Fundo de investimento

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. - PROC. RJ2001/3241

O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator, abaixo transcrito: "Processo CVM nº RJ2001/11915 Reg.Col. nº 3509/2002 Assunto: Recurso contra decisão que manteve multa pela falta de apresentação de balancete de fundo de investimento em ações Interessados: Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A. Hedging-Griffo FMIA - Carteira Livre II Relator: Luiz Antonio de Sampaio Campos Senhores Membros do Colegiado, 1. Trata-se de recurso interposto por Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A., administradora de Hedging-Griffo FCL II – Fundo de Investimento em Ações ("Fundo"), contra a decisão da Superintendência de Relação com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa no valor de R$ 12.000,00, em razão de não ter sido enviado o balancete de julho de 2000 relativo ao Fundo, em infração ao disposto na alínea "b" do inciso II do art. 66 da Instrução CVM nº 302/99. 2. Segundo a Recorrente, a área técnica teria se equivocado pois o protocolo anexo ao recurso comprovaria que os documentos cuja entrega obrigatória é determinada pela Instrução CVM nº 302/99 teriam sido efetivamente encaminhados à CVM em 16/08/2000. 3. A SIN manteve a decisão recorrida sob o argumento de que "há registro de entrega do FAR [Demonstrativo de Fontes e Aplicações de Recursos] e do CDA [Demonstrativo de Composição e Diversificação das Aplicações], porém, não há registro de entrega do balancete referente a julho/2000". Notou a SIN, ainda, que "o documento de protocolo (fls. 14) apresentado pelo administrador atesta a entrega do FAR e do CDA, em concordância com o registro no sistema SCRD, porém o espaço reservado ao balancete está em branco", o que confirmaria que o administrador não teria remetido o balancete à CVM. 4. Em manifestação datada de 16/04/2002, a Recorrente trouxe aos autos cópia do protocolo de entrega de documento referente ao balancete em questão, com comprovante de recebimento pela CVM em 14/08/2000, informando que, por lapso ocorrido quando da interposição do recurso, a Recorrente teria deixado de anexar tal documento, reiterando o pedido de que seja reformada a decisão recorrida. 5. Analisados os autos, entendo que, com a apresentação deste último documento pela Recorrente, está efetivamente comprovado o cumprimento do disposto no art. 66, II, b da Instrução CVM nº 302/99, devendo-se, portanto, reformar a decisão recorrida, para o fim de cancelar a multa cominatória aplicada nos termos da intimação de fls. 13. 6. Por todo o acima exposto, VOTO pelo provimento ao recurso, no sentido de se cancelar a multa aplicada pela SIN. É o meu VOTO . Rio de Janeiro, 14 de maio de 2002 Luiz Antonio de Sampaio Campos Diretor-Relator"