Processo Administrativo nº SP99/0303

PROPOSTA DA SFI DE CANCELAMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – MARIA DAS GRAÇAS FRANKLIN CARNEIRO – PROC. SP99/0303

Reg. nº 2447/99 Relator: DWB Trata-se de recurso interposto pela Sra. Maria das Graças Franklin Carneiro contra decisão da SFI, que lhe aplicou multa pelo não comparecimento para prestar esclarecimentos, nesta Comissão, no dia 05.07.99, sobre fatos relacionados com o Processo CVM nº RJ95/4679. Em sua defesa, a recorrente informou que, no dia marcado para o depoimento, encontrava-se em viagem ao exterior, tendo anexado ao referido recurso documentação comprobatória a respeito. A SFI aceitou as argumentações da recorrente e propôs o cancelamento da multa. Após examinar as argumentações apresentadas, o Diretor-Relator apresentou voto no sentido de acatar a proposta da SFI e cancelar a multa aplicada. O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator.