427/2026-49 PARTES: Amaggi Exportação e Importação Ltda., FS I Indústria de Etanol S.A., FS Indústria de Biocombustíveis Ltda., FS Infraestrutura S.A. e FS Florestal S.A. EMENTA: Tipo de processo: Ato de Concentração Natureza da operação: Aquisição de participação societária (art. 90, inciso II, Lei nº 12.529/2011) Rito: Sumário (art. 8º, incisos III e IV, Resolução CADE nº 33/22) Mercado(s) afetado(s): Originação de grãos; produção e comercialização de grãos; produção e comercialização de etanol; ácidos graxos vegetais; produção e comercialização de insumos para alimentação animal; geração de energia elétrica; comercialização de energia elétrica e florestas plantadas para extração de madeira. Decisão: Aprovação sem restrições VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO I. ASPECTOS FORMAIS DO ATO DE CONCENTRAÇÃO Notificação: Data: 13/05/2026 (1751973) Pagamento da taxa processual 1752892 Formulário de Notificação Público 1751959 Restrito 1751958 Edital Número 354 (1752427) Data de publicação no DOU 18/05/2026 (1753702) II. ENQUADRAMENTO RITO SUMÁRIO (ART. 8º, RES. 33/22) Hipótese Descrição III. Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal: as situações em que a operação gerar o controle de parcela do mercado relevante comprovadamente abaixo de 20%, a critério da Superintendência-Geral, de forma a não deixar dúvidas quanto à irrelevância da operação do ponto de vista concorrencial. IV.
Baixa participação de mercado com integração vertical: situações em que nenhuma das requerentes ou seu grupo econômico comprovadamente controlar parcela superior a 30% de quaisquer dos mercados relevantes verticalmente integrados. III. OPERAÇÃO Descrição: De acordo com os autos: "1. A presente notificação consiste na aquisição de participação minoritária, pela Amaggi Exportação e Importação Ltda. (o “Investidor”) nas seguintes empresas: (i) FS I Indústria de Etanol S.A. (“FS Etanol”); (ii) FS Indústria de Biocombustíveis Ltda. (“FS Biocombustíveis”); (iii) FS Infraestrutura S.A. (“FS Infraestrutura”); e (iv) FS Florestal S.A. (“FS Florestal”) (em conjunto, as “Empresas-Alvo” e, junto ao Investidor, as “Partes”), conforme detalhado na Etapa III abaixo (a “Operação”), (...) 27. A Operação diz respeito à aquisição de participação minoritária, pelo Investidor, no Grupo FS, por meio de investimento nas Empresas-Alvo. Como resultado da Operação, o Investidor deterá, direta ou indiretamente, 40% de participação acionária nas Empresas-Alvo." (grifos nossos) Lei 12.529/11: Art. 90: art. 90, inciso II: aquisição por 1 (uma) ou mais empresas, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, do controle ou de partes de uma ou outras empresas. Art. 88:
A operação possui pelo menos dois grupos nela envolvidos que registraram faturamento bruto anual ou volume de negócios total no país, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais) e R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) (vide art. 88 da Lei nº 12.529/11 c/c Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12): (i) Faturamento do Grupo FS (Vendedora): R$ [ACESSO RESTRITO] (superior a R$ 750 milhões). (ii) Faturamento do Grupo Amaggi (Compradora): R$ [ACESSO RESTRITO] (superior a R$ 750 milhões). Res. 33/22: art. 9º, inciso II, c/c art. 10, inciso II, alínea "a": casos sem aquisição de controle em que a empresa investida seja concorrente ou atue em mercado verticalmente relacionado e cuja aquisição conferir participação direta ou indireta de 5% ou mais do capital votante ou social. Justificativa econômica e/ou estratégica: De acordo com os autos: "A Operação une a expertise do fundo americano Summit Agricultural Group, acionista do Grupo FS, e da família Maggi, reforçando o alinhamento estratégico e o compromisso de longo prazo com o desenvolvimento do agronegócio brasileiro. A parceria tem como foco acelerar o crescimento da FS e capturar sinergias relevantes em áreas estratégicas, incluindo aquisição de milho, otimização logística, custo financeiro e eficiência operacional, fortalecendo ainda mais a competitividade das duas organizações." Valor: De acordo com os autos: "29. [ACESSO RESTRITO]." "31.
[ACESSO RESTRITO]." "32. [ACESSO RESTRITO]." Demais jurisdições em que a presente operação foi ou será apresentada: De acordo com os autos, não aplicável à operação. Sujeição à aprovação de outros órgãos reguladores no Brasil ou no exterior De acordo com os autos, não aplicável à operação. IV. ESTRUTURA DA OPERAÇÃO Antes [ACESSO RESTRITO] Depois [ACESSO RESTRITO] V. PARTES Parte(s) envolvida(s): Amaggi Exportação e Importação Ltda. (o “Investidor”) Breve descrição: O Investidor pertence ao Grupo Amaggi ("Grupo Amaggi"). O Grupo Amaggi atua em diferentes segmentos da economia, como: comercialização de commodities, produção agrícola, cultivo de eucalipto, pecuária, armazenagem e esmagamento de grãos, fornecimento de insumos agrícolas, transporte fluvial e rodoviário, geração e comercialização de energia e administração de terminais portuários. Parte(s) envolvida(s): Grupo FS ("Grupo FS"); e FS I Indústria de Etanol S.A. (“FS Etanol”), FS Indústria de Biocombustíveis Ltda. (“FS Biocombustíveis”), FS Infraestrutura S.A. (“FS Infraestrutura”) e FS Florestal S.A. (“FS Florestal”) (em conjunto, as “Empresas-Alvo”) Breve descrição: As Empresas-Alvo integram o Grupo FS. O Grupo FS atua na produção e comercialização de etanol de milho, adotando um modelo baseado em práticas sustentáveis, com geração de energia térmica através da queima de biomassa. Sua atuação se dá por meio de diferentes entidades: A FS I Indústria de Etanol S.A. e a FS Indústria e Biocombustíveis Ltda.
concentram suas atividades na produção industrial e na venda de etanol de milho e coprodutos do milho, incluindo insumos destinados à nutrição animal, óleo de milho e iniciativas relacionadas à bioenergia. Por sua vez, a FS Infraestrutura S.A. atua na frente de logística ligada à armazenagem e transportes e, finalmente, a FS Florestal S.A. atua na produção e aquisição de biomassa de florestas de eucalipto e bambu, bem como na gestão e manuseio desses ativos. O Grupo FS iniciou a construção da primeira unidade industrial do Brasil produtora de etanol exclusivamente a partir do milho em dezembro de 2015, tendo iniciado as operações em junho de 2017. Atualmente, suas atividades de produção são desenvolvidas em unidades industriais localizadas nos municípios de Lucas do Rio Verde, Sorriso e Primavera do Leste, todos no estado de Mato Grosso. VI. EFEITOS CONCORRENCIAIS Art. 8º, Res. 33/22 Mercado(s) Sobreposição horizontal Originação de grãos Ácidos graxos vegetais Produção e comercialização de insumos para alimentação animal Geração de energia elétrica Comercialização de energia elétrica Florestas plantadas para extração de madeira Integração vertical Upstream Downstream Segmento Empresa/Grupo Segmento Empresa/Grupo Originação de grãos Grupo Amaggi Produção e comercialização de etanol Grupo FS Produção e comercialização de grãos Ácidos graxos vegetais Originação de grãos Grupo FS Ácidos graxos vegetais Grupo Amaggi VII. MERCADOS AFETADOS Originação de grãos Dimensão Produto:
Segmentado pelo tipo de grão (como soja, trigo, milho, etc), envolvendo o processo de compra, armazenagem, transporte e distribuição/comercialização de commodities agrícolas por parte de tradings, cooperativas, corretoras e armazenadores que atuam em contato direto com os produtores. Geográfica: Nacional e estadual. Proxies market share: Variável(is): Volume (ton.). Fonte(s) usuai(s): Boletim da Safra de Grãos, publicado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Cenário(s) afetado(s) trazido(s) pelas Partes: Originação de grãos de milho - nacional. Originação de grãos de milho - MT. Produção e comercialização de grãos Dimensão Produto: Segmentado por tipo de grão, como soja, trigo, milho, algodão (único e subsegmentado em algodão em pluma e caroço de algodão), etc. Geográfica: Nacional e estadual. Proxies market share: Variável(is) usuais: Volume (ton.). Fonte(s) usuai(s): Boletim da Safra de Grãos, publicado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Cenário(s) afetado(s) trazido(s) pelas Partes: Produção e comercialização de grãos de milho - nacional. Produção e comercialização de grãos de milho - MT. Produção e comercialização de etanol Dimensão Produto: Mercado único (sem segmentações). Geográfica: São considerados três cenários: (i) nacional; (ii) regional (Norte-Nordeste e/ou Centro-Sul); e (iii) estadual. Proxies market share: Variável(is) usuais: Volume (m³). Fonte(s) usuai(s):
