Processo Administrativo — Reg. Col. nº 4934/05

PEDIDO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA – UNIVERSO ONLINE S.A

Trata-se de pedido de Universo Online S.A. e seus acionistas Folhapar S.A. e Portugal Telecom, SGPS, S.A., em conjunto com o Banco Merrill Lynch de Investimentos S.A., de dispensa de elaboração de Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira, previsto no art. 32 da Instrução CVM nº 400/04, no âmbito do processo de distribuição pública primária e secundária de ações preferenciais de emissão da Companhia. O Colegiado deliberou determinar à área técnica que informasse à companhia que, considerando a declaração do intermediário, da companhia e dos vendedores de que as informações constantes do pedido de dispensa não devem ser interpretadas como uma garantia de precisão das informações, não seria possível o atendimento do pedido sem a retificação de tais declarações.