Governança corporativa

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO - SUPRA CVM LTDA. – PROC. SP2001/0105

O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, abaixo transcrito: "CVM Nº SP 2001/0105 (RC Nº 3486/2001) Assunto: Recurso contra decisão da SMI em processo de rito sumário Interessada: Supra CVM LTDA. Relatora: Diretora Norma Jonssen Parente RELATÓRIO 1. A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI instaurou o presente processo de rito sumário para apurar a responsabilidade da Corretora Supra e de seu diretor José Carlos Oliveira Filho por infração ao disposto no artigo 3º da Instrução CVM Nº 301/99 decorrente da realização de operações de cliente sem as informações cadastrais mínimas. 2. Em sua defesa, os acusados alegaram as seguintes razões: a) desde a edição da Instrução em abril de 1999 a corretora vem tomando medidas administrativas e operacionais para o seu perfeito enquadramento às normas; b) a diretoria envidou os seus esforços para corrigir as inconsistências detectadas nos cadastros pela inspeção da CVM realizada no período de 22.01 a 09.03.2001; c) a corretora não está obrigada a exigir documentação probatória da origem dos bens declarados pelo cliente ou até mesmo a efetiva comprovação da existência do bem; d) cabe à corretora analisar as informações prestadas e verificar a compatibilidade do patrimônio do investidor com as operações realizadas; e) a grande maioria dos recebimentos da Sra. Liliane Muniz da Silva ocorreu antes da vigência da Instrução;

f) a corretora enviou mais uma vez aos clientes a nova ficha cadastral com o formulário "Situação Financeira/Patrimonial do Investidor" e encontrou resistência dos investidores no seu preenchimento, inclusive da Sra. Liliane. 3. Ao analisar o processo, a SMI concluiu pela aplicação da pena de advertência aos acusados por infração ao disposto no artigo 3º da Instrução CVM Nº 301/99, sendo, ainda, concedido o prazo de 90 dias para sanar as irregularidades, pelas seguintes razões: a) apesar das medidas adotadas pela corretora, a inspeção da CVM constatou que tais esforços não foram adotados no tempo e na medida necessária relativamente às informações sobre a situação econômica e financeira dos clientes; b) foram encontrados cadastros de alguns clientes que só foram atualizados após o início da inspeção, sendo que, em relação às pessoas jurídicas, verificou-se a existência de balanços e balancetes desatualizados ou mesmo a falta dessa informação; c) o caso da Sra. Liliane Muniz da Silva mostra que a corretora conduzia operações de clientes sem as informações cadastrais mínimas, pois, mesmo após a resistência em atualizar as informações, continuou aceitando as suas operações, tendo havido restrição dos negócios somente quando foi realizada a inspeção;

e) as insuficiências no cadastro de clientes observadas por ocasião da inspeção atestam de forma objetiva e indiscutível que a Corretora Supra conduziu negócios de clientes em plena vigência da Instrução CVM Nº 301/99 ignorando o que dispõe o seu artigo 3º ao tratar das informações acerca dos rendimentos e da situação patrimonial e financeira. 4. Da decisão, foi apresentado recurso ao Colegiado em que é alegado o seguinte: a) a obrigatoriedade de identificar os clientes e manter o cadastro atualizado deve permitir um juízo real da situação do mercado, das dificuldades na captação de clientes e da escassez de recursos; b) as operações realizadas no período fiscalizado não afetaram a segurança do mercado, não transferiram para terceiros qualquer risco e também não violaram os preceitos da Lei nº 9.613/98; c) pela análise das fichas cadastrais dos clientes e da situação patrimonial declarada não foi detectado nenhum indício da prática do crime de "lavagem de dinheiro"; d) a Supra e seu diretor sempre primaram não só em observar os ditames legais como também que fossem observados; e) cotejadas as inconsistências apontadas no relatório de fiscalização com o volume das operações envolvidas, verifica-se que, por motivos de eqüidade, há de ser relevada, uma vez que é patente a falta meramente administrativa e plenamente escusável. FUNDAMENTOS 5.

A Instrução CVM Nº 301/99, editada com base na Lei nº 9.613/98 e que trata de informações relativas aos crimes de "lavagem" de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, estabeleceu a seguinte obrigação em seu artigo 3º: "Art. 3º - Para os fins do disposto no art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613/98, as pessoas mencionadas no art. 2º desta Instrução identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado dos mesmos." 6. Em decorrência dessa Instrução, passou a ser exigida das corretoras de valores a atualização das fichas cadastrais contendo informações acerca dos rendimentos e da situação patrimonial dos clientes destinadas a comprovar a origem dos recursos utilizados nos negócios e evitar o uso do mercado de capitais para a "lavagem" de dinheiro. 7. Ocorre que em inspeção realizada na Corretora Supra foi constatado que a mesma conduzira negócios de clientes sem estar devidamente adequada ao disposto no artigo 3º da referida Instrução, o que representa, na prática, o seu descumprimento. Independentemente da ocorrência ou não de qualquer crime, cabia à corretora aceitar ordens de clientes somente após o recebimento das informações patrimoniais e financeiras que justificassem economicamente os negócios. 8. Por se tratar de infração de natureza objetiva, que se configura tão-somente com a verificação de sua ocorrência, como de fato ficou comprovado na inspeção, não cabe reconhecer que a falta tenha sido meramente administrativa. VOTO 9.

Ante o exposto, VOTO pela manutenção da decisão da SMI que aplicou à Corretora Supra e a seu diretor responsável Jorge Carlos Oliveira Filho a pena de advertência, cabendo à SMI verificar se a correção das irregularidades relativas ao disposto no artigo 3º da Instrução CVM Nº 301/99 foi cumprida no prazo de 90 dias estabelecido. 10. Esclareço, ainda, que, por se tratar de sanção aplicada com base na Lei nº 9.613/98, eventual recurso deve ser impetrado na forma do disposto no artigo 23 do Decreto nº 2.799 de 8 de outubro de 1998. 11. Proponho, finalmente, que seja encaminhada informação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2002. NORMA JONSSEN PARENTE DIRETORA-RELATORA"