Governança corporativa

PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – PAS 19957.005643/2020-21

Trata-se de pedido de produção de provas formulado por Márcio Soares de Almeida Campos (“Márcio Campos” ou “Requerente”) no âmbito de Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC para apurar possíveis irregularidades em relatórios de auditoria independente das demonstrações financeiras do Educação BR FIP Multiestratégia (“Educação BR”). No âmbito do PAS, entre outros acusados, a SNC propôs a responsabilização de Márcio Campos por infrações, em tese, ao art. 2º, §3º e ao art. 20, da Instrução CVM nº 308/1999, vigente à época dos fatos. Em defesa, o Requerente alegou que: (i) não enviou ou assinou o relatório em que a acusação se baseia, pois não teria realizado qualquer trabalho para a Bexcell International Auditores Independentes nos períodos indicados da peça acusatória (exercício social de 2016 e revisão das DFs do período findo em 31.03.2017); (ii) não reconhece as assinaturas nos documentos apontados como irregulares; (iii) apresentou à Superintendência da Polícia Federal de São Paulo uma Notícia de Fato Criminoso, para que se apure eventual cometimento de falsificação de sua assinatura nos referidos relatórios de auditoria; e (iv) não teve relação com as irregularidades apontadas na Acusação. Posteriormente, ao manifestar-se contra pedido de reconsideração de proposta de termo de compromisso feito por outra acusada no âmbito do PAS, Márcio Campos requereu produção das seguintes provas:

(i) vias originais dos documentos instrutórios das demonstrações financeiras anuais referentes ao exercício social de 2017, em nome da Educação BR, quais sejam, o planejamento, a estratégia e o relatório de auditoria com as chancelas de Márcio Campos para confirmar as alegações feitas pelos outros acusados no PAS; (ii) vias originais das demonstrações financeiras anuais referentes ao exercício social do ano de 2017, em nome da Educação BR, para realização de perícia documental; e (iii) todas as provas admitidas em direito, incluindo perícia grafotécnica, bem como a juntada de novos documentos ou oitiva de testemunhas a serem indicadas. Ao analisar o pleito, o Diretor Relator João Accioly observou que, no PAS CVM nº 19957.004040/2020-10, com acusações semelhantes acerca de eventuais irregularidades em trabalhos de auditoria de DFs de outra sociedade, Márcio Campos fez exatamente as mesmas alegações e pedidos. Naquela ocasião, o Colegiado acompanhou integralmente o voto do Relator daquele PAS, Presidente João Pedro Nascimento, tendo: (i) deferido os pedidos de realização de perícia grafotécnica e de apresentação das vias originais dos relatórios e (ii) indeferido os demais pedidos. A esse respeito, João Accioly destacou que, apesar daquela decisão do Colegiado, no último dia do longo prazo estipulado para a apresentação das provas, Márcio Campos informou não ter interesse na respectiva produção, sem justificativa.

Assim, João Accioly considerou “presente e nítido o caráter protelatório da medida” . Ademais, o Diretor Relator João Accioly ressaltou que “aquilo que [o Requerente] pretende que seja objeto de exame grafotécnico é apenas uma fotografia de sua assinatura, incluída digitalmente no arquivo. Assim, sequer (...) parece ter cabimento a realização de perícia grafotécnica, pois se de um lado é desprezível a probabilidade de a foto ter sido obtida de assinatura não original, de outro qualquer um pode incluir a foto de uma assinatura original num documento, pelo que ser ou não ser original a assinatura de que a foto foi obtida (se é que a perícia pode ser conclusiva a partir de uma mera reprodução digital) é indiferente para a conclusão sobre o envolvimento do Acusados nos fatos do processo. Assim, além de protelatória a prova também é desnecessária” . Ante o exposto, com base no art. 43, §3º, da Resolução CVM n° 45/2021, por entender que a prova seria protelatória e desnecessária, o Diretor Relator votou pelo indeferimento dos pedidos apresentados. O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor Relator, decidiu pelo indeferimento dos pedidos de produção de provas apresentados. Anexos VOTO DO RELATOR JOÃO ACCIOLY

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PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM N° 19957.005643/2020-21

Reg. Col. 2066/21

Acusados: Bexcell International Auditores Independentes, Márcio Soares de Almeida

Campos, e Luciana Toniolo Meira

Assunto: Pedido de produção de provas formulado por Márcio Campos

Relator: Diretor João Accioly

Voto

1. O PAS foi instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria SNC para apurar possíveis irregularidades em relatórios de auditoria independente das

demonstrações financeiras do Educação BR FIP Multiestratégia. Márcio é acusado de

infrações ao art. 2º, §3º e ao art. 20, da ICVM 308/99.

