Processo Administrativo Sancionador nº 19957.008632/2020-01

PAS OFERTA: Apurar a suposta oferta pública de valores mobiliários sem a obtenção do registro previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/1976 e no art. 2º da Instrução CVM nº 400/2003, e sem a dispensa prevista no §5º, inciso I, do art. 19 da Lei nº 6.385/1976 e no art. 4º da Instrução CVM nº 400/2003. PAS INTERMEDIAÇÃO: Apurar o suposto exercício irregular da atividade de agente autônomo de investimentos, em infração ao art. 16, parágrafo único, da Lei nº 6.385/1976 e aos artigos 2º, 3º e 13, VI, da Instrução CVM nº 497/2011 O presente Termo de Acusação originou-se do Processo SEI 19957.011267/2019-70, que tratou da investigação de indícios de oferta pública irregular de valor mobiliário, relacionados à oferta de contratos de investimento coletivo em direitos creditórios (RPV - requisições de pequeno valor e/ou precatórios), bem como verbas de honorários advocatícios, por meio de contratos de mútuo.