Processo Administrativo nº 96/0784

COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - PROC. 96/0784

Reg. nº 923/96 Relator: DJC Também presente: Fábio dos Santos Fonseca (SEP, em exercício) O Colegiado, em reunião realizada em 21.03.97, deliberou que a companhia aberta em questão acrescentasse Nota Explicativa às demonstrações financeiras de 31.12.96, contemplando informações relativas aos problemas detectados pela CVM nas demonstrações financeiras de 1994. A Nota Explicativa deveria conter: a) refazimento "pró-forma" dos itens dos balanços ou dos resultados dos exercícios afetados pelo procedimento contábil incorreto desde a data da sua ocorrência; e b) as circunstâncias em que tal prática foi cometida. Entretanto, a companhia publicou suas demonstrações financeiras de 31.21.96 dois dias antes dessa deliberação do Colegiado, inviabilizando sua obediência a tal determinação. A companhia se propôs, então, e de fato o fez, a apresentar à CVM e às Bolsas de Valores Nota Explicativa adicional que contemplasse a citada determinação do Colegiado e assumiu o compromisso de, quando da realização da AGO, que examinará as demonstrações financeiras de 31.12.96, recomendar a aprovação de tais Notas Explicativas, as quais deverão constar da ata da referida AGO. O Diretor-Relator votou pela aceitação da proposta da companhia, recomendando que a SEP acompanhe a aprovação na AGO. Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Relator.