Governança corporativa

RECURSO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS – R.A.S. / MODAL DTVM LTDA. – PROC. SEI 19957.008844/2020-80

Trata-se de recurso interposto por R.A.S. ("Reclamante" ou "Recorrente") contra decisão da BSM Supervisão de Mercados ("BSM") que indeferiu seu pedido de ressarcimento de prejuízos, no âmbito do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos ("MRP"), movido em face da Modal DTVM Ltda. ("Reclamada"). Em sua reclamação à BSM, o Reclamante relatou que (i) no pregão de 28.05.2019, constatou que sua conta corrente gráfica (conta de registro) na Reclamada estava negativa em R$ 189.871,41 (cento e oitenta e nove mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos); (ii) no dia anterior, seu saldo era positivo em R$ 18.189,91 (dezoito mil cento e oitenta e nove reais e noventa e um centavos) e que naquela data não realizou nenhuma operação, mas, ainda que as tivesse realizado, a Reclamada deveria limitar seu prejuízo a 70% de seu patrimônio; e (iii) para a manutenção das operações objeto deste MRP, a Reclamada adiantou valores à sua conta, o que caracterizaria uma modalidade de crédito concedido, apesar de as corretoras serem proibidas de emprestar recursos a seus clientes. Assim, o Reclamante pleiteou ressarcimento no valor de R$ 189.871,41 (cento e oitenta e nove mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos).

Em sua defesa, a Reclamada encaminhou as trilhas de auditoria com logs de todas as ordens com o ativo WINM19 registradas nos pregões de 27 e 28.05.2019, incluindo a trilha de inserção da ordem na plataforma de negociação até o OMS da Reclamada, assim como o retorno da OMS até a plataforma, ressaltando que o endereço de IP identificado na trilha seria o mesmo para todas as operações realizadas pelo cliente em operações de outros pregões. Com base no Relatório de Auditoria e no Parecer da Superintendência Jurídica da BSM – SJUR, o Diretor de Autorregulação da BSM – DAR julgou improcedente o pedido do Reclamante, nos termos do art. 77 da Instrução CVM nº 461/2007, considerando que: (i) as operações intermediadas pela Reclamada, em nome do Reclamante, foram devidamente precedidas de ordens e, neste aspecto, não houve conduta irregular da Corretora que tenha causado prejuízos a serem ressarcidos pelo MRP; (ii) a política de risco da Reclamada vigente à época dos fatos determinava que clientes com nível de perda patrimonial maior ou igual a de 70% seriam executados, independente de aviso prévio. Assim, considerando que (a) a liquidação compulsória seria uma faculdade e não uma obrigação do intermediário e, portanto, uma ferramenta colocada à disposição dos intermediários para ser usada se e quando necessária, a critério dos intermediários, no âmbito da gestão do seu próprio risco;

e (b) que o percentual de perda patrimonial era igual ou superior a 70% do patrimônio disponível do Reclamante, a SJUR entendeu que não houve conduta da Reclamada que tenha causado prejuízo a ser ressarcido pelo MRP ao Reclamante; e (iii) a alegada concessão indevida de empréstimo de recursos ao Reclamante, pela Reclamada, foi identificada como contratação, por parte do Reclamante, de produto de alavancagem ofertado pela Reclamada, que permitia que o Reclamante negociasse valores até sete vezes o patrimônio disponível, não tendo sido verificada pela SJUR infração às condições do termo. Em seu recurso à CVM, o Recorrente repisou os questionamentos apresentados na sua reclamação à BSM e alegou que a decisão da BSM merecia ser reformada com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, em manifestação consubstanciada no Ofício Interno nº 27/2021/CVM/SMI/SEMER, concluiu que: (i) as ordens foram comandadas pelo Recorrente e as trilhas examinadas identificaram que o IP registrado era o habitualmente utilizado pelo Recorrente em outros pregões; (ii) o Reclamante realizou seu primeiro day trade de 530 WINM19, que foi encerrado compulsoriamente quando 78,05% de suas garantias foram consumidas, 17 minutos e 48 segundos após o seu início, e que tal operação foi regular e estaria de acordo com a política de risco da Reclamada;

(iii) a Reclamada permitiu que o Recorrente inserisse mais 14 day trades , que foram liquidados compulsoriamente quase que imediatamente, apesar de as garantias serem insuficientes mesmo para abrir novas posições. E a situação patrimonial do Recorrente foi agravada pela incidência de corretagem diferenciada, por conta das liquidações compulsórias efetuadas pela mesa de operações; (iv) a Reclamada falhou ao ter permitido a inserção dos day trades que se apresentavam sem garantias suficientes pelo Recorrente e, consoante o que determina o disposto no art. 31 e no art. 33, inciso I, da Resolução CVM nº 35/2021, no caso concreto, a abertura de novas posições do Recorrente deveria ser precedida da confirmação de recursos suficientes para garantir a posição que seria aberta; e (v) quanto à alegação do Recorrente de que a Reclamada teria lhe emprestado recursos de maneira indevida, a BSM esclareceu que o que houve foi a adesão do Reclamante ao Contrato de Alavancagem Intraday , que permitiu ao Recorrente negociar até 7 vezes mais que seu patrimônio, o que não se confundiria com financiamento para compra de ações, para efeitos da então vigente Instrução CVM nº 51/1986, pelo que a área técnica entendeu que tal ponto do recurso não deveria prosperar. Ante o exposto, no entendimento da SMI, o prejuízo dos 14 day trades deveria ser ressarcido, pois foi resultante de omissão da Reclamada, nos termos do art. 77 da instrução CVM nº 461/2007.

Em que pese o Relatório de Auditoria ter apurado que o prejuízo de tais operações atingiu o valor de R$ 132.621,90 (cento e trinta e dois mil seiscentos e vinte e um reais e noventa centavos), a área técnica manifestou-se no sentido de que o MRP deveria ressarcir o Recorrente no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), visto ser este o valor máximo de ressarcimento de prejuízos estabelecido no regulamento do MRP. Durante a reunião do Colegiado, a área técnica esclareceu que o "Contrato de Alavancagem Intraday", trazido aos autos pela Reclamada e mencionado no item 44 do Ofício Interno nº 27/2021/CVM/SMI/SEMER, é dirigido ao mercado à vista e não ao mercado futuro de mini índice, pelo que as garantias disponíveis pelo Reclamante, para as aberturas de posição em WINM19, seriam aquelas relacionadas unicamente na Política de Risco da Reclamada, conforme apresentadas no quadro do item 37 do mencionado Ofício Interno, não se aplicando demais incrementos de garantias. O Colegiado, por unanimidade, acompanhando a manifestação da área técnica, deliberou pelo provimento do recurso nos termos propostos pela área técnica, com a consequente reforma da decisão da BSM. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 35548686

Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 21462000

SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61)

3327-2030/2031

www.cvm.gov.br

Ofício Interno nº 27/2021/CVM/SMI/SEMER

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021.

À SMI

Assunto: Recurso em Processo de Mecanismo de Ressarcimentos de

Prejuízos

R.A.S. e Modal DTVM Ltda.

Processo SEI 19957.008844/2020-80 ‒ MRP 750/2019.

Senhor Superintendente,

1. Trata-se de recurso apresentado por R. A. S. (“Reclamante”), em

17.12.2020, em processo de Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos ("MRP")

contra a decisão da BSM Supervisão de Mercados ("BSM") pela improcedência do

seu pedido de ressarcimento face à MODAL DTVM Ltda. ("Reclamada"), por

suposta execução de operações efetuada pela Reclamada, sem ordem do

Reclamante, no pregão de 28.05.2019.

I. HISTÓRICO

I.i. Reclamação inicial

2. Na reclamação inicial, o Investidor relatou que fora surpreendido, no

pregão de 28.05.2019, ao constatar que sua conta corrente gráfica [conta de

registro] na Reclamada estava negativa em R$ 189.871,41. No dia anterior, o seu

saldo era positivo em R$ 18.189,91.

3. O Reclamante esclareceu que naquela data não realizou nenhuma

operação, mas mesmo que as tivesse realizado, a Reclamada deveria limitar o seu

prejuízo a 70% de seu patrimônio.

4. Segundo o Reclamante, para a manutenção das operações objeto

deste MRP, a Reclamada adiantou valores à sua conta, o que caracterizaria uma

modalidade de crédito concedido, apesar das corretoras serem proibidas de

emprestar recursos aos seus clientes.

5. Assim, o Reclamante solicita o ressarcimento de R$ 189.871,41 neste

MRP.

I.ii. Defesa da Reclamada

6. O Cliente contratou a plataforma Metatrader 5 DMA1 em 25.05.2017 e

a cancelou em 16.07.2019.

7. A Reclamada encaminhou as trilhas de auditoria com logs de todas as

ordens com o ativo WINM19 registradas nos pregões de 27 e 28.05.2019, incluindo

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a trilha de inserção da ordem na plataforma de negociação até o OMS da

Reclamada, assim como o retorno da OMS até a plataforma, ressaltando que o

endereço de IP identificado na trilha é o mesmo para todas as operações

realizadas pelo cliente em operações de outros pregões.

8. No dia 28.05.2019, às 12h02, a Área de Risco da Reclamada iniciou a

liquidação compulsória da posição vendida de 530 WINM19, quando o Reclamante

atingiu um prejuízo de R$ 22.636,30, frente ao patrimônio inicial de R$ 18.264,81.

9. O processo de liquidação compulsória iniciado às 12h02min foi

concluído às 12h15min devido às sucessivas ordens enviadas pelo cliente,

conforme trilha de ordens juntada em anexo, com o resultado operacional de - R$

109.196,00, sem considerar os custos.

10. A Reclamada esclarece que, conforme sua Política de Risco, o robô

pode proceder à liquidação compulsória das posições em aberto ou em

andamento no mercado de renda variável, em função das garantias insuficientes,

quando o Cliente atinge o índice de perda patrimonial de 70%. Ressalta-se que no

pregão do dia 28.05.2019 não ocorreram falhas no robô de zeragem da Área de

Risco.

I.iii. Decisão da BSM - Supervisão de Mercados

11. De início, a BSM atestou a tempestividade da reclamação e a

legitimidade das partes. A reclamação versa sobre fatos ocorridos em 28.05.2019

e foi apresentada à BSM em 02.08.2019, dentro, portanto, do período de dezoito

meses a partir da data do evento que teria causado o prejuízo reclamado,

conforme dispõe o artigo 80 da Instrução CVM no 461/2007.

12. Por sua vez, o Reclamante é cliente da Reclamada, de acordo com a

apresentação do Contrato de Intermediação e da Ficha Cadastral e a Reclamada é

pessoa autorizada a operar nos mercados administrados pela B3. Dessa forma,

ambos têm legitimidade para figurar como parte neste processo de MRP.

13. Este parecer tem o objetivo de analisar:

eventual execução de operações por parte da Reclamada, sem

ordens do Reclamante;

regularidade das liquidações compulsórias executadas pela

Reclamada; e

eventual concessão de empréstimo por parte da Reclamada, prática

vetada pelas normas que regem a atividade de intermediação.

14. Por solicitação da SJUR, a Superintendência de Auditoria – SAN,

elaborou o Relatório de Auditoria no 457/20 (1162948), que analisou os

documentos juntados neste MRP.

15. O Relatório de Auditoria no 457/20 analisou as trilhas da Reclamada e

identificou a inserção de 302 ofertas no livro de negociação do ativo WINM19,

sendo 225 (213 executadas e 12 canceladas) precedidas de ordens do Reclamante

que lhe foram enviadas por meio da plataforma Mobile e 77 precedidas de ordens

emitidas pela Mesa de Operações da Corretora, a título de liquidação compulsória.

Consta, ainda, que 630 ordens foram rejeitadas pela plataforma, em razão da

extrapolação de limite pré-operacional.

16. Assim, a SJUR entendeu que as operações intermediadas pela

Reclamada, em nome do Reclamante, foram devidamente precedidas de ordens

e, neste aspecto, não houve conduta irregular da Corretora que tenha causado

prejuízos a serem ressarcidos pelo MRP.

17. O segundo aspecto desta reclamação questiona o fato de a Reclamada

não ter atuado tempestivamente na liquidação compulsória das posições, quando

o prejuízo do Reclamante atingiu perda de 70% de seu patrimônio.

18. A SJUR esclarece que a liquidação compulsória é um mecanismo de

controle de risco cuja utilização é facultada aos Intermediários diante de uma

situação de inadimplência ou desenquadramento das posições nos mercados de

liquidação futura (termo, opções e futuros)

19. em relação às garantias mínimas exigidas, que podem levar seus

clientes ao não cumprimento das obrigações financeiras decorrentes.

20. Essa prerrogativa se origina (i) da vedação do intermediário de realizar

operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos,

Ofício Interno 27 (1404847) SEI 19957.008844/2020-80 / pg. 2

empréstimos ou adiantamentos aos seus clientes, a exceção do financiamento

regulado pela Instrução CVM 51/1986, e (ii) pelo fato de o intermediário estar

obrigado perante a Câmara de Compensação e Liquidação da B3, em nome

próprio, pelas operações realizadas por seus clientes.

21. A liquidação compulsória é uma faculdade e, não, uma obrigação do

intermediário. O requisito temporal da regra é de que a liquidação compulsória

seja realizada pelo intermediário, a qualquer momento, desde que posteriormente

à identificação de inadimplemento ou da insuficiência de garantias em nome o do

investidor.

22. Conforme apontado pela SAN no Relatório de Auditoria, a política de

risco da Reclamada vigente à época dos fatos determina clientes com nível de

perda patrimonial maior ou igual a de 70% serão executados, independente de

aviso prévio.

23. Assim, considerando que a liquidação compulsória é uma ferramenta

colocada à disposição dos intermediários para ser usada se e quando necessária, a

critério dos intermediários, no âmbito da gestão do seu próprio risco; e

considerando que o percentil de perda patrimonial era igual ou superior a 70% do

patrimônio disponível do Reclamante, a SJUR entende que não houve, neste

Processo de MRP, conduta da Reclamada que tenha causado prejuízo a ser

ressarcido pelo MRP ao Reclamante.

24. A terceira reclamação diz respeito à concessão indevida de

empréstimo de recursos ao Reclamante, pela Reclamada. Entretanto, a SJUR

identificou tratar-se de contratação, por parte do Reclamante, de produto de

alavancagem ofertado pela Reclamada. Essa alavancagem permite que o

Reclamante negocie valores até sete vezes o patrimônio disponível. Ao analisar o

patrimônio disponível do Reclamante e o limite disponibilizado pela Reclamada

para alavancagem, a SJUR verificou que não houve infração às condições do

referido termo.

25. Diante do exposto, a SJUR opinou pela improcedência do pedido do

Reclamante e o Diretor de Autorregulação julgou este pedido improcedente,

considerando não ter havido configuração de nenhuma hipótese de ressarcimento

prevista no artigo 77 da Instrução CVM no 461/2007.

I.iv. Recurso do Reclamante à CVM

26. No recurso apresentado (fls. 349 a 355, 1162934), o Recorrente

argumenta que a decisão da BSM merece ser reformada com a aplicação do

Código de Defesa do Consumidor.

27. O Recorrente reclama que a BSM não considerou que ele iniciou o

pregão com R$ 18.189,91 e terminou o dia com débitos de R$ 185.213,90.

28. O tema em comento é tratado e amparado pela legislação

consumerista. Especialmente no que tange ao setor de risco. O anúncio

publicitário vincula os serviços da Reclamada, como diz o Código de Defesa do

Consumidor.

29. Os serviços da Reclamada deveriam liquidar quaisquer operações

abertas que ultrapassassem 70% de seu patrimônio em conta - o que não ocorreu.

O Recorrente afirma que a BSM não reconheceu que houve um defeito no setor de

risco da Reclamada. A perda do Recorrente nunca deveria ser superior a 70% do

seu saldo em conta.

30. Por fim, o Recorrente discorre que quando uma operação apresenta

prejuízos superiores ao seu patrimônio, o investimento se torna “um empréstimo”.

Isso se assemelharia a pegar dinheiro em um cassino. Em verdade, haveria um

empréstimo por parte da corretora para ser utilizado em aplicações, o que seria

vedado.

II. MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

31. De início, cumpre registrar que se trata de recurso tempestivo. A BSM

comunicou o resultado do julgamento ao Reclamante em 17.11.2020. Conforme

previsto no regulamento do MRP, ele teria até o dia 17.12.2020 para ingressar

com o recurso. O recurso foi apresentado à BSM em 17.12.2020 e encaminhado à

CVM no dia seguinte.

32. O Relatório de Auditoria no 457/20 (1183819) atestou pelas trilhas

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examinadas que as ordens do Reclamante foram inseridas por sistemas

eletrônicos de negociação de acesso direto ao mercado (Direct Market Access –

DMA1). Isso significa que o Reclamante determinou, previamente, as condições

que as suas operações deveriam ser negociadas pela Reclamada, nos termos do

inciso V, do artigo 1.o da Instrução CVM no 505/2011. Assim, não há que se falar

em ordens não reconhecidas pelo Reclamante.

33. O Reclamante argumenta que a velocidade destas ordens não seria

compatível com a sua inserção por meio manual. Não está descartada a hipótese

de que o Reclamante tenha se utilizado de algoritmos parametrizados para as

referidas inserções. Mesmo assim, as ordens foram comandadas pelo Reclamante

e as trilhas examinadas identificaram que o IP registrado era o mesmo que o

Reclamante costumava utilizar em outros pregões.

