CVM · Colegiado · 09/11/2021

Oferta pública

Recurso (Decisão do Colegiado) nº 19957.011041/2019-79

Recurso (Decisão do Colegiado)texto integral

Inteiro teor

115.773 caracteres transcritos do PDF oficial · 4 peças

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE RECLAMAÇÃO EM FACE DE INDÚSTRIA VEROLME S.A. – OPÇÃO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA. E OUTROS – PROC. SP2016/0053 (PROC. SEI 19957.011041/2019-79)

Trata-se de recurso interposto por Opção RN Corretora de Commodities Ltda., RN Consultoria, Administração, Empreendimentos e Participações Ltda. e R.N.R. (em conjunto, “Recorrentes”) contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de não instaurar processo administrativo sancionador contra o acionista controlador e administradores da Indústria Verolme S.A (“Verolme” ou “Companhia”), respectivamente por abuso de poder de controle e quebra dos deveres fiduciários de lealdade e transparência, em decorrência de supostas irregularidades em operação com partes relacionadas realizada entre a Companhia e a Polipar Gerenciamento Administração Ltda. (“Polipar”), analisadas no âmbito da reclamação apresentada pelos Recorrentes. A reclamação foi apresentada no contexto da oferta pública de aquisição de ações da Verolme visando o cancelamento do seu registro de companhia aberta - ocasião em que a Sequip Investimentos Ltda. (“Sequip”) adquiriu parcela significativa de ações de emissão da Companhia -, tendo os Recorrentes alegado resumidamente que: (i) o conselho de administração da Companhia não teria levado ao conhecimento dos acionistas que a Verolme realizou contrato de aluguel de áreas industriais de sua propriedade, por intermédio da Polipar, a qual, segundo os Recorrentes, teria como beneficiário final N.S.T. (“N.T.”), que seria, por meio da Sequip, acionista controlador da Verolme;

(ii) não haveria lógica econômica em firmar contrato de locação com a Polipar, mediante alta remuneração, uma vez que a própria Companhia poderia ter realizado a locação, sem intermediário; (iii) o contrato de locação entre a Verolme e a Polipar seria um modo adotado pela Companhia para favorecer o controlador, o que caracterizaria abuso de poder de controle; e (iv) administradores da Verolme teriam falhado no cumprimento de seus deveres fiduciários, uma vez que participaram da elaboração e da aprovação do contrato. De acordo com o entendimento da área técnica, exarado no Relatório nº 15/2017-CVM/SEP/GEA-3, e confirmado no Memorando nº 99/2017-CVM/SEP/GEA-3, a pretensão punitiva da CVM abarcaria apenas o período compreendido entre 20.02.2011 e 07.04.2015, uma vez que (i) o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º da Lei nº 9.873/99 teria sido interrompido em 19.02.2016, quando o processo foi instaurado, e (ii) em 07.04.2015 foi cancelado o registro de companhia aberta da Verolme. E, por essa razão, a área técnica não teria analisado as decisões tomadas pela administração da Companhia entre 1998 e 2008, e a consequente celebração do contrato de locação objeto da controvérsia (em 07.05.1998), bem como de seus aditivos (datados de 20.03.2000, 01.10.2001, 31.10.2002 e 01.10.2008).

Segundo a SEP, embora as obrigações decorrentes do contrato de locação celebrado pudessem ter reflexos nos negócios sociais durante o período de sua eficácia, isso não significaria que a violação ao dever de lealdade estivesse também se repetindo ao longo do tempo, de modo que não se configuraria infração continuada para fins de aplicação da segunda parte do caput do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Em relação ao mérito, a SEP consignou não ter identificado irregularidades na conduta da Companhia entre 20.02.2011 e 07.04.2015, uma vez que não seria possível que os administradores da Verolme corrigissem, naquele período, eventual desequilíbrio na relação contratual entre a Companhia e a Polipar, tendo em vista os termos do contrato. Em sede de recurso, os Recorrentes argumentaram essencialmente que: (i) a decisão da SEP não teria apresentado os fundamentos de sua conclusão, em violação ao art. 50 da Lei n° 9.784/99, bem como ao art. 37, caput, da Constituição Federal ; (ii) não teria ocorrido eventual prescrição da pretensão punitiva, uma vez que se trataria de infração continuada tendo em vista que os efeitos do contrato se protraem no tempo, fazendo incidir o disposto na segunda parte do caput do art. 1º da Lei nº 9.873/99;

e (iii) a operação entre a Companhia e a Polipar configuraria transação com parte relacionada e teria sido empreendida em condições não comutativas e sem a devida transparência, com abuso de poder do acionista controlador e quebra dos deveres fiduciários de lealdade e transparência dos administradores da Companhia, em prejuízo dos acionistas minoritários da Verolme. Em seu voto, o Diretor Relator Henrique Machado registrou inicialmente o modelo institucional adotado pela CVM, que preza pela autonomia entre as funções de investigação e acusação, atribuídas às áreas técnicas, e a função julgadora, reservada ao Colegiado. Conforme observou, mesmo antes da Instrução CVM nº 607/19, o Colegiado já adotava critérios de admissibilidade semelhantes àqueles que viriam a ser cristalizados na referida norma, quais sejam, a ausência de fundamentação da decisão recorrida ou seu desacordo com posicionamento prevalecente no Colegiado. Nesse contexto, o Diretor teceu considerações sobre o caso em tela. O Diretor Henrique Machado destacou que, conforme relatado pela SEP, os efeitos do contrato em exame se estenderam durante toda a sua vigência, de 35 anos, conforme os termos do instrumento celebrado em 07.05.1998 e aditado, respectivamente, em 20.03.2000, 01.10.2001, 31.10.2002 e 01.10.2008, que estabelecia prestações singulares sucessivas, em períodos consecutivos.

