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RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE DE INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE REGISTRO DEFINITIVO DE CRIs - BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO - PROC. RJ2003/5639

Trata-se de recurso de Brazilian Securities Companhia de Securitização contra decisão da SRE de indeferimento dos pedidos de registro definitivo de distribuição pública de certificados de recebíveis imobiliários - CRI. O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora Norma Parente, que manteve a decisão da SRE, não pautada na ausência de negócio jurídico bilateral entre a Maxpower e a EP, mas na incompatibilidade entre a operação pretendida e as finalidades da criação do CRI. Na ocasião a SRE informou a desistência do recurso, e manteve-se a decisão, uma vez que a mesma continha diretrizes concernentes à emissão de CRI, que podem ser úteis para a informação do mercado. Anexos VOTO DA RELATORA

PROCESSO: CVM Nº RJ 2003/5639

INTERESSADA: Brazilian Securities Companhia de Securitização

ASSUNTO: Recurso Contra Decisão da SRE

RELATORA: Diretora Norma Jonssen Parente

V O T O

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso de Brazilian Securities Companhia de Securitização contra decisão da SRE de indeferimento dos pedidos de registro

definitivo de distribuição pública de certificados de recebíveis imobiliários - CRI.

2. De início vale lembrar que a questão concerne à emissão de duas séries de apenas um CRI cada, no montante total de R$25.605.697,00, sendo

R$12.519.676,00 e R$13.086.021,00 referentes a 18a e 19a séries respectivamente, cujos registros provisórios, nos termos do artigo 5o da

Instrução CVM no 284/98, foram concedidos pela SRE em 15.01.03, possibilitando sua subscrição na mesma data, conforme os Boletins de

Subscrição (fls. 156 a 161).

3. O objetivo da securitização em questão é a captação, pela Maxpower do Brasil Ltda. ("Maxpower"), de recursos financeiros necessários à

repotenciação da Central Geradora Hidrelétrica Henrique Portugal ("Central"), operada por aquela e localizada em imóvel de sua propriedade.

4. Em 13.01.03 a Maxpower firmou com a Companhia Energética Paulista ("EP"), produtora independente de energia elétrica que detém 2% das

cotas daquela, o "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Ativos e Outras Avenças" (fls. 134 a 141), em que a EP tem

interesse em adquirir e a Maxpower vender o imóvel e os ativos da Central. O preço de compra ajustado entre as partes é de R$25.605.697,00, a

ser pago em prestações conforme "Curva de Pagamento" (fls. 146 e 147).

5. Na mesma data, a Maxpower emitiu duas Cédulas de Crédito Imobiliário (CCI) representando integralmente o crédito resultante da referida

promessa de compra e venda, as quais foram adquiridas pela Brazilian Securities Companhia de Securitização, com os recursos captados na

venda dos CRIs aos investidores, FUSAN – Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social - e Metrus Instituto de seguridade Social, a

fim de lastrear a securitização de recebíveis imobiliários consubstanciada nos Termos de Securitização de Crédito BS-2003-18 e BS-2003-19 (fls.

163 a 168).

6. Portanto, com a venda das CCIs à Brazilian Securities, a Maxpower consegue captar os recursos pretendidos para a repotenciação da Central.

7. Destaque-se que os CRIs emitidos têm as seguintes garantias:

a. garantia real representada pela Alienação Fiduciária do imóvel objeto da operação - e todas as acessões, melhoramentos, construções

e instalações que lhe forem acrescidos - da Maxpower à Brazilian Securities;

b. benfeitorias e equipamentos necessários à perpetuidade da exploração do potencial hidrelétrico da Central e de mais quatro usinas;

c. penhor de três parcelas da Amortização Mensal do CRI;

d. penhor da totalidade das cotas da Maxpower.

8. Visando a conferir garantia adicional à emissão de CCI a Maxpower caucionou, em garantia à Brazilian Securities, direitos creditórios,

constituídos por força do Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica firmado com a CPFL Comercialização Brasil Ltda. (fls. 301 a 324),

uma comercializadora de energia elétrica, em 16.12.02, no mesmo valor de R$25.605.697,00 – em parcelas mensais entre 13.01.03 e

13.01.2015.

9. O referido contrato de compra e venda estabelece que, a partir de 01.01.03, a Maxpower disponibilizará a energia contratada à CPFL até

31.12.2016 pelo preço e condições nele estabelecidas. Contudo a forma de pagamento prevista na sua Cláusula 6.2 (fls. 309) diverge do

disposto na 3.1 a) do Contrato de Gestão (fls. 240), vez que a primeira prevê o pagamento pela CPFL mediante crédito em conta-corrente de

titularidade da EP, ao passo que a segunda estabelece a obrigação de a Maxpower direcionar todos os recursos decorrentes dos contratos de

compra e venda e promessa de compra e venda à Conta Vinculada gerida exclusivamente pelo Agente Fiduciário – Oliveira Trust DTVM Ltda.

10. Note-se que, em 15.01.03, a Brazilian Securities obteve o registro provisório da já mencionada distribuição pública, nos termos do artigo 5 o da

Instrução CVM no 284/98.

11. Em 03.02.03, foi protocolado pela emissora o pedido de registro definitivo da distribuição pública da 18 a e 19a séries da 1a emissão de CRIs de

Brazilian Securities, nas seguintes condições respectivamente:

a. montante: R$12.519.676,00 e R$13.086.021,00;

b. vencimento: 15.01.2016 e 13.01.2013;

c. prazo de amortização: 156 e 132 meses

d. quantidade de títulos: 1 certificado cada.

12. Em, 25.02.03, face à análise do pedido, a SRE enviou à emissora o OFÍCIO/CVM/SRE/GER-2/N o 169 (fls.296 a 298), contendo exigências com a

finalidade de adequá-lo à legislação vigente – Lei 9.514/97, MP no 2.223/01 e Instruções CVM nos 13/80, 28/83 e 284/98.

13. Como tanto participação da CPFL quanto a própria operação necessitavam de maiores esclarecimentos, as exigências mais relevantes, segundo

a SRE, eram as seguintes:

a. "4.b - Esclareça relação existente entre os valores provenientes do Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrado com a

CPFL e a operação de CRIs ora em análise, uma vez que a CPFL não é parte na Escritura Pública de Alienação Fiduciária nem

tampouco no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças que originou os créditos imobiliários;

b. "6.1 – Encaminhar exemplar do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças que originou os créditos

imobiliários;

c. "6.2 – Encaminhar Instrumentos de Constituição, dos Penhores... quais sejam Contrato de Quotas e Contrato de Conta Corrente

Vinculada"

d. "6.3 – Encaminhar o Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica..."

14. Em resposta às exigências, a emissora protocolou expediente datado de 17.03.03 (fls. 299 e 300).

15. Em 09.04.03, foi enviado à Brazilian Securities o OFÍCIO/CVM/SRE/GRE-2/No 297/2003 (fls. 331 e 332) reiterando as exigências não atendidas e

formulando novas em virtude da documentação apresentada pela companhia.

16. As principais questões que motivaram esse segundo ofício podem ser assim resumidas:

a. não estava claro se o lastro da operação de CRIs pretendida era efetivamente um crédito imobiliário, condição indispensável nos termos

do art. 6o da Lei 9.514, ou um crédito oriundo da venda de energia elétrica;

b. havia divergência entre as cláusulas 6.2 do PPA e 3.1.a) do Contrato de Gestão, gerando dúvida quanto se existiam dois fluxos

recebíveis idênticos ou apenas um fluxo de recebíveis oriundo de fornecimento de energia elétrica lastreando a emissão dos CRIs.

17. Em resposta a este ofício e visando ao atendimento pleno às exigências estipuladas, a companhia protocolou expediente datado de 15.04.03 (fls.

333 a 377), contendo documentação que incluía "Legal Opinion" elaborado pelo escritório Felsberg e Associados.

18. Foram os seguintes os principais pontos abordados nesse arrazoado anexado pela companhia:

a. tanto a Maxpower quanto a EP são controladas pela Arthemy Corp. Financial & Trading S/A (98% e 99,99% das ações

respectivamente), sendo que a EP ainda detém 2% das cotas de emissão da Maxpower;

b. a EP tem como objeto social a exploração do ramo comercial, dentre outros o da implementação e operação de usinas de geração de

energia elétrica e a compra e venda de ativos ou bens móveis e imóveis;

c. a Maxpower tem por objeto específico comprar pequenas CGHs e outros aproveitamentos hidrelétricos, obter os recursos financeiros

necessários a promover a repotenciação das referidas centrais e vendê-las ao produtor independente de energia;

d. a venda do imóvel da Maxpower para a EP funda-se em um mercado investidor que exige a segregação de ativos, riscos e receitas,

possibilitando uma avaliação precisa da rentabilidade específica de cada projeto.

e. assim, a controladora, Arthemys, adotou o modelo societário segundo o qual a EP é proprietária final e exploradora dos ativos, cabendo

à Maxpower o propósito específico de desenvolver as oportunidades de aquisição;

f. a Maxpower está sendo utilizada como "plataforma" de aquisição e segregação dos ativos que lastream as CCIs, que, por sua vez, são

o lastro da operação de CRIs;

g. quanto à alegada divergência entre as cláusulas 6.2 do PPA e 3.1a) do Contrato de Gestão, dizem simplesmente que o número da

conta-corrente constante do PPA "está equivocado tendo o mesmo sido alterado conforme comprovam os documentos em anexo"

(Anexo V – fls. 368 e 369);

h. a conta-corrente vinculada a que se refere a cláusula 3.1.a) do Contrato de Gestão será aberta tão logo seja concedido o registro

definitivo de distribuição de CRIs pela CVM, conforme o comunicação da Maxpower à CPFL sobre Alteração dos Dados da ContaCorrente e Fluxo Operacional dos Recursos (Anexo V e VI -fls. 368 a 377);

19. Face à análise dessas considerações e dos documentos apresentados pela Brazilian Securities, a SRE em MEMO/CVM/SRE/GER-2/085/2003 de

28.04.03 (fls. 378 a 383) solicitou o pronunciamento da PJU quanto à possibilidade de aprovação da operação em pauta, à luz do disposto no art.

6o da Lei 9514/97, destacando que:

a. a documentação que instrui o pedido de registro em tela, bem como os argumentos da emissora, atenderam parcialmente às exigências

dos Ofícios anteriores, tendo permanecido prejudicadas duas questões: a espécie de origem dos créditos que lastreiam a emissão e a

divergência existente entre as informações sobre a forma de pagamento da Fatura da Energia Elétrica fornecida pela Maxpower à

CPFL;

b. a tentativa de elucidação da divergência entre as cláusulas 6.2 do PPA e 3.1.a) do Contrato de Gestão parece equivocada, vez que não

houve nenhum aditamento ao PPA para a retificação da conta-corrente de titularidade da EP. A Maxpower apenas comunicou à CPFL

sobre a substituição daquela conta por uma nova, essa de sua titularidade;

c. os recebíveis da venda de energia elétrica foram caucionados pela Maxpower à Brazilian Securities com a finalidade de serem uma

garantia adicional de emissão de CCIs, mas serão utilizados, diretamente, para efetuar a amortização das CCIs adquiridas pela

Brazilian Securities e, consequentemente, para amortizar os CRIs no momento do seu repasse ao investidor, conforme se depreende do

"Mecanismo de Conta-Vinculada" (Anexo VI, fls. 373 a 377).

d. se existem dois fluxos idênticos, quais sejam, a "Curva de Pagamento da Promessa" (fls. 146 e 147) e o "Fluxo de Pagamento dos

Recebíveis de Energia Elétrica" (fls. 151 a 154), e os dois seriam direcionados à Conta Vinculada, nos termos da mencionada cláusula

3.1.a), o primeiro deveria ser utilizado na amortização dos CCIs/CRIs, cabendo ao segundo o papel de garantia acessória e não de fonte

única de recursos para o pagamento da remuneração do investidor;

e. a Maxpower e EP são controladas por uma mesma empresa, sendo que a EP ainda detém 2% das cotas de emissão da Maxpower. Tal

fato nos faz questionar a real necessidade da celebração do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de ativos e Outras

Avenças senão gerar lastro fictício e necessário, enquanto os recebíveis imobiliários, para motagem da operação de emissão de CRIs

em questão;

20. Em 14.05.03, a PFE manifestou-se contra a admissibilidade da operação em questão, por meio do MEMO/PFE-CVM/GJU-2/N o 112/2003 (fls. 384

a 386), posto que não se enquadra na hipótese do artigo 6o da Lei 9.514/97, considerando que:

a. os esclarecimentos constantes do referido memorando da SRE evidenciam que, a rigor, não há qualquer contrato imobiliário em sentido

jurídico estrito lastreando a emissão dos CRIs, eis que ausente a bilateralidade própria àquele tipo de ajuste – que pressupões partes, de

fato, distintas bem como a transferência do domínio do bem-objeto – e as demais características que lhes são inerentes e decorrentes da

lei civil;

b. há, em verdade, apenas uma parte na pretensa transação imobiliária – e não duas, Maxpower e EP - qual seja a pessoa jurídica

Arthemys Corp. Financial & Trading S/A, detentora de 99,995% das ações ordinárias nominativas de emissão da EP e da totalidade das

cotas da Maxpower, seja direta, seja indiretamente, através da participação da EP na Maxpower;

c. desse modo, esse é um quadro típico de confusão patrimonial, já que a pessoa do sócio e da sociedade, ante a composição do capital

desta, são uma só;

d. permite o artigo 50 do Código Civil de 2002 a desconsideração da personalidade jurídica em caso de confusão pois, em regra, tem por

escopo simular a separação das personalidades, na prática inexistente;

e. a simulação nesse caso é clara, observado que: (i) a Maxpower é fornecedora de energia à CPFL; (ii) a CPFL , por expressa convenção

com aquela, paga o preço da energia adquirida diretamente à EP, mediante crédito à conta-corrente desta; (iii) a EP "paga" as parcelas

do preço da promessa de compra e venda com os recursos que, pela lógica do fornecimento de energia, já deveriam pertencer à

Maxpower;

f. em resumo, a EP recebe um imóvel sem nada pagar por ele e ainda recebe pagamentos da CPFL, decorrentes do fornecimento de

energia pela Maxpower, sem que a cessão de crédito tenha qualquer justificativa aparente;

g. assim, a Arthemys, única parte em todas as operações, para atender às exigências do mercado investidor, segregou seus ativos na

Maxpower e EP, simulando separação de personalidades;

21. No despacho ao MEMO/PFE-CVM/GJU-2/No 112/2003, embora tenha sido feita a ressalva de que a desconsideração da personalidade jurídica

depende do devido processo legal - que apesar da manifestação dos envolvidos em sede administrativa, não se verificou - corroborou-se o

indeferimento do pedido de que se cuida, ante a ausência de negócio jurídico bilateral exigido pelo caput do artigo 6o da Lei 9.514/97.

22. Note-se que antes da interposição do recurso a emissora obteve, junto ao Presidente desta CVM, o efeito suspensivo da referida decisão de

indeferimento proferida pela SRE.

23. Em 30.05.03, a Brazilian Securities apresentou recurso, acostado às fls. 1 a 18, requerendo a reconsideração do entendimento manifestado pela

SRE no MEMO/CVM/SRE/GER-2/NO 085/03 - indeferimento dos pedidos de registro definitivo de distribuição pública de CRIs, destacando que:

a. quanto ao não atendimento às exigências 2.2 e A – apresentação dos documentos comprobatórios do registro das cinco Centrais

Geradoras Hidrelátricas (CGHs) envolvidas na operação junto ao ente regulador setorial, nos termos do art. 22 da Resolução ANEEL

395/98 – a companhia argumenta que não há limitações ou autorizações governamentais necessárias para que os ativos vinculados às

usinas hidrelétricas sejam dados em garantia das dívidas representadas pelos CCIs, que lastreiam a emissão dos CRIs;

b. acrescenta que a Lei 9.074/95 disciplina as condições para a exploração das atividades de geração de energia elétrica no Brasil,

estabelecendo em quais casos os aproveitamentos hidrelétricos serão objeto de concessão ou de autorização pelo poder concedente;

c. por expressa disposição contida no art. 80 da referida Lei, os aproveitamentos hidrelétricos com potencial igual ou inferior a 1.000 KW

(1 MW) estão dispensados de concessão, permissão ou autorização, bastando para a confirmação de sua titularidade o registro junto ao

ente regulador setorial, no caso a ANEEL, nos termos do art. 22 da Resolução ANEEL n0 395/98 (doc.6 às fls. 67/76);

d. no caso em questão os ativos dados em garantia pela Maxpower à Brazilian Securities, enquadram-se na situação acima descrita, já

que as CGHs envolvidas possuem capacidade instalada inferior a 1 MW;

e. tampouco há quaisquer restrições para execução dos bens dados em garantia, pois o proprietário pode livremente dispor dos mesmos,

já que tais ativos não integram, nem retornarão ao patrimônio da União;

f. em atendimento ao disposto no supramencionado art. 22, juntou aos autos, através de requerimento de 17/03/2003 (doc. 7 às fls.

78/79), notificação à ANEEL (doc. 8 às fls. 8 1/82) sobre a transferência de titularidade das CGHs da AES Força Empreendimentos Ltda.

para a Maxpower;

g. a transferência de titularidade da Maxpower para a EP apenas será realizada em 2004, conforme itens 1.4 e 1.5 da Cláusula 1 da

PROMESSA, após re-ratificação em 20/05/2003 (doc.9 às fls. 84/86);

h. a Maxpower e EP, embora controladas pela mesma sociedade, têm objetos sociais distintos: a primeira compra ativos destinados à

atividade energética, repontecializa os mesmos e os vende, enquanto a segunda opera usinas hidrelétricas, vendendo energia a

terceiros, como no caso do PPA, contrato esse que seria absolutamente independente das atividades da Maxpower e da respectiva

controladora;

i. quanto ao não atendimento às exigências 4b, B e C, argumenta que não ficou caracterizada nenhuma, confusão patrimonial por parte da

controladora;

j. a seqüência de fluxogramas, denominada "Proposta de Estruturação" (às fls. 8/11), resume graficamente toda a estrutura da operação e

esclarece a conclusão equivocada da SRE;

k. o PPA, celebrado entre Maxpower e CPFL (empresa de terceiros, sem qualquer ligação societária com Maxpower, EP ou Arthemys) foi

dado em garantia adicional pela Maxpower à recorrente para a emissão dos CRIs e não se confunde nem integra esta operação de

securitização;

l. essa garantia até poderia ser dispensada, o que não faria sentido, já que diminuiria as garantias da Brasilian Securities;

m. com base na referida "Proposta de Estruturação", tem-se que:

trata-se de operação estritamente imobiliária, na medida que originada de promessa de compra e venda de imóvel, que deu

origem a emissão de CCIs, registrada no competente Serviço de Registro de Imóveis;

o art. 70 da MP 2223/2001 dispõe que os CCIs representam créditos imobiliários;

o art. 12 da mesma MP preceitua que os CCIs são objeto de securitização;

lei vinculou a emissão de CRIs a negócios imobiliários, conforme disposto no art. 6 o da Lei 9.514/97, sendo irrelevante a

finalidade para a qual será destinado o imóvel cujo negócio jurídico de compra e venda deu origem a sua emissão;

o fato de a operação congregar duas empresas ligadas não caracteriza uma simulação, já que cada uma tem atividade própria.

A operação envolve direitos e obrigações reais e distintos de uma para a outra, em verdadeiro contrato comutativo, consoante

seus objetos sociais;

ao adquirir ativos e repotencializá-los, para fins de venda, a Maxpower agregou valor econômico ao bem, propiciando à

compradora, EP, possibilidade de aquisição de um bem imóvel com ativos, permitindo-lhe competitividade no mercado;

o gráfico de fls. 11, baseado no contrato celebrado, evidencia tal agregação de valor à operação da EP, que teria um aumento

considerável após a quitação do preço de venda perante à Maxpower, eis que o "PPA" que lhe é cedido tem prazo superior ao

do pagamento do preço da compra e venda imobiliária;

a CVM já aprovou inúmeras operações envolvendo empresas ligadas, controladora e controladas;

por serem econômica e juridicamente válidas, foram aprovadas pela CVM, sem que fossem consideradas simulações,

operações "built-to-suit", de empreendimentos imobiliários com incorporadora constituída como SPE e de fundos de

investimento imobiliário formados por incorporadora que integraliza cotas mediante conferência de imóvel objeto da

incorporação;

a desconsideração de personalidade jurídica, ensejada pela SRE, só poderia ser decidia pelo Juiz, nos termos do art. 50 do

novo Código Civil;

por isso os CCIs são títulos de crédito, caracterizando-se pela autonomia e cartularidade;

a CVM jamais exigiu, nas emissões de CRIs, que a vendedora do imóvel que lastreou esses títulos demonstrasse sua

capacidade financeira, independentemente da própria operação, para quitação dos CRIs, à exemplo da emissão dos CRIs do

HSBC registrada pela CVM;

igualmente, o adquirente de unidade residencial, em operação geradora de CRIs, jamais foi instado a demonstrar à CVM sua

capacidade financeira, sob pena de ser inviabilizada a securitização de recebíveis imobiliários;

a agência classificadora de risco, Atlantic Rating, contratada para a emissão, em atendimento aos preceitos da Resolução

CMN 2.922, que condiciona a aquisição de CRIs por investidores institucionais à obtenção de nota de baixo risco na

estruturação da operação, atribuiiu-lhe a nota "BBB+" (doc. 19 às fls. 250/253);

n. para dissipar dúvidas sobre a alegada simulação do negócio jurídico em foco, deve-se observar a relação de documentos anexadas ao

recurso, quais sejam, o PPA, a PROMESSA, os Boletins de Subscrição, os comprovantes de integralização dos CRIs pelos subscritores,

o Contrato de Conta Vinculada e a súmula do Rating da operação;

o. deve-se tomar as operações de securitização de recebíveis imobiliários como alternativa para a solução da falta de infra-estrutura, tendo

em vista que:

i. há neste momento, represados no País, recursos de investidores representando mais de um bilhão de Reais a serem

destinados a operações como a descrita acima, bem como para outras atividades voltadas à infra-estrutura, "dependendo desta

decisão da CVM";

ii. o Conselho Curador do FGTS, através da Resolução 395/2002 (doc. 20, às fls. 255), autorizou a alocação de recursos para

aquisição de CRIs lastreados em operações de saneamento básico (água e esgoto);

iii. o Ministro do Planejamento, Guido Mantega, em edição do "Valor On-Line", enfatizou a necessidade de criação de

mecanismos de investimento para o setor de infra-estrutura, atraindo investimentos privados, já que são projetos caros e o

governo passa por restrições fiscais;

p. Por fim, espera que seja dado provimento ao recurso, com o deferimento da emissão dos CRIs objeto dos Processos CVM N 0

RJ2003/281 e RJ2003/282, requerendo, ainda, seja mantido o efeito suspensivo da "decisão monocrática" até julgamento final deste

recurso.

24. Ao se manifestar a respeito do recurso, por meio do MEMO/SRE/GER-2/N o 114/03 (fls. 400 a 413), a SRE propôs a manutenção do indeferimento

manifestado no MEMO CVM/SRE/GER-2/NO 085/03, ante à ausência de fatos novos aptos a provocar a mudança de entendimento,

considerando que:

a. em que pese toda a documentação que instrui os Processos, as tentativas de atendimento às exigências e a argumentação contida no

recurso interposto pela emissora, permanecem pendentes as exigências 2.2, 4.b, A, B e C, formuladas e reiteradas através dos dois

Ofícios, fato este que motivou o indeferimento dos pedidos de registro em questão;

b. no que concerne ao não atendimento às exigências 2.2 e A, resta esclarecido não haver necessidade de limitações ou autorizações

governamentais para a dação em garantia ou restrições para execução parcial ou total dos ativos dados em garantia;

c. o atendimento à exigência 2.2, entretanto, não foi pleno, uma vez que quando reiterado através da exigência A do segundo Oficio,

solicitava o encaminhamento de documentos comprobatórios dos registros das cinco CGHs envolvidas na operação junto ao ente

regulador setorial, nos termos do Art. 22 da Resolução ANEEL n0 395/98, requisito que, formalmente, não foi cumprido pela recorrente

até a presente data;

d. o art. 80 da Lei n0 9.074/95, conforme transcrito pela recorrente (às fls. 03), dispõe que "O aproveitamento de potenciais hidráulicos,

iguais ou inferiores a 1.000 KW, e a implantação de usinas termelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 KW, estão dispensadas de

concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente";

e. por outro lado, o caput do Art. 22 da Resolução ANEEL n0 395/98, aperfeiçoa o primeiro dispositivo legal, acrescentando que tais

aproveitamentos deverão ser comunicados à ANEEL, "de acordo com o formulário a ser disponibilizado pela ANEEL";

f. a notificação/comunicação à ANEEL, constante dos autos (doc. 8 às fls. 81/82), foi efetuada por AES Força Empreendimentos Ltda. em

folha de papel timbrado dessa companhia e não em formulário disponibilizado pela ANEEL, não representando comprovação efetiva de

registro junto ao ente regulador setorial, motivo pelo qual consideramos, ainda, não atendidas as exigências 2.2 e A;

g. ademais, em contato telefônico com o Sr. Araújo, assessor do Sr. Romeu Rufino, Superintendente de Fiscalização da ANEEL, o mesmo

nos informou que a hipótese em tela exige um ato formal da Diretoria dessa Agência;

h. já o não atendimento às exigências 4.b, B e C, motivo central do indeferimento, merece exame mais aprofundado, vez que envolve o

questionamento da efetividade de um crédito imobiliário gerado em operação de compra e venda de imóvel entre empresas ligadas e

controladas pela mesma pessoa jurídica, o que demonstra a inexistência de negócio jurídico bilateral, ou melhor, de negócio imobiliário

que possa lastrear a emissão dos CRIs;

i. o julgamento final dessa questão é de extrema importância, não somente pela definição do deferimento ou não dos pedidos de registro

de que se trata, mas também pela jurisprudência a ser estabelecida para a análise de futuros pedidos de registro de emissões, de CRIs,

similares;

j. cabe analisar a recente decisão do Colegiado da CVM pela manutenção do indeferimento, pela SRE, do pedido de registro de

distribuição pública de CRIs da 10a série, 2a emissão de CIBRASEC — Cia Brasileira de Securitização — Processo CVM RJ2002/03032;

k. essa tinha como emissora dos CRIs a CIBRASEC e lastreava-se clara e diretamente em créditos decorrentes da venda de energia

elétrica da EP para a CPFL-GERAÇÂO, firmada através de Contrato de Compra e Venda e Intermediação de Energia Elétrica;

l. desse modo, ante à inexistência de crédito imobiliário lastreando a emissão, a decisão de indeferimento foi confirmada pelo Colegiado;

m. conclui-se que tal Contrato foi juntado aos autos do presente recurso, possivelmente por engano, como documento 10 às fls. 88/107;

n. note-se que o caso em análise demonstra-se mais complexo, eis que a EP e a Maxpower firmaram Promessa de Compra e Venda de

