Termo de compromisso

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2015/10801

Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Brandes Investment Partners, L.P. (“Proponente”), previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, nos termos do art. 7º da Deliberação CVM 390/2001. Por meio de correspondência encaminhada à CVM, a Proponente, consultora de investimentos nos Estados Unidos, exercendo a gestão discricionária de ativos de seus clientes, relatou ter tomado conhecimento de que antes de 2015 vinha atuando em desconformidade com o art. 12 da Instrução CVM 358/2002 (“Instrução 358”). Nesse sentido, a Proponente afirmou que: (i) agiu para cumprir aludido dispositivo, (ii) comunicou a questão às Companhias geridas, e (iii) comunicou os fatos à CVM, juntamente com a intenção de celebrar proposta de Termo de Compromisso, nos seguintes termos: (i) manter e aperfeiçoar seus controles internos para assegurar a estrita observância à Instrução 358; e (ii) pagar à CVM o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). À luz das características do caso concreto, o Comitê de Termo de Compromisso decidiu negociar as condições inicialmente apresentadas, sugerindo o aprimoramento da proposta para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em parcela única, em benefício do mercado de valores mobiliários. Após negociação, o Proponente aderiu à contraproposta apresentada pelo Comitê. Na visão do Comitê, a aceitação da nova proposta seria conveniente e oportuna, tendo em vista que a quantia seria suficiente para desestimular condutas semelhantes, bem norteando a conduta dos participantes do mercado, em atendimento à finalidade preventiva do termo de compromisso. O Colegiado deliberou, por unanimidade, a aceitação da proposta de Termo de Compromisso, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. O Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como "condição para celebração do termo de compromisso". O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao Proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação pecuniária assumida. Anexos PARECER DO COMITÊ

CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2015/10801

Trata-se de apreciação do cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Brandes Investment Partners, L.P., aprovado na reunião de Colegiado de 26.7.2016 , no âmbito do Processo CVM RJ2015/10801. Considerando a manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada, não havendo obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do processo.

PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO ADMINISTRATIVO CVM N.º RJ2015/10801

1. Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Brandes Investment

Partners, L.P., na qualidade de gestor discricionário (“Brandes” ou “Gestor”), previamente à

instauração de Processo Administrativo Sancionador pela Superintendência de Relações com

Empresas – SEP (MEMO 59/2015 – CVM/SEP/GEA-3 às fls.63 e 64).

FATOS

2. Em 09.10.15, a Brandes encaminhou à CVM correspondência contendo denúncia

espontânea de descumprimento do art. 12 da Instrução CVM n.º 358/021 (parágrafo 1° do

MEMO 59/2015 – CVM/SEP/GEA-3).

3. De forma resumida, a Gestora informou, em sua correspondência, que: (parágrafos 2º ao

5º do MEMO 59/2015 – CVM/SEP/GEA-3).

a) a Brandes é consultora de investimentos nos Estados Unidos da América, exercendo a

gestão discricionária de ativos de seus clientes, que são registrados em nome de cada cliente

ou pessoa por ele designada e, em nenhum momento, são mantidos sob a titularidade formal

da Gestora;

b) até 2015, entedia que, mesmo tendo o poder discricionário de comprar e vender ações de

clientes e, de modo geral, de votar com tais ações, não estaria sujeita ao dever de

comunicação de participação relevante;

1 Art. 12. Os acionistas controladores, diretos ou indiretos, e os acionistas que elegerem membros do conselho de

administração ou do conselho fiscal, bem como qualquer pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas, agindo

em conjunto ou representando um mesmo interesse, que realizarem negociações relevantes deverão enviar à

companhia as seguintes informações:

§ 1º Considera-se negociação relevante o negócio ou o conjunto de negócios por meio do qual a participação

direta ou indireta das pessoas referidas no caput ultrapassa, para cima ou para baixo, os patamares de 5% (cinco

por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento), e assim sucessivamente, de espécie ou classe de ações

representativas do capital social de companhia aberta.

c) isso porque realizava a gestão da conta de cada cliente de forma distinta e, portanto, ela e

os clientes não estariam agindo de forma conjunta em relação aos valores mobiliários

brasileiros;

d) essa orientação teria sido prestada por advogados brasileiros ao assessor jurídico interno da