2. Em defesa, o Acusado alegou (i) que não enviou ou assinou o relatório em que a

Acusação se baseia, pois não teria realizado qualquer trabalho para a Bexcell nos períodos

indicados da peça acusatória (exercício social de 2016 e revisão das DFs do período findo

em 31.03.2017). Afirma não reconhecer as assinaturas nos documentos apontados como

irregulares. Também alegou (ii) que apresentou à Superintendência da Polícia Federal de

São Paulo uma Notícia de Fato Criminoso, para que se apure eventual cometimento de

falsificação de sua assinatura nos referidos relatórios de auditoria; e (iii) que não teve relação

com as irregularidades apontadas na Acusação.

3. Ao manifestar-se contra pedido feito por Luciana Meira de reconsideração de proposta

de termo de compromisso, Márcio Campos requereu produção das seguintes provas:

(a) vias originais dos documentos instrutórios das demonstrações financeiras anuais

referentes ao exercício social de 2017, em nome da Educação BR, quais sejam, o

planejamento, a estratégia e o relatório de auditoria com as chancelas de Márcio

Campos para confirmar as alegações feitas pelos outros acusados;

(b) vias originais das demonstrações financeiras anuais referentes ao exercício social

do ano de 2017, em nome da Educação BR, para realização de perícia documental;

(c) todas as provas admitidas em direito, incluindo perícia grafotécnica, bem como a

juntada de novos documentos ou oitiva de testemunhas a serem indicadas.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

4. No PAS CVM nº 19957.004040/2020-10, com acusações muito semelhantes acerca

das DFs de outra empresa, o Acusado fez exatamente as mesmas alegações e pedidos. O

Colegiado acompanhou integralmente o voto do Relator, Presidente João Pedro Nascimento:

(i) deferiu os pedidos de realização de perícia grafotécnica e de apresentação das vias

originais dos relatórios e (ii) indeferiu os demais pedidos1.

5. Apesar disso, no último dia do longo prazo estipulado para a apresentação das provas,

Márcio informou não ter interesse na respectiva produção, sem justificativa2. Considero,

assim, presente e nítido o caráter protelatório da medida.

6. Acrescento que aquilo que Márcio pretende que seja objeto de exame grafotécnico é

apenas uma fotografia de sua assinatura, incluída digitalmente no arquivo. Assim, sequer

me parece ter cabimento a realização de perícia grafotécnica, pois se de um lado é

desprezível a probabilidade de a foto ter sido obtida de assinatura não original, de outro

qualquer um pode incluir a foto de uma assinatura original num documento, pelo que ser ou

não ser original a assinatura de que a foto foi obtida (se é que a perícia pode ser conclusiva

a partir de uma mera reprodução digital) é indiferente para a conclusão sobre o envolvimento

do Acusados nos fatos do processo. Assim, além de protelatória a prova também é

desnecessária.

7. Pelo art. 43, §3º, RCVM 45, sendo a prova protelatória e desnecessária, indefiro.

Rio de Janeiro, 9 de julho de 2024.

João Accioly

Diretor Relator

1 Docs. 1619506 e 1640990 do PAS CVM nº 19957.004040/2020-10. Sobre o uso dos documentos mencionados destaco o

voto do Diretor Luiz Antônio Sampaio Campos, no Inquérito Administrativo 18/99: “No tocante ao cerceamento de defesa e

à inobservância ao devido processo legal, principalmente no que tange às provas constantes destes autos, entendo não

poderem prosperar. A uma, porque o simples fato de que parte das provas do presente inquérito ter sido colhida em outros

procedimentos – administrativos e/ou judiciais – não afastaria sua validade, mesmo porque as partes tiveram a oportunidade

de rechaçá-las especificamente e não o fizeram, preferindo genericamente afirmar que seriam inadmissíveis e sem apontar

qualquer irregularidade pontual...”.

Nesse sentido, também, o Diretor Marcos Pinto, no PAS CVM nº 22/2005, “7. Não custa lembrar, a esse respeito, que a figura

da prova emprestada é amplamente admitida no âmbito do processo administrativo, como uma das formas de materialização

do princípio da eficiência, estabelecido no art. 2º, caput da Lei nº 9.784/99. A jurisprudência da CVM é firme nesse sentido.”

(nota de rodapé omitida).

2 Doc. 1895972 do PAS CVM nº 19957.004040/2020-10.

Processo Administrativo Sancionador CVM n° 19957.005643/2020-21

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