Processo Administrativo nº SP97/0029

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - CORRETORA NACIONAL DE FUNDOS PÚBLICOS - PROC. SP 97/0029

Reg. nº 1268/97 Relator: DRM Trata-se de recurso da Corretora Nacional de Fundos Públicos contra a decisão da SMI, que determinou o ressarcimento de prejuízos causados pela citada corretora à cliente Aparecida Nunes Herlanin. O Diretor-Relator manifestou entendimento de que houve prejuízo, ainda que pequeno, em decorrência de a ordem não ter sido executada no dia em que foi dada, por culpa da corretora, o que se caracteriza como inexecução ou infiel execução de ordem. Assim, apresentou voto pela manutenção da decisão da SMI, negando, em conseqüência, provimento ao recurso. O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator.