Processo Administrativo nº 96/1581

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI - ALFEU JOSÉ SMANIOTTO - PROC. 96/1581

Reg. nº 1111/96 Relator: DRM A Exata S.A. CTVM interpôs recurso contra a decisão da SMI, que concluiu ser o Fundo de Garantia da BVRJ responsável pelo ressarcimento ao Sr. Alfeu José Smaniotto de 100.000 ações ON da CSN. O Diretor-Relator apresentou voto pela manutenção da decisão da SMI, determinando, por conseguinte, que o Reclamante, Sr. Alfeu José Smaniotto, seja ressarcido das 100.000 ações ON da CSN reclamadas com todos os direitos, conforme estabelecido no artigo 44, § 1º, letra "a", da Resolução CMN nº 1.656/89. O Colegiado acompanhou o voto do Relator.