Governança corporativa

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SEI 19957.004750/2016-­55 (PAS RJ2016/5789)

Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por UHY Moreira Auditores e seus responsáveis técnicos Diego Rotermund Moreira e Jorge Luiz Menezes Cereja (“Proponentes”) nos autos do Termo de Acusação instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC. O processo teve origem no Plano de Supervisão Baseada em Risco executado pela SNC, que analisou, além de tópicos relacionados à estrutura da firma de auditoria UHY Moreira Auditores, os trabalhos de auditoria por ela realizados nas companhias de capital aberto SERGEN – Serviços de Engenharia S.A. e Telecomunicações Brasileiras S.A. – TELEBRÁS nos exercícios findos em 31.12.2010 e 31.12.2011, respectivamente. A SNC propôs a responsabilização dos Proponentes por infração ao art. 20 da Instrução CVM nº 308, de 1999, em decorrência da inobservância de diversos dispositivos das normas de contabilidade na realização dos trabalhos de auditoria sobre as demonstrações financeiras das companhias acima referidas. Devidamente intimados, os Proponentes apresentaram suas razões de defesa e proposta de celebração de Termo de Compromisso em que solicitaram nova revisão para verificar o saneamento das deficiências apontadas. Em sua análise sobre os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM identificou óbice jurídico à celebração do Termo de Compromisso, tendo em vista a ausência de proposta indenizatória referente aos danos difusos causados ao mercado.

À luz das características do caso e da natureza e gravidade da acusação formulada, o Comitê de Termo de Compromisso sugeriu aos Proponentes o aprimoramento da proposta no seguinte sentido: I – UHY Moreira Auditores: assunção de obrigação pecuniária no montante de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), em benefício do mercado de valores mobiliários; e II – Diego Rotermund e Jorge Luiz Menezes Cereja: compromisso de não exercerem, pelo prazo de dois anos a contar da data da assinatura do Termo de Compromisso, a função/cargo de responsáveis técnicos da UHY Moreira Auditores ou qualquer outra sociedade de auditoria, em auditorias de companhias abertas e demais entidades integrantes do mercado de valores mobiliários. Após interações com o Comitê, os Proponentes protocolaram nova proposta de Termo de Compromisso, contemplando o pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em quatro parcelas. Na oportunidade, os Proponentes salientaram que o novo valor considerou avaliação quanto às possibilidades da UHY Moreira Auditores, que enfrentaria dificuldades financeiras. Ao final, o Comitê propôs a rejeição da proposta apresentada, destacando que, apesar dos esforços despendidos com a abertura de negociação, os Proponentes não aderiram à contraproposta do Comitê. Nesse sentido, ressaltou-se que nem a proposta inicial nem a proposta final dos Proponentes seriam adequadas ao escopo do Termo de Compromisso, notadamente à sua função preventiva.

Pelo exposto, o Colegiado, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou rejeitar a proposta conjunta de Termo de Compromisso apresentada. Na sequência, o Diretor Gustavo Gonzalez foi sorteado Relator do processo. Anexos PARECER DO COMITÊ

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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº 19957.004750/201655

SUMÁRIO

PROPONENTES: UHY Moreira Auditores e seus responsáveis técnicos Diego Rotermund Moreira e

Jorge Luiz Menezes Cereja.

ACUSAÇÕES:

a) UHY Moreira Auditores: descumprimento ao disposto no art. 20 da Instrução CVM nº 308/09 ,

uma vez que, ao realizar os trabalhos de auditoria sobre as demonstrações financeiras das companhias

SERGEN — Serviços de Engenharia S.A. e Telecomunicações Brasileiras S.A. — TELEBRÁS, para

as datas base de 31.12.2010 e 31.12.2011, respectivamente, não respeitou o disposto nas então vigentes

normas brasileiras de contabilidade para auditoria independente;

b) Diego Rotermund Moreira: descumprimento ao disposto no art. 20 da Instrução CVM nº 308/09,

uma vez que, ao realizar os trabalhos de auditoria sobre as demonstrações financeiras da companhia

SERGEN — Serviços de Engenharia S.A., para a data base de 31.12.2010, não respeitou o disposto nas

então vigentes normas brasileiras de contabilidade para auditoria independente; e

c) Jorge Luiz Menezes Cereja: descumprimento ao disposto no art. 20 da Instrução CVM nº 308/09,

uma vez que, ao realizar os trabalhos de auditoria sobre as demonstrações financeiras da companhia

Telecomunicações Brasileiras S.A. — TELEBRÁS, para a data base de 31.12.2011, não respeitou o

disposto nas então vigentes normas brasileiras de contabilidade para auditoria independente.

PROPOSTA CONJUNTA: pagar à CVM o montante de R$ 200.000,00 dividido em 4 (quatro)

parcelas.

PARECER DO COMITÊ: REJEIÇÃO

PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº 19957.004750/201655

1. Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por UHY Moreira

Auditores e seus responsáveis técnicos Diego Rotermund Moreira e Jorge Luiz Menezes Cereja,

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nos autos do Termo de Acusação instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria

– SNC.

FATOS

2. O presente processo teve origem no Plano de Supervisão Baseada em Risco do Mercado de

Valores Mobiliários em que foram analisados, além dos tópicos relacionados à estrutura da firma de

auditoria UHY Moreira Auditores (“UHY”), os trabalhos de auditoria por ela realizados nas

companhias de capital aberto SERGEN — Serviços de Engenharia S.A. (“SERGEN”) e

Telecomunicações Brasileiras S.A. — TELEBRÁS (“TELEBRÁS”), para as datas base de 31.12.2010

e 31.12.2011, respectivamente.

3. O relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras de 31.12.2010 da

SERGEN foi emitido em 23.03.2011, contendo ressalvas de opinião, e assinado em nome de UHY pelo

seu sócio e responsável técnico Diego Rotermund Moreira. Já o relatório referente às demonstrações

financeiras de 31.12.2011 da TELEBRÁS foi emitido em 22.02.2012 e reemitido em 24.07.2012, sem

modificação na opinião, e assinado em nome da mencionada sociedade de auditoria pelo seu sócio e

responsável técnico Jorge Luiz Menezes Cereja.

4. Ao analisar a documentação e as informações coletadas em inspeção realizada pela

Superintendência de Fiscalização Externa — SFI, a SNC verificou o seguinte em relação à atuação dos

auditores:

a) o processo de aceitação e continuidade de relacionamento com clientes não gerava documentação

formal para arquivamento, inviabilizando assim a avaliação da consistência e da efetividade de tais

políticas e procedimentos;

b) políticas e procedimentos para tratar e resolver diferenças de opinião dentro da equipe de trabalho

sem documentação das respectivas conclusões;

c) ausência de evidência de registro de revisão na documentação dos trabalhos de asseguração razoável

sobre as demonstrações contábeis das duas companhias analisadas;

d) o contrato de prestação de serviços de auditoria firmado com a SERGEN deixou de contemplar as

responsabilidades da administração da companhia;

e) o auditor não incluiu na documentação de auditoria as conclusões obtidas com relação à aceitação ou

à continuidade do relacionamento com as entidades auditadas e dos respectivos trabalhos de auditoria;

f) ausência de confirmação de cumprimento e concordância com as políticas de independência da

sociedade de auditoria por membros da equipe de trabalho sujeitos a exigências éticas;

g) nos planos de auditoria, ausência da descrição dos procedimentos planejados de avaliação de risco e

documentação de auditoria incompleta quanto aos fundamentos do entendimento alcançado pelos

auditores sobre o tema;

h) os auditores independentes não incluíram, na documentação de auditoria, as respostas gerais para

tratar os riscos avaliados de distorção relevante no nível das demonstrações contábeis nem a natureza,

época e extensão dos procedimentos adicionais de auditoria executados;

i) ausência de determinação da materialidade para a execução da auditoria;

j) ausência de investigação das exceções e de procedimentos alternativos para as respostas não

recebidas nos pedidos de confirmações externas;