Assim sendo, o Diretor ressaltou que a análise da incidência da prescrição deve ter por objeto as condutas praticadas, ou não, pelos agentes ao longo da execução de uma obrigação contratual de trato sucessivo. No mesmo sentido, o Relator observou que a discussão sobre a incidência da prescrição na execução de obrigações de trato sucessivo foi recentemente enfrentada pelo Colegiado por ocasião do julgamento do Processo Administrativo Sancionador nº 13/2014 (“Precedente”), de sua relatoria, em 05.11.2019, oportunidade em que o Colegiado, por unanimidade, consignou que a defesa dos interesses da companhia por parte de seus controladores e administradores deve ser realizada não apenas quando da celebração de um contrato, mas também em relação à execução das prestações dele decorrentes e de seus respectivos efeitos. Para o Relator, a luz do Precedente, na perspectiva da responsabilidade do controlador que, em violação aos arts. 116 e 117 da Lei nº 6.404/1976, exerce o poder de controle para que seja assinado contrato em benefício próprio e em detrimento da companhia, o prazo de prescrição da pretensão punitiva se renova ao longo do tempo, na forma da segunda parte do art. 1°, da Lei n° 9.873/99. Isso porque, ao longo de todo o período, o controlador tem instrumentos e o dever legal de agir para cessar a irregularidade.

Desse modo, o Relator entendeu que, em benefício da eficiência e da uniformização de entendimentos na Autarquia, seria devido o retorno dos autos à área técnica para análise dos fatos sob a ótica da tese jurídica firmada no Precedente. O Relator também discorreu sobre a perspectiva adotada pela SEP no que tange à contagem do prazo prescricional, visto que, no seu entendimento, não seria a melhor opção aplicar a primeira parte do caput do art. 1º da Lei nº 9.873/99 ao mesmo tempo em que se admite, em tese, o exercício da pretensão punitiva no período de 20.02.2011 a 07.04.2015, ou seja, anteriormente à data de interrupção da prescrição e transcorridos mais de 5 anos da prática do ato. Adicionalmente, o Relator entendeu que os seguintes aspectos mereceriam aprofundamento por parte da SEP, considerando que as supostas irregularidades envolvem a figura do abuso do poder de controle e quebra dos deveres fiduciários de diligência e de lealdade: (i) se os contratos foram celebrados entre partes relacionadas; (ii) se as condições eram comutativas; e (iii) se a inércia quanto à rescisão do contrato, caso seja reputada sua abusividade, foi fruto de decisões informadas, refletidas e desinteressadas, considerando os custos e os benefícios envolvidos ou, conforme o caso, decorreu da falta de controles internos da Companhia no acompanhamento de obrigações contratuais que poderiam ser consideradas relevantes para a Verolme.

Pelo exposto, o Relator recomendou que a SEP complementasse sua análise e revisitasse suas conclusões, considerando a tese relativa à prescrição em contratos de trato sucessivo prevalecente no Colegiado e os demais pontos descritos no voto, bem como verificasse o atendimento do disposto na lei societária. O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, deliberou pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, determinando o retorno do processo à área técnica para que reavalie a adoção de eventuais medidas adicionais. Anexos VOTO DO RELATOR MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – OPÇÃO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA. E OUTROS – PROC SEI 19957.011041/2019-79

A Superintendência de Relações com Empresas – SEP relatou o assunto nos termos do art. 13-A da então vigente Deliberação CVM nº 558/08. Trata-se de retomada de análise iniciada na reunião do Colegiado de 14.04.2020 , acerca de recurso interposto por Opção RN Corretora de Commodities Ltda., RN Consultoria, Administração, Empreendimentos e Participações Ltda. e Roberto Neves Rodrigues (em conjunto, “Recorrentes”) contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de não instaurar processo administrativo sancionador contra o acionista controlador e administradores da Indústria Verolme S.A (“Verolme” ou “Companhia”), respectivamente, por abuso de poder de controle e quebra dos deveres fiduciários de lealdade e transparência, em decorrência de supostas irregularidades em operação com partes relacionadas realizada entre a Companhia e a Polipar Gerenciamento Administração Ltda. (“Polipar”), analisadas no âmbito de reclamação apresentada pelos Recorrentes. O Colegiado, na oportunidade, acompanhou unanimemente o voto proferido pelo Diretor Henrique Machado, no seguinte sentido: (i) os efeitos do contrato em exame se estenderam durante toda a sua vigência, de 35 anos, conforme os termos do instrumento celebrado em 07.05.1998 e aditado, respectivamente, em 20.03.2000, 01.10.2001, 31.10.2002 e 01.10.2008, que estabelecia prestações singulares sucessivas, em períodos consecutivos;

