Processo Administrativo — Reg. Col. nº 1715/98

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP – HSBC BAMERINDUS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. – PROC.

98/3111 Reg. nº 1715/98 Relator: DWB Trata-se de recurso do HSBC – Bamerindus Leasing Arrendamento Mercantil S/A contra decisão da SEP, que aplicou multa cominatória por não ter a companhia encaminhado a esta CVM as Informações Trimestrais do exercício de 1997, bem como as Demonstrações Financeiras Padronizadas/97, dentro do prazo previsto na Instrução CVM nº 202/93. A Recorrente alegou que o conglomerado Bamerindus teve, no ano de 1997, seu controle acionário alienado, o que impossibilitou a entrega da documentação no prazo previsto. Ressaltou, também, que o Banco Central concedeu a prorrogação do prazo para apresentação das DFs, tendo em vista a excepcionalidade da situação. A SEP, ao analisar o recurso, entendeu que o pleito da empresa deveria ser acolhido. Em face do exposto, o Diretor-Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, no sentido de acatar o recurso da empresa, com o conseqüente cancelamento da multa aplicada.