34. O Reclamante argumentou que as liquidações compulsórias da

Reclamada não respeitaram o limite de perdas de 70% de seu patrimônio. O

Reclamante iniciou o dia com um saldo positivo de R$ 18.189,91 e terminou o dia

com débitos de R$ 185.213,90.

35. O que se verifica, pelo levantamento do Relatório de Auditoria no

457/20, é que o Reclamante realizou o seu primeiro day trade (1394809) de 530

WINM19, com o oferecimento de uma garantia de R$ 18.189,91 (fl.4, 1183819).

Este day trade foi encerrado compulsoriamente, quando 78.05% de suas garantias

foram consumidas, 17 minutos e 48 segundos após o seu início.

36. No entender desta área técnica, esta operação foi regular e está de

acordo com a política de risco da Reclamada.

37. Entretanto, os demais day trades (1394809) passaram a não contar

com garantias suficientes, por conta dos prejuízos que foram sendo acumulados e

pela ausência de novos aportes pelo Reclamante. Mesmo assim, a Reclamada

permitiu que o Reclamante inserisse mais 14 day trades, que foram liquidados

compulsoriamente quase que imediatamente apesar das garantias serem

insuficientes mesmo para abrir novas posições. A situação patrimonial do

Reclamante foi ainda agravada pela incidência de corretagem diferenciada, por

conta das liquidações compulsórias efetuadas pela mesa de operações. O Quadro

abaixo descreve a duração para o acionamento da liquidação compulsória, as

garantias iniciais e as perdas acumuladas para cada um dos 15 destes day trades.

QUADRO 1 - Operações com WINM19 em

28.05.2019

garantias perdas

nº

compra venda início fim início fim duração iniciais acumuladas

ordem

(R$) (R$

1. 530 530 11:44:52 12:01:41 12:02:39 12:02 0:17:48 18.189,91 -14.198,40

2. 900 900 12:02:40 12:02:49 12:03:22 12:03 0:00:44 18.189,91 -19.053,80

3. 900 900 12:03:25 12:03:29 12:03:44 12:03 0:00:20 18.189,91 -33.943,80

4. 900 900 12:03:45 12:03:49 12:04:06 12:04 0:00:23 18.189,91 -30.168,80

5. 816 816 12:04:08 12:04:15 12:04:29 12:04 0:00:22 18.189,91 -37.549,80

6. 900 900 12:04:30 12:04:38 12:04:48 12:04 0:00:19 18.189,91 -47.144,76

7. 887 887 12:04:50 12:05:03 12:05:03 12:05 0:00:14 18.189,91 -47.492,76

8. 850 850 12:05:04 12:05:19 12:05:21 12:05 0:00:18 18.189,91 -54.164,48

9. 1.541 1.541 12:05:22 12:06:02 12:05:50 12:06 0:00:51 18.189,91 -61.361,44

10. 1.800 1.800 12:06:14 12:06:35 12:06:29 12:06 0:00:31 18.189,91 -65.685,44

11. 719 719 12:06:46 12:06:49 12:07:06 12:07 0:00:21 18.189,91 -73.826,44

12. 900 900 12:07:07 12:07:16 12:07:27 12:07 0:00:22 18.189,91 -92.424,08

13. 900 900 12:07:32 12:07:34 12:07:49 12:07 0:00:18 18.189,91 -90.282,08

14. 900 900 12:07:50 12:07:54 12:08:45 12:08 0:00:55 18.189,91 -103.121,08

15. 900 900 12:08:46 12:09:11 12:15:00 12:15 0:07:08 18.189,91 -117.263,08

38. A nosso ver, a Reclamada falhou ao ter permitido a inserção dos day

trades (de 2 a 15), que se apresentavam sem garantias suficientes pelo

Reclamante, tanto que foram liquidados logo em seguida, à exceção da operação

15, que foi liquidado compulsoriamente após 7 minutos, também, sem garantias

suficientes. É isto o que determina o disposto nos artigos 31 e 33, inciso I, da

Resolução CVM nº 35/2021, de modo que, no caso concreto, a abertura de novas

Ofício Interno 27 (1404847) SEI 19957.008844/2020-80 / pg. 4

posições do Reclamante deveria ser precedida da confirmação de recursos

suficientes para garantir a posição que será aberta:

Art. 31. O intermediário deve exercer suas atividades com boa fé,

diligência e lealdade em relação a seus clientes.