(ii) “ a defesa dos interesses da companhia por parte de seus controladores e administradores deve ser realizada não apenas quando da celebração de um contrato, mas também em relação à execução das prestações dele decorrentes e de seus respectivos efeitos ”; (iii) “ na perspectiva da responsabilidade do controlador que, em violação aos arts. 116 e 117 da Lei nº 6.404/1976, exerce o poder de controle para que seja assinado contrato em benefício próprio e em detrimento da companhia, o prazo de prescrição da pretensão punitiva se renova ao longo do tempo, na forma da segunda parte do art. 1° da Lei n° 9.873/1999 ”, sendo que, “ ao longo de todo o período, o controlador tem instrumentos e o dever legal de agir para cessar a irregularidade ”; (iv) em benefício da eficiência e da uniformização de entendimentos na Autarquia, seria devido o retorno dos autos à área técnica para análise dos fatos sob a ótica da tese jurídica firmada em seu voto; (v) não seria " a melhor opção aplicar a primeira parte do caput do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 ao mesmo tempo em que se admite, em tese, o exercício da pretensão punitiva no período de 20.02.2011 a 07.04.2015 ", ou seja, " anteriormente à data de interrupção da prescrição e transcorridos mais de 5 anos da prática do ato ”;

e (vi) os seguintes aspectos mereceriam aprofundamento por parte da SEP, considerando que as supostas irregularidades envolvem a figura do abuso do poder de controle e quebra dos deveres fiduciários de diligência e de lealdade: " (i) se os contratos foram celebrados entre partes relacionadas; (ii) se as condições eram comutativas; e (iii) se a inércia quanto à rescisão do contrato, caso seja reputada sua abusividade, foi fruto de decisões informadas, refletidas e desinteressadas, considerando os custos e os benefícios envolvidos ou, conforme o caso, decorreu da falta de controles internos da Companhia no acompanhamento de obrigações contratuais que poderiam ser consideradas relevantes para a Verolme ”. O Colegiado, nesses termos, determinou o retorno do processo à SEP “ para que reavali [asse] a adoção de eventuais medidas adicionais ”. Assim, em atendimento à decisão do Colegiado de 14.04.2020 , a SEP enviou ofícios à Companhia, aos então administradores e ao acionista controlador e, à luz dos esclarecimentos prestados, decidiu no Relatório n° 125/2020/CVM/SEP/GEA-3 (“Relatório 125”) que “ considerando as características do caso concreto, em especial a impossibilidade de se verificar o autor da infração, tendo em vista o tempo transcorrido entre a infração até o início da apuração e a dificuldade de se obter as informações necessárias para uma análise completa do presente caso, (...) não se justificaria a adoção de diligências adicionais por esta Superintendência ”.

Em 08.06.2021, os Recorrentes interpuseram recurso ao Colegiado ("Recurso") contra a decisão da área técnica consubstanciada no Relatório 125, tendo apresentado, em síntese, os seguintes argumentos: (i) não teriam sido adotadas medidas suficientes à apuração dos fatos; (ii) não teriam sido considerados os argumentos trazidos pelos Recorrentes; (iii) os Recorrentes não teriam sido intimados quanto às diligências realizadas; (iv) o Sr. N. T. (controlador) seria beneficiado com o contrato; e (v) falha na divulgação da informação de que o contrato em tela era realizado entre partes relacionadas. A SEP, em 23.06.2021, por meio do Parecer Técnico n° 38/2021/CVM/SEP/GEA-3 (“Parecer Técnico 38”), ratificou sua posição anterior do Relatório 125 e acrescentou que (i) “ não foi possível determinar a autoria da infração, não podendo a SEP instaurar Processo Administrativo Sancionador neste caso ”; e (ii) “(...) o longo período de tempo decorrido desde o início das investigações até a infração dificulta [va] a obtenção de informações ". Portanto, concluiu a área técnica que o Recurso “ não deveria ser conhecido pelo Colegiado da CVM, considerando que a decisão da SEP foi fundamentada, bem como por não ter sido identificado nenhum posicionamento prevalecente no Colegiado em desacordo com esta decisão ”. Em 29.06.2021, o processo foi redistribuído para o Diretor Alexandre Rangel, nos termos do art. 9º da então vigente Deliberação CVM nº 558/2008, tendo o Diretor Relator, com base no art.

13-A da referida Deliberação, devolvido os autos à SEP para que o caso fosse relatado em reunião do Colegiado. A SEP, em análise consubstanciada no Ofício Interno n° 182/2021/CVM/SEP/GEA3 (“Ofício Interno 182”), apresentou um resumo dos principais fatos relacionados ao processo e manteve as conclusões do Relatório 125 e do Parecer Técnico 38. O Diretor Alexandre Rangel, acompanhando a manifestação da Área Técnica, votou pelo não conhecimento do Recurso. Em sua manifestação de voto, o Diretor Alexandre Rangel fundamentou sua decisão, em síntese, nos seguintes pontos: (i) a decisão recorrida possui extensa fundamentação, com a profundidade adequada à análise do caso concreto, destacando que o Relatório 125 – objeto do Recurso – explica, pormenorizadamente, todas as motivações que conduziram à conclusão da área técnica de “ não haver justa causa para intensificar ainda mais os esforços ou, inclusive, elaborar uma proposta de inquérito, tendo em vista todos os atenuantes citados anteriormente, como o tempo transcorrido entre os fatos analisados e o cancelamento do registro de companhia aberta da Verolme por mais de 5 anos ”;

