Intermediação

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA DOS ASSESSORES DE INVESTIMENTOS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CÂMBIO E MERCADORIAS – ANCORD – PROC. 19957.012617/2022-11

Trata-se de proposta de atualização do Regulamento do Programa de Educação Continuada dos Assessores de Investimentos (“PEC”, “AI” e “Regulamento do PEC-AI”) apresentada pela Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias – Ancord, nos termos do art. 25, parágrafo único, II, da Resolução CVM nº 16/2021. O Regulamento do PEC-AI foi aprovado pelo Colegiado da CVM em reunião de 03.03.2020 . Tendo em vista a experiência obtida durante o primeiro ano de implementação do Programa, a Ancord sugeriu um conjunto de atualizações para o Regulamento do PEC-AI - que trata, principalmente, de critérios de pontuação. De acordo com a proposta, as alterações sugeridas possuem caráter pontual e buscam, via de regra, flexibilizar algumas das restrições contidas atualmente no Regulamento do PEC-AI para obtenção dos pontos conforme as suas fontes, não havendo sugestão de alteração na dinâmica geral do Programa. Desse modo, as formas de cumprimento do PEC continuariam sendo (i) o acúmulo de 150 pontos durante o período de 5 anos, com mínimo de 20 e máximo de 70 pontos por ano, ou (ii) a aprovação em Exame de Renovação de Credenciamento. Adicionalmente, foi proposta alteração de nomenclatura (de " agentes autônomos de investimentos " para " assessores de investimentos ") visando refletir a entrada em vigor da Lei nº 14.317/2022. As alterações propostas foram consolidadas no quadro abaixo:

A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI analisou a proposta por meio do Ofício Interno nº 2/2023/CVM/SMI/GME, tendo destacado que, durante o primeiro ano do PEC, foi possível verificar empiricamente que (i) as entidades credenciadas contratantes atuaram como um relevante indutor de participação dos profissionais no PEC e (ii) os conteúdos disponibilizados por essas entidades se mostraram, usualmente, satisfatórios para os fins a que se propunham. Nesse contexto, a área técnica entendeu que a alteração do item 2.2.iv do Regulamento do PEC-AI para viabilizar a obtenção de mais pontos através da entidade contratante do AI é positiva para o desenvolvimento do Programa. Da mesma forma, a SMI não vislumbrou óbice à inclusão do item 2.2.g (o qual busca reconhecer atividade não prevista anteriormente, mas que é aderente ao propósito do PEC), nem às alterações dos itens 2.2.ii, 2.2.iii e 2.2.vi (as quais tornam clara a possibilidade de cumulação cursos/certificações, mas não de graduações). Na mesma linha, a área técnica observou que o item 6 busca registrar obrigações das entidades qualificadas e credenciadas com vistas a operacionalizar o cômputo de pontos por parte da Ancord de forma mais célere e mais confiável, bem como reforçar o poder da entidade credenciadora de requisitar acesso ao conteúdo oferecido pelos cursos para fins de avaliação de qualidade.

Dessa forma, a SMI entendeu serem pertinentes todos os itens contidos na proposta de alteração trazida ao Regulamento do PEC-AI pela Ancord, e sugeriu ao Colegiado a aprovação do pleito. O Colegiado, por unanimidade, acompanhando a manifestação da área técnica, aprovou a proposta da Ancord de alterações no Regulamento do Programa de Educação Continuada dos Assessores de Investimentos. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686

Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 2146-2000

SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031

www.cvm.gov.br

Ofício Interno nº 2/2023/CVM/SMI/GME

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023.

À SMI,

Assunto: Proposta de alteração no Regulamento do Programa de Educação

Continuada dos Assessores de Investimentos

Resolução CVM nº 16/2021

Processo nº 19957.012617/2022-11

Senhor Superintendente,

1. Trata-se de proposta de atualização do Regulamento do Programa de

Educação Continuada dos Assessores de Investimentos ("Regulamento do PECAI") encaminhada pela Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e

Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias - ANCORD.

I. Contexto

2. A ANCORD, na qualidade de Entidade Credenciadora autorizada por esta CVM,

possui como dever a instituição de Programa de Educação Continuada dos assessores de

investimentos (art. 25, II, da Resolução CVM nº 16/2021), o qual deve ser aprovado

previamente pela CVM (art. 25, parágrafo único, II, da Resolução CVM nº 16/2021).

