Processo Administrativo — Reg. Col. nº 2313/99

MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA O ART. 1º DA INSTRUÇÃO 281/98, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES POR COMPANHIAS SECURITIZADORAS DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Reg. nº 2313/99 Relator: SRE O Colegiado aprovou a minuta de Instrução em epígrafe, que altera o art. 1º da Instrução CVM nº 281, de 4 de junho de 1998, cuja redação passa a ser a seguinte: "Art. 1º A companhia securitizadora de créditos financeiros pode emitir, para distribuição pública, debêntures simples, nos termos da Resolução CMN nº 2.493, de 7 de maio de 1998, observado o disposto nesta Instrução."