(ii) o Relatório 125 não materializa posicionamento contrário a entendimento prevalecente do Colegiado e a decisão recorrida da área técnica, após a reunião do Colegiado de 14.04.2020 , está alinhada com o entendimento predominante do Colegiado sobre as matérias objeto do processo, inclusive no que se refere aos parâmetros de interpretação das regras prescricionais aplicáveis a potenciais ilícitos de natureza continuada; e (iii) a SEP, nas diligências realizadas após a reunião do Colegiado de 14.04.2020 , adotou como premissa a tese relativa à prescrição em contratos de trato sucessivo, firmada desde o julgamento do PAS CVM nº 13/2014, ocorrido em 05.11.2019. No referido caso, o Colegiado, por unanimidade, definiu posição de que “ a defesa dos interesses da companhia por parte de seus controladores e administradores deve ser realizada não apenas quando da celebração de um contrato, mas também em relação à execução das prestações dele decorrentes e de seus respectivos efeitos ”. Em observância ao citado precedente, conforme determinado pelo Colegiado em 14.04.2020, a área técnica seguiu, com precisão, o entendimento de que a melhor interpretação sobre as questões prescricionais no processo encontra amparo não na primeira, mas na segunda parte do art.

1° da Lei n° 9.873/1999, que dispõe que “[p] rescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado ”. Ante o exposto, acompanhando a manifestação da SEP consubstanciada no Relatório 125, ratificada no Parecer Técnico 38 e no Ofício Interno 182, o Diretor Alexandre Rangel votou pelo não conhecimento do Recurso, em virtude da ausência dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo §4° do art. 4° da Instrução CVM n° 607/2019, tendo em vista que a decisão ora recorrida apresentou fundamentação adequada e encontra-se alinhada com o entendimento prevalecente no Colegiado sobre as matérias ali tratadas. Por unanimidade, acompanhando a manifestação da área técnica e o voto do Diretor Alexandre Rangel, o Colegiado deliberou pelo não conhecimento do Recurso. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA VOTO DO DIRETOR ALEXANDRE RANGEL

Voto do Relator

PDF oficial desta peça

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Relatório nº 1/2020-CVM/DHM

PROCESSO ADMINISTRATIVO CVM nº SP2016/0053

(Processo Eletrônico nº 19957.011041/2019-79)

Reg. Col. nº 0733/2017

Recorrente: Opção RN Corretora de Commodities Ltda.

RN Co Empreendimentos e Participações Ltda.

Recorrida: Indústria Verolme S.A

Assunto: Recurso contra decisão da SEP em processo de reclamação em

face de Indústria Verolme S.A.

Diretor Relator: Henrique Machado

Relatório

I. Objeto

1. Trata-se de recurso interposto em 24.03.2017 por Opção RN Corretora

de Commodities Ltda. (“Opção”), RN Consultoria, Administração,

Empreendimentos e Participações Ltda. (“RN Consultoria”) e

– em conjunto, “Requerentes” ou “Recorrentes” –

contra decisão proferida em 09.03.2017 pela Superintendência de Relações com

Empresas (“SEP”), que concluiu não ter havido irregularidade na contratação da

Polipar Gerenciamento Administração Ltda. (“Polipar”) pela Indústria Verolme S.A

(“Verolme” ou “Companhia”) para sublocar área localizada em Angra dos Reis, por

meio de contrato celebrado em 07.05.1998 e aditado, respectivamente, em

20.03.2000, 01.10.2001, 31.10.2002 e 01.10.2008. A área técnica também

entendeu que não poderia se manifestar quanto às decisões tomadas pela

administração da Verolme entre 1998 e 2008, e a consequente celebração de

contrato e seus aditivos, em razão do transcurso do prazo de prescrição.

II. Da Reclamação

Relatório 1 (0988726) SEI 19957.011041/2019-79 / pg. 1

2. Em 05.02.2016, diante da realização de oferta pública de aquisição

(“OPA”) pela Verolme visando o cancelamento do seu registro de companhia

aberta, ocasião em que a Sequip Investimentos Ltda. (“Sequip”) adquiriu parcela

significativa de ações de emissão da Companhia, os Requerentes enviaram

reclamação (“Reclamação”) à CVM (fls. 01-17), que, resumidamente, versou sobre

os seguintes tópicos:

a)o conselho de administração da Companhia não teria levado ao

conhecimento dos acionistas que a Verolme realizou contrato de

aluguel de áreas industriais de sua propriedade, por intermédio da

Polipar, a qual, segundo os Requerentes, teria como beneficiário

final (“ ”), que seria, por

meio da Sequip, acionista controlador da Verolme; e

b)não haveria lógica econômica em firmar contrato de locação com

a Polipar, mediante alta remuneração, uma vez que a própria

Companhia poderia ter realizado a locação, sem intermediários.

3. Diante dos fatos expostos na Reclamação, os Requerentes afirmaram

que o contrato de locação entre a Verolme e a Polipar seria um modo adotado

pela Companhia para favorecer , a caracterizar abuso de poder de

controle, conduta vedada pelo artigo 117 da Lei n° 6.404 de 15 de dezembro de

1976. Além disso, os Requerentes concluíram que administradores da Verolme

teriam falhado no cumprimento de seus deveres fiduciários, uma vez que

participaram da elaboração e da aprovação do contrato.

4. Em resposta às alegações dos Requerentes, a Companhia destacou

que, com base em estudos especializados, entendeu que a contratação da Polipar

para sublocar a área localizada em Angra dos Reis seria uma forma de aperfeiçoar

os negócios da Companhia. Afirmou também que tal locação teria sido aprovada

na reunião do conselho de administração realizada em 30.04.1998 (fls. 97-102).

