Governança corporativa

RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP EM PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – INSTITUTO IBERO-AMERICANO DA EMPRESA – PROC. 19957.002266/2023-11

Trata-se de recurso interposto por Instituto Ibero-Americano da Empresa (“Recorrente”), na qualidade de representante de acionistas e ex-acionistas da Nexpe Participações S.A. (“Companhia”), contra entendimento manifestado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP no Parecer Técnico nº 32/2023-CVM/SEP/GEA-3 (“Parecer Técnico nº 32”), no âmbito de reclamação (“Reclamação”) formulada pelo Recorrente acerca de supostas irregularidades envolvendo contratos de mútuo celebrados entre a Companhia e sua acionista controladora, a sociedade Promontoria Holding 276 B.V. (“Promontoria”). O mérito da reclamação se refere a quatro contratos de mútuo celebrados entre a Companhia e a Promontoria, sendo que três destes contratos preveem a alienação fiduciária da totalidade das quotas de emissão da sociedade Credimorar Serviços Financeiros Ltda. (“Credimorar”), detidas pela Companhia, como forma de garantia do cumprimento das obrigações assumidas no âmbito dos referidos contratos. De acordo com o Recorrente, as operações, por força do art. 122, X, da Lei nº 6.404/1976 (“LSA”), deveriam ter sido levadas à deliberação dos acionistas da Companhia por dois motivos, quais sejam: (i) relevância das operações e (ii) transferência das quotas da única empresa (Credimorar) viável do grupo.

Nos termos do Parecer Técnico nº 32, a SEP fez referência ao Parecer Técnico nº 27/2023-CVM/SEP/GEA-3 (“Parecer Técnico nº 27”), que analisou reclamações similares apresentadas por dois acionistas da Companhia, destacando que a análise da área técnica não encontrou irregularidades no que se refere (i) às divulgações referentes aos contratos de mútuos, nos termos do artigo 33, inciso XXXII, da Resolução CVM nº 80/2022, bem como (ii) ao rito de aprovação adotado pela administração da Companhia. Adicionalmente, o Parecer Técnico nº 32 destacou que não havia sido possível observar, em consulta ao campo 16.2 – Transações com partes relacionadas - do último formulário de referência divulgado pela Companhia em 03.02.2023, a descrição das informações sobre os referidos contratos de mútuo, estando em desacordo com o item 11.2 do Anexo C da Resolução CVM nº 80/2022, de modo que a área técnica determinou a reapresentação do documento com as informações acerca destes contratos. Posteriormente, em 19.04.2023, a Companhia reapresentou, o formulário de referência com as devidas atualizações. Em 15.05.2023, o Recorrente apresentou recurso contra a decisão da SEP, reiterando os termos da Reclamação, tendo argumentado, resumidamente, que (i) houve usurpação, por parte do conselho de administração, da competência exclusiva da assembleia geral de acionistas para a aprovação das operações, que poderiam ser classificadas como transações com partes relacionadas (art. 122, X, da LSA), cisão (art.

122, VIII, da LSA) ou emissão de debêntures (art. 122, IV, da LSA); e (ii) a aprovação da alienação fiduciária das quotas de emissão da sociedade Credimorar detidas pela Companhia, em garantia do cumprimento das obrigações assumidas no âmbito dos referidos contratos de mútuo, seria passível de anulação, tendo em vista a suposta existência de conflito material de interesses de alguns conselheiros que votaram favoravelmente à matéria. Ao analisar o recurso, a SEP observou que o expediente apresentou uma questão que não havia sido abordada nos pareceres anteriores, mais especificamente, a alegação da ocorrência de conflito de interesses de alguns administradores na deliberação que aprovou a alienação das quotas de emissão de Credimorar, uma vez que declararam, de forma expressa, a existência de vínculo com a Promontoria, se abstendo, inclusive, de votar nas operações de contratação dos mútuos. Diante disso, a SEP solicitou a manifestação do Recorrente sobre a intenção de: (i) aguardar a análise a respeito do tema não abordado anteriormente, ressaltando que o prazo de análise do recurso previsto na Resolução CVM nº 46/2021 seria interrompido; ou (ii) prosseguir com o recurso ao Colegiado, para tratar somente do tema já abordado pela área técnica no Parecer Técnico nº 27 e no Parecer Técnico nº 32.

Em resposta, o Recorrente optou pela continuidade na análise do recurso e envio do pleito ao Colegiado da CVM, solicitando que as conclusões obtidas pela SEP no Parecer Técnico nº 32, no que se referem à eventual usurpação de poder da assembleia de acionistas, fossem reformadas e que fosse confirmada a ocorrência das supostas irregularidades mencionadas. Prosseguindo a análise, nos termos do Parecer Técnico nº 55/2023-CVM/SEP/GEA-3 (“Parecer Técnico nº 55”), a SEP ressaltou que: (i) não há, dentre as hipóteses citadas pelo Recorrente, qualquer indício de ocorrência de cisão da Companhia ou notícias sobre emissão de debêntures, operações que denotariam a realização de uma assembleia de acionistas; e (ii) quanto ao disposto no art. 122, X, da LSA, observa-se que o valor somado dos contratos celebrados é inferior ao limite previsto em lei para a aprovação em assembleia, sendo a competência, então, transferida ao conselho de administração, conforme disposto no estatuto social e na política de transações com partes relacionadas aprovada pela Companhia. Assim, na visão da SEP, não houve quaisquer irregularidades no que se refere ao rito de aprovação das operações, conforme explicitado no Parecer Técnico nº 27 e no Parecer Técnico nº 32. Ante o exposto, a SEP entendeu que a decisão recorrida foi devidamente fundamentada e em consonância com o posicionamento prevalecente do Colegiado, de modo que o recurso não deveria ser conhecido, nos termos do § 5º do art.

4º da Resolução CVM nº 45/2021 O Colegiado, por unanimidade, acompanhando a manifestação da área técnica, deliberou pelo não conhecimento do recurso. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

PARECER TÉCNICO Nº 55/2023-CVM/SEP/GEA-3

Assunto: Recurso contra decisão de Superintendente

NEXPE PARTICIPAÇÕES S.A.

Processo CVM nº 19957.002266/2023-11

Senhores Gerente e Superintendente,

I. Esclarecimentos iniciais

1. Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Ibero-Americano da Empresa

(“Recorrente”), na qualidade de representante de acionistas e ex-acionistas da

companhia aberta NEXPE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”), em relação ao

posicionamento da SEP contido no parecer técnico nº 32/2023-CVM/SEP/GEA-3

("PT 32" - SEI 1761403).

2. A decisão recorrida foi proferida em processo que analisou reclamação

formulada pela Recorrente (SEI 1725414) a respeito de supostas

irregularidades envolvendo transações com partes relacionadas, mais

especificamente, sobre os contratos de mútuo celebrados entre a Companhia e

sua acionista controladora, a sociedade Promontoria Holding 276 B.V.

(“Promontoria”).

3. A respeito, esta área técnica apresentou seu entendimento acerca dos

questionamentos trazidos pela Recorrente em sua demanda inicial,

entendimento este que é objeto do recurso, descrito a seguir.

4. Destaque-se que o recurso foi interposto tempestivamente, nos termos da

Resolução CVM nº 46/21, em 15.05.2023, ou seja, dentro dos quinze dias úteis

contados da ciência da decisão pelo interessado, que se deu em 20.04.2023

(SEI 1764394). Todavia, cabe ressaltar que não se identifica na decisão ora

recorrida a ausência de fundamentação ou conclusão divergente do

posicionamento prevalecente do Colegiado, o que levaria ao não conhecimento

do presente recurso, nos termos do § 5º do art. 4º da Resolução CVM nº 45/21.

5. Nada obstante, caso tal questão preliminar seja superada pelo Colegiado,

entendo que o posicionamento da SEP no presente caso deve ser mantido,

pelas razões expostas a seguir.

II. Objetivo e mérito do recurso

6. Trata-se de recurso interposto contra decisão da SEP que não encontrou,

considerando os fatos apresentados pelo Reclamante, irregularidades na

aprovação dos contratos de mútuo celebrados entre a Companhia e a

Promontoria.

Parecer Técnico 55 (1791317) SEI 19957.002266/2023-11 / pg. 1

7. Cabe ressaltar que o mérito da reclamação é similar a outras reclamações

apresentadas por dois acionistas da Companhia, analisadas no âmbito do

Processo CVM nº 19957.000535/2023-12, cuja conclusão, exarada no parecer

técnico nº 27/2023-CVM/SEP/GEA-3 (“PT 27” – SEI 1752871), não encontrou

irregularidades no que se refere (i) às divulgações referentes aos contratos, nos

termos do artigo 33, inciso XXXII, da Resolução CVM nº 80/22, bem como (ii) ao

rito de aprovação adotado pela administração da Companhia.

8. Todavia, o referido parecer destacou que não foi possível observar, em consulta

ao campo 16.2 – Transações com partes relacionadas - do último formulário de

referência divulgado pela Companhia em 03.02.2023, a descrição das

informações referentes aos referidos contratos de mútuo, em desacordo com o

item 11.2 do Anexo C da Resolução CVM nº 80/22, o que ensejou o envio de

ofício (SEI 1756348) de determinação de reapresentação do documento com as

informações a respeito destes contratos.

9. A respeito, a Companhia reapresentou, em 19.04.2023, o formulário de

referência (SEI 1764114) com as devidas atualizações.

10. Em 15.05.2023, o Recorrente apresentou recurso (SEI 1779914) contra a

decisão da SEP acerca das conclusões alcançadas no presente processo,

reapresentando os mesmos argumentos trazidos em sua petição inicial.

11. Entende o Recorrente que:

i. houve usurpação, por parte do conselho de administração, da

competência exclusiva da assembleia geral de acionistas para a aprovação

das operações, que poderiam ser classificadas como transações com

partes relacionadas (art. 122, X, da LSA), cisão (art. 122, VIII, da LSA) ou

emissão de debêntures (art. 122, IV, da LSA);

ii. a aprovação da alienação fiduciária das quotas de emissão da sociedade

Credimorar Serviços Financeiros Ltda. (“Credimorar”) detidas pela

Companhia, em garantia do cumprimento das obrigações assumidas no

âmbito dos referidos contratos de mútuo, seria passível de anulação,

tendo em vista a suposta existência de conflito material de interesses de

alguns conselheiros que votaram favoravelmente à matéria.

12. Cabe observar que o presente recurso apresenta uma questão que, de fato, não

foi abordada nos pareceres anteriores, mais especificamente, a alegação da

ocorrência de conflito de interesses de alguns administradores na deliberação

que aprovou a alienação das quotas de emissão de Credimorar, uma vez que

declararam, de forma expressa, a existência de vínculo com a Promontoria, se

abstendo, inclusive, de votar nas operações de contratação dos mútuos.

13. Assim, esta área técnica decidiu, por meio de envio do Ofício nº

102/2023/CVM/SEP/GEA-3 (SEI 1789640), solicitar a manifestação

do Recorrente sobre a intenção de: (i) aguardar a análise a respeito do tema

não abordado anteriormente, ressaltando que o prazo de análise do recurso

previsto na Resolução CVM nº 46/21 seria interrompido; ou (ii) prosseguir com o

recurso ao Colegiado, que cuidará somente do tema já abordado pela área

técnica nos pareceres anteriores.

14. Em resposta enviada em 30.05.2023 (SEI 1791088), o Recorrente optou pela

continuidade na análise do recurso, pelo que requereu que o presente recurso

seja recebido e enviado ao Colegiado da CVM, para que as conclusões obtidas

pela SEP no PT 32, no que se referem à eventual usurpação de poder da

assembleia de acionistas, sejam reformadas e que seja confirmada a ocorrência

das supostas irregularidades mencionadas.

Parecer Técnico 55 (1791317) SEI 19957.002266/2023-11 / pg. 2

III. Análise

15. De acordo com a análise contida no PT 27 – cujo teor foi aplicado ao PT 32 – o

item “o” do art. 13 do estatuto social da Companhia delega ao conselho de

administração a competência para deliberar sobre a celebração, modificação e

rescisão de contratos, bem como sobre a realização de operações de qualquer

natureza entre, de um lado, a Companhia e, de outro lado, os acionistas da

Companhia e/ou empresas controladas, coligadas ou controladoras dos

acionistas da Companhia.

16. O Recorrente afirma que as operações – reconhecidas por esta área técnica

como transações com partes relacionadas – deveriam ter sido aprovadas em

assembleia geral de acionistas, por força do art. 122, X, da Lei nº 6.404/76.

17. Alternativamente, alega que, caso não se enquadrem como operações entre

partes relacionadas, as transações com a Promontoria poderiam ser

caracterizadas como operações societárias diversas, tais como cisão ou

emissão de debêntures, sendo que ambas também ensejariam, por força de lei,

a obrigatoriedade de aprovação por meio de conclave de acionistas.

18. A respeito, o art. 122 e respectivos incisos da Lei Societária lecionam que:

Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral:

[...]

IV - autorizar a emissão de debêntures, ressalvado o disposto nos §§ 1o, 2o e 4o

do art. 59;

[...]

VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia,

sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar as suas

contas;

[...]

X - deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre a celebração de

transações com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição para outra

empresa de ativos, caso o valor da operação corresponda a mais de 50%

(cinquenta por cento) do valor dos ativos totais da companhia constantes do

último balanço aprovado.

19. Dentre as hipóteses citadas pelo Recorrente, não há qualquer indício de

ocorrência de cisão da Companhia ou notícias sobre emissão de debêntures,

operações que denotariam a realização de uma assembleia de acionistas.

20. Conforme apontado nos pareceres produzidos por esta área técnica, as

reclamações – nas quais se incluem a demanda do Recorrente – têm como base

supostas infrações aos dispositivos específicos que tratam dos procedimentos a

serem observados pelas companhias abertas nas deliberações acerca de

transações com partes relacionadas.

21. A respeito, foram celebrados quatro contratos de mútuo entre a Companhia e a

Promontoria, acionista controlador, que, em conjunto, totalizaram o valor de R$

25.8 milhões, sendo que três destes quatro contratos preveem a alienação

fiduciária da totalidade das quotas de emissão da sociedade Credimorar como

forma de garantia do cumprimento das obrigações assumidas no âmbito dos

referidos contratos.

22. De acordo com o Recorrente, as operações, por força do art. 122, X, da LSA,

deveriam ter sido levadas à deliberação dos acionistas da Companhia por dois

motivos, quais sejam: (i) relevância das operações e (ii) transferência das

quotas da única empresa (Credimorar) viável do grupo.

Parecer Técnico 55 (1791317) SEI 19957.002266/2023-11 / pg. 3

23. Em relação a tais pontos, entendo que não houve quaisquer irregularidades no

que se refere ao rito de aprovação das operações, conforme já explicitado nos

pareceres anteriores.

24. Em consulta ao último balanço financeiro publicado antes da aprovação do

primeiro contrato (3º ITR/2022), ocorrida em reunião do conselho de

administração de 22.12.2022, o valor total dos ativos da Companhia somava,

aproximadamente, R$ 255 milhões.

25. Portanto, o valor somado dos contratos celebrados é inferior ao limite previsto

em lei para a aprovação em assembleia, sendo a competência, então,

transferida ao conselho de administração, conforme disposto no estatuto social

[1] e na política de transações com partes relacionadas aprovada pela

Companhia (SEI 1743061).

IV. Conclusão

26. Pelo exposto acima, a decisão ora recorrida foi devidamente fundamentada e

em consonância com o posicionamento prevalecente do Colegiado, pelo que

entendo que o presente recurso não deva ser conhecido, por força do § 5º do

art. 4º da Resolução CVM nº 45/21.

27. Caso entenda de forma diferente e conheça o recurso, sugiro a manutenção

das conclusões descritas no PT 32.

28. Assim sendo, sugiro o envio do presente processo à SGE, nos termos da

Resolução CVM nº 46/21, recomendando o seu posterior encaminhamento ao

Colegiado, colocando-se a SEP à disposição para fazer a relatoria, conforme

previsto no art. 15 da mencionada Resolução CVM nº 46/21.

Atenciosamente,

Renato Reis de Oliveira

Analista

De acordo, à SEP,

Gustavo dos Santos Mulé

Gerente de Acompanhamento de Empresas 3

​De acordo, à SGE,

Fernando Soares Vieira

Superintendente de Relações com Empresas

Ciente.

À EXE, para as providências exigíveis.

Alexandre Pinheiro dos Santos

Superintendente Geral

Parecer Técnico 55 (1791317) SEI 19957.002266/2023-11 / pg. 4

[1] Art. 13 - Competência. Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei,

compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as matérias previstas neste

Estatuto Social, em especial as abaixo relacionadas:

[...]

(o) deliberar sobre a celebração, modificação e rescisão de contratos, bem como

realização de operações de qualquer natureza entre, de um lado, a Companhia e, de

outro lado, os acionistas da Companhia e/ou empresas controladas, coligadas ou

controladoras dos acionistas da Companhia;

Documento assinado eletronicamente por Renato Reis de Oliveira,

Analista, em 31/05/2023, às 14:23, com fundamento no art. 6º do Decreto nº

8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Gustavo dos Santos Mulé,

Gerente, em 31/05/2023, às 14:27, com fundamento no art. 6º do Decreto nº

8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Soares Vieira,

Superintendente, em 31/05/2023, às 14:46, com fundamento no art. 6º do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pinheiro dos Santos,

Superintendente Geral, em 31/05/2023, às 21:16, com fundamento no art.

6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://super.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, informando o código verificador

1791317 e o código CRC 71323538.

This document's authenticity can be verified by accessing

https://super.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, and typing the "Código Verificador"

1791317 and the "Código CRC" 71323538.

Parecer Técnico 55 (1791317) SEI 19957.002266/2023-11 / pg. 5