Intermediação

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCRITURAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – HARMONIA DTVM S.A. – PROC. SEI 19957.002309/2021-04

Trata-se de recurso interposto por Harmonia DTVM S.A. ("Harmonia" ou "Recorrente") contra decisão da Gerência de Estrutura de Mercado e Sistemas Eletrônicos – GME que indeferiu o pedido da Recorrente sobre autorização para prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários. Em 01.03.2021, a GME comunicou o indeferimento do pedido de autorização apresentado pela Harmonia em 18.12.2020, destacando que não haviam sido apresentadas pela Recorrente informações elementares para avaliação do pleito, de maneira que sequer se mostrava cabível a solicitação de informações adicionais prevista no art. 8º, §1º, da Instrução CVM nº 543/2013. Naquela ocasião, a GME informou quais documentos não haviam sido apresentados, tendo registrado que eventual novo pedido deveria buscar atender os requerimentos mínimos exigidos pela Instrução CVM nº 543/2013. Em 15.03.2021, a Harmonia apresentou novo pedido para prestação de serviço de escrituração de valores mobiliários e, face aos documentos apresentados, o pedido foi novamente indeferido pela GME, por não ter sido comprovado que a Harmonia possuía a capacidade operacional adequada para a prestação do referido serviço.

De acordo com a GME, foi relevante para a decisão o fato de que, a fim de comprovar a capacidade operacional exigida pela Instrução CVM nº 543/2013, a Harmonia se limitou a enviar contrato firmado com outra entidade que detinha registro de escriturador ativo, afirmando que “a fim de melhor desenvolver seu plano de negócios, resolveu terceirizar o[s] serviços de Escriturador” . Em sede de recurso, a Harmonia alegou resumidamente que: (i) não teria havido análise do contrato apresentado com o objetivo de atender à exigência relacionada à capacidade operacional; (ii) a Instrução CVM nº 543/2013 não possui dispositivo que vede expressamente a terceirização dos serviços de escrituração; e (iii) a decisão da GME contrariaria o disposto no art. 4º, incisos I a IV, da Lei nº 13.874/2019 ("Lei de Liberdade Econômica"). Dessa forma, a Recorrente solicitou que fosse analisada a integralidade da documentação apresentada, em especial os documentos relacionados à contratação de terceiros, uma vez que não haveria vedação legal para a terceirização destes serviços, restando aprovado seu pedido de autorização para prestação de serviços de escrituração com a indicação do terceiro contratado. Em análise consubstanciada no Ofício Interno nº 42/2021/CVM/SMI/GME (“Ofício SMI nº 42”), a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI destacou que o recurso trata de duas questões que deveriam ser analisadas separadamente:

(i) a possibilidade, em tese, de obtenção de registro para prestação de serviços de escrituração por entidade que pretenda exercê-lo de maneira completamente terceirizada; e (ii) o caso concreto da Harmonia. Em relação à questão em tese, a SMI e a GME entenderam que caberia reavaliar o entendimento exposto pela GME ao analisar inicialmente o recurso. Naquela ocasião, a GME havia afirmado que não seria razoável interpretar o silêncio da Instrução CVM nº 543/2013 sobre o assunto como uma ausência de proibição para a opção de contratação de terceiros para serviços de escrituração, tendo ressaltado os tratamentos distintos que a CVM utilizou ao disciplinar os registros de custodiantes de valores mobiliários (Instrução CVM nº 542/2013) e os registros de escrituradores de valores mobiliários (Instrução CVM nº 543/2013). Nessa reavaliação, a SMI e a GME concluíram não ser impossível, em tese, que uma entidade opte por exercer os serviços de escrituração por meio de terceiros e também cumpra todas as exigências da Instrução CVM nº 543/2013 para obtenção de registro junto à CVM. De acordo com as áreas técnicas, nesse caso, o deferimento de tal pedido de registro pela CVM não caracterizaria violação ao princípio da legalidade, uma vez que não seria violada qualquer exigência que conste da norma aplicável.

No entanto, ressaltaram que a mera comprovação de contrato em vigor com escriturador registrado junto à CVM não deve ser interpretada como condição suficiente de atendimento às exigências de registro - notadamente ao disposto no art. 1º, III, do Anexo 6 da Instrução CVM nº 543/2013. Em outras palavras: “ainda que não seja vedada a contratação de terceiros, a opção pela maneira como a atividade de escrituração será exercida (de forma internalizada, de forma contratada, ou mesmo em caráter híbrido) não afasta a necessidade de atendimento aos critérios de capacidade organizacional, técnica, operacional e financeira que são exigidos pela norma” . Em relação ao caso concreto, a SMI opinou pelo não provimento do recurso. Inicialmente, a área técnica refutou as alegações do recurso sobre a análise da GME, tendo ressaltado que foi a análise crítica do contrato apresentado (em conjunto com os demais documentos encaminhados pela Recorrente) que levou à conclusão de que não foram atendidas as exigências da Instrução CVM nº 543/2013, notadamente o disposto no art. 1º do Anexo 6 da referida norma.