III. Da Análise da SEP

5. Em 09.03.2017, a SEP emitiu o Relatório nº 15/2017-CVM/SEP/GEA-3

(fls. 683-685), no qual destacou inicialmente que a prescrição da pretensão

punitiva da CVM é de cinco anos, de acordo com o artigo 1º da Lei n° 9.873 de 23

de novembro de 1999[1]. No caso dos autos, a contagem desse prazo teria sido

interrompida em 19.02.2016, quando o processo foi instaurado, em linha com o

artigo 2º, II da mesma Lei[2]. Assim, só poderiam ser analisadas as eventuais

irregularidades praticadas entre o período de 20.02.2011 e 07.04.2015, data em

que o registro da Companhia foi cancelado.

6. A SEP, portanto, não analisou as decisões tomadas pela administração

da Verolme entre 1998 e 2008 e a consequente celebração do contrato de locação

e seus aditivos, visto que qualquer ilegalidade cometida à época não poderia ser

objeto de sanção pela CVM. Pelo mesmo motivo, não analisou a alegada falta de

adequada divulgação ao mercado sobre o contrato à época de sua celebração.

7. Concluindo, a SEP alegou que não identificou irregularidades na

conduta da Companhia no período especificado acima, uma vez que não seria

possível que os administradores da Verolme corrigissem, entre 2011 e 2015,

eventual desequilíbrio na relação contratual entre a Companhia e a Polipar, tendo

em vista os termos do contrato.

8. Inconformados com a decisão da área técnica, os Recorrentes

interpuseram recurso em 24.03.2017, argumentando, em resumo, que: (i) a

decisão da SEP não teria apresentado os fundamentos de sua conclusão, em

violação ao artigo 50 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999[3], bem como ao

Relatório 1 (0988726) SEI 19957.011041/2019-79 / pg. 2

artigo 37, caput, da Constituição Federal[4]; (ii) não teria ocorrido eventual

prescrição da pretensão punitiva, uma vez que se trataria de infração continuada

tendo em vista que os efeitos do contrato se protraem no tempo, fazendo incidir o

disposto na segunda parte do caput do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999[5]; e (iii) a

operação entre a Companhia e a Polipar configuraria transação com parte

relacionada e teria sido empreendida em condições não comutativas e sem a

devida transparência, com abuso de poder do acionista controlador e quebra dos

deveres fiduciários de lealdade e transparência dos administradores da

Companhia, em prejuízo dos acionistas minoritários da Verolme.

9. Ao fim, requerem o afastamento da prescrição e o julgamento do

“mérito das alegações formuladas ao longo deste procedimento administrativo,

para o fim de apurar as infrações cometidas pelo acionista controlador, membros

do conselho de administração e diretoria da VEROLME”[6].

10. A área técnica, em manifestação consubstanciada no Memorando nº

99/2017-CVM/SEP/GEA-3 (fls. 723-725), de 26.06.2017, reiterou os argumentos do

Relatório nº 15/2017-CVM/SEP/GEA-3, que fundamentaram a decisão recorrida.

Adicionalmente, apresentou os seguintes esclarecimentos:

(i) quanto ao argumento de que não teria fundamentado sua decisão,

afirmou que a sua conclusão teria sido formada depois do exame dos

termos do contrato e seus respectivos aditamentos. Nesse sentido, as

hipóteses de rescisão contratualmente previstas, e expostas na decisão

recorrida, fundamentariam a conclusão de que os administradores da

Companhia pouco poderiam fazer para, entre 2011 e 2015, corrigir

eventual desequilíbrio na relação contratual entre a Verolme e a Polipar;

(ii) no que tange ao exame da prescrição, a SEP ressaltou que não se

configuraria infração continuada uma vez que eventual violação do dever

de lealdade por administradores ou pelo acionista controlador na

celebração de um contrato com parte relacionada ocorreria no momento

da conclusão do contrato, salvo hipóteses excepcionais, dotadas de vícios

que justificassem a anulação do negócio jurídico, o que não teria

acontecido no caso concreto. Tratando-se de contrato de locação ou

prestação de serviços, as obrigações previstas em tal contrato poderiam

ter reflexos nos negócios sociais durante o período de sua eficácia, mas

isso não significaria que a violação ao dever de lealdade estivesse

também se repetindo ao longo do tempo.

11. Em sede de memoriais, os Recorrentes reafirmaram os argumentos

expendidos no seu recurso, e suscitaram referência ao Processo Administrativo

Sancionador nº 13/2014, julgado em 05.11.2019[7].

IV. Da Distribuição do Processo

12. Em 11.07.2017, fui sorteado relator deste processo (fls. 726), em

reunião do Colegiado na mesma data.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2020.

Henrique Balduino Machado Moreira

Diretor Relator

Relatório 1 (0988726) SEI 19957.011041/2019-79 / pg. 3

[1] Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública

Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar

infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de

infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

[2] Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (...) II - por qualquer ato

inequívoco, que importe apuração do fato.

[3] Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos

fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos

ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem

ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos

administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar

jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos,

propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou

convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e

congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos

de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso,

serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma

natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das

decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3o A

motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais

constará da respectiva ata ou de termo escrito.

[4] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios

de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao

seguinte: (...)

[5] “Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública

Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar

infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de

infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.”

[6] Fl. 612.

[7] O PAS CVM 13/2014 (SEI n° 19957.000864/2015-45) foi instaurado pela

Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) para apurar eventual

responsabilidade de membros do Conselho de Administração da Verolme por não

observarem seus deveres fiduciários nas transferências de recursos sociais para

outras empresas. Também foi apurada a responsabilidade de Nelson Sequeiros

Rodrigues Tanure (acionista controlador indireto da Verolme) por abuso de poder

de controle ao ter supostamente se beneficiado das transferências mencionadas.

O Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela condenação de Nelson

Sequeiros Rodrigues Tanure, acionista controlador da Companhia, e dos

conselheiros Ângela Maria Pereira Moreira, Hortência Ferreira Fernandez e José

Carlos Torres Hardman, e pela prescrição da pretensão punitiva da CVM em

relação ao conselheiro Ronaldo Rocha Lopes.

Documento assinado eletronicamente por Henrique Balduino Machado

Moreira, Diretor, em 08/05/2020, às 19:33, com fundamento no art. 6º, §

1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, informando o código

verificador 0988726 e o código CRC F77A15D4.

Relatório 1 (0988726) SEI 19957.011041/2019-79 / pg. 4

This document's authenticity can be verified by accessing

https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, and typing the "Código Verificador"

0988726 and the "Código CRC" F77A15D4.

Relatório 1 (0988726) SEI 19957.011041/2019-79 / pg. 5

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

VOTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO CVM nº SP2016/0053

(Processo Eletrônico nº 19957.011041/2019-79)

Reg. Col. nº 0733/2017

Recorrente: Opção RN Corretora de Commodities Ltda.

RN Consultoria, Administração, Empreendimentos e Participações

Ltda.

Recorrida: Indústria Verolme S.A

Assunto: Recurso contra decisão da SEP em processo de reclamação em

face de Indústria Verolme S.A.

Diretor Relator: Henrique Machado

Voto

I. Objeto do recurso

1. O processo analisado cuida de recurso interposto pelos Recorrentes[1],

em 24.03.2017, contra decisão da SEP de não instaurar processo administrativo

sancionador contra o acionista controlador e administradores da Companhia,

respectivamente por abuso de poder de controle e quebra dos deveres fiduciários

de lealdade e transparência, em decorrência de supostas irregularidades em

operação com partes relacionadas realizada entre a Companhia e a Polipar.

2. De acordo com o entendimento da área técnica, exarado em

09.03.2017 no Relatório nº 15/2017-CVM/SEP/GEA-3, e confirmado em 26.06.2017

no Memorando nº 99/2017-CVM/SEP/GEA-3, a pretensão punitiva da CVM abarcaria

apenas o período compreendido entre 20.02.2011 e 07.04.2015, uma vez que (i) o

prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º da Lei nº 9.873/1999 teria sido

interrompido em 19.02.2016, quando este processo foi instaurado, e (ii) em

07.04.2015 foi cancelado o registro de companhia aberta da Verolme. Por esse

Voto DHM 0988763 SEI 19957.011041/2019-79 / pg. 6

motivo, não teriam sido analisadas as decisões tomadas pela administração da

Companhia entre 1998 e 2008, e a consequente celebração do contrato de

locação objeto da controvérsia, bem como de seus aditivos.

3. Ainda no tocante ao exame da prescrição, a SEP ressaltou que,

embora as obrigações decorrentes do contrato de locação celebrado pudessem

ter reflexos nos negócios sociais durante o período de sua eficácia, isso não

significaria que a violação ao dever de lealdade estivesse também se repetindo ao

longo do tempo, de modo que não se configuraria infração continuada para fins de

aplicação da segunda parte do caput do art. 1º da Lei nº 9.873/1999[2].

4. No mérito, consignou a SEP não ter identificado irregularidades na

conduta da Companhia no período de 20.02.2011 a 07.04.2015, tendo em vista os

termos do contrato de locação e respectivos aditamentos, em especial aqueles

referentes às hipóteses de rescisão contratualmente previstas, que indicavam que

“o contrato só poderia ser rescindido, sem indenização a qualquer uma das partes

(i) se o Site fosse desapropriado, declarado de utilidade pública, ou de interesse

social, ou sofresse qualquer outra restrição por ato do Poder Público, e (ii) se o Site

fosse destruído por incêndio ou outros sinistros, sem culpa da Polipar”[3]. Em

decorrência, concluiu pelo arquivamento do processo.

5. Ao apresentar o recurso aqui apreciado, os Recorrentes sustentam,

em resumo, que: (i) a decisão da SEP não teria apresentado os fundamentos de

sua conclusão, em violação ao artigo 50 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de

1999[4], bem como ao artigo 37, caput, da Constituição Federal[5]; (ii) não teria

ocorrido eventual prescrição da pretensão punitiva, uma vez que tratar-se-ia de

infração continuada tendo em vista que os efeitos do contrato se protraem no

tempo, fazendo incidir o disposto na segunda parte do caput do art. 1º da Lei nº

9.873/1999[6]; e (iii) a operação entre a Companhia e a Polipar configuraria

transação com parte relacionada e teria sido empreendida em condições não

comutativas e sem a devida transparência, com abuso de poder do acionista

controlador e quebra dos deveres fiduciários de lealdade e transparência dos

administradores da Companhia, em prejuízo dos acionistas minoritários da

Verolme, razão pela qual a CVM deveria instaurar procedimento administrativo

para apurar as infrações alegadas.

6. Por fim, solicitaram o afastamento da prescrição e o julgamento do

“mérito das alegações formuladas ao longo deste procedimento administrativo,

para o fim de apurar as infrações cometidas pelo acionista controlador, membros

do conselho de administração e diretoria da VEROLME” [7].

