Processo Administrativo — CVM

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP DETERMINANDO OFERTA PÚBLICA DE COMPRA DE AÇÕES ORDINÁRIAS DOS MINORITÁRIOS DA SIDERÚRGICA PAINS

Reg. Col. nº 401/94 Relator: DRM Ao relatar a questão, o Diretor Rogerio Martins esclareceu tratar-se de assunto que já se encontra consolidado em vários pareceres da SJU, os quais esgotam a matéria ora em apreciação. Levando em conta, ainda, que não foi aduzido nenhum fato novo que pudesse ensejar interpretação diferente, votou para que seja referendada a decisão da SEP no sentido de que é mandatória a realização de oferta pública de compra de ações ordinárias pertencentes aos acionistas minoritários da Siderúrgica Pains S.A., negando acolhida ao recurso impetrado pelo Grupo Gerdau. Todos concordaram com a decisão do Relator.