Governança corporativa

INCORPORAÇÃO DE CIA. ABERTA – EMPRESA PAULISTA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA – EPTE – PROC. RJ2001/9986

Reg. nº

Relator: SEP

Foi aprovado por voto de qualidade do Presidente, o Voto apresentado pelo Diretor Marcelo Trindade, a seguir

transcrito, que foi acompanhado pelos Diretores Luiz Antonio de Sampaio Campos e Wladimir Castelo Branco Castro.

A Diretora Norma Parente apresentou voto discordante, também transcrito abaixo:

"Processo n° RJ 2001/9986

Recorrentes: Cia. de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP

Empresa Paulista de Transmissão de Energia S.A. - EPTE

Recorrido: Superintendência de Acompanhamento de Empresas – SEP

Relatório

Trata-se de recurso interposto pela companhia contra a exigência da SEP, formulada através do FAX GEA-3 286, de

18/09/2001, de que na incorporação da EPTE pela CTEEP seja adotado o procedimento descrito no art. 264 da Lei

6.404/76, a saber, seja realizada a avaliação das companhias incorporadora e incorporada pelo valor de patrimônio

líquido a preços de mercado.

Sustentam as recorrentes, em petição conjunta, que a norma do art. 264 da Lei das S.A. não se lhes aplica porque:

i. em primeiro lugar, a incorporadora CTEEP não seria controladora da companhia incorporada EPTE; e,

ii. além disto, mesmo que, para argumentar, fosse a CTEEP considerada como controladora, não haveria direito de

recesso a quaisquer dos acionistas da EPTE, quer titulares de ações ordinárias quer de preferenciais, razão pela

qual seria inócuo realizar o procedimento comparativo descrito no art. 264.

Voto

O controle da EPTE

De início, convém rebater a alegação da recorrente de que não é controladora da companhia incorporada, de cujo

capital votante detém 49%, sendo outros 13,67% detidos pelo Estado de São Paulo, controlador da incorporadora com

60,52% de seu capital social (tudo segundo dados extraídos das últimas Informações Anuais (IAN) das companhias).

Há vários fatos que demonstram claramente a existência do controle, a começar pelas declarações das companhias nas

informações anuais (IAN) enviadas à CVM — nas quais sempre constou que a CTEEP era a controladora da EPTE.

Além disto, ainda no campo das atitudes das companhias perante o mercado, é igualmente relevante o fato de que as

demonstrações financeiras da CTEEP sempre foram elaboradas e apresentadas à CVM com consolidação integral dos

ativos e passivos da EPTE, isto é, conferindo-lhe tratamento de sociedade controlada.

A conjugação desses dois fatos já seria suficiente para considerar a CTEEP como controladora da EPTE, para efeito de

aplicação do art. 264 da Lei das S.A., pois as reiteradas declarações públicas e atitudes das companhias fizeram crer

claramente ao mercado que se tratava de controladora e controlada.

Portanto, é de presumir-se que quem negociou valores mobiliários de emissão das companhias sempre o terá feito na

presunção de que se tratava de companhias controladora e controlada, e portanto de que, na hipótese de uma

incorporação de uma pela outra aplicar-se-ia o art. 264 da Lei das S.A.

Sem prejuízo dessa conclusão, entretanto, convém ressaltar que juridicamente não há dúvida de que a CTEEP é

controladora da EPTE, dado que, detendo 49% das ações com direito a voto, e sendo outros 13,67% detidos pelo

Estado de São Paulo, seu controlador, a CTEEP "é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo

permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos

administradores da companhia" e "usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o

funcionamento dos órgãos da companhia" (cf. art. 116 da Lei 6.404/76).

O fato de que o Estado de São Paulo seja o controlador indireto da EPTE não afasta o controle direto exercido pela

CTEEP, e exercido de direito e de fato, quando menos em conjunto com o Estado de São Paulo — já que juntos detêm

a maioria absoluta do capital votante da EPTE.

Logo, também sob esse ponto de vista não há como afastar a incidência da regra do art. 264 da Lei das S.A., pois ao

contrário do que sustenta o recurso, as companhias não estão exclusivamente sob controle comum. Se há controle

comum é indireto, mas sem afastar o controle direto da EPTE exercido pela CTEEP.

Logo, quanto ao primeiro fundamento do recurso, voto pela sua rejeição.

O art. 264 da Lei das S.A. e o direito de recesso

O art. 264, caput, da Lei 6.404/76 dispõe no seguinte sentido:

"Art. 264. Na incorporação, pela controladora, de companhia controlada, a justificação, apresentada à assembléia geral

da controlada, deverá conter, além das informações previstas nos arts. 224 e 225, o cálculo das relações de

substituição das ações dos acionistas não controladores da controlada com base no valor do patrimônio líquido das

ações da controladora e da controlada, avaliados os dois patrimônios segundo os mesmos critérios e na mesma data, a

preços de mercado."

Como se vê, o caput do art. 264 dispõe expressamente no sentido de que, quando se trate de "incorporação, pela

controladora, de companhia controlada", terá ele incidência. Além disto, extrai-se claramente da norma que a sua

preocupação é informacional, pois lê-se no caput que, "além das informações previstas nos arts. 224 e 225", a

justificação deverá conter o cálculo das relações de substituição com base no valor do patrimônio líquido das ações a

preços de mercado.

Os arts. 224 e 225 da Lei 6.404/76, referidos pelo caput do art. 264, tratam dos requisitos do protocolo e da

justificação em operações de incorporação, e aplicam-se quer haja direito de recesso, quer não.

Logo, a boa interpretação da lei leva a concluir que ao mandar acrescentar àquelas informações dos arts. 224 e 225

outra — o cálculo das relações de substituição —, a Lei não estatuiu como requisito de sua incidência a existência de

acionistas com direito de recesso, pois para fazê-lo precisaria ter sido expressa.

Nem se diga que o § 3° do citado art. 264 autoriza entendimento diverso, ao garantir que o cálculo do valor de

reembolso, devido se houver recesso dos acionistas da incorporada, será feito pelo valor mais favorável, entre o de

reembolso e o de patrimônio líquido a preços de mercado.

Naquele parágrafo não se encontra qualquer ressalva à aplicação do caput na hipótese de sua não incidência, e

portanto seria de péssima técnica de interpretação tomar a nuvem por juno, e enxergar em norma de parágrafo a

explicação para a existência de caput.

Quisesse o legislador aplicar o art. 264 apenas se houvesse recesso, então o parágrafo 3° seria o caput do artigo, e o

caput mera explicação, em parágrafo, da formalidade a ser adotada.

Por fim, vale ressaltar que, sendo a informação o principal bem jurídico tutelado pela CVM, por força das normas legais

que regem a sua atividade, naturalmente que em caso de dúvida sobre que interpretação legal adotar, deve esta

autarquia optar sempre pela interpretação que, sendo cabível e correta, privilegie a informação ao mercado.

Sendo assim, por entender que o art. 264 da Lei das S.A. é de aplicação obrigatória quando se trata de incorporação

de companhia controlada por controladora, independentemente da existência ou não de direito de recesso — que não

estou enfrentando neste voto, por desnecessário, voto no sentido de rejeitar também o segundo fundamento do

recurso, e assim a ele negar provimento, mantendo a determinação da SEP.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2001.

Marcelo Fernadez Trindade

Diretor-Relator"

"PROCESSO CVM Nº RJ 2001/9986

ASSUNTO: Recurso da Cia. de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP contra decisão da SEP

Manifestação de Voto da Diretora Norma Jonssen Parente

Não concordo com a exigência da SEP de que na operação de incorporação da Empresa Paulista de Transmissão de

Energia S/A – EPTE pela CTEEP seja realizada a avaliação das companhias pelo valor de patrimônio líquido a preços de

mercado, prevista no artigo 264 da Lei nº 6.404/76.

É que o procedimento estabelecido pelo referido artigo é adicional ao estabelecido nos artigos 224 e 225 da lei

societária e só se justifica na hipótese em que haja o direito de recesso, permitindo dessa forma que o acionista

dissidente compare o valor de reembolso calculado com base no patrimônio líquido a preços de mercado com aquele

apurado na forma do artigo 45 da mesma lei e escolha o valor de reembolso de suas ações.

No caso, os acionistas da companhia incorporada não terão o direito de retirada, por força do disposto no artigo 137,

inciso II, alínea "b", da Lei nº 6.404/76, uma vez que o acionista controlador detém, direta e indiretamente, menos da

metade da totalidade das ações da companhia, o que significa que mais da metade das ações estão em circulação no

mercado.

Diante disso, VOTO pelo acolhimento do recurso.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2001.