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h) ausência de comunicação aos responsáveis pela governança das companhias auditadas sobre a

expectativa de inclusão de parágrafos de ênfase ou de outros assuntos nos relatórios de auditoria;

l) ausência de comunicação, documentação e respectivo pedido de correção das distorções para os

responsáveis pela governança da SERGEN;

m) no relatório sobre as demonstrações contábeis da SERGEN, os auditores independentes incluíram

um parágrafo de ênfase no relatório sem a indicação de que a opinião do auditor não se modifica

quanto ao assunto enfatizado e sem uma referência clara à nota explicativa que descreve o mesmo

assunto;

n) ausência de procedimentos adicionais de auditoria a fim de obter evidência para determinar a

existência de incerteza significativa;

o) emissão de relatório de auditoria com opinião sem ressalva quanto à incerteza sobre a continuidade

operacional das entidades auditadas, mesmo diante de inadequada divulgação do assunto pelas

respectivas administrações; e

p) ausência de procedimentos adequados de auditoria e da consequente evidência de auditoria

apropriada e suficiente.

5. Em resposta ao ofício encaminhado pela área técnica solicitando esclarecimentos sobre as

irregularidades encontradas, Diego Rotermund Moreira e Jorge Luiz Menezes Cereja não apresentaram,

segundo entendimento da SNC, argumentos suficientes que justificassem a ocorrência de tais desvios

no trabalho de auditoria.

RESPONSABILIZAÇÃO

6. Ante o exposto, a SNC propôs a responsabilização de:

a) UHY Moreira Auditores: descumprimento ao disposto no art. 20 da Instrução CVM nº 308/09[1],

uma vez que, ao realizar os trabalhos de auditoria sobre as demonstrações financeiras das companhias

SERGEN — Serviços de Engenharia S.A. e Telecomunicações Brasileiras S.A. — TELEBRÁS, para

as datas base de 31.12.2010 e 31.12.2011, respectivamente, não respeitou o disposto nas então vigentes

normas brasileiras de contabilidade para auditoria independente de informação contábil histórica e

aquelas aplicadas, especificamente, aos contadores que atuam como auditores independentes, deixando

de aplicar o previsto na letra “c” do item 10 da NBC TA 210, aprovada pela Resolução CFC nº

1.204/09; letra “c” do item 24 da NBC TA 220, aprovada pela Resolução CFC nº 1.205/09; letra “c” do

item 9 da NBC TA 230, aprovada pela Resolução CFC nº 1.206/09; letra “b” do item 6 e letra “a” do

item 9 da NBC TA 300, aprovada pela Resolução CFC nº 1.211/09; letra “b” do item 32 da NBC TA

315, aprovada pela Resolução CFC nº 1.212/09; letra “c” do item 14 da NBC TA 320, aprovada pela

Resolução CFC nº 1.213/09; letra “a” do item 28 da NBC TA 330, aprovada pela Resolução CFC nº

1.214/09; itens 8,12,13 e letras “b” e “c” do item 15 da NBC TA 450 aprovada pela Resolução CFC nº

1.216/09; item 6 da NBC TA 500, aprovada pela Resolução CFC nº 1.217/09; itens 12 e 14 da NBC

TA 505, aprovada pela Resolução CFC nº 1.219/09; letras “a”, “b” e “e” do item 16 e item 20 da NBC

TA 570, aprovada pela Resolução CFC nº 1.226/09; letras “c” e “d” do item 7 e item 9 da NBC TA

706, aprovada pela Resolução CFC nº 1.233/09 e nos itens 17, 24 e 44 da NBC PA 01 aprovada pela

Resolução CFC nº 1.201/09.

b) Diego Rotermund Moreira: descumprimento ao disposto no art. 20 da Instrução CVM nº 308/09,

uma vez que, ao realizar os trabalhos de auditoria sobre as demonstrações financeiras da companhia

SERGEN — Serviços de Engenharia S.A., para a data base de 31.12.2010, não respeitou o disposto nas

então vigentes normas brasileiras de contabilidade para auditoria independente de informação contábil

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histórica e aquelas aplicadas, especificamente, aos contadores que atuam como auditores

independentes, deixando de aplicar o previsto na letra “c” do item 10 da NBC TA 210, aprovada pela