Relatório de Acompanhamento da Produção Sucroalcooleira, publicado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; Boletim de Acompanhamento da Safra Brasileira de Cana-de-Açúcar, publicado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Cenário(s) afetado(s) trazido(s) pelas Partes: Produção e comercialização de etanol - nacional. Produção e comercialização de etanol - região Centro-Sul. Ácidos graxos vegetais Dimensão Produto: Mercado único (sem segmentações) e/ou segmentado em (i) ácidos graxos vegetais brutos; (ii) ácidos graxos vegetais destilados; e (iii) ácidos graxos vegetais resultantes da desodorização de óleos vegetais. Geográfica: Nacional. Proxies market share: Variável(is) usuais: Volume (ton.); faturamento (R$). Fonte(s) usuai(s): Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove); Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim); IHS Markit; inteligência interna das partes. Cenário(s) afetado(s) trazido(s) pelas Partes: Óleo de milho bruto - nacional. Produção e comercialização de insumos para alimentação animal Dimensão Produto: Mercado único (sem segmentações). Geográfica: Nacional. Proxies market share: Variável(is) usuais: Volume comercializado (toneladas), uma vez que os dados de produção podem incluir volume destinado à exportação. Fonte(s) usuai(s): Associação Brasileira de Reciclagem Animal (ABRA). Cenário(s) afetado(s) trazido(s) pelas Partes: Produção e comercialização de insumos para alimentação animal - nacional.
Geração de energia elétrica Dimensão Produto: Cenários: (i) todas as matrizes sem segmentação (hidrelétrica, termelétrica, eólica e solar); e (ii) segmentado por tipo de matriz (hidrelétrica, termelétrica, eólica e solar). Geográfica: Cenários: (i) nacional (contemplando todos os Subsistemas do SIN); e (ii) segmentado por Subsistema do SIN (Norte, Nordeste, Sudeste/Centro-Oeste, Sul). Proxies market share: Variável(is) usuais: Potência fiscalizada/outorgada (KW). Fonte(s) usuai(s): Sistema de Informações de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel (SIGA). Cenário(s) afetado(s) trazido(s) pelas Partes: Geração de energia elétrica todas as matrizes - nacional. Geração de energia elétrica todas as matrizes - subsistema SE/CO. Comercialização de energia elétrica Dimensão Produto: Segmentado em: (i) Ambiente de Contratação Regulada - ACR; e (ii) Ambiente de Contratação Livre - ACL. Geográfica: Nacional. Proxies market share: Variável(is) usuais: Potência comercializada (KW médio). Fonte(s) usuai(s): Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Cenário(s) afetado(s) trazido(s) pelas Partes: Comercialização de energia elétrica - ACR + ACL. Comercialização de energia elétrica - ACR. Comercialização de energia elétrica - ACL. Florestas plantadas para extração de madeira Dimensão Produto: Segmentado por tipo de madeira produzida (eucalipto, pinus, etc.). Geográfica: (i) estadual;
ou (ii) correspondente à área situada no raio de 200 a 300 km da unidade produtora de madeira. Proxies market share: Variável(is) usuais: Área plantada (ha). Fonte(s) usuai(s): Indústria Brasileira de Árvores (IBÁ); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul (Famasul). Cenário(s) afetado(s) trazido(s) pelas Partes: Florestas plantadas para extração de madeira de eucalipto - MT. VIII. PARTICIPAÇÃO DE MERCADO Originação de grãos (Ano-safra 2025-2026) Cenários Variável Mercado total Compradora Share % Alvo Share % Share conjunto % Faixa % Originação de grãos de milho - nacional. Volume (mil ton.). 139.572 [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% Originação de grãos de milho - MT. Volume (mil ton.). 54.548 [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% Ácidos graxos vegetais (Ano-safra 2025-2026) Cenários Variável Mercado total Compradora Share % Alvo Share % Share conjunto % Faixa % Óleo de milho bruto - nacional. Volume (ton.). [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% Produção e comercialização de insumos para alimentação animal (2025) Cenários Variável Mercado total Compradora Share % Alvo Share % Share conjunto % Faixa % Produção e comercialização de insumos para alimentação animal - nacional. Volume (ton.).
94.176.002 [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% Geração de energia elétrica (maio/2026) Cenários Variável Mercado total Compradora Share % Alvo Share % Share conjunto % Faixa % Geração de energia elétrica todas as matrizes - nacional. Potência Outorgada (kW) 333.059.645,99 [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% Geração de energia elétrica todas as matrizes - subsistema SE/CO. Potência Outorgada (kW) 123.794.820,97 [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% Comercialização de energia elétrica (dezembro/2025) Cenários Variável Mercado total Compradora Share % Alvo Share % Share conjunto % Faixa % Comercialização de energia elétrica - ACR + ACL. Volume comercializado (MW médio) 71.674 [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% Comercialização de energia elétrica - ACR. Volume comercializado (MW médio) 43.198 [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% Comercialização de energia elétrica - ACL.
Volume comercializado (MW médio) 28.476 [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% Florestas plantadas para extração de madeira (2025) Cenários Variável Mercado total Compradora Share % Alvo Share % Share conjunto % Faixa % Florestas plantadas para extração de madeira de eucalipto - MT. Área de cultivo (ha) 211.238 [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 10% - 20% Produção e comercialização de grãos (Ano-safra 2025-2026) Cenários Variável Mercado total Grupo Amaggi Share % Faixa % Produção e comercialização de grãos de milho - nacional. Volume (mil ton.). 139.572 [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% Produção e comercialização de grãos de milho - MT. Volume (mil ton.). 54.548 [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% Produção e comercialização de etanol (Ano-safra 2025-2026) Cenários Variável Mercado total Empresas-Alvo Share % Faixa % Produção e comercialização de etanol - nacional. Volume produzido (m³) 37.504.383 [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% Produção e comercialização de etanol - região Centro-Sul. Volume produzido (m³) 34.231.114 [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% IX.
CONCLUSÕES Nota-se, dos dados acima, que (i) a participação conjunta das Partes no(s) mercado(s) com sobreposição horizontal encontra-se abaixo de 20% (filtro a partir do qual se presume posição dominante e, por conseguinte, possibilidade de exercício de poder de mercado), assim como (ii) a participação de cada Parte nos mercados verticalmente integrados, abaixo de 30% (filtro a partir do qual se presume capacidade de fechamento de mercado). Por todo o exposto, conclui-se que a Operação não possui o condão de acarretar prejuízos ao ambiente concorrencial, recaindo na hipótese de procedimento sumário do art. 8º, incisos III e IV, da Resolução nº 33/22. X. CLÁUSULAS RESTRITIVAS À CONCORRÊNCIA Previsão contratual: Sim, conforme abaixo: "[ACESSO RESTRITO]." Adequação: Sim, conforme Súmula nº 5/2009 e/ou Súmula nº 4/2009. XI. DECISÃO Decisão da SG: Aprovação sem restrições.
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