Processo Administrativo Sancionador nº 19957.008667/2020-31

Este termo de acusação originou-se do Processo CVM nº 19957.006409/2019-87, instaurado em 19/06/2019, que teve por objetivo a análise da eventual irregularidade em virtude da não divulgação de fatos relevantes referentes a informações noticiadas pela mídia sobre a uma possível capitalização em oferta de ações. Responsabilização das pessoas mencionadas no TA pelo descumprimento ao:art. 157, §4º, da Lei 6.404/1976 c/c o art. 14, da Instrução CVM nº 480/2009, por não divulgar informações verdadeiras, completas, consistentes e que não induzam o investidor a erro ao emitir fatos relevantes de 7 e 21/6/2019, prestando esclarecimentos imprecisos sobre o conteúdo antecipado pela mídia eart. 157, §4º, da Lei 6.404/1976 c/c o parágrafo único do art. 6º, da Instrução CVM nº 358/2002, por não divulgar, de forma ampla e imediata, fatos relevantes referentes às informações antecipadas pela mídia em 6, 19 e 26/6/2019 sobre a realização de oferta pública de distribuição de ações.