Resolução CFC nº 1.204/09; letra “c” do item 24 da NBC TA 220, aprovada pela Resolução CFC nº

1.205/09; letra “c” do item 9 da NBC TA 230, aprovada pela Resolução CFC nº 1.206/09; letra “b” do

item 6 e letra “a” do item 9 da NBC TA 300, aprovada pela Resolução CFC nº 1.211/09; letra “b” do

item 32 da NBC TA 315, aprovada pela Resolução CFC nº 1.212/09; letra “c” do item 14 da NBC TA

320, aprovada pela Resolução CFC nº 1.213/09; letra “a” do item 28 da NBC TA 330, aprovada pela

Resolução CFC nº 1.214/09; itens 8,12,13 e letras “b” e “c” do item 15 da NBC TA 450 aprovada pela

Resolução CFC nº 1.216/09; item 6 da NBC TA 500, aprovada pela Resolução CFC nº 1.217/09; itens

12 e 14 da NBC TA 505, aprovada pela Resolução CFC nº 1.219/09; letras “a”, “b” e “e” do item 16 e

item 20 da NBC TA 570, aprovada pela Resolução CFC nº 1.226/09; letras “c” e “d” do item 7 e item 9

da NBC TA 706, aprovada pela Resolução CFC nº 1.233/09 e nos itens 24 e 44 da NBC PA 01

aprovada pela Resolução CFC nº 1.201/09.

c) Jorge Luiz Menezes Cereja: descumprimento ao disposto no art. 20 da Instrução CVM nº 308/09,

uma vez que, ao realizar os trabalhos de auditoria sobre as demonstrações financeiras da companhia

Telecomunicações Brasileiras S.A. — TELEBRÁS, para a data base de 31.12.2011, não respeitou o

disposto nas então vigentes normas brasileiras de contabilidade para auditoria independente de

informação contábil histórica e aquelas aplicadas, especificamente, aos contadores que atuam como

auditores independentes, deixando de aplicar o previsto na letra “c” do item 24 da NBC TA 220,

aprovada pela Resolução CFC nº 1.205/09; letra “c” do item 9 da NBC TA 230, aprovada pela

Resolução CFC nº 1.206/09; letra “b” do item 6 e letra “a” do item 9 da NBC TA 300, aprovada pela

Resolução CFC nº 1.211/09; letra “b” do item 32 da NBC TA 315, aprovada pela Resolução CFC nº

1.212/09; letra “c” do item 14 da NBC TA 320, aprovada pela Resolução CFC nº 1.213/09; letra “a” do

item 28 da NBC TA 330, aprovada pela Resolução CFC nº 1.214/09; item 6 da NBC TA 500, aprovada

pela Resolução CFC nº 1.217/09; itens 12 e 14 da NBC TA 505, aprovada pela Resolução CFC nº

1.219/09; letras “a”, “b” e “e” do item 16 e item 20 da NBC TA 570, aprovada pela Resolução CFC nº

1.226/09; item 9 da NBC TA 706, aprovada pela Resolução CFC nº 1.233/09 e nos itens 24 e 44 da

NBC PA 01 aprovada pela Resolução CFC nº 1.201/09.

PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

7. Devidamente intimados, os acusados apresentaram suas razões de defesa, bem como proposta

de celebração de Termo de Compromisso em que solicitaram “que seja efetuada uma nova revisão

para verificar o saneamento das deficiências apontadas para o encerramento da acusação.”

MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - PFE

8. Em razão do disposto na Deliberação CVM nº 390/01 (art. 7º, § 5º), a Procuradoria Federal

Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou os aspectos legais da proposta de Termo de

Compromisso, tendo concluído pela existência de óbice jurídico à sua celebração dada a ausência de

proposta indenizatória por conta dos danos difusos causados ao mercado. (PARECER n°

0012/2017/GJU – 2/PFE-CVM/PGF/AGU e respectivos despachos).

NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO

9. O Comitê de Termo de Compromisso, em reunião realizada em 22.03.2017, consoante faculta o

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§4º do art. 8º da Deliberação CVM n.º 390/01, decidiu negociar as condições da proposta conjunta de

Termo de Compromisso, conforme abaixo:

“ [....]

Diante das características que permeiam o caso concreto e considerando a natureza e a gravidade da

acusação formulada, o Comitê sugere o aprimoramento da proposta nos seguintes termos:

(i) para UHY Moreira Auditores, a assunção de obrigação pecuniária no montante de R$ 650.000,00

(seiscentos e cinquenta mil reais), em benefício do mercado de valores mobiliários;

(ii) para Diego Rotermund Moreira e para Jorge Luiz Menezes Cereja, por sua vez, deverão se

comprometer a deixar de exercer, pelo prazo de dois anos, a contar da data da assinatura do Termo de

Compromisso, excluindo-se dessa limitação as demais, a função/cargo de responsáveis técnicos da

UHY Moreira Auditores ou de qualquer outra sociedade de auditoria, em auditorias de companhias

abertas e demais entidades integrantes do mercado de valores mobiliários. Nesse período de tempo, não

emitirão ou assinarão relatórios de auditoria relacionados a entidades no âmbito do mercado de valores

mobiliários, submetidos à regulação e fiscalização da CVM[2]. [....]”

10. Conforme solicitação realizada junto ao Comitê, esse se reuniu com Paulo Moreira, sócio

fundador da UHY Moreira Auditores, e com a representante legal Regina Lúcia Silva Mayer[3].

11. Findos os agradecimentos, os solicitantes iniciaram sua explanação com um breve relato sobre a

história da UHY. Após, expuseram que (i) o ano de 2010 foi um ano de adequação às novas normas

contábeis que entraram em vigor, sendo possível que alguns equívocos fossem cometidos e até fossem

“aceitáveis”, (ii) as irregularidades citadas no termo de acusação foram formais e já foram totalmente

corrigidas e (iii) não houve prejuízos aos clientes e nem ao mercado. Assim, manifestaram sua grande

surpresa com a multa (sic) apresentada pelo Comitê em sua contraproposta, principalmente a punição

(sic) de afastamento dos responsáveis técnicos, considerando desproporcional à gravidade do caso em

tela. Desta forma, considerando ainda as dificuldades financeiras por qual passa a UHY, apresentaram

uma nova proposta de, para UHY, pagamento à CVM de R$ 50.000,00 e, para os responsáveis técnicos,

a pena (sic) de advertência.

12. O Comitê, por sua vez, esclareceu que o instituto do Termo de Compromisso, após parecer da

Procuradoria Federal Especializada da CVM — PFE/CVM sobre o cumprimento dos requisitos de

legalidade, é um acordo consensual e discricionário que, ocorrendo e sendo cumprido, põe fim ao

processo administrativo. Desta forma, por ser um acordo entre partes, não cabem as expressões

“punição”, “multa” e “pena” e, também, não cabe adentrar nas peculiaridades da acusação nem realizar

análise de mérito sobre esta ou aquela tese de defesa administrativa, à medida que o seu eventual

acolhimento somente pode ser objeto de julgamento final pelo Colegiado desta Autarquia, sob pena de

convolar-se o instituto do Termo de Compromisso em verdadeiro julgamento antecipado.

Consequentemente, seu acolhimento não importa confissão quanto à matéria de fato. Ademais, quando

da apreciação da proposta, a análise do Comitê é pautada pela realidade fática manifestada nos autos e

no termo de acusação e os critérios a serem considerados, além da oportunidade e da conveniência em

sua celebração, são a natureza e a gravidade das infrações objeto do processo, os antecedentes dos

acusados e a efetiva possibilidade de punição.

13. O Comitê salientou a gravidade do caso concreto, já que se refere à auditoria inepta em duas

companhias abertas. Assim, a contraproposta apresentada está em linha com precedente com

características similares[4] e, como tal, contempla obrigação que venha a surtir importante e visível

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efeito paradigmático junto aos participantes do mercado de valores mobiliários, desestimulando a

prática de condutas assemelhadas, em atendimento à finalidade preventiva do instituto de que se cuida.

