Processo Administrativo — Reg. Col. nº 2309/99

PROPOSTA DA SEP DE CANCELAMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – MRS LOGÍSTICA S/A – PROC.

99/1087 Reg. nº 2309/99 Relator: DLB A SEP propôs o cancelamento da multa cominatória aplicada à MRS Logística S.A. por atraso no envio da 3ª ITR/98, em virtude de ter constatado que, de fato, não houve atraso na entrega das informações. Foi esclarecido que a empresa obteve o registro de companhia aberta em 16.11.98, tendo encaminhado as informações em disquete no prazo de dez dias estipulado. Diante do exposto, o Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator pelo acolhimento da proposta da SEP, uma vez que a multa foi aplicada indevidamente.