Processo Administrativo — Reg. Col. nº 2229/99

EMISSÃO DE CONTRATOS DE INVESTIMENTOS COLETIVOS DA ARROBA’S S/A – FAZENDAS INTEGRADAS DE ENGORDA

Reg. nº 2229/99 Relator: SRE Também presentes: Carlos Alberto Rebello Sobrinho (SRE) e Raul Fernando Portugal Neto (Analista – GER-1) O Colegiado entendeu que é preciso que haja um aperfeiçoamento da Instrução CVM nº 296/98, que dispõe sobre o registro de distribuição pública de contratos de investimento coletivo, para prever a possibilidade de emissão de certificados ou cautelas representativos desses contratos. A PJU ficou encarregada de apresentar uma minuta de Instrução a respeito. Com relação ao pedido de registro da Arroba’s S.A. – Fazendas Integradas de Engorda, o Colegiado determinou que o processo siga os trâmites normais.