Parágrafo único. É vedado ao intermediário privilegiar seus próprios

interesses ou de pessoas a ele vinculadas em detrimento dos

interesses de clientes (grifou-se) e

Art. 33. O intermediário deve:

I – zelar pela integridade e regular funcionamento do mercado,

inclusive quanto à seleção de clientes e à exigência de garantias

(grifou-se)

39. Cumpre destacar o recente Ofício-Circular nº 4/2021-CVM/SMI,

publicado em 30.08.2021, que apresenta as orientações da SMI acerca dos

procedimentos de liquidação compulsória de posições abertas detidas por clientes,

em especial em mercados de liquidação futura, no qual se destacam os seguintes

comandos dirigidos aos intermediários:

a) a devida simetria entre o risco pré-operacional e o risco pós-operacional:

7. Nessa medida, a abertura de posições pelo cliente deve ser

precedida de confirmação de recursos suficientes para garantir a

posição que será aberta, nos termos do art. 33, inciso I, da RCVM 35.

b) a devida comunicação ao cliente sobre o consumo de suas garantias:

12. No entendimento desta SMI, e como melhor prática, o

intermediário deve (i) comunicar ao cliente, de forma imediata e

clara, que as garantias por ele aportadas chegaram a um limite de

risco pré-definido pelo intermediário. Esse limite deve ser INFERIOR

ao limite de liquidação compulsória e deve ser calibrado para dar ao

cliente um tempo razoável de reação, seja para aportar novas

garantias seja para reduzir os riscos de suas posições (...)

40. Assim, o prejuízo dos 14 day trades, de 2 a 15, conforme Quadro

acima, devem ser ressarcidos, pois foram resultantes de omissão da Reclamada,

nos termos do artigo 77 da instrução CVM no 461/2007, em ter permitido que

Reclamante abrisse novas posições sem possuir garantias suficientes para

sustentá-las,.

41. O Relatório de Auditoria no 457/20 apurou que o prejuízo destas

operações (day trades 2 a 15) atingiu o valor de R$ 132.621,90 (1394809).

42. Feitas as considerações acima, a área técnica, propõe DAR

PROVIMENTO ao recurso, determinando o ressarcimento de R$ 120.000,00, visto

que o instituto do MRP limita o ressarcimento neste valor.

43. Recentemente, em 16.11.2021, o Colegiado da CVM apreciou recurso

de MRP sob tema semelhante, contido no Processo CVM nº 19957.005260/202052, e deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso, com a consequente

reforma da decisão da BSM

44. Finalmente, outro ponto trazido pelo Reclamante em seu recurso, diz

respeito de que a Reclamada teria lhe emprestado recursos de maneira indevida.

A BSM esclareceu que o que houve foi a adesão do Reclamante ao Contrato de

Alavancagem Intraday (1197310) que permitiu ao Investidor negociar até 7 vezes

mais que seu patrimônio, o que não se confunde com financiamento para compra

de ações, para efeitos da então Instrução CVM 51/86, atual Anexo Normativo I da

Resolução CVM 35/2021, pelo que, está área técnica entende que este ponto do

recurso apresentado não deva prosperar.

45. Nestes termos, propomos a submissão do processo à deliberação do

Colegiado, nos termos da Resolução CVM nº 38/2021, com sugestão de relatoria

pela GMN/SMI.

Respeitosamente,

João Luís Almeida Paiva

Chefe da Seção de Mecanismos de Ressarcimento (SEMER)

Ofício Interno 27 (1404847) SEI 19957.008844/2020-80 / pg. 5

(em exercício)

e

Carlos Eduardo Pereira da Silva

Gerente de Análise de Negócios (GMN)

Ao SGE, de acordo com a manifestação da GMN.

Francisco José Bastos Santos

Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI)

Ciente.

À EXE, para as providências exigíveis.

Alexandre Pinheiro dos Santos

Superintendente Geral (SGE)

Documento assinado eletronicamente por Joao Luis Almeida Paiva, Chefe

de Seção, em 07/12/2021, às 23:07, com fundamento no art. 6º do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Eduardo Pereira da

Silva, Gerente, em 07/12/2021, às 23:29, com fundamento no art. 6º do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Francisco José Bastos Santos,

Superintendente, em 07/12/2021, às 23:34, com fundamento no art. 6º

do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pinheiro dos

Santos, Superintendente Geral, em 07/12/2021, às 23:55, com

fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Referência: Processo nº 19957.008844/2020-80 Documento SEI nº 1404847

Ofício Interno 27 (1404847) SEI 19957.008844/2020-80 / pg. 6