Para a SMI, ainda que se considere legítimo que o regulado avalie sua estratégia de negócios para decidir quais atividades serão exercidas internamente e quais serão realizadas por meio da contratação de terceiro autorizado, continuaria a recair sobre o participante que busca o registro a obrigação de demonstrar que, ele próprio, possui capacidade organizacional, técnica, operacional e financeira adequadas para a realização dos serviços de escrituração. Conforme destacou, trata-se de comando normativo que atrai obrigações mínimas direcionadas ao solicitante do registro - e que, no entendimento da área técnica, não podem ser afastadas nos casos em que se opte pela contratação de terceiros. Dessa forma, a SMI concluiu que o contrato apresentado não deve ser considerado como demonstrativo de condições mínimas para obtenção do registro, pois apenas descreve a opção comercial do solicitante no momento do registro. Isso porque, independentemente da validade desse modelo de negócio face à Instrução CVM nº 543/2013, continuaria a ser necessária a demonstração das capacidades descritas no referido Anexo 6 - o que, no caso concreto, não aconteceu. Segundo a SMI, tal opção deveria, na verdade, atrair justamente exigências adicionais ao participante - principalmente relacionadas às distribuições de responsabilidades entre as partes, bem como capacidade demonstrável de supervisão sobre o contratado.

Ademais, conforme observado pela SMI, (i) não foram apresentados elementos adicionais que descrevessem as necessidades de recursos humanos, de capital e de sistemas relacionadas à supervisão do contratado, nem se elas se encontrariam atendidas pela solicitante, e (ii) o Anexo 6 enviado pela Recorrente sequer cita funções relacionadas à atividade de escrituração de valores mobiliários, tratando-se de documento que delibera sobre funções relacionadas à prestação de serviço de custódia de valores mobiliários e sobre exigências da Instrução CVM nº 542/2013. Diante do exposto, a SMI opinou: (i) pelo provimento do recurso no que tange ao entendimento de que não há óbice normativo para que o participante exerça as atividades de escrituração por meio de contratação de outros participantes com registro ativo junto à CVM; (ii) pelo reconhecimento de que a conclusão acima não afasta a necessidade de que o participante demonstre possuir capacidade organizacional, técnica, operacional e financeira adequadas para a realização de serviços de escrituração de valores mobiliários para que obtenha o registro de que trata a Instrução CVM nº 543/2013; (iii) pela avaliação de que seria oportuno que as conclusões (i) e (ii) acima fossem apreciadas pelo Colegiado da CVM, a fim de se verificar se o órgão máximo da Autarquia concorda com a interpretação do Ofício SMI nº 42, inclusive para fins de divulgação ao mercado;

e (iv) pelo não provimento do recurso no que tange à concessão do registro pleiteado, tendo em vista não ter havido comprovação de atendimento aos requisitos exigidos pela Instrução CVM nº 543/2013. O Colegiado, por unanimidade, acompanhando as conclusões da área técnica sobre o caso concreto, deliberou pelo não provimento do recurso. Quanto à questão incidental, em função da relevância do tema e sua complexidade, o Colegiado tomou conhecimento da manifestação da área técnica sobre o assunto e recomendou que fosse objeto de estudo específico e aprofundado. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCRITURAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – HARMONIA DTVM S.A. – PROC. SEI 19957.002309/2021-04

Trata-se de pedido de reconsideração interposto por Harmonia DTVM S.A. ("Harmonia" ou "Requerente") contra decisão unânime do Colegiado, proferida na reunião de 01.06.2021 (“Decisão”) que deliberou pelo não provimento do recurso apresentado em face de decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI pelo indeferimento de pedido de autorização para prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários. A Decisão acompanhou entendimento da área técnica, no sentido de que, no caso concreto, além de o pedido de autorização para prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários não contemplar as exigências da Instrução CVM nº 543/13 (“ICVM 543”) - sucedida pela Resolução CVM nº 33/2021 -, foi considerado relevante o fato de que a Harmonia não demonstrou, na ocasião, possuir a capacidade para realização do serviço, em inobservância à exigência normativa contida na Instrução CVM nº 543/13. Em seu pedido de reconsideração, a Requerente essencialmente alegou contradição na Decisão sob o argumento de que, em que pese a “ Área Técnica ter concluído que não há óbice normativo para que a Harmonia DTVM exerça as atividades de escrituração por meio da contratação de terceiros que possuem registro ativo junto à CVM, concluiu que a empresa também deve cumprir com todas as exigências, conforme art.

1º do Anexo 6 da ICVM 543/13”, o que, no seu entendimento, “considerando que a Área Técnica vislumbrou a possibilidade da Harmonia DTVM terceirizar os serviços de escriturador, seria contraditório exigir que a referida empresa demonstre estar de acordo com as exigências da ICVM 543/13, até mesmo porque, o serviço foi terceirizado e, com isso, entende-se que a Harmonia DTVM não prestará diretamente os serviços de escriturador, mas sim, o terceiro contratado ”. Em seguida, requereu (i) que fosse reconhecida a validade da terceirização do serviço de escrituração de valores mobiliários, sendo necessária apenas a demonstração de cumprimento das exigências da ICVM 543/13 da terceirizada; (ii) a reconsideração da Decisão, já que o serviço seria terceirizado; e (iii) o deferimento do pedido de autorização da Harmonia DTVM para prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários via a contratação realizada. Em análise consubstanciada no Ofício Interno nº 62/2021/CVM/SMI/GME, a SMI, inicialmente, não obstante a menção à contradição, não vislumbrando tal hipótese e considerando os termos do item IX da Deliberação CVM nº 463/03, opinou pelo não conhecimento do pedido de reconsideração.