No mais, não há, na visão do Comitê, fato que justificasse um descolamento desse entendimento.

14. Após mais algumas alegações por ambas as partes, foi fixado o prazo de 10 dias para nova

manifestação dos proponentes.

15. Tempestivamente, os proponentes apresentaram uma nova proposta de termo de compromisso:

“[....] vimos, depois de avaliar as possibilidades da empresa, que se encontra em grande dificuldade

financeira, propor o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Tendo em vista que a empresa não dispõe do valor para pagamento em uma única parcela, solicita a

divisão do valor em 04 (quatro) parcelas. [....]”

FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

16. O art. 9º da Deliberação CVM nº 390/01 estabelece como critérios a serem considerados quando

da apreciação da proposta, além da oportunidade e da conveniência em sua celebração, a natureza e a

gravidade das infrações objeto do processo, os antecedentes dos acusados[5] e a efetiva possibilidade

de punição, no caso concreto.

17. Em que pesem os esforços despendidos com a abertura de negociação junto aos proponentes,

esses não aderiram à contraproposta aventada pelo Comitê. Nesse tocante, há que se esclarecer que a

análise do Comitê é pautada pelas grandes circunstâncias que cercam o caso, não lhe competindo

apreciar o mérito e os argumentos próprios de defesa, sob pena de convolar-se o instituto de Termo de

Compromisso em verdadeiro julgamento antecipado.

18. Em linha com orientação do Colegiado, as propostas de termo de compromisso devem

contemplar obrigação que venha a surtir importante e visível efeito paradigmático junto aos

participantes do mercado de valores mobiliários, desestimulando a prática de condutas assemelhadas.

No entender do Comitê, tanto a proposta inicial quanto aquela apresentada após reunião de negociação

não se mostraram adequadas ao escopo do instituto de que se cuida, notadamente à sua função

preventiva, razão pela qual a aceitação não se afigura conveniente nem oportuna.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, o Comitê de Termo de Compromisso, em reunião ocorrida 30.05.2017, deliberou

por propor ao Colegiado da CVM a rejeição da proposta conjunta de Termo de Compromisso

apresentada por UHY Moreira Auditores, Diego Rotermund Moreira e Jorge Luiz Menezes

Cereja.

Rio de Janeiro, 28 de

julho de 2017.

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[1] Art. 20. O Auditor Independente – Pessoa Física e o Auditor Independente – Pessoa Jurídica, todos

os seus sócios e integrantes do quadro técnico deverá observar, ainda, as normas emanadas do

Conselho Federal de Contabilidade – CFC e os pronunciamentos técnicos do Instituto Brasileiro de

Contadores – IBRACON, no que se refere à conduta profissional, ao exercício da atividade e à emissão

de pareceres e relatórios de auditoria.

[2] Não obstante, continuarão cumprindo todas as regras de educação continuada previstas em normas

aplicáveis ao(s) cargo(s)/função(ões) para os quais estão e permanecem credenciados.

[3] Participaram da reunião os membros titulares da SGE, SPS, SEP, SMI e, como Superintendente de

Fiscalização Externa em Exercício, Adriano Augusto Gomes Filho.

[4] PAS CVM n.º RJ2013-10172.

[5] UHY Moreira Auditores: multado em R$ 100.000,00 em julgamento do Colegiado de 27.05.2014

por descumprimento do art. 33 da Instrução CVM n.º 308/99 (PAS CVM n.º

RJ2013/13151) Os outros dois proponentes não constam como acusados em

outros processos administrativos sancionadores instaurados pela CVM.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pinheiro dos Santos, Superintendente

Geral, em 28/07/2017, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Marcel Tavares Quinteiro Milcent Assis,

Superintendente em exercício, em 28/07/2017, às 15:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Mario Lemos, Superintendente, em 28/07/2017, às

15:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Marcos Galileu Lorena Dutra, Superintendente em

exercício, em 28/07/2017, às 16:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Raphael Acácio Gomes dos Santos de Souza,

Superintendente em exercício, em 28/07/2017, às 16:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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