CVM · Colegiado · 22/12/2022
Processo Administrativo Sancionador nº 19957.006332/2019-45
Termo de Acusação nº 19957.006332/2019-45
Termo de AcusaçãoCondenatório
Oferta pública de contratos de investimento coletivo, sem a prévia obtenção de registro perante a CVM ou sua dispensa, nos termos do art. 19 da Lei nº 6.385/1976 e dos arts. 2º e 4º da Instrução CVM nº 400/2003 Trata-se do Processo Administrativo Sancionador - Termo de Acusação SEI PAS 19957.006332/2019-45, aberto em 14.06.2019, pelo descumprimento do art. 19 da Lei nº 6.385/76 e do art. 2º da Instrução CVM nº 400/03, em virtude de realização de oferta de valores mobiliários sem a obtenção do devido registro na CVM..