Processo Administrativo Sancionador nº 19957.013476/2024-15

Apurar a responsabilidade de acionista e Presidente do Conselho de Administração da Saraiva Livreiros S.A. - Em Recuperação Judicial por descumprimento ao disposto no art. 115, §1º, da Lei nº 6.404/1976. O presente Termo de Acusação originou-se do Processo CVM n.º 19957.012368/2023-44, instaurado pela SEP - Superintendência de Relações com Empresas com o objetivo de analisar reclamação de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração de Saraiva, em face de Olga Maria Barbosa Saraiva, na qualidade de acionista e presidente do Conselho de Administração de Saraiva Livreiros S.A. - Em Recuperação Judicial, por infração ao art. 115, § 1º, da Lei nº 6.404/76, ao votar na AGO/E de 23.08.2023 pela aprovação das próprias contas.