Imóvel - usina hidrelétrica – tendo em vista a criação de um crédito imobiliário, inexistente na operação da CIBRASEC, necessário ao

atendimento dos requisitos legais estabelecidos no Art. 6o da Lei n0 9.514/97;

o. todavia, restou demonstrado que:

a tentativa de atendimento à exigência C do segundo Oficio foi infeliz, já que não houve nenhum aditamento ao PPA para a

retificação da conta-corrente de titularidade da EP, indicada em sua Cláusula 6.2. A Maxpower apenas comunicou à CPFL (e à

CVM) sobre a alteração daquela conta para uma nova conta, essa de sua titularidade;

os recebíveis da venda de energia elétrica haviam sido caucionados pela Maxpower à Brazilian Securities com a finalidade de

serem uma garantia adicional à emissão de CCIs, mas estariam sendo utilizados diretamente, conforme se depreende do

"Mecanismo da Conta-Vinculada" do Anexo VI (às fls. 370/377), para efetuar a amortização das CCIs adquiridas pela BS e,

conseqüentemente, para amortizar os CRIs no momento do repasse da BS para o investidor;

havia confusão patrimonial hábil a conduzir à desconsideração da personalidade jurídica;

inexistia negócio jurídico bilateral exigido pelo caput do art. 6o da Lei 9.514/97;

p. cientes de sua faculdade de interpor recurso, os representantes da emissora agendaram reunião, para o dia 23/05/2003, com o intuito

de convencer a área técnica da CVM acerca da regularidade e legalidade da operação;

q. nessa reunião, que contou com a presença de membros da companhia e da SRE e do Procurador-Chefe da PJU, Henrique Vergara, a

emissora argumentou que a decisão de indeferimento do pedido solicitado partiu da equivocada premissa de inexistência operacional da

EP;

r. nesse sentido, os representantes da emissora comprometeram-se a interpor recurso anexando vasta documentação comprobatória da

operacionalidade da EP, que não seria apenas uma sociedade de propósito especifico (SPE) criada, tão somente, para satisfazer

requisitos formais da legislação dos CRIs, mas uma empresa operacional com outras fontes de recursos;

s. interposto o recurso, em 05/06/2003, verificou-se que a linha de argumentação utilizada pela recorrente ia de encontro àquela adotada

na citada reunião;

t. além de não terem sido anexados os documentos comprobatórios da operacionalidade da EP, a recorrente limitou-se a rejeitar

veemente a hipótese de simulação e a necessidade de comprovação da capacidade financeira da EP, jamais exigida pela CVM nas

emissões de CRIs;

u. aliás, um dos poucos documentos novos trazidos ao processo, além do Termo de Re-Ratificação do Instrumento Particular de Promessa

de Compra e Venda e Outras Avenças (doc. 9, às fls. 84/86), foi o Instrumento de Re-Ratificação do Contrato de Gestão de Conta

Corrente Vinculada (doc. 18, às fls. 245/246), datado de 20/05/2003 (embora o mesmo não tenha sido trazido pela emissora na reunião

de 23/05/2003);

v. tal aditivo, no entanto, não retifica a divergência apontada na exigência C, uma vez que com a nova redação da Cláusula 3.1, a

Maxpower apenas obriga-se a "notificar a EP, após a cessão do PPA a esta, para que instrua irrevogavelmente a CPFL a transferir por

conta e ordem da EP, para a Conta Vinculada (a ser aberta pela Maxpower), todos os recursos decorrentes do PPA, para pagamento à

Maxpower dos valores acordados na PROMESSA entre a Maxpower e a EP";

w. note-se que o PPA não foi aditado, permanecendo, portanto, a citada divergência, já que, nos termos de sua Cláusula 6.2, o favorecido

dos créditos a serem efetuados pela compradora de energia (CPFL) continua, formalmente, sendo a EP;

x. assim, a tentativa de comprovação da operacionalidade da EP, proposta pela própria emissora na reunião, foi praticamente abandonada

e o recurso nada trouxe de novo a esse respeito, atendo-se simplesmente à reapresentação dos objetos sociais, nos termos dos

Estatutos da EP e Maxpower;

y. portanto, apesar de exigida por esta GER-2/SRE, não se logrou demostrar a operacionalidade e capacidade financeira da EP,

informação esta que poderia somar na averiguação da natureza do crédito que lastreia a emissão em questão, se imobiliário ou de

energia elétrica, se existem dois fluxos idênticos e independentes ou apenas um fluxo de recebíveis lastreando a operação;

z. finalmente, cabe examinar a forma de integralização dos R$ 25.605.697,00 referentes aos CRIs da 18 a e 19a séries, subscritos na fase

de registro provisório por, respectivamente, FUSAN-Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social e Metrus Instituto de

Seguridade Social:

a integralização dos R$ 12.519.676,00 da 18a Série foi efetuada, à vista, sendo R$ 7.261.412,00 em moeda corrente nacional e

R$ 5.258.264,00 em valores mobiliários, quais sejam debêntures simples de emissões das empresas Condominium Village

S.A., Eco Hills S/A e Inepar S.A. Indústria e Construções. De forma similar, a integralização dos R$ 13.086.021,00 da 19a Série

foi efetuada, à vista, sendo R$ 8.173.529,00 em moeda corrente nacional e R$ 4.912.492,00 com debêntures simples de

emissão de Village Country S/A;

do total subscrito, portanto, cerca de 40% (39,72%) foram integralizados em debêntures;

o que suscita certa apreensão é a destinação final dos recursos captados na presente distribuição, a repotencialização da CGH

Henrique Portugal, que poderia vir a ser comprometida na eventualidade de as debêntures acima serem consideradas de

liquidação incerta.

25. A PFE - cujo entendimento foi solicitado pela SRE quando apreciou o recurso - no MEMO/PFE-CVM/GJU-2/No 147/03 (fls. 414) reiterou sua

manifestação anterior, comentando que o recurso apresentado pela interessada nada acrescenta à questão, que continua padecendo do mesmo

vício: a ausência de um negócio jurídico imobiliário bilateral entre partes efetivamente distintas hábil a lastrear a emissão de CRIs.

