Processo Administrativo nº 95/4522

SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE MULTA REFERENTE À TAXA DE FISCALIZAÇÃO - PROSPER S/A CVC - PROC. 95/4522

Reg. nº 864/96 Relator: DRM O Diretor-Relator informou que a Prosper deu entrada na CVM de alguns documentos, para instruir processo com vistas à constituição de um Fundo de Investimento Imobiliário. Entendendo que a corretora enviou a documentação para uma consulta preliminar e não como um pedido formal de registro, e considerando que ao ser informada de que o processo estava em análise, a requerente recolheu imediatamente a taxa, o Colegiado acompanhou o voto do Relator no sentido de acolher a solicitação da Prosper, eximindo-a de pagamento adicional a título de multa.