Processo Administrativo — Reg. Col. nº 2147/99

PROPOSTA DA SEP DE CANCELAMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – COLDEX FRIGOR S.A. – PROC.

99/0081 Reg. nº 2147/99 Relator: DLB Trata-se de proposta da SEP de cancelamento da multa cominatória aplicada à Coldex Frigor, por atraso no envio da 1ª ITR relativa ao período findo em 30.03.98, já que restou comprovado, conforme alegado pelo recorrente, que a entrega ocorreu dentro do prazo. Ante o exposto, o Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator pelo acolhimento da proposta da SEP.