II. Análise

7. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que a decisão recorrida foi proferida

em 09.03.2017 e o recurso ora analisado foi interposto em 24.03.2017, de forma

que ambos os atos foram praticados anteriormente à vigência da Instrução CVM

nº 607/2019[8] (“ICVM 607/2019”). Assim sendo, considerando que os atos

processuais são regidos pelas normas vigentes quando de sua ocorrência (tempus

regit actum)[9], os dispositivos daquela instrução não se aplicam ao presente caso,

em especial seu art. 4°, §4°, que trata dos pressupostos de admissibilidade

recursal[10].

8. De toda forma, vale aqui registrar que, mesmo antes da edição da

ICVM 607/2019, a CVM adotava modelo institucional que preza pela autonomia

entre as funções de investigação e acusação, atribuídas às áreas técnicas, e a

função julgadora, reservada ao Colegiado, com vistas a inibir eventuais conflitos e

conferir maior eficiência às atividades da Autarquia[11].

Voto DHM 0988763 SEI 19957.011041/2019-79 / pg. 7

9. Em decorrência desse modelo, já não cabia ao Colegiado intervir nas

atividades de investigação e acusação, e já competia às superintendências,

fundamentadamente, a decisão sobre a instauração ou não de processo

administrativo sancionador, com base nos fatos e nas provas analisados. Mais do

que isso, ainda sob a égide da Deliberação CVM nº 463/2003 (“DCVM 463/2003”),

aplicável aos processos administrativos sancionadores quando da interposição do

recurso e que entendo ser aplicável ao caso, este Colegiado já adotava critérios de

admissibilidade semelhantes àqueles que viriam a ser cristalizados na ICVM

607/2019[12], quais sejam, a ausência de fundamentação da decisão recorrida ou

seu desacordo com posicionamento prevalecente no Colegiado.

10. No caso em tela, dois aspectos me chamaram atenção e merecem

algumas considerações.

11. Em primeiro lugar, destaco que, conforme relatado pela SEP, os efeitos

do contrato em exame se protraem durante toda a sua vigência, de 35 anos,

conforme os termos do instrumento celebrado em 07.05.1998 e aditado,

respectivamente, em 20.03.2000, 01.10.2001, 31.10.2002 e 01.10.2008[13]. E, de

fato, o contrato estabelece prestações singulares sucessivas, em períodos

consecutivos, ao longo de sua vigência. Assim sendo, a análise da incidência da

prescrição deve ter por objeto as condutas praticadas, ou não, pelos agentes ao

longo da execução de uma obrigação contratual de trato sucessivo.

12. Uma questão jurídica, portanto, que se extrai dos presentes autos é

como deve ser avaliada a incidência da prescrição na execução de obrigações de

trato sucessivo. Essa discussão foi recentemente enfrentada pelo Colegiado por

ocasião do Processo Administrativo Sancionador nº 13/2014, de minha relatoria,

julgado em 05.11.2019[14]. Naquela oportunidade, o Colegiado, por unanimidade,

consignou que a defesa dos interesses da companhia por parte de seus

controladores e administradores deve ser realizada não apenas quando da

celebração de um contrato, mas também em relação à execução das prestações

dele decorrentes e de seus respectivos efeitos. Como registrei em meu voto:

“[...] Rechace-se, por oportuno, o argumento apresentado pelas defesas

de que a Acusação teria reconhecido estar ‘fora do escopo temporal da

investigação’ a celebração do contrato de mútuo, motivo pelo qual não se

poderia questionar as obrigações dele decorrentes. A Acusação

reconheceu tão somente a prescrição ‘da data da assinatura do contrato’,

em razão de ter transcorrido mais de cinco anos do início das

investigações, e não do caráter abusivo das obrigações dele decorrentes,

cujos efeitos não foram cessados.”

13. À luz do referido precedente, na perspectiva da responsabilidade do

controlador que, em violação aos arts. 116 e 117 da Lei nº 6.404/1976, exerce o

poder de controle para que seja assinado contrato em benefício próprio e em

detrimento da companhia, o prazo de prescrição da pretensão punitiva se renova

ao longo do tempo, na forma da segunda parte do art. 1°, da Lei n° 9.873/99. Isto

porque ele responde continuamente pelos danos causados à companhia na

execução de cada prestação e, ainda que de forma omissiva, atua

permanentemente em desvio de poder ao permitir a execução periódica da

obrigação viciada. Ao longo de todo o período, o controlador tem instrumentos e o

dever legal de agir para cessar a irregularidade.

14. Por outro lado, na perspectiva do conselheiro de administração que

toma conhecimento das transferências indevidas de recursos e manifesta-se pela

aprovação das demonstrações financeiras, sem nenhum tipo de consideração ou

questionamento, em infração ao dever de diligência estabelecido no art. 153 da

Lei nº 6.404/76, a prescrição ocorre cinco anos após cada uma das respectivas

Voto DHM 0988763 SEI 19957.011041/2019-79 / pg. 8

aprovações das demonstrações financeiras pelos conselheiros. Trata-se de ato

instantâneo, não havendo que se falar em infração continuada ou de natureza

permanente, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva dos

acusados que tenham participado da aprovação das demonstrações financeiras

mais de cinco anos antes da instauração do processo sancionador, como ocorreu

no mencionado precedente.