26. O despacho ao supramencionado memorando também ratificou o MEMO/PFE-CVM/GJU/No 112/03, acrescentando que o posicionamento

adotado independe de qualquer demonstração da existência de dolo ou simulação, não obstante ser esta notória, haja vista o alerta doutrinário e

jurisprudencial no sentido de que (i) sociedades nas quais uma pessoa detém cerca de 99% do capital, cabendo 1% ou menos aos demais

sócios, podem ser unipessoais e fictícias e (ii) a existência de grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o

que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, torna legítima a

desconsideração da personalidade jurídica.

FUNDAMENTOS

.I.

27. Trata-se de recurso interposto pela Brazilian Securities Companhia de Securitização contra decisão da SRE (fls. 400 a 413) que indeferiu os

pedidos de registro definitivo de distribuição pública de certificados de recebíveis imobiliários – CRI – da companhia.

28. Vale lembrar que a SRE, bem como a PFE, posicionaram-se contrariamente à concessão de registro definitivo de distribuição pública dos CRIs

em questão precipuamente por entenderem que há, na operação pretendida, confusão patrimonial, haja vista a ausência de um negócio jurídico

imobiliário bilateral hábil a lastrear a emissão de CRIs.

29. Contudo, não se deve pautar a decisão pelo deferimento ou não do pedido em tela na suposta inexistência de negócio jurídico bilateral,

conclusão que mereceria investigação mais profunda, já que o simples fato da Maxpower e EP serem controladas pela mesma empresa –

Arthemys – não é hábil é configurar de plano a alegada confusão patrimonial.

30. Ademais, a lei não veda a realização de contratos entre partes relacionadas. E nesse caso a venda de energia, pela Maxpower, à CPFL, parte

não relacionada, atesta o valor da empresa.

.II.

31. Por outro lado, não cabe à CVM se certificar se a mercadoria prometida à venda, no caso energia, será ou não produzida, já que este é o risco do

negócio. A CVM deve zelar apenas pelo fornecimento adequado de informações, por parte das companhias, ao público investidor e não fazer

qualquer juízo de valor.

32. A sistemática do registro estabelece os elementos mínimos de informação com base nos quais decisões de investimento serão tomadas e serve

apenas como proteção aos investidores, não se constituindo em atestado de qualidade dos empreendimentos.

33. Então, a avaliação do desempenho da companhia e do cumprimento de suas metas escapa ao produto do registro, a exemplo de qualquer outro

de emissão pública.

.III.

34. Assim, a questão diz respeito, basicamente, a saber se o CRI, cujo registro definitivo de distribuição pública se pretende obter, lastreia-se em

créditos imobiliários, conforme exigido pelo artigo 6o da Lei 9.514/97, in verbis:

"Art. 6º O Certificado de Recebíveis Imobiliários - CRI é título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e

constitui promessa de pagamento em dinheiro"(grifei).

35. Nesse sentido faz-se mister elucidar o que se entende por crédito imobiliário, já que a referida Lei não o definiu.

36. No âmbito do processo CVM RJ2002/3032, a PFE, em seu parecer, esclareceu que " a intenção da lei foi estabelecer como crédito imobiliário

aquele que surge dos frutos e rendimentos de um imóvel ou de negócio imobiliário. Assim, para que créditos ditos imobiliários possam lastrear

uma emissão de certificados de recebíveis imobiliários, seria necessário que tais recebíveis decorressem da exploração do imóvel em questão, e

não de uma atividade econômica exercida pela tomadora mediata dos recursos, mesmo que tal atividade seja realizada em um imóvel de

propriedade desta"(grifei).

37. Tem-se, no presente caso, como lastro para emissão do CRI, uma "Promessa de Compra e Venda Imobiliária e Outras Avenças" pela qual a

Maxpower promete vender, transferir, conferir, ceder e entregar à EP todos os direitos detidos pela Maxpower relativos a:

i. "um imóvel localizado no município de Santa Rita de Jacutinga..." – cláusula 1.1(fls. 135); e

ii. pertenças relativas a esse imóvel, como "bens e direitos imóveis (incluindo as respectivas benfeitorias), veículos e demais bens móveis,

bens intangíveis, contratos e aos direitos e obrigações relativos à locação ou arrendamento de bens móveis, direitos sobre imóveis de

terceiros e demais ativos que compõem a Central, que estão á disposição da mesma ou que a ela se referem, discriminados no Anexo I

ao presente contrato..." (1) - cláusula 1.2 (fls. 135).

38. Como se verifica, a maior parte da operação concerne à pertenças. É, portanto, da sua caracterização que depende a conclusão.

39. Pontes de Miranda assim já as conceituava: "pertença não é parte integrante nem essencial, nem não essencial. O fim econômico da coisa

prende a ela a pertença. Pertença é coisa ajudante, ainda que não seja propriedade do dono do prédio; pode a coisa, estante noutra coisa,

pertencer ao mesmo dono, sem ser pertença da coisa. O que não é parte integrante da coisa, mas se destina a servir ao fim econômico ou

técnico, de outra coisa, inserindo-se em relação específica, que corresponda a êsse serviço (relação de pertinencialidade), - salvo se a

transitoriedade do serviço, ou do uso do tráfico pré-exclui, ou exclui a relação específica – chama-se pertença"(2) (grifei).

40. Ao tratar da relação de pertinencialidade, o mesmo jurista preceitua: "A relação de pertinencialidade é tal que a coisa-pertença existe

independentemente, mas pertence à outra. Para que haja relação é preciso que uma coisa esteja a serviço da outra, segundo um laço

econômico..." e traz o seguinte exemplo que bastante se assemelha ao caso em tela: " aos estabelecimentos industriais e comerciais (fábricas,

tipografias, teatros hotéis) ‘pertencem’ as máquinas e utensílios, se ocorrerem os outros pressupostos e se não são partes integrantes".

41. O professor Ricardo Lira ilustra tal relação de pertinencialidade em seu parecer anexado aos autos. Em suas palavras "... o ‘continuum’ que

representa a relação espacial está consubstanciado no imóvel principal, ao qual está acoplada a usina, que flutua no curso d’água, cuja

barragem, através da casa de máquinas, gera hidraulicamente a energia, formando-se, nessa relação espacial, uma unidade socio-econômica,

mais que duradoura, uma universitas facti, que é um composto imobiliário, um complexo imobiliário, em que a usina, como pertença, se liga ao

imóvel, como coisa principal" (fl. 12 do Parecer; grifei).

