Processo Administrativo nº 97/2686

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - SANTANA TÊXTIL S/A - PROC. 97/2686

Reg. nº 1414/97 Relator: DJC Trata, o presente processo, de recurso interposto por Santana Têxtil S.A. contra a decisão da SEP de aplicação de multa por atraso na entrega das Informações Anuais - IAN, referentes ao exercício de 1996. O Diretor-Relator esclareceu que houve uma interpretação errônea por parte da Recorrente, que considerou que o Ofício encaminhado pela GER, que mencionava, exclusivamente, a negativa de prorrogação do prazo de distribuição primária de debêntures, estaria informando-a sobre o seu cancelamento de registro. Ficou confirmado, inclusive, que a companhia não entrou com pedido de cancelamento de registro. A SEP propôs o indeferimento do recurso, porquanto as citadas Informações são devidas, ressaltando que a Recorrente não enviou a referida documentação no prazo regulamentar por entender que está desobrigada de atualizar seu registro, em razão de não ter colocado valor mobiliário junto ao público. Entendendo que tal fato não exime a companhia de atualizar seu registro, o Diretor-Relator apresentou voto no sentido de manter a decisão recorrida e, em conseqüência, a multa cominatória aplicada. O voto do Relator foi acompanhado pelo Colegiado.