A área técnica, contudo, por considerar que o pedido de reconsideração pautou-se em uma interpretação equivocada da Decisão recorrida, esclareceu que, em que pese sua manifestação constante no Ofício Interno nº 42/2021/CVM/SMI/GME, a possibilidade ou não, em tese, de prestação de serviço de escrituração por meio de terceiro já autorizado não se mostrava necessária para a conclusão do caso concreto, de modo que o Colegiado da CVM, na ocasião, não acompanhou a opinião da área técnica sobre esse ponto, tendo deliberado (i) pelo não provimento do recurso e (ii) recomendado que o assunto, em tese, fosse objeto de estudo específico e aprofundado. O Colegiado, por unanimidade, acompanhando as conclusões da área técnica, decidiu pelo não conhecimento do pedido de reconsideração. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 35548686

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SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61)

3327-2030/2031

www.cvm.gov.br

Ofício Interno nº 42/2021/CVM/SMI/GME

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2021.

À SMI,

Assunto: Recurso contra decisão de indeferimento de pedido de

registro - escrituração de valores mobiliários

Processo CVM nº 19957.002309/2021-04

Harmonia DTVM

Senhor Superintendente,

1. Trata-se de recurso apresentado contra decisão desta GME de

indeferir pedido para prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários

apresentado por Harmonia DTVM ("Harmonia" ou "Recorrente").

I. Histórico

I.i. Primeiro pedido

2. Em 18.12.2020, a Harmonia apresentou o primeiro pedido de

autorização para prestação de serviço de escrituração de valores mobiliários. Tal

pedido foi analisado no âmbito do processo 19957.008836/2020-33.

3. Em 01.03.2021, foi comunicado à Harmonia o indeferimento do pedido

apresentado (1190328). Conforme descrito no Parecer Técnico Nº 46/2021CVM/SMI/GME (1244821), não foram apresentadas pela Recorrente, à época,

informações elementares para avaliação do pleito apresentado, de maneira que

sequer se mostrava cabível a solicitação de informações adicionais prevista no art.

8º, §1º, da Instrução CVM nº 543/13.

4. Assim sendo, o Ofício nº 31/2021/CVM/SMI/GME (1190328) informou à

Ofício Interno 42 (1269947) SEI 19957.002309/2021-04 / pg. 1

Harmonia sobre os documentos que não haviam sido apresentados, deixando

registrado que a requerente poderia vir a solicitar novamente a autorização para

prestação de serviço de escrituração de valores mobiliários, mas ressaltando que

eventual novo pedido deveria buscar atender os requerimentos mínimos exigidos

pela Instrução CVM nº 543/13.

I.ii. Segundo pedido

5. Em 15.03.2021, a Harmonia apresentou novo pedido para

prestação de serviço de escrituração de valores mobiliários. Dessa forma, foi

instaurado o presente processo para sua análise.

6. Face aos documentos apresentados, o pedido foi novamente

indeferido. Dessa vez, mostrou-se relevante para a decisão desta gerência o fato

de que, a fim de comprovar a capacidade operacional exigida pela Instrução CVM

nº 543/13, a Harmonia se limitou a (i) enviar contrato firmado junto a outra

entidade com registro de escriturador ativo (1217489) e (ii) afirmar que (1217488):

1. Descrição das principais características dos processos

e sistemas informatizados que devem ser utilizados na

prestação dos serviços, com a especificação das rotinas

operacionais intrínsecas e extrínsecas aos sistemas, bem

como os procedimentos e controles internos pertinentes.

A HARMONIA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES

MOBILIÁRIOS S.A (“Harmonia DTVM”) declara que, a fim de

melhor desenvolver seu plano de negócios, resolveu terceirizar

o serviços de Escriturador, por meio da contratação da FRAM

CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES

MOBILIÁRIOS S.A. (“FRAM Capital”), instituição financeira

inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.673.855/0001-25, conforme

Contrato de Prestação de Serviços de Custódia Qualificada,

Controladoria de Escrituração de Cotas Para Fundos de

Investimento, devidamente assinado por ambas as partes

(Anexo 01).

7. Dessa forma, considerando que os elementos enviados não

comprovavam que o requerente possuía a capacidade operacional adequada para

a realizaca̧ ̃o de servico̧ s de escrituraca̧ ̃o de valores mobiliários, o segundo pedido

foi novamente indeferido (1232957).

I.iii. Recurso

8. Tendo sido cientificada do indeferimento, a Harmonia apresentou

recurso contra a decisão da GME (1243715).

9. Resumidamente, o recurso alega que:

i. não teria havido análise da documentação apresentada pela

Harmonia para atender a exigência relacionada à capacidade

operacional da requerente, qual seja o Contrato de Prestação de

Serviços Qualificados de Custódia e Escrituração celebrado com a

FRAM Capital;

ii. a análise realizada pela GME teria sido incompleta, uma vez que se

limitou a considerar como exigência que o requerente demonstre

sua capacidade operacional apenas de maneira direta, não levando

em consideração a terceirização dos serviços para a FRAM Capital;

Ofício Interno 42 (1269947) SEI 19957.002309/2021-04 / pg. 2

iii. a ICVM 543/2013 não possui nenhum dispositivo que vede

expressamente a terceirização dos serviços de escrituração;

iv. a decisão da GME contrariaria o disposto no art. 4º, incisos I a IV, da

Lei nº 13.874/2019 (conhecida como "Lei de Liberdade

Econômica"), que assim dispõe:

Art. 4º É dever da administração pública e das demais

entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de

regulamentação de norma pública pertencente à legislação

sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento

a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório

de maneira a, indevidamente:

I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação,

grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais

concorrentes;

II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos

competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;

III - exigir especificação técnica que não seja necessária

para atingir o fim desejado;

IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a

inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou

modelos de negócios, ressalvadas as situações

consideradas em regulamento como de alto risco;

10. Dessa forma, a Recorrente solicita que:

i. seja analisada a integralidade da documentação acostada ao seu

pedido de autorização para prestação de serviços de escrituração,

em especial os documentos relacionados à contratação de

terceiros, na medida que não há qualquer vedação legal para a

terceirização destes serviços; e

ii. seja aprovado seu pedido de autorização para prestação de

serviços de escrituração com a indicação do terceiro contratado,

pela instituição deter os requisitos estabelecidos na Instrução

Normativa nº 543/2013 da CVM.

II. Manifestação da área técnica

11. O presente recurso trata de duas questões que, na visão desta GME,

devem ser tratados separadamente: (i) a possibilidade, em tese, de obtenção de

registro para prestação de serviços de escrituração por entidade que pretenda

exercê-lo de maneira completamente terceirizada e (ii) o caso concreto da

Harmonia DTVM.

II.i. Possibilidade de obtenção de registro para prestação de serviços

de escrituração por entidade que pretenda exercê-lo de maneira completamente

terceirizada

12. Quando da primeira análise da questão, esta GME entendeu relevante

ressaltar os tratamentos distintos que esta CVM optou ao disciplinar os registros de

custodiantes de valores mobiliários (Instrução CVM nº 542/13) e os registros de

escrituradores de valores mobiliários (Instrução CVM nº 543/13).

13. Ambas as normas foram tratadas na Audiência Pública SDM 06/13 e

Ofício Interno 42 (1269947) SEI 19957.002309/2021-04 / pg. 3

possuem diversos dispositivos similares. No entanto, ao contrário da norma

destinada aos escrituradores de valores mobiliários, a norma destinada aos

custodiantes foi aprovada contendo o seguinte dispositivo:

CAPIT(cid:88) ULO VI – REGRAS, PROCEDIMENTOS E CONTROLES

INTERNOS

[....]

Seca̧ ̃o III – Contrataca̧ ̃o de Terceiros

Art. 18. O custodiante pode contratar terceiros:

I – para desempenhar as atividades reguladas por

esta Instruca̧ ̃o; e

II – para desempenhar tarefas instrumentais ou

acessórias às atividades reguladas por esta

Instruca̧ ̃o, tais como a guarda fıś ica de valores

mobiliários.

§ 1º Apenas custodiantes autorizados pela CVM, nos

termos do art. 5º desta Instruca̧ ̃o, podem ser objeto da

contrataca̧ ̃o a que se refere o inciso I do caput.

§ 2º A contrataca̧ ̃o de terceiros, na forma do caput, não

altera as responsabilidades do custodiante, que

permanece responsável pelo cumprimento das obrigaco̧ ̃es

assumidas perante terceiros e do disposto nesta Instruca̧ ̃o

e nas regras estabelecidas pelo depositário central,

quando houver.

§ 3º Os contratos firmados para os fins do inciso I do

caput devem conter cláusula que estipule a

responsabilidade solidária entre o custodiante contratante

e os terceiros contratados, por eventuais prejuıź os

causados aos cotistas em virtude das condutas contrárias

à lei, ao regulamento e aos atos normativos expedidos

pela CVM.

§ 4° O custodiante deve adotar regras, procedimentos e

controles internos adequados para garantir a seguranca̧ e

mitigar conflitos de interesses em caso de contrataca̧ ̃o de

terceiros e, conforme o caso, para permitir o seu efetivo

controle sobre a movimentaca̧ ̃o dos valores mobiliários

objeto de guarda fıś ica.

14. Ressalta-se que não há paralelo que sugira a possibilidade de dinâmica

similar na norma destinada aos escrituradores - ainda que ambas as Instruções

tenham sido consideradas no mesmo edital de audiência pública.

15. Na verdade, há inclusive mais elementos que sugerem que essa tenha

sido uma diferenciação proposital. A possibilidade de contratação de terceiros

para exercer atividade de custodiantes chegou a ser contestada no referido

processo de audiência pública, inclusive tendo recebido sugestão para que a

minuta de norma fosse alterada a fim de deixar claro que não deveria ser

permitida a contratação de terceiros para desempenho das atividades de

custodiantes propriamente ditas. Em resposta, a CVM ajustou a redação para

deixar claro que pretendia, de fato, possibilitar a terceirização de atividades de

custódia:

RELATÓRIO DE ANÁLISE

Audiência Pública SDM nº 06/2013

[....]

5.6.2. Contratação de terceiros (art. 18)

Ofício Interno 42 (1269947) SEI 19957.002309/2021-04 / pg. 4

A ABBI propôs uma alteração a fim de deixar claro que o

custodiante pode contratar terceiros apenas para

desempenhar tarefas instrumentais ou acessórias às atividades

reguladas pela norma (inciso II da Minuta nº 2) e não para

desempenhar as atividades de custodiante propriamente ditas

(inciso I da Minuta nº 2).