15. Em uma abordagem mais genérica, na hipotética situação do

administrador que, em violação aos seus deveres fiduciários, participa

exclusivamente da assinatura do contrato e não participa, de qualquer forma, da

sua execução, a prescrição ocorre cinco anos após a prática daquele ato. Isto

porque, também desta feita, a conduta irregular é praticada em ato instantâneo

que não se renova nem permanece sendo praticada ao longo do tempo. Na

mesma linha, na hipotética situação dos administradores que periodicamente dão

execução ou tomam ciência da continuidade da execução das prestações

decorrentes da obrigação de trato sucessivo, a prescrição da pretensão punitiva

ocorrerá em relação a cada um dos atos de execução (ou de ciência), também

não havendo cogitar em infração continuada ou permanente. A regra, portanto, é

de análise da continuidade ou permanência da conduta, conforme descrita na

legislação de regência.

16. A questão é relevante e perpassa a avaliação da regularidade da

conduta omissiva ou comissiva praticada pelos agentes em contratos comumente

examinados pelas áreas técnicas desta CVM, o que, por si só, recomendaria o

recebimento do recurso como consulta, caso não houvesse manifestação recente

deste Colegiado sobre o assunto. De outra forma, à luz do precedente

supramencionado, entendo ser devido o retorno dos autos à área técnica para

análise dos fatos sob a ótica da tese jurídica ali firmada e esclarecida neste voto,

em benefício da eficiência e da uniformização de entendimentos nesta Autarquia.

17. Ainda sobre a prescrição, importa ressaltar a perspectiva adotada pela

SEP no que tange à contagem do prazo prescricional. Isso porque, ao mesmo

tempo em que considerou não se tratar de infração continuada, a área técnica

circunscreveu a pretensão punitiva da CVM ao período compreendido entre

20.02.2011 e 07.04.2015. Como consta em sua manifestação[15], o escopo

temporal foi delimitado (i) com base na interrupção da prescrição ocorrida em

19.02.2016, quando este processo foi instaurado, e (ii) tendo em vista o

cancelamento do registro de companhia aberta da Verolme em 07.04.2015.

18. Ao assim proceder, afastou a aplicação da segunda parte do caput do

art. 1º da Lei nº 9.873/1999[16], de modo que a contagem do prazo prescricional

deveria ter início na data da prática do ato, como determina a primeira parte

desse dispositivo.

19. Aplicando-se esse raciocínio, e considerando que o contrato e seus

aditivos foram celebrados, respectivamente, em 07.05.1998, 20.03.2000,

01.10.2001, 31.10.2002 e 01.10.2008, o prazo prescricional quinquenal deveria

encerrar-se em 01.10.2013, anteriormente, portanto, à sua interrupção, ocorrida

apenas em 19.02.2016.

20. Como se sabe, o ato interruptivo inutiliza a prescrição em curso e dá

ensejo ao reinício da contagem do prazo prescricional, que começa a fluir de seu

início novamente[17]. Assim, operada a prescrição, eventual ato interruptivo seria

inócuo, uma vez que não haveria mais prazo em curso para ser interrompido.

21. Sob esse prisma, não me parece a melhor opção aplicar a primeira

parte do caput do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 ao mesmo tempo em que se

Voto DHM 0988763 SEI 19957.011041/2019-79 / pg. 9

admite, em tese, o exercício da pretensão punitiva no período de 20.02.2011 a

07.04.2015, i.e., anteriormente à data de interrupção da prescrição e

transcorridos mais de 5 anos da prática do ato.

22. Além da tese jurídica quanto à prescrição nas obrigações de trato

sucessivo, outro ponto que merece reparo é a completude dos fundamentos

adotados pela área técnica. Com efeito, compulsando os autos, entendo que os

seguintes aspectos merecem ser objeto de aprofundamento por parte da SEP: (i)

se os contratos foram celebrados entre partes relacionadas; (ii) se as condições

eram comutativas; e (iii) se a inércia quanto à rescisão do contrato, caso seja

reputada sua abusividade, foi fruto de decisões informadas, refletidas e

desinteressadas, considerando os custos e os benefícios envolvidos[18] ou,

conforme o caso, decorreu da falta de controles internos da Companhia no

acompanhamento de obrigações contratuais que poderiam ser consideradas

relevantes para a Verolme.

23. A meu ver, as supostas irregularidades, por envolverem a figura do

abuso do poder de controle e quebra dos deveres fiduciários de diligência e

lealdade, são relevantes por si só e permitem-nos ponderar que, para chegar a

uma conclusão, a SEP deve levar em conta todos esses elementos, e não somente

os termos e condições constantes do contrato.

24. Nesse contexto, recomendo que a SEP complemente sua análise e

revisite suas conclusões, considerando a tese de direito relativa à prescrição em

contratos de trato sucessivo prevalecente no Colegiado e os pontos descritos no

item 22, bem como verifique o atendimento do disposto na lei societária.

III. Conclusão

25. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe

parcial provimento, devendo o processo ser devolvido à SEP para que se manifeste

sobre as questões destacadas neste voto e reavalie a adoção de eventuais

medidas adicionais.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2020.

Henrique Balduino Machado Moreira

Diretor Relator

[1] Os termos iniciados em letra maiúscula utilizados neste voto que não estiverem

nele definidos têm o significado que lhes for atribuído no relatório que o antecede

(“Relatório”).

[2] “Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública

Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar

infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de

infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.”

[3] Memorando nº 99/2017-CVM/SEP/GEA-3.

[4] Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos

fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos

ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem

Voto DHM 0988763 SEI 19957.011041/2019-79 / pg. 10