Termo de compromisso

CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS SP2007/0119 - ALEXANDRE PONZIO DE AZEVEDO

Trata-se de apreciação do cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Alexandre Ponzio de Azevedo, aprovado na reunião de Colegiado de 04.03.08, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador SP2007/0119. Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único indiciado no processo.