No mesmo sentido, a ABBI propôs a exclusão do § 1º do artigo,

que lidava com tal possibilidade, entendendo que não

pareceria saudável para o mercado um custodiante contratar

outro custodiante para desempenhar as suas atividades

---[Manifestação da CVM]

A CVM entende que é importante reconhecer a possibilidade de

contratação de outros custodiantes, não apenas em

consonância com a prática internacionalmente adotada (e que

é essencial para a atuação dos investidores que atuam

globalmente), mas também ante a perspectiva de ter um

número muito maior de ativos e valores mobiliários sujeitos a

custódia, em estruturas mais complexas.

Neste sentido, a fim de referir não apenas a contratação de

prestadores de serviços instrumentais ou acessórios, mas

também a contratação de outros custodiantes, foi ajustada a

redação do § 2º, que passou a referir não apenas o inciso II,

mas todo o caput.

16. Assim, esta GME entendeu não ser razoável interpretar o silêncio da

Instrução CVM nº 543/13 sobre o assunto como uma ausência de proibição para a

opção de contratação de terceiros para serviços de escrituração.

17. Afinal, no mesmo processo de edição normativa, na hipótese em que

entendeu cabível, esta CVM expressamente incorporou essa possibilidade na

norma. Assim, nos parece que, caso pretendesse que essa estrutura de

responsabilidades fosse disponível também aos escrituradores, esta CVM teria

incluído dispositivo similar na Instrução CVM nº 543/13. Todavia, optou por não

fazê-lo, compreendendo que os motivos que justificavam tal possibilidade aos

custodiantes não seriam aplicáveis aos escrituradores.

18. Dito isto, o argumento trazido pela Recorrente também não nos

parece sem mérito.

19. De fato, a conclusão obtida pelo raciocínio aqui exposto acabaria por

criar, na prática, uma vedação que seria alheia à redação da própria ICVM nº

543/13. Nesse sentido, entendo que merece reforma o entendimento exposto

inicialmente no Parecer Técnico Nº 46/2021-CVM/SMI/GME (1244821) e

acompanhado por esta GME (1247760).

20. Não vislumbro ser impossível, em tese, que uma entidade opte por

exercer os serviços de escrituração por meio de terceiros e também cumpra com

todas as exigências da ICVM nº 543/13 para obtenção de registro junto à

CVM. Nesse caso, entendo que o deferimento de tal pedido de registro por esta

CVM não caracterizaria violação ao princípio da legalidade, vez que não estaria

sendo violada qualquer exigência que conste da norma aplicável.

21. Ressalte-se, no entanto, que a mera comprovação de contrato em

vigor com escriturador registrado junto à CVM não deve ser interpretada como

condição suficiente de atendimento às exigências de registro - notadamente ao

disposto no art. 1º, III, do Anexo 6 da ICVM nº 543/13. Em outras palavras: ainda

que não seja vedada a contratação de terceiros, a opção pela maneira como a

Ofício Interno 42 (1269947) SEI 19957.002309/2021-04 / pg. 5

atividade de escrituração será exercida (de forma internalizada, de forma

contratada, ou mesmo em caráter híbrido) não afasta a necessidade de

atendimento aos critérios de capacidade organizacional, técnica, operacional e

financeira que são exigidos pela norma.

22. Não obstante, trata-se de questão que, até onde é o melhor

conhecimento desta gerência, não parece ter sido objeto de manifestação por

esta CVM. Nesse sentido, em que pese a conclusão aqui sugerida, a construção

contida nos parágrafos 12-17 retro, apesar de levar a uma conclusão

diametralmente oposta, também parece ser uma interpretação que decorreria

naturalmente para os regulados ao lerem as ICVM nº 542/13 e 543/13 em

conjunto.

23. Isto posto, considerando as ponderações contidas na presente seção,

esta GME sugere:

i. a conclusão de que, sem prejuízo das demais análises aplicáveis aos

pedidos de registro de escriturador, não é vedado, por si só, arranjo

societário que permita o exercício da atividade por meio da

contratação de outras entidades com registro ativo junto à CVM;

mas

ii. considerando a necessidade de se obter maior segurança jurídica

sobre a melhor interpretação aplicável à questão, bem como os

benefícios ao mercado em geral que podem decorrer da

devida publicidade desse entendimento, o tema seja levado sob

forma de consulta ao Colegiado da CVM.

II.ii. Pedido da Recorrente

24. Sem prejuízo das conclusões contidas na seção anterior, esta área

técnica opina pelo indeferimento do recurso no caso concreto.

25. Inicialmente, cumpre registrar que o recurso equivoca-se ao

argumentar que esta área técnica desconsiderou o contrato apresentado

(1217489). Pelo contrário, foi análise crítica do referido documento (em conjunto

com todos os demais encaminhados pela Recorrente) que levou à conclusão de

que não foram atendidas as exigências da ICVM nº 543/13.

26. Sobre o assunto, convém transcrever aqui os trechos relevantes do

Anexo 6 da ICVM nº 543/13 para o caso:

Art. 1º. O pedido de autorizaca̧ ̃o para a prestaca̧ ̃o dos servico̧ s

de escrituraca̧ ̃o de valores mobiliários deve ser instruıd́ o com

os seguintes documentos e informaco̧ ̃es:

[....]

III – documento destinado a demonstrar que o

requerente possui capacidade organizacional,

técnica, operacional e financeira adequadas para a

realização de serviços de escrituração de valores

mobiliários, atendendo, no mıń imo, às seguintes

exigências:

[....]

27. No entender desta área técnica, tal exigência não deve ser

desconsiderada tão somente pelo fato de que o participante pretende optar pela

terceirização das atividades relacionadas ao serviço de escrituração.

Ofício Interno 42 (1269947) SEI 19957.002309/2021-04 / pg. 6

28. Assim, ainda que consideremos plenamente legítimo que o regulado

avalie sua estratégia de negócios para decidir quais atividades serão

exercidas internamente e quais serão realizadas por meio da contratação de

terceiro autorizado, continua a recair sobre o participante que busca o registro a

obrigação de demonstrar que, ele próprio, possui capacidade organizacional,

técnica, operacional e financeira adequadas para a realização dos serviços de

escrituração. Trata-se de comando normativo que atrai obrigações mínimas

direcionadas ao solicitante do registro - e que, a nosso ver, não permite uma

leitura que as afaste no caso em que se opte pela contratação de terceiros.

29. Dessa forma, o contrato apresentado não deve ser considerado como

demonstrativo de condições mínimas para obtenção do registro. Ele apenas

descreve a opção comercial do solicitante quando do momento do registro.

Independentemente da validade desse modelo de negócio face à ICVM nº 543/13

(cuja nossa opinião foi expressada na seção anterior), continua a ser necessária a

demonstração das capacidades descritas no referido Anexo 6 - o que, no caso

concreto, simplesmente não aconteceu.

30. A nosso ver, tal opção deve, na verdade, atrair justamente exigências

adicionais ao participante - principalmente relacionadas às distribuições

de responsabilidades entre as partes, bem como capacidade demonstrável de

supervisão sobre o contratado.

31. No caso concreto, o que foi apresentado nesse sentido foi tão somente

o item que consta dos itens 6.10 e 6.10.1 do contrato:

6.10. A ADMINISTRADORA dispõe de regras e procedimentos

adequados, por escrito e passíveis de verificação, que lhe

permitirão diligenciar o desempenho, pelo CONTRATADO, de

suas obrigações descritas no Regulamento e neste Contrato.

6.10.1. A ADMINISTRADORA adota as seguintes regras e

procedimentos para diligenciar o cumprimento das obrigações

assumidas pelo CONTRATADO: (i) verifica a realização pelo

CONTRATADO, da liquidação física e financeira das operações

de aquisição e/ou venda dos valores mobiliários realizados pelo

FUNDO; (ii) verifica e monitora a composição de abertura e

fechamento do saldo de conta corrente do FUNDO; e (iii)

verifica e monitora o envio pelo CONTRATADO dos relatórios

mencionados no Anexo IV deste Contrato

32. As redações dos itens acima transcritos não são, em si, demonstrações

de capacidade. Também não foram apresentados elementos adicionais que

descrevam as necessidades de recursos humanos, de capital e de sistemas

relacionadas à supervisão do contratado, nem se elas se encontrariam atendidas

pela solicitante.

33. Por fim, o Anexo 6 enviado pela Recorrente (1217491) sequer cita

funções relacionadas à atividade de escrituração de valores mobiliários. Trata-se

de documento que delibera sobre funções relacionadas à prestação de serviço de

custódia de valores mobiliários e a atendimento a exigências da Instrução CVM nº

542/13.

34. Portanto, entendemos que não merece reforma a decisão pelo

indeferimento do pedido apresentado, tendo em vista que não foram atendidas as

exigências da Instrução CVM nº 543/13, razão pela qual sugerimos o indeferimento

do recurso apresentado - ressaltando, por fim, que o indeferimento ao recurso não

representa óbice para apresentação de um novo pedido no futuro pela

Recorrente.

Ofício Interno 42 (1269947) SEI 19957.002309/2021-04 / pg. 7

II.iii. Conclusão

35. Diante do exposto, esta área técnica opina:

i. pelo provimento do recurso no que tange ao entendimento de que

não há óbice normativa para que o participante exerça as

atividades de escrituração através da contratação de outros

participantes com registro ativo junto à CVM;

ii. pelo reconhecimento de que a conclusão 35.(i) não afasta a

necessidade de que o participante demonstre possuir capacidade

organizacional, técnica, operacional e financeira adequadas para a

realizaca̧ ̃o de servico̧ s de escrituraca̧ ̃o de valores mobiliários para

que obtenha o registro de que trata a ICVM nº 543/13;

iii. pela avaliação de que se mostra oportuno que as conclusões 35.(i)

e 35.(ii) sejam apreciadas pelo Colegiado da CVM, a fim de se

verificar se o órgão máximo desta autarquia concorda ou não com

a interpretação do presente Ofício Interno, inclusive para fins de

divulgação ao mercado; e

iv. pelo não provimento do recurso no que tange à concessão do

registro pleiteado, tendo em vista não haver comprovação de

atendimento aos requisitos exigidos pela Instrução CVM nº 543/13.

Atenciosamente,

Bruno Baitelli Bruno

Gerente de Estrutura de Mercado e Sistemas Eletrônicos - GME

Ao SGE, de acordo com a manifestação da GME.

Francisco José Bastos Santos

Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI

Ciente.

À EXE, para as providências exigíveis.

