Processo Administrativo — Reg. Col. nº 2000/98

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – NEWTON ALVES DA ROCHA – PROC.

97/3372

Reg. nº 2000/98

Relatora: DIB

Trata o presente processo de recurso interposto pelo Sr. Newton Alves da Rocha, agente autônomo de investimentos,

contra decisão da SMI em processo de rito sumário, que lhe aplicou pena de multa por praticar operações em nome

próprio ou por conta de ordem de sociedade pela qual não estava credenciado, em descumprimento ao disposto na

alínea a do item XIII da Resolução CMN nº 238/72.

Alegou o recorrente que durante o tempo que operou sem registro solicitou inúmeras vezes aos responsáveis pela

distribuidora que assinassem o cartão de credenciamento do RGA, sem ter sido atendido e nem informado da causa da

demora, razão pela qual entende que a instituição é a única responsável pela irregularidade. Alegou, ainda, que não

tem condições financeiras de honrar a multa, pelo que solicitou a revogação da cobrança.

Instada a manifestar-se, a PJU entendeu que o inquérito administrativo em apreço pretendeu apurar e punir infrações

que não poderiam ser objeto de rito sumário, conforme disposto no inciso XXXI do art. 1º da Instrução CVM nº

251/96. Tal assertiva baseia-se no fato de que dois dos acusados arrolados no inquérito (Sr. Adauto Feitosa e Sr.

Sylvio Amaral) foram intimados para apresentar defesa por infração ao item XII da Resolução CMN nº 238/72,

enquanto que o Sr. Newton Rocha e o outro acusado (Sr. Silas Pimenta) foram intimados por infração ao item XIII da

mesma Resolução, sendo todos julgados e condenados pela SMI em processo de rito sumário.

De acordo com o entendimento da PJU, a acusação e condenação dos Srs. Adauto e Sylvio não poderiam ter sido

realizadas através de rito sumário, o que constitui vício insanável, impondo-se a anulação do processo, estendendo-se,

por conseguinte, para as acusações e condenações dos Srs. Newton da Rocha e Silas Pimenta, diante do princípio da

indivisibilidade da ação punitiva, razão pela qual propõe que o processo seja anulado a partir da intimação dos

acusados.

Entende ainda a PJU que, não fosse a nulidade apontada, estar-se-ia diante da hipótese de absolvição, uma vez que

nos autos não constam provas suficientes e plenas de que as irregularidades teriam sido cometidas no âmbito de

competência da CVM, referindo-se, tão somente, a aplicações em renda fixa e conta ouro. Recomenda também que, se

houver indícios suficientes de que as irregularidades tenham ocorrido no âmbito do mercado de valores mobiliários, a

SMI deverá propor a abertura de inquérito para apurar tanto o ilícito do inciso XII quanto os demais, que embora

definidos como infrações de natureza objetiva, são atraídos por aquele que impõe o rito ordinário.

Assim, pelas razões expostas na manifestação da Procuradora-Chefe, com os quais concorda, a Diretora-Relatora

apresentou voto pela anulação do processo, e conseqüente remessa à SMI, para as providências cabíveis, isto é,

verificar se existem indícios de irregularidades no mercado de valores mobiliários e, caso existam, propor a abertura

de inquérito.

O Colegiado acompanhou o voto da Diretora-Relatora.