42. Todavia, note-se que, entre as pertenças, encontram-se também direitos. Pontes de Miranda nega a existência de direitos-pertenças e sustenta

que não há pertença de direitos, explicando que "a relação de pertinencialidade é pré-jurídica, econômica ou técnica, regida pelo uso do tráfico: o

direito apenas a encontra(3)(...) relação de pertinencialidade só existe entre coisas; portanto, no mundo fáctico. Não entre direitos, que são efeitos

de fatos jurídicos."(4)

43. Ressalte-se, no entanto, que o legislador de 2002, ao conceituar as pertenças, empregou o termo "bens", e não "coisas". Ora, na valiosa lição de

Caio Mário da Silva Pereira, "os bens, especificamente considerados, distinguem-se das coisas, em razão da materialidade destas: as coisas

são materiais ou concretas, enquanto se reserva para designar os imateriais ou abstratos o nome bens. Uma casa, um animal de tração, são

coisas, porque caracterizado cada um em uma unidade material e objetiva. Um direito de crédito, uma faculdade, embora defensável ou

protegível pelos remédios jurídicos postos à disposição do sujeito em caso de lesão, diz-se com maior precisão, ser um bem"(5) (grifei). Portanto,

há que se admitir que direitos, sendo bens, podem ser considerados pertenças.

44. Se o legislador quisesse atribuir a faculdade de serem pertenças apenas aos objetos materiais, o termo "coisas" seria o escolhido. Logo, onde o

legislador não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo. Disso se extrai que as pertenças podem ser também bens materiais ou imateriais, como

os direitos do contrato em análise, e não apenas coisas.

45. Diante do exposto, pode-se concluir que também os direitos constantes do contrato sob exame podem ser pertenças.

46. Assim, a questão impõe que se analise a natureza jurídica das pertenças em face do novo Código Civil, ou seja, se as pertenças em questão são

bens imóveis, como pretendem os recorrentes para que fique caracterizada a realização de um negócio imobiliário passível de gerar a emissão

de um CRI.

47. Compare-se o tratamento dado aos móveis no Código de 1916 e no Código atual:

Código Civil de 1916

"Art. 43. São bens imóveis:

I - O solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o

subsolo.

Código Civil de 2002

"Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente."

II - Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que se não

possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

III - Tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade."

Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao

aformoseamento de outro" (grifei).

48. Como se verifica, a distinção entre os dois Códigos reside na exclusão dos bens móveis assim destinados pelo proprietário, antes prevista no art.

43, inciso III, da categoria dos bens imóveis. Hoje, as pertenças não são consideradas imóveis, senão quando intrinsecamente dispuserem de tal

natureza. A propósito vale dizer que a intenção do código foi justamente evitar que a vontade das partes pudesse transformar em bem de raiz

bens sem igual significância.

49. É nesse sentido que advoga o Juiz Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, segundo o qual " a intenção do legislador foi efetivamente

suprimir os bens imóveis por acessão intelectual, inclusive em atenção aos reclamos da própria doutrina(...) Acrescente-se que coerentemente

também foi suprimido o antigo art. 45 que tratava da possibilidade de voltar o bem à condição de móvel"(6).

50. E inclusive, na jornada do STJ e Conselho de Justiça Federal realizada em setembro de 2002, foi aprovado o seguinte enunciado: "Não persiste

no novo sistema legislativo a categoria dos bens imóveis por acessão intelectual, não obstante a expressão ‘tudo quanto se lhe incorporar natural

ou artificialmente’ constante da parte final do art. 79 do Código Civil de 2002."

51. Então, de fato a usina se anexa economicamente ao terreno, caracterizando uma relação de pertinencialidade, caracterizando uma

universalidade econômica, mas nem por isso as demais pertenças transformam-se também em imóveis, se esta não for sua natureza, como se

verá.

52. O fato de a pertença poder seguir o mesmo destino do principal, sendo este imóvel, não lhe estende essa natureza . Aqui a grande diferença do

antigo Código para o atual: no antigo, os bens incorporados por acessão intelectual recebiam a natureza que tivesse o bem principal; já no novo

Código Civil, às pertenças é reconhecida autonomia, mantendo estas sua natureza jurídica de bens móveis.

53. Parece ser também esse o entendimento de Pontes de Miranda, quando faz referência às figuras móvel-pertença e imóvel-pertença, fazendonos crer que mantém o bem sua autonomia e natureza jurídica, a despeito de estabelecer uma relação de pertinencialidade com outro bem

principal.

54. Assim, no presente caso temos um terreno – bem imóvel –, e suas pertenças. Estas, no entanto, dividem-se em pertenças imóveis (a usina e os

ativos imóveis que a compõem – barragem, canal adutor, subestação e outros) e pertenças móveis (os ativos representados por bens móveis e

demais bens móveis, contratos, direitos e obrigações relativos à locação ou arrendamento de bens móveis).

55. Ainda que o solo polarize os demais bens, não se pode considerar que a atração exercida transforme todo o complexo industrial em bem imóvel.

Diante disso, supera-se a análise da natureza jurídica dos bens objeto da promessa de compra e venda em que se funda a pretendida emissão

definitiva de CRI, restando verificado que tal promessa não traduz, em sua integralidade, um crédito imobiliário. Não há, portando, o lastro

necessário ao título que se pretende emitir.

.IV.

56. Além disso, pode-se dizer que o contrato em exame representa a transferência de uma universalidade de direito que há muito já era acentuada

pela doutrina. Como alertava Georges Ripert, "aquele que reúne sob sua direção propriedades afetadas a certo fim e homens dispostos a

trabalhar para êste, cria um agrupamento, que não poderia deixar indiferente o poder político . Não é um simples proprietário usando de direito

privativo" (7) (grifei). Reafirmava, a sua época, o respeitável jurista que " nosso direito tem o sentimento da existência da empresa, mas não chega

ainda a apreendê-la senão na aplicação de certas regras especiais"(8). Observa-se, com isso, que no século passado já se assinalava a teoria da

empresa.

57. Esta teoria, desenvolvida pelo direito italiano, serve para, dentre outros, superar a clássica separação entre sociedades civis e comerciais,

distinguindo as sociedades empresárias das não empresárias, bem como para introduzir a noção de empresa como a atividade econômica, que

pressupõe a organização por um empresário e um conjunto de bens que compõem essa organização(9). A empresa, como afirmava Ripert, não

pode sofrer a indiferença do poder político.

58. Hoje, a teoria da empresa foi definitivamente incorporada ao nosso direito por meio do Código Civil de 2002, que nos brinda com o Livro II,

destinado ao Direito da Empresa, e estabelece, no art. 966, o conceito de empresário, como se lê:

Art. 966. Considera-se empresário que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de

serviços.

59. Desta forma, da definição encontrada para o empresário extrai-se a de empresa, assentada por Miguel Reale como " a unidade econômica de

produção ou a circulação de bens ou serviços". Evidenciado fica, portanto, que a empresa é formada por uma reunião de fatores de produção que

não podem ser individualmente considerados, sob pena de não se atingir o produto(10).

60. No caso concreto, esses fatores de produção estão representados justamente pelo imóvel, conjuntamente com a usina e demais pertenças.

Diante desses fatos, é necessária a conclusão de que a compra e venda em questão não se caracteriza como um empreendimento imobiliário,

mas sim como a alienação de um estabelecimento empresarial.

61. Ensina-nos Fábio Ulhoa Coelho que o estabelecimento empresarial "é o conjunto de bens que o empresário reúne para sua atividade econômica.

Compreende os bens indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa (...) Ao organizar o estabelecimento, o empresário agrega aos

bens reunidos um sobrevalor. Isto é, quando esses bens permanecem articulados em função da empresa, o conjunto alcança, no mercado, um

valor superior à simples soma de cada um deles em separado (...) As perspectivas de lucratividade da empresa abrigada no estabelecimento

compõem, por outro lado, importante elemento de sua avaliação, ou seja, é algo por que também se paga"(11)(grifei). Este sobre valor recebe, no

meio jurídico, a denominação fundo de comércio.

62. Fica, desta forma, explicada a sensível diferença observada entre o valor real dos bens abrangidos na promessa de compra e venda e o valor

desta propriamente. Trata-se de um sobrevalor agregado ao valor real em função do fundo de comércio; o valor atribuído ao empreendimento

energético em função deste estar empresarialmente organizado.

63. Indubitável é, portanto, que através da compra e venda em análise as partes objetivam, de fato, a transferência de todo um empreendimento

empresarial, refletida na abrangência do objeto da proposta e no valor superior ao auferido pela soma dos bens relacionados no contrato. Mas

não é a operações dessa espécie que a Lei do SFI pretende incentivar , mas sim a empreendimentos de caráter efetivamente imobiliário.

.V.

64. Nesse contexto, deve-se examinar a finalidade da Lei 9.514/97, a qual criou o título que se pretende emitir. Aquela dispõem sobre o Sistema

Financeiro Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

65. Da exposição de motivos da mencionada Lei se extrai que o compromisso com o atendimento da demanda por moradia , bem como a geração de

empregos, são os pilares da criação do SFI.

66. A mesma exposição, destacando o efeito multiplicador que a construção civil tem na economia como um todo, demonstra que a criação do CRI

abre perspectivas inéditas para a "estruturação de operações de captação de recursos capazes de robustecer grandemente o financiamento

habitacional".

67. Conclui-se com convicção que esta Lei visa a criar as condições para mobilizar um volume crescente de recursos para o setor habitacional, com

o que se estará atingindo três objetivos fundamentais: geração de renda e empregos, ampliação do acesso da população à moradia e promoção

do crescimento sustentado da economia.

68. Todavia, não são estes os objetivos que a compra e venda em análise pretende alcançar. De plano ressalta-se que o objeto desse contrato – a

usina e suas pertenças – de forma alguma poderá atender ao fim de gerarem-se empregos através da construção civil, uma vez que o conjunto

de bens formado pela usina e suas pertenças materiais já se encontram construídos, falando-se apenas em "repotencialização" dessa

universalidade. A ampliação do acesso à moradia também não pode ser alcançada, visto que trata-se da alienação de um empreendimento

empresarial de cunho industrial cujo objeto será a produção de energia.

69. Assim, infere-se que o pedido de registro definitivo em tela se afasta sobremaneira da finalidade perseguida com a criação do CRI, razão por que

não se pode deferi-lo. Não se vislumbra, neste negócio jurídico, um empreendimento propriamente imobiliário, nos moldes a que visa

proporcionar a Lei do SFI.

70. Expostos esses fatos, deve-se sensibilizar para a necessidade de se criar um instrumento de securitização para os créditos gerados pela

indústria de energia elétrica, e empreendimentos de base como este, que sirvam para o desenvolvimento do setor de infra-estrutura brasileira.

Hoje em dia, pode-se pensar que o Fundo de Recebíveis prestar-se-ia a exercer tal função. Porém, seria mais adequada a criação de um novo

mecanismo que possa abarcar com a necessária precisão o empreendimento em análise.

.VI.

71. Finalmente, atenta-se para o fato de questão semelhante já ter sido objeto de análise por este Colegiado, no Processo CVM n° RJ-2002-03032.

Neste, a Companhia Brasileira de Securitização (CIBRASEC) recorria da decisão da SRE de indeferimento do pedido de registro definitivo de

CRI da companhia.

72. No julgamento do recurso da CIBRASEC, foi unanimemente decidida a manutenção da decisão da SRE, em virtude dos motivos a que com

brilho aludiu o Diretor-Relator do processo, Luiz Antonio de Sampaio Campos: "para que créditos ditos imobiliários possam lastrear uma emissão

de certificados de recebíveis imobiliários, seria necessário que tais recebíveis decorressem da exploração do imóvel ou do financiamento do

imóvel, e não de uma atividade econômica exercida pela tomadora mediata dos recursos, mesmo que tal atividade seja realizada em um imóvel

de propriedade desta. (...) Dito de outro modo, parece-me que o crédito é imobiliário pela origem e não pela destinação " (fl. 297 do referido

Processo - grifei).

CONCLUSÃO

77. Ante o exposto, VOTO pela manutenção da decisão da SRE, não pautada na ausência de negócio jurídico bilateral entre a Maxpower e a EP,

mas na incompatibilidade entre a operação pretendida e as finalidades da criação do CRI.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2003.

NORMA JONSSEN PARENTE

DIRETORA-RELATORA

(1) Os ativos discriminados no Anexo I são os seguintes: barragem, comporta do canal adutor, comporta desarenadora do canal adutor, canal adutor,

tomada d’água, tubulação forçada, casa de força, grupos geradores, painel do gerador, disjuntor do gerador, painel de sincronismo, painel de proteção de

saída, disjuntor de saída, transformador elevador, cubículo de medição para faturamento, medidor para faturamento, subestação, linha de transmissão(fls.

142 a 145).

(2) Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, vol. II, Rio de Janeiro, Borsoi, 1954, 2a ed., pp. 113 e 114.

(3) Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, vol. II, p. 114.

(4) Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, pág. 131.

(5) Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. I, Rio de Janeiro, Forense, 1990, 2a ed., pág. 272.

(6) Rogério de Menezes Fialho Moreira, "A Superação da categoria dos bens por acessão intelectual pelo Código Civil de 2002", Revista Trimestral de

Direito Civil, vol. 11, Rio de Janeiro, Padma, jul./set. 2002, p. 221.

(7) Georges Ripert, Aspectos Jurídicos do Capitalismo Moderno, São Paulo, Freitas Bastos, 1947, p. 281.

(8) Georges Ripert, Aspectos Jurídicos, p. 284.

(9) José Edwaldo Tavares Borba, Direito Societário, Rio de Janeiro, Renovar, 2003, 8ª ed., p. 11.

(10) José Costa Loures e Taís Maria Loures Dolabela Guimarães, Novo Código Civil Comentado, Belo Horizonte, Del Rey, 2002, pp. 419-420.

(11) Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Comercial, vol. 1, São Paulo, Saraiva, 2002, 6ª ed., pp. 96-97.