Alexandre Pinheiro dos Santos

Superintendente Geral

Documento assinado eletronicamente por Bruno Baitelli Bruno, Gerente,

em 24/05/2021, às 16:34, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539,

de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Francisco José Bastos Santos,

Superintendente, em 24/05/2021, às 16:45, com fundamento no art. 6º

do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pinheiro dos

Ofício Interno 42 (1269947) SEI 19957.002309/2021-04 / pg. 8

Santos, Superintendente Geral, em 25/05/2021, às 00:02, com

fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Referência: Processo nº 19957.002309/2021-04 Documento SEI nº 1269947

Ofício Interno 42 (1269947) SEI 19957.002309/2021-04 / pg. 9

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 35548686

Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 21462000

SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61)

3327-2030/2031

www.cvm.gov.br

Ofício Interno nº 62/2021/CVM/SMI/GME

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.

À SMI,

Assunto: Pedido de reconsideração de decisão de indeferimento de

pedido de registro - escrituração de valores mobiliários

Processo CVM nº 19957.002309/2021-04

Harmonia DTVM

Senhor Superintendente,

1. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Harmonia

DTVM ("Harmonia" ou "Recorrente") da decisão do Colegiado da CVM de

01.06.2021 que deliberou pelo não provimento do recurso apresentado pela

Recorrente em face da decisão desta SMI/GME de indeferimento de pedido de

autorização para prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários.

I. Histórico

2. Em apertada síntese, o presente processo teve início com o pedido de

autorização para prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários

realizado pela

Recorrente (1217483, 1217485, 1217486, 1217487, 1217488, 1217489, 1217490, 1217491).

3. Considerando que o pedido apresentado não atendia as exigências da

Instrução CVM nº 543/13 (eventualmente sucedida pela Resolução CVM nº

33/2021), a GME comunicou a Harmonia sobre o indeferimento do

pedido (1232957).

4. Foi considerado relevante o fato de que a Recorrente não demonstrou

possuir a capacidade para realização do serviço, em inobservância à exigência

normativa contida na Instrução CVM nº 543/13. Na verdade, ela buscou obter o

registro informando que prestaria o serviço com base em contrato firmado com

outra instituição (FRAM Capital DTVM S.A.) que possui, atualmente, o registro de

escriturador ativo junto a esta CVM.

Ofício Interno 62 (1345498) SEI 19957.002309/2021-04 / pg. 1

5. Cientificada, a Recorrente protocolou recurso (1243715) que foi

analisado por esta área técnica e, mantida a opinião pelo indeferimento,

foi encaminhado para a apreciação pelo Colegiado (1269947).

6. Na análise do recurso, a SMI manifestou sua opinião sobre duas

questões trazidas: (i) a possibilidade, em tese, de obtenção de registro para

prestação de serviços de escrituração por entidade que pretenda exercê-lo de

maneira completamente terceirizada e (ii) o caso concreto da Harmonia.

7. O Colegiado, por unanimidade, acompanhando as conclusões da área

técnica sobre o caso concreto, deliberou pelo não provimento do recurso da

Harmonia. Quanto à questão em tese, em função da relevância do tema e sua

complexidade, o Colegiado tomou conhecimento da manifestação da área técnica

sobre o assunto e recomendou que fosse objeto de estudo específico e

aprofundado (1296233).

8. Em 29.07.2021, a Recorrente protocolou pedido de reconsideração

face dessa decisão do Colegiado (1314073).

II. Pedido de reconsideração

9. A Harmonia fundamenta seu pleito alegando o que compreende que

seria uma contradição na decisão recorrida. Especificamente:

[....] apesar da Área Técnica ter concluído que não há óbice

normativo para que a Harmonia DTVM exerça as atividades de

escrituração por meio da contratação de terceiros que possuem

registro ativo junto à CVM, concluiu que a empresa também

deve cumprir com todas as exigências, conforme art. 1º do

Anexo 6 da ICVM 543/13.

Apesar desse entendimento, considerando que a Área Técnica

vislumbrou a possibilidade da Harmonia DTVM de terceirizar os

serviços de escriturador, seria contraditório exigir que a

referida empresa demonstre estar de acordo com as

exigências da ICVM 543/13, até mesmo porque, o serviço

foi terceirizado e, com isso, entende-se que a Harmonia

DTVM não prestará diretamente os serviços de

escriturador, mas sim, o terceiro contratado.

[....]

Nesse sentido, a obrigatoriedade da Harmonia DTVM de

cumprir com as exigências exaradas na ICVM não tem

razoabilidade, na medida que a empresa NÃO prestará tal

serviço de forma direta, tendo contratado a FRAM

especificamente para a prestação dos serviços de escriturador,

conforme Contrato de Prestação de Serviços Qualificados e

Escrituração (anteriormente apresentado nos autos), estando

esta última devidamente cadastrada e autorizada perante a

CVM para exercer tais serviços.

10. E, por fim, apresentou os seguintes requerimentos:

i) seja reconhecida a validade da terceirização do serviço de

escrituração de valores mobiliários, no caso concreto sendo

necessária apenas a demonstração de cumprimento das

exigências da ICVM 543/13 pela FRAM, o que já ocorreu

quando de seu pedido e deferimento de autorização para

prestar os serviços de escrituração;

ii) uma vez que o serviço será prestado por um terceiro, seja

reconsiderada a decisão proferida pelo Colegiado, tendo em

vista que de seus próprios termos, e se comparada com o teor

do Ofício, há inquestionável contradição, entre a conclusão

pela não proibição da terceirização dos serviços de

escrituração, e demonstração do atendimento pela Harmonia

DTVM dos requisitos da ICVM 543/13; e, consequentemente,

Ofício Interno 62 (1345498) SEI 19957.002309/2021-04 / pg. 2

iii) seja deferido o pedido de autorização da Harmonia DTVM

para prestação de serviços de escrituração de valores

mobiliários via a contratação realizada da FRAM.