3. A versão atual do Regulamento do PEC-AI foi aprovada pelo Colegiado da CVM

em reunião de 03/03/2020

(https://conteudo.cvm.gov.br/decisoes/2020/20200303_R1/20200303_D1733.html). Tendo

em vista a experiência obtida durante o primeiro ano de implementação do Programa, a

ANCORD sugere um conjunto de atualizações para o Regulamento do PEC-AI - o qual

trata, principalmente, de critérios de pontuação.

4. Não há sugestão de alteração na dinâmica geral do Programa, de modo que os

assessores seguem podendo cumprir o PEC através (i) do acúmulo de 150 pontos durante

o período de 5 anos, ou (ii) da aprovação em Exame de Renovação de Credenciamento.

Também não foi proposta alteração do valor mínimo (20 pontos) e máximo (70 pontos) a

serem obtidos por ano. Na verdade, as propostas de alteração trazidas possuem caráter

pontual e buscam, via de regra, flexibilizar algumas das restrições contidas atualmente no

Regulamento do PEC-AI para obtenção dos pontos conforme as suas fontes.

Ofício Interno 2 (1684927) SEI 19957.012617/2022-11 / pg. 1

II. Alterações propostas

5. A nova versão do Regulamento do PEC-AI está em 1660936. Além da alteração

de nomenclatura (de "agentes autônomos de investimentos" para "assessores de

investimentos") para refletir a entrada em vigor da Lei nº 14.317/2022, as alterações

sugeridas são:

6. A principal demanda é, possivelmente, aquela de que trata o item 2.2.iv.

7. Durante o primeiro ano do PEC, verificou-se empiricamente que (i) as

entidades credenciadas contratantes atuaram como um relevante indutor de participação

dos profissionais no PEC e (ii) os conteúdos disponibilizados por essas entidades se

mostraram, usualmente, satisfatórios para os fins a que se propunham. Considerando

essas dimensões, esta GME entende que a alteração do item 2.2.iv do Regulamento do

PEC-AI para viabilizar a obtenção de mais pontos através da entidade contratante do AI é

positiva para o desenvolvimento do Programa.

8. Também não vislumbramos óbice à inclusão do item 2.2.g (o qual busca

reconhecer atividade não prevista atualmente, mas que é aderente ao propósito do PEC),

nem às alterações dos itens 2.2.ii, 2.2.iii e 2.2.vi (as quais tornam clara a possibilidade de

cumulação cursos/certificações, mas não de graduações).

9. Por sua vez, o item 6 busca apenas registrar obrigações das entidades

Ofício Interno 2 (1684927) SEI 19957.012617/2022-11 / pg. 2

qualificadas e credenciadas com vistas a operacionalizar o cômputo de pontos por parte

da ANCORD de forma mais célere e mais confiável, bem como reforçar o poder da

entidade credenciadora de requisitar acesso ao conteúdo oferecido pelos cursos para fins

de avaliação de qualidade.

10. Dessa forma, entendemos pertinente a aprovação de todos os itens contidos

na proposta de alteração trazida ao Regulamento do PEC-AI.

III. Conclusão

11. Diante do exposto, propõe-se o envio do presente processo para apreciação

do Colegiado, com sugestão de relatoria por esta SMI/GME.

Atenciosamente,

Bruno Baitelli Bruno

Gerente de Estrutura de Mercado e Sistemas Eletrônicos – GME

Ao SGE, de acordo com a manifestação da GME.

André Francisco Luiz de Alencar Passaro

Superintendente Substituto de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI

Ciente.

À EXE, para as providências exigíveis.

Andréa Araujo Alves de Souza

Superintendente Geral em Exercício

Documento assinado eletronicamente por Bruno Baitelli Bruno, Gerente, em

11/01/2023, às 15:28, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de

outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Andre Francisco Luiz de Alencar

Passaro, Superintendente Substituto, em 11/01/2023, às 15:37, com

fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Andrea Araujo Alves de Souza,

Superintendente Geral em Exercício, em 11/01/2023, às 17:38, com fundamento

no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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1684927 e o código CRC 4817D61A.

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Referência: Processo nº 19957.012617/2022-11 Documento SEI nº 1684927

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