Governança corporativa

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – EQUITY CP CCV S/A - PROC. RJ2001/1594

Reg. nº 3151/01 Relatora: DNP O Diretor Luiz Antonio Campos manifestou seu impedimento. Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto apresentado pela Diretora-Relatora, abaixo transcrito: "PROCESSO: CVM Nº 2001/1594 (RC Nº 3151/2001) INTERESSADA: Equity CP Corretora de Câmbio e Valores S/A ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória RELATORA: Diretora Norma Jonssen Parente RELATÓRIO 1. A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN aplicou à Corretora Equity multa cominatória pelo não envio, no prazo, do relatório semestral do fundo Equity CP FMIA, referente ao período de 01.10.99 a 31.03.2000. 2. Da decisão, foi apresentado recurso alegando que o relatório teria sido entregue no prazo estabelecido e solicitando que a multa fosse desconsiderada. 3. Ao analisar o recurso, a SIN verificou que foram entregues as demonstrações financeiras mensais, o balanço semestral e parecer dos auditores mas não o relatório semestral, razão pela qual propõe a manutenção da multa. FUNDAMENTOS 4. A Instrução CVM Nº 302/99, que trata dos fundos de investimentos, determina, em seu artigo 66, item III, letra "a", a remessa de relatório semestral do administrador e estabelece, no artigo 105, a cobrança de multa diária de R$200,00 pelo não encaminhamento das informações no prazo. Os mencionados artigos dispõem: "Art. 66 – O administrador deve remeter à CVM, sem prejuízo de outras que venham a ser exigidas, as seguintes informações: ............................................................................................................. III – semestralmente, no prazo de até sessenta dias contados a partir do encerramento do semestre a que se referirem: a) – relatório semestral do administrador;" 5. No caso, verifica-se que a multa foi aplicada em conformidade com a regra acima, uma vez que, embora tenham sido entregues outras informações, o relatório semestral do administrador, de fato, ficou faltando. VOTO 6. Ante o exposto, VOTO pela manutenção da decisão da SIN, indeferindo, em conseqüência, o recurso. Rio de Janeiro, 8 de maio de 2001.