III. Manifestação da área técnica

III.i. Conhecimento do pedido

11. A Recorrente foi cientificada da decisão do Colegiado da CVM em

08.07.2021 (1300631), tendo apresentado pedido de reconsideração em

29.07.2021 (1314072) - em atendimento ao prazo previsto no inciso IX-A da

Deliberação CVM nº 463/03.

12. Não obstante, apesar de citar eventual existência de "contradição" na

decisão, não se vislumbra essa hipótese. O que a Recorrente chama de

contradição, na verdade, aparenta ser apenas uma pretensão de, discordante dos

termos da decisão, buscar uma nova apreciação de seu mérito.

13. Nesse sentido, ausentes os requisitos necessários previstos no inciso IX

da Deliberação CVM nº 463/03, esta área técnica opina pelo não conhecimento do

recurso.

14. No entanto, tendo em vista que o pedido de reconsideração parece se

basear em interpretação equivocada da decisão recorrida, entendemos pertinente

prestar aqui alguns esclarecimentos adicionais.

III.ii. Esclarecimentos sobre a decisão anterior

15. Fundamentalmente, cabe esclarecer que alguns pontos descritos pela

Recorrente não representam o que foi decidido pelo Colegiado. Especificamente,

ressalta-se o seguinte trecho contido no pedido de reconsideração (1314073):

A análise do tema foi submetida à Reunião do Colegiado, tendo

este acompanhado a decisão de indeferimento, no entanto,

reconhecendo que:

(i) Não há óbice normativo para que o participante exerça as

atividades de escrituração através da contratação de terceiros,

esses com registro ativo junto à CVM; e

[....]

16. Sobre esse ponto, deve-se clarificar que tal entendimento apenas

refletiu a opinião da área técnica manifestada no Ofício Interno nº

42/2021/CVM/SMI/GME (1269947).

17. No entanto, o Colegiado da CVM não acompanhou a opinião da área

técnica sobre esse ponto, conforme a Harmonia sugere ter ocorrido na decisão de

01.06.2021 (1296233).

18. Na verdade, tendo em vista que uma manifestação mais ampla sobre

a possibilidade ou não, em tese, de prestação de serviço de escrituração através

de terceiro já autorizado não se mostrava necessária para a conclusão sobre o

caso concreto (vez que, ainda que admitida, isso não afastaria a necessidade de

atendimento aos critérios de capacidade organizacional, técnica, operacional e

financeira que são exigidos pela Resolução CVM nº 33/2021 e que não foram

atendidos pela Harmonia), o Colegiado da CVM deliberou (i) pelo não provimento

do recurso e (ii) tomou conhecimento da opinião da área técnica sobre o assunto

em tese, mas recomendou que ele fosse objeto de estudo específico e

aprofundado.

19. Ou seja, a opinião da área técnica descrita no Ofício Interno nº

42/2021/CVM/SMI/GME não deve ser confundida com uma manifestação da CVM

sobre a questão.

20. Feito esse esclarecimento, convém registrar que esta área técnica

Ofício Interno 62 (1345498) SEI 19957.002309/2021-04 / pg. 3

Feito esse esclarecimento, convém registrar que esta área técnica

iniciou os estudos acerca da possibilidade e implicações da hipótese

apresentada no presente processo buscando levar em consideração as

questões legais e técnicas aplicáveis no âmbito do processo 19957.006750/202157, o qual se encontra em andamento, sendo inclusive que há consulta sobre o

tema em análise na PFE.

21. De todo modo, ainda que se admita o conhecimento do pedido de

reconsideração, não foram trazidos elementos que justifiquem a alteração da

decisão anterior. Nesse sentido, ressalte-se que não houve alteração na situação

da Harmonia, de forma que o que é pleiteado é apenas a revisão do entendimento

de que o escriturador deve atender as exigências previstas na Resolução CVM nº

33/2021 ainda que opte por exercer a atividade através da contratação de

terceiros - o que, a nosso ver, não deve ser revisto.

III.iii. Conclusão

22. Diante do exposto, esta área técnica opina (i) pelo não conhecimento

do pedido de reconsideração e (ii) caso seja conhecido, pelo seu não provimento,

pelos motivos acima expostos.

Atenciosamente,

Bruno Baitelli Bruno

Gerente de Estrutura de Mercado e Sistemas Eletrônicos - GME

Ao SGE, de acordo com a manifestação da GME.

Francisco José Bastos Santos

Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI

Ciente.

À EXE, para as providências exigíveis.

Alexandre Pinheiro dos Santos

Superintendente Geral

Documento assinado eletronicamente por Bruno Baitelli Bruno, Gerente,

em 17/09/2021, às 15:03, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539,

de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Francisco José Bastos Santos,

Superintendente, em 17/09/2021, às 17:30, com fundamento no art. 6º

do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pinheiro dos

Santos, Superintendente Geral, em 17/09/2021, às 22:42, com

fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Referência: Processo nº 19957.002309/2021-04 Documento SEI nº 1345498

Ofício Interno 62 (1345498) SEI 19957.002309/2021-04 / pg. 5