Brandes;

e) ao examinar a edição de janeiro de 2015 do módulo sobre mercado brasileiro de um serviço

online de informações, a área de compliance da Gestora se deparou com uma distinção, não

referenciada em edições anteriores, entre gestor discricionário e não discricionário;

f) a nova edição pontua que, ao contrário do gestor não discricionário, a norma brasileira

impõe ao gestor discricionário o dever de comunicar a participação relevante de seu cliente ou

conjunto deles;

g) ao se descobrir em desconformidade com a regulamentação normativa brasileira, (i) agiu

para dar cumprimento tempestivo ao disposto no art. 12 da Instrução 358/02, (ii) comunicou

às companhias2 que se encontravam nessa situação sobre o alcance de 5% ou mais na posição

consolidada e (iii) comunicou os fatos à CVM; e

h) manifestou intenção de celebrar Termo de Compromisso.

PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO

4. Junto com sua manifestação, a Brandes apresentou proposta de Termo de Compromisso

na qual se compromete, para a celebração do acordo, a (i) “manter e aperfeiçoar seus

controles internos de sorte a afastar a possibilidade de ocorrência de novo incidente de

impontualidade na comunicação de participações relevantes atingidas, em conjunto, por seus

clientes, e assim assegurar a estrita observância à Instrução CVM n.º 358/02” e (ii) pagar à

CVM o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (fls. 57 a 60):

2 Total de 4 (quatro) companhias.

PARECER DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA— PFE

5. Em razão do disposto na Deliberação CVM nº 390/01 (art. 7º, § 5º), a Procuradoria

Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou os aspectos legais da proposta de

Termo de Compromisso, tendo concluído pela inexistência de óbice ao seu encaminhamento

ao Comitê e, posteriormente, ao Colegiado para proferir a decisão final sobre a aceitação ou

não do Termo. (PARECER/Nº00013/2016/GJU-2/PFE-CVM/PGF/AGU e respectivos

despachos às fls. 67 a 72)

NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO

6. O Comitê de Termo de Compromisso, em reunião realizada em 12.04.16, consoante

faculta o art. 8º, §4º, da Deliberação CVM nº 390/01, decidiu negociar as condições da

proposta de Termo de Compromisso. O Comitê, ao ponderar, por um lado, a natureza e a

gravidade da eventual irregularidade de que trata o processo em referência, e, de outro lado,

características que permeiam o caso concreto — como a denúncia espontânea do proponente e

a fase processual em que foi apresentada a proposta de termo de compromisso — sugeriu o

aprimoramento da proposta a partir da majoração do valor ofertado para R$ 200.000,00

(duzentos mil reais), em parcela única, em benefício do mercado de valores mobiliários, por

intermédio de seu órgão regulador. (fls. 73 a 74)

7. Conforme solicitação realizada junto ao Comitê de Termo de Compromisso, esse se

reuniu com o representante legal de Brandes (fls.75 a 79)

8. Findos os agradecimentos, o representante do proponente manifestou surpresa com a

contraproposta apresentada pelo Comitê, já que, em seu entendimento e no do proponente, o

caso concreto apresenta algumas peculiaridades que deveriam ter sido consideradas na

negociação da proposta do Termo de Compromisso. Quando a Brandes constatou que havia,

por má orientação de advogados brasileiros, infringido o dever de comunição sobre

participação relevante determinado pela legislação, de forma espontânea e imediata tomou as

seguintes providências: (i) comunicação, ainda que intempestiva, às companhias que se

encontravam na condição de alcance de 5% ou mais na posição consolidada, (ii) cumprimento

do disposto no art. 12 da Instrução CVM 358/02 e (iii) apresentação de denúncia dos fatos à

CVM. Desta forma, na visão daqueles, considerando (i) a Brandes ser um gestor estrangeiro,

(ii) a atitude culposa e não dolosa, (iii) a pronta correção de irregularidade, (iv) a denúncia

espontânea ao órgão regulador e (v) os precedentes encontrados pra casos similares3,

entendem que a contraproposta apresentada pelo Comitê era elevada, inibindo, até, que outros

participantes do mercado de valores mobiliários reportem espontaneamente à CVM alguma

atividade irregular que possam vir a cometer.

9. O Comitê, por sua vez, esclareceu que não lhe compete fazer avaliação de mérito do

caso concreto, sob pena de convolar-se o instituto do Termo de Compromisso em verdadeiro

julgamento antecipado. Entretanto, mesmo sua análise sendo pautada pela realidade fática

manifestada nos autos, o Comitê considerou as características do caso em tela (especialmente,

a denúncia espontânea e a fase processual em que foi apresentada a proposta de termo de

compromisso) para a formulação da contraproposta apresentada.

10. Após mais algumas alegações por ambas as partes, principalmente por parte do

representante que ratificou o valor elevado da contraproposta e a possível inibição de que

outros participantes do mercado de valores mobiliários reportem espontaneamente à CVM

alguma irregularidade praticada, foi fixado o prazo de 10 dias para nova manifestação do

proponente.

11. Tempestivamente, a Brandes manifestou sua concordância com a contraproposta

apresentada pelo Comitê. (fls.80 a 86)

3 Processos: RJ2007-3673, RJ2007-5041, RJ2009-5286, RJ2011-8755 e RJ2014-10859. Com exceção do último,

que envolveu compromisso não pecuniário, os demais precedentes se referem a propostas de termo de

compromisso aprovadas em datas anteriores a 2013, portanto, com valores em patamar menor do que o

atualmente adotado.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

12. O parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, estabelece que a CVM poderá, a seu

exclusivo critério, se o interesse público permitir, suspender, em qualquer fase, o

procedimento administrativo instaurado para a apuração de infrações da legislação do

mercado de valores mobiliários, se o investigado ou acusado assinar termo de compromisso,

obrigando-se a cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela CVM e a

corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.

13. Ao normatizar a matéria, a CVM editou a Deliberação CVM nº 390/01, alterada pela

Deliberação CVM nº 486/05, que dispõe em seu art. 8º sobre a competência deste Comitê de

Termo de Compromisso para, após ouvida a Procuradoria Federal Especializada sobre a

legalidade da proposta, apresentar parecer sobre a oportunidade e conveniência na celebração

do compromisso, e a adequação da proposta formulada pelo acusado, propondo ao Colegiado

sua aceitação ou rejeição, tendo em vista os critérios estabelecidos no art. 9º.

14. Por sua vez, o art. 9º da Deliberação CVM nº 390/01, com a redação dada pela

Deliberação CVM nº 486/05, estabelece como critérios a serem considerados quando da

apreciação da proposta, além da oportunidade e da conveniência em sua celebração, a

natureza e a gravidade das infrações objeto do processo, os antecedentes dos acusados e a

efetiva possibilidade de punição, no caso concreto.

15. No presente caso, verifica-se a adesão do proponente à contraproposta do Comitê de

pagamento à CVM no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Na visão do Comitê,

considerando as peculiaridades do caso concreto, tal quantia é tida como suficiente para

desestimular a prática de condutas assemelhadas, bem norteando a conduta dos participantes

do mercado de capitais, em atendimento à finalidade preventiva do instituto de que se cuida.

16. Assim, entende o Comitê que a aceitação da proposta se revela conveniente e

oportuna e sugere a fixação do prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do

Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas,

bem como a designação da Superintendência Administrativa Financeira — SAD para o

respectivo atesto.

CONCLUSÃO

17. Em face do exposto, o Comitê de Termo de Compromisso propõe ao Colegiado da

CVM a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Brandes

Investment Partners, L.P.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2016.

ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS

SUPERINTENDENTE GERAL

CARLOS GUILHERME DE PAULA AGUIAR FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS

SUPERINTENDÊNCIA DE PROCESSOS SANCIONADORES SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E

INTERMEDIÁRIOS

JOSÉ CARLOS BEZERRA DA SILVA MARIO LUIZ LEMOS

SUPERINTENDENTE DE NORMAS CONTÁBEIS